'Dependomelhores casas de apostas para cassinoajuda': aposentados por incapacidade lutam na Justiça para reverter regra que reduziu benefício:melhores casas de apostas para cassino

O que ela não previa é que não seria considerada apta a retomar seu trabalho – e passaria a receber um valormelhores casas de apostas para cassinocercamelhores casas de apostas para cassino60% desse benefício.

O afastamento do trabalho se prolongou, sem melhoras consideradas suficientes para retomar as atividadesmelhores casas de apostas para cassinoenfermeira, até que, após uma perícia, o INSS comunicou a decisãomelhores casas de apostas para cassinoaposentar Katia por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez).

A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício pago a quem, após perícia médica no INSS, é considerado “permanentemente incapazmelhores casas de apostas para cassinoexercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitadomelhores casas de apostas para cassinooutra profissão”, segundo o governo.

“O INSS me mandou uma carta dizendo que eu estava aposentada por invalidez, com um saláriomelhores casas de apostas para cassinoR$ 1.800 e alguma coisa. Tentei dizer que eu não queria (aposentar), não consegui”, diz. “Vi pelo valor que não ia ter condiçõesmelhores casas de apostas para cassinoarcar com as minhas despesas, mas não consegui reverter a situação.”

Katia diz que a primeira reação ao receber a carta foi chorar. “É uma sensaçãomelhores casas de apostas para cassinoimpotência, porque você sabe como é difícil eu, uma pessoa pobre, ter feito uma faculdade, uma especialização, cursomelhores casas de apostas para cassinomestrado. E, no final da minha vida, eu estar doente, não poder fazer um montemelhores casas de apostas para cassinocoisa, e ganhar R$ 1.800.”

Hoje tratando tambémmelhores casas de apostas para cassinodepressão, diabetes e hipertensão, Katia diz que conta com ajudamelhores casas de apostas para cassinofamiliares e pessoas próximas.

“É uma impotência grande você estudar tanto para, no final, depender das pessoas. Não consigo me custear sozinha”, diz. “Sinto penamelhores casas de apostas para cassinomim.”

Disputa na Justiça

A redução na renda que afetou Katia é efeitomelhores casas de apostas para cassinouma mudança trazida pela reforma da Previdência –melhores casas de apostas para cassinoum ponto que, quatro anos depois, é questionado na Justiça.

Em novembromelhores casas de apostas para cassino2019, quando entroumelhores casas de apostas para cassinovigor a reforma da Previdência, passou a valer uma nova formamelhores casas de apostas para cassinocalcular a aposentadoria por incapacidade permanente.

O resultado é que, da forma como prevê a lei hoje, a aposentadoria por incapacidade permanente ficamelhores casas de apostas para cassinoum valor abaixo não somente do que era até 2019, mas também pode ficar inferior ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). (Veja detalhes sobre a mudançamelhores casas de apostas para cassinoregras abaixo).

Isso gerou ações judiciais individuais e coletivas que questionam a nova formamelhores casas de apostas para cassinocalcular esse benefício.

O assunto também foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Diretamelhores casas de apostas para cassinoInconstitucionalidade (ADI) 6279, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT)melhores casas de apostas para cassino2019, questiona a validademelhores casas de apostas para cassinopontos da reforma – incluindo o que estabelece regrasmelhores casas de apostas para cassinopagamento da aposentadoria por incapacidade permanente –, com argumentos relacionados ao ritomelhores casas de apostas para cassinovotaçãomelhores casas de apostas para cassinoemenda à Constituição no Congresso.

A matéria está liberada para julgamento, mas ainda sem data prevista, segundo o STF.

Procurada pela reportagem, a assessoriamelhores casas de apostas para cassinoimprensa do INSS – que mencionou a existênciamelhores casas de apostas para cassinoações individuais e coletivas sobre o tema e também citou a ação no Supremo – afirmou que não comenta ações judiciaismelhores casas de apostas para cassinocurso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse à BBC News Brasil que “defende a constitucionalidade da disciplina referente à formamelhores casas de apostas para cassinocálculo das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho”.

Disse que esse ponto estámelhores casas de apostas para cassinoharmonia com os “direitos constitucionais básicos dos trabalhadores” e não desafia cláusulas pétreas. A AGU destacou, ainda, que “as aposentadorias geradas por infortúnio laboral passaram a receber tratamento diferenciado daquelasmelhores casas de apostas para cassinoque a cessação da vida produtiva decorremelhores casas de apostas para cassinodemais doenças” (Veja abaixo este e outros detalhes sobre a nova regra).

A nota diz que, segundo o princípio da separaçãomelhores casas de apostas para cassinopoderes, o Judiciário deve somente “afastar regras que manifestamente afrontem o texto constitucional”, “sob penamelhores casas de apostas para cassinoinvasão do espaçomelhores casas de apostas para cassinoconformação do poder constituinte reformador”.

Apontou que o STF analisa o assunto no julgamentomelhores casas de apostas para cassinodiversas ações diretamelhores casas de apostas para cassinoinconstitucionalidade conjuntamente e destacou que a Turma Nacionalmelhores casas de apostas para cassinoUniformização (TNU) também fará uma definição sobre o tema (entenda no fim desta reportagem).

Ao defender a reforma, a AGU afirmou que “toda a reforma da Previdência foi formulada com um claro intuito: trazer equilíbrio atuarialmelhores casas de apostas para cassinoforma a possibilitar a manutenção do sistema, revelando o esforço político para a preservação do direito fundamental à Previdência Social”.

A reforma da Previdência, bandeira econômica dos governosmelhores casas de apostas para cassinoMichel Temer e Jair Bolsonaro, era considerada por seus defensores como um fator que reduziria privilégios e impulsionaria o ânimo e a confiança dos investidoresmelhores casas de apostas para cassinorelação à economia brasileira. Para os críticos, mudanças promovidas pela reforma deixariam os brasileiros menos protegidos.

'Distorção no sistema'

A decisão do Supremo Tribunal Federal será determinante para casos como omelhores casas de apostas para cassinoKatia Silene.

Ela é uma das pessoas que acionaram a Justiça, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), para pedir que o cálculo damelhores casas de apostas para cassinoaposentadoria por incapacidade permanente obedeça regras anteriores à reforma da Previdência, sob o argumentomelhores casas de apostas para cassinoo novo cálculo ser inconstitucional.

O casomelhores casas de apostas para cassinoKatia Silene teve,melhores casas de apostas para cassinoprimeira instância, uma decisão favorável ao pedido para aplicar a regramelhores casas de apostas para cassinocálculo antiga – depois, o INSS conseguiu reverter e a DPU recorreu novamente. Agora, o caso está suspenso, com decisão do juizmelhores casas de apostas para cassinoque será necessário aguardar a decisão do STF sobre esse tema.

O defensor público federal Raphael Santoro, que cuida do casomelhores casas de apostas para cassinoKatia, critica a mudança no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

“Pessoas que ganhavam R$ 3 mil ou 4 mil vão ganhar valor pouco superior ao salário mínimo – isso gera uma desproteção muito grande”, diz.

Santoro argumenta que há uma “distorção no sistema” e questiona haver uma “proteção maior” para quem tem uma incapacidade temporária do que para quem não tem previsãomelhores casas de apostas para cassinopoder voltar ao mercadomelhores casas de apostas para cassinotrabalho.

“Na prática, os benefícios pagos por incapacidade à pessoa que está na ativa, mas afastada temporariamente, é superior ao da pessoa que se aposenta – ou seja, é uma situaçãomelhores casas de apostas para cassinoproteção maior a uma pessoa que támelhores casas de apostas para cassinoum graumelhores casas de apostas para cassinoincapacidade menormelhores casas de apostas para cassinocomparação à pessoa que tem incapacidade permanente”, diz.

“Imagina um casomelhores casas de apostas para cassinoque a pessoa tem uma infelicidade, ficamelhores casas de apostas para cassinocama, e vai receber um valor menor do INSS do que recebia quando tinha uma um uma doença temporária? Isso é muito grave.”

Mesmo com o caso atualmente parado na Justiça, Katia Silene diz que mantém o otimismo. “Vamos seguir adiante que no final tenho certeza que vai dar tudo certo. Se não deu certo, é porque não chegou no final.”

Aposentadoria e auxílio-doença: o que mudou após a reforma da Previdência

Até novembromelhores casas de apostas para cassino2019, as pessoas que se aposentavam por invalidez recebiam 100% damelhores casas de apostas para cassinomédia salarial (entenda cálculo abaixo) como aposentadoria.

Após a reforma da Previdência, essa aposentadoria – por incapacidade permanente – passou a sermelhores casas de apostas para cassino60% da média salarial somada a dois pontos percentuais para cada anomelhores casas de apostas para cassinocontribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Hoje o valor émelhores casas de apostas para cassino100% da média salarial só quando a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrentemelhores casas de apostas para cassinoacidentemelhores casas de apostas para cassinotrabalho ou doença relacionada ao trabalho.

O antigo auxílio-doença – hoje auxílio por incapacidade temporária – paga 91% da média salarial. Embora esse percentual tenha sido mantido na reforma da Previdência, outra mudança afetou o benefício.

Houve uma mudança na formamelhores casas de apostas para cassinocálculo da média salarial que afetou tanto o benefício temporário quanto o permanente. Antes, a basemelhores casas de apostas para cassinocálculo eramelhores casas de apostas para cassino80% da média dos saláriosmelhores casas de apostas para cassinocontribuição desde julhomelhores casas de apostas para cassino1994. Após a reforma, passou a sermelhores casas de apostas para cassino100%. Ou seja, após a reforma, os menores salários também passaram a ser considerados no cálculo da média, reduzindo o valor final.

Mais uma definição na Justiça

Outra definição, que pode ocorrer antes do julgamento do Supremo, será determinante para quem questiona na Justiça o valormelhores casas de apostas para cassinoaposentadoria por incapacidade permanente.

Trata-semelhores casas de apostas para cassinouma decisão da Turma Nacionalmelhores casas de apostas para cassinoUniformização (TNU), composta por 12 juízes federais e responsável por julgar pedidosmelhores casas de apostas para cassinouniformizaçãomelhores casas de apostas para cassinointerpretaçãomelhores casas de apostas para cassinoleis federais.

A TNU vai definir se as aposentadorias por incapacidade permanente devem ser concedidas conforme a regramelhores casas de apostas para cassinocálculo prevista na reforma da Previdência ou se devem ser revistas.

A previsão do relator, juiz federal Odilon Romano, é que o processo entre na pautamelhores casas de apostas para cassinojulgamento da sessãomelhores casas de apostas para cassinodezembromelhores casas de apostas para cassino2023, segundo informou a assessoriamelhores casas de apostas para cassinoimprensa do Conselho da Justiça Federal (CJF) à BBC News Brasil.

Segundo o CJF, essa análise ocorrerá depoismelhores casas de apostas para cassinoum pedidomelhores casas de apostas para cassinouniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Regionalmelhores casas de apostas para cassinoUniformização da 4ª Região que reconheceu ao autormelhores casas de apostas para cassinouma ação o direitomelhores casas de apostas para cassinoter seu benefíciomelhores casas de apostas para cassinoaposentadoria por incapacidade permanentemelhores casas de apostas para cassinoacordo com regra anterior à reforma da Previdência. O INSS alegou divergência entre essa decisão e outros entendimentos sobre o mesmo tema.