STF interrompe novamente julgamento do reajuste bilionário do FGTS: quem pode ter direito?:apostas futebol como funciona

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que pode alterar a taxaapostas futebol como funcionacorreção monetária do FGTS (Fundoapostas futebol como funcionaGarantia do Tempoapostas futebol como funcionaServiço), nesta quinta (29/11).

O julgamento já havia sido interrompido diversas vezes e havia sido retomado nesta quinta, mas voltou a ser pausado com pedidoapostas futebol como funcionavista do ministro Cristiano Zanin.

Ele terá até 90 dias para analisar o caso com mais calma e o assunto pode voltar a ser discutido. Até o momento, três ministros já votaram a favor da mudançaapostas futebol como funcionamodelo para a correção, que hoje é baseada na Taxa Referencial (TR) com acréscimoapostas futebol como funciona3%apostas futebol como funcionajuros ao ano.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, e os ministros André Mendonça e Kássio Nunes votaram nesse sentido. Nesta quinta Barroso alterou um aspecto do seu voto, que já havia sido proferidoapostas futebol como funcionasessões anteriores. Ele continuou sendo a favor da mudança, mas jogou pra frente os efeitos: defendeu que ela só seja aplicada a partirapostas futebol como funciona2025.

Segundo Barroso, embora não haja um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da cadernetaapostas futebol como funcionapoupança. Ele disse que o critério atual do FGTS "não é razoável" e que a remuneração deve ser a mesma da poupaça, que hoje éapostas futebol como funciona6,17% ao ano mais TR.

Barroso defendeu que a mudança não seja retroativa.

Mendonça já havia acompanhado o voto do relator e acrescentou emapostas futebol como funcionamanifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para finsapostas futebol como funcionacorreção monetária. Ele concordou com a alteração feita por Barroso para que a mudança só passe a valer a partirapostas futebol como funciona2025.

A expectativa dos especialistas éapostas futebol como funcionadecisão favorável à mudança do FGTS. Mas, segundo eles, o STF pode limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União - a mudança feita por Barroso seria nesse sentido.

Esta é a quarta vez que a ação entra na pautaapostas futebol como funcionajulgamentos do plenário do Supremo – as outras vezes foramapostas futebol como funciona2019, 2020 e 2021, ocasiõesapostas futebol como funcionaque a tomadaapostas futebol como funcionadecisão foi adiada.

O julgamento no STF

Aguardado há nove anos – a ação movida pelo partido Solidariedade tramita no Supremo desde 2014 –, o julgamento deve definir se o atual modeloapostas futebol como funcionacorreção do FGTS é constitucional quando for retomado.

Pelo modelo atual, o Fundoapostas futebol como funcionaGarantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais jurosapostas futebol como funciona3%.

A ADI (Ação Diretaapostas futebol como funcionaInconstitucionalidade) 5.090 pede a substituição da TR por um índiceapostas futebol como funcionainflação, como o IPCA-E (índice Nacionalapostas futebol como funcionapreços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacionalapostas futebol como funcionaPreços ao Consumidor).

"O julgamento éapostas futebol como funcionasuma importância, pois, desde janeiroapostas futebol como funciona1999 [quando a TR passou a ser usada como índiceapostas futebol como funcionacorreção do FGTS], todo mês o governo tira parte do rendimento do Fundoapostas futebol como funcionaGarantia dos trabalhadores através da Taxa Referencial", argumenta Marco Avelino, presidente do Instituto Fundoapostas futebol como funcionaGarantia do Trabalhador, grupo que busca evitar perdas no FGTS para seus associados.

"Isso já prejudicou, nesses 24 anos, 100 milhõesapostas futebol como funcionatrabalhadores. E,apostas futebol como funcionaacordo com nossos cálculos, são maisapostas futebol como funcionaR$ 700 bilhões que deixaramapostas futebol como funcionaser creditados", afirma.

A Advocacia-Geral da União discorda da tese e pediu ao STFapostas futebol como funciona19apostas futebol como funcionaabril a extinção da ação.

O órgão sustenta que as leis 13.446,apostas futebol como funciona2017, e 13.932,apostas futebol como funciona2019, já mudaram a remuneração das contas do FGTS ao estabelecer a distribuiçãoapostas futebol como funcionauma parte dos seus lucros aos cotistas.

A remuneração teria assim passado a ser determinada não só pela correção monetária baseada na TR, mas também pela capitalizaçãoapostas futebol como funcionajurosapostas futebol como funciona3% ao ano e pela distribuição dos lucros.

Para a AGU, isso invalida o principal argumento da açãoapostas futebol como funcionaque a correção não acompanharia a inflação, prejudicando os trabalhadores.

"A alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto, porque já não é mais possível afirmar, a partir dela, que a remuneração do correntista seja aquela indicada na petição inicial, que o autor entende inadequada", disse o órgão.

A AGU diz, ainda, que o FGTS não é um simples bem que pertence ao trabalhador, uma vez que também é um instrumentoapostas futebol como funcionafinanciamentoapostas futebol como funcionaprojetosapostas futebol como funcionainteresse social nas áreasapostas futebol como funcionahabitação, saneamento básico, infraestrutura e saúde.

“Para tornar viável a destinação social do fundo, optou-se pela adoçãoapostas futebol como funcionaum sistemaapostas futebol como funcionaremuneração baseado na TR, tornando possível a concessãoapostas futebol como funcionacrédito pelo FGTS a custos mais módicos. O equilíbrio do fundo depende do pagamento dos saldosapostas futebol como funcionaFGTS aos trabalhadores pela mesma Taxa Referencial, sob penaapostas futebol como funcionase inviabilizar a realização dos programas sociais referidos", disse o órgão.

Em seu voto, Barroso negou o pedidoapostas futebol como funcionaextinção da ação e reconheceu ser relevante o usoapostas futebol como funcionarecursos do FGTS para fins sociais, mas argumentou que isso não pode ser um entrave para uma atualização correta.

"Não se pode impor os custosapostas futebol como funcionauma política públicaapostas futebol como funcionainteresse geral da sociedade exclusivamente aos trabalhadores, grupo composto pelos estratos mais vulneráveis e hipossuficientes da população, sem violar o direito à igualdade", disse o ministro.

Expectativaapostas futebol como funcionaresultado

Avelino aponta que são três os desdobramentos possíveis para o julgamento.

O primeiro deles seria o Supremo considerar o uso da TR constitucional. Essa possibilidade é considerada improvável, por conta do histórico recenteapostas futebol como funcionadecisões da Corte.

"O Supremo julgou a TR como inconstitucional para corrigir precatórios, justamente por não refletir a inflação. E julgou inconstitucional para corrigir débitos trabalhistas por esse mesmo motivo. Então, esperamos que a mesma linhaapostas futebol como funcionaraciocínio seja adotada", diz o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados.

A decisão sobre precatórios – dívidas da União com pessoas, empresas, Estados e municípios que a Justiça já determinou o pagamentoapostas futebol como funcionadecisões definitivas – éapostas futebol como funciona2014, e a que julgou a aplicação da TR para correção monetáriaapostas futebol como funcionadébitos trabalhistas éapostas futebol como funciona2020.

Um segundo resultado possível seria o STF dar vitória ao trabalhador com repercussão geral, beneficiando todos os contribuintes do Fundoapostas futebol como funcionaGarantia.

"Eu descarto essa possibilidade, pois estamos falandoapostas futebol como funciona100 milhõesapostas futebol como funcionatrabalhadores e um 'confisco'apostas futebol como funcionaR$ 700 bilhões. É uma conta impagável", diz Avelino, do Instituto Fundoapostas futebol como funcionaGarantia.

Assim, os dois especialistas avaliam que o desdobramento mais provável é o Supremo dar vitória ao trabalhador, mas modular a decisão, limitando quem poderá se beneficiar da correçãoapostas futebol como funcionavalores passados – embora, à frente, todos seriam beneficiados pela troca da TR por um índiceapostas futebol como funcionainflação.

Quem pode se beneficiar

Tudo vai depender dessa provável modulação pelo STF.

Em casoapostas futebol como funcionauma decisão favorável aos trabalhadores, o Supremo terá que definir se serão beneficiados trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013, que é o período citado na ação;apostas futebol como funciona1999apostas futebol como funcionadiante; ou depósitos feitos a partir da data da decisão do STF – nos três cenários, são incluídas tanto as contas ativas quanto as inativas do FGTS.

O STF terá que definir também se a decisão será válida para todos os trabalhadores, ou somente para quem entrou com ação individual ou coletiva até a data do julgamento – portanto, até 20apostas futebol como funcionaabril.

A Corte decide ainda se uma eventual mudança no reajuste vale para quem sacou ou não os valores do FGTS. E se a correção será referente aos últimos cinco ou 30 anos.

Para Avelino, o cenário mais provável éapostas futebol como funcionaque o STF aprove a decisão com validadeapostas futebol como funciona1999apostas futebol como funcionadiante, mas somente para quem entrou com ação até a data do julgamento.

O FGTS e os índicesapostas futebol como funcionacorreçãoapostas futebol como funcionadiscussão

O FGTS foi criadoapostas futebol como funciona1966 como uma espécieapostas futebol como funcionapoupança do trabalhador com carteira assinada.

Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituiçãoapostas futebol como funciona1988. Pelas regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salárioapostas futebol como funcionaseus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos.

O dinheiro é depositadoapostas futebol como funcionauma conta gerida pela Caixa Econômica Federal e somente pode ser sacado pelo trabalhadorapostas futebol como funcionasituações como demissão sem justa causa e para a compraapostas futebol como funcionaimóveis.

O governo utiliza os recursos do fundo para financiar políticas públicas, principalmenteapostas futebol como funcionahabitação.

A TR foi criada nos anos 1990, durante o governoapostas futebol como funcionaFernando Collor, com um papel similar ao da Selic, com o objetivoapostas futebol como funcionaconter a indexação dos preços e salários e combater a alta inflação no país.

Atualmente, perdeu relevância para o cálculo dos juros, mas manteve seu papel como indexadorapostas futebol como funcionaalguns investimentos, como a poupança.

O índice, no entanto, passou muitos anos abaixo do IPCA, índiceapostas futebol como funcionainflação oficial do país, ficando igual ou próximoapostas futebol como funcionazero.

Já o IPCA-E é o acumulado trimestral do IPCA-15, índice que mede a inflação do dia 16 do mês anterior ao 15 do mêsapostas futebol como funcionareferência, e é considerado uma espécieapostas futebol como funciona"prévia" do IPCA.

Enquanto o INPC é o índice oficial que mede a inflação para as famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos e é usado pelo governo para corrigir anualmente o salário mínimo. Por conta disso, ele é considerado pelos especialistas como o substituto mais provável para a TR no FGTS.