Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet:plataforma para jogos de apostas

plataforma para jogos de apostas A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projetoplataforma para jogos de apostaslei do Marco Civil da Internet – uma espécieplataforma para jogos de apostas"constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrouplataforma para jogos de apostasalguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamentoplataforma para jogos de apostasdados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acessoplataforma para jogos de apostasterceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdadeplataforma para jogos de apostasexpressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipoplataforma para jogos de apostasdado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidadeplataforma para jogos de apostascensura.

O projeto também pretende resguardar o direitoplataforma para jogos de apostasexpressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, comoplataforma para jogos de apostascasosplataforma para jogos de apostasracismo, pedofilia ou violência.

O projeto agora segue para o Senado e,plataforma para jogos de apostasseguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet eplataforma para jogos de apostasvotação na Câmara.

O que é o Marco Civil da Internet?

O projetoplataforma para jogos de apostaslei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projetoplataforma para jogos de apostaslei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécieplataforma para jogos de apostas"Constituição" da internet, definindo direitos e deveresplataforma para jogos de apostasusuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acessoplataforma para jogos de apostasterceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdadeplataforma para jogos de apostasexpressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passoplataforma para jogos de apostasdireção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.

"É uma espécieplataforma para jogos de apostaslei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."

Por que demorou tanto para ser votado?

A questão já esteve pertoplataforma para jogos de apostasser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.

Entre os pontosplataforma para jogos de apostasdiscórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a vendaplataforma para jogos de apostaspacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamentoplataforma para jogos de apostasdados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.

O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?

O artigo 20 acabou sendo uma espécieplataforma para jogos de apostaspièceplataforma para jogos de apostasrésistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedoresplataforma para jogos de apostasconexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.

O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentesplataforma para jogos de apostasconteúdoplataforma para jogos de apostasterceiros depoisplataforma para jogos de apostasser expedida uma ordem judicial específica.

Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.

Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdadeplataforma para jogos de apostasexpressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada,plataforma para jogos de apostasque as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.

Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.

Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedoresplataforma para jogos de apostasinternetplataforma para jogos de apostasvender planos que façam diferenciações no tráfegoplataforma para jogos de apostasdados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a vendaplataforma para jogos de apostasum pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sitesplataforma para jogos de apostasnotícias.

O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfegoplataforma para jogos de apostasdadosplataforma para jogos de apostassuas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipoplataforma para jogos de apostasdado da mesma forma.

Algumas empresasplataforma para jogos de apostastelecomunicação queriam poder vender pacotesplataforma para jogos de apostasassinaturaplataforma para jogos de apostasinternet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.

Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacionalplataforma para jogos de apostasTelecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.

Por que houve polêmica sobre armazenamentoplataforma para jogos de apostasdados?

Segundo a proposta inicialplataforma para jogos de apostasMolon, o Executivo poderia obrigar que operadorasplataforma para jogos de apostasinternet e sitesplataforma para jogos de apostasgrande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu bancoplataforma para jogos de apostasdados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma "filial" no país.

No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados "data centres" no Brasil para armazenamentoplataforma para jogos de apostasdados.

A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacionalplataforma para jogos de apostasSegurança dos Estados Unidos).

A intenção do governo, bastante criticada, era aplataforma para jogos de apostasimpedir que os dados fossem estocadosplataforma para jogos de apostasservidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fimplataforma para jogos de apostasdificultar o acesso desses dados por serviçosplataforma para jogos de apostasinteligência.

Pelo projetoplataforma para jogos de apostaslei, quais são os direitos dos usuários?

Os usuáriosplataforma para jogos de apostasinternet no Brasil têm direito a:

E quais são os deveres do provedor?

Os provedores são obrigados a manter os registrosplataforma para jogos de apostasconexão sob sigiloplataforma para jogos de apostasambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

O Marco Civil estabelece que a guardaplataforma para jogos de apostasregistros seja feitaplataforma para jogos de apostasforma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedoresplataforma para jogos de apostasacesso (responsáveis por oferecer o serviçoplataforma para jogos de apostasconexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentesplataforma para jogos de apostasconteúdo gerado por usuários.

Já os provedoresplataforma para jogos de apostasconteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicasplataforma para jogos de apostasretirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O que o Marco Civil fala sobre os governos?

O Marco defende que os governosplataforma para jogos de apostastodas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver açõesplataforma para jogos de apostascapacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismosplataforma para jogos de apostasgovernança transparente.

O projetoplataforma para jogos de apostaslei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.

Como surgiu o projetoplataforma para jogos de apostaslei?

As discussões começaram a partirplataforma para jogos de apostasum texto elaboradoplataforma para jogos de apostas2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativasplataforma para jogos de apostasserviçosplataforma para jogos de apostasinternet no país.

O documento foi alvoplataforma para jogos de apostasdiversas consultas públicas entre outubroplataforma para jogos de apostas2009 e maioplataforma para jogos de apostas2010 e passou por sete audiências públicasplataforma para jogos de apostasquatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".

O projetoplataforma para jogos de apostaslei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacionalplataforma para jogos de apostas2011plataforma para jogos de apostasmaneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feitoplataforma para jogos de apostasmaneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.