Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet:máquina caça níquel legalizada

máquina caça níquel legalizada A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projetomáquina caça níquel legalizadalei do Marco Civil da Internet – uma espéciemáquina caça níquel legalizada"constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperroumáquina caça níquel legalizadaalguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamentomáquina caça níquel legalizadadados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acessomáquina caça níquel legalizadaterceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdademáquina caça níquel legalizadaexpressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipomáquina caça níquel legalizadadado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidademáquina caça níquel legalizadacensura.

O projeto também pretende resguardar o direitomáquina caça níquel legalizadaexpressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, comomáquina caça níquel legalizadacasosmáquina caça níquel legalizadaracismo, pedofilia ou violência.

O projeto agora segue para o Senado e,máquina caça níquel legalizadaseguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet emáquina caça níquel legalizadavotação na Câmara.

O que é o Marco Civil da Internet?

O projetomáquina caça níquel legalizadalei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projetomáquina caça níquel legalizadalei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espéciemáquina caça níquel legalizada"Constituição" da internet, definindo direitos e deveresmáquina caça níquel legalizadausuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acessomáquina caça níquel legalizadaterceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdademáquina caça níquel legalizadaexpressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passomáquina caça níquel legalizadadireção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.

"É uma espéciemáquina caça níquel legalizadalei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."

Por que demorou tanto para ser votado?

A questão já esteve pertomáquina caça níquel legalizadaser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.

Entre os pontosmáquina caça níquel legalizadadiscórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a vendamáquina caça níquel legalizadapacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamentomáquina caça níquel legalizadadados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.

O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?

O artigo 20 acabou sendo uma espéciemáquina caça níquel legalizadapiècemáquina caça níquel legalizadarésistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedoresmáquina caça níquel legalizadaconexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.

O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentesmáquina caça níquel legalizadaconteúdomáquina caça níquel legalizadaterceiros depoismáquina caça níquel legalizadaser expedida uma ordem judicial específica.

Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.

Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdademáquina caça níquel legalizadaexpressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada,máquina caça níquel legalizadaque as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.

Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.

Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedoresmáquina caça níquel legalizadainternetmáquina caça níquel legalizadavender planos que façam diferenciações no tráfegomáquina caça níquel legalizadadados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a vendamáquina caça níquel legalizadaum pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sitesmáquina caça níquel legalizadanotícias.

O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfegomáquina caça níquel legalizadadadosmáquina caça níquel legalizadasuas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipomáquina caça níquel legalizadadado da mesma forma.

Algumas empresasmáquina caça níquel legalizadatelecomunicação queriam poder vender pacotesmáquina caça níquel legalizadaassinaturamáquina caça níquel legalizadainternet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.

Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacionalmáquina caça níquel legalizadaTelecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.

Por que houve polêmica sobre armazenamentomáquina caça níquel legalizadadados?

Segundo a proposta inicialmáquina caça níquel legalizadaMolon, o Executivo poderia obrigar que operadorasmáquina caça níquel legalizadainternet e sitesmáquina caça níquel legalizadagrande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu bancomáquina caça níquel legalizadadados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma "filial" no país.

No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados "data centres" no Brasil para armazenamentomáquina caça níquel legalizadadados.

A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacionalmáquina caça níquel legalizadaSegurança dos Estados Unidos).

A intenção do governo, bastante criticada, era amáquina caça níquel legalizadaimpedir que os dados fossem estocadosmáquina caça níquel legalizadaservidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fimmáquina caça níquel legalizadadificultar o acesso desses dados por serviçosmáquina caça níquel legalizadainteligência.

Pelo projetomáquina caça níquel legalizadalei, quais são os direitos dos usuários?

Os usuáriosmáquina caça níquel legalizadainternet no Brasil têm direito a:

E quais são os deveres do provedor?

Os provedores são obrigados a manter os registrosmáquina caça níquel legalizadaconexão sob sigilomáquina caça níquel legalizadaambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

O Marco Civil estabelece que a guardamáquina caça níquel legalizadaregistros seja feitamáquina caça níquel legalizadaforma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedoresmáquina caça níquel legalizadaacesso (responsáveis por oferecer o serviçomáquina caça níquel legalizadaconexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentesmáquina caça níquel legalizadaconteúdo gerado por usuários.

Já os provedoresmáquina caça níquel legalizadaconteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicasmáquina caça níquel legalizadaretirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O que o Marco Civil fala sobre os governos?

O Marco defende que os governosmáquina caça níquel legalizadatodas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver açõesmáquina caça níquel legalizadacapacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismosmáquina caça níquel legalizadagovernança transparente.

O projetomáquina caça níquel legalizadalei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.

Como surgiu o projetomáquina caça níquel legalizadalei?

As discussões começaram a partirmáquina caça níquel legalizadaum texto elaboradomáquina caça níquel legalizada2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativasmáquina caça níquel legalizadaserviçosmáquina caça níquel legalizadainternet no país.

O documento foi alvomáquina caça níquel legalizadadiversas consultas públicas entre outubromáquina caça níquel legalizada2009 e maiomáquina caça níquel legalizada2010 e passou por sete audiências públicasmáquina caça níquel legalizadaquatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".

O projetomáquina caça níquel legalizadalei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacionalmáquina caça níquel legalizada2011máquina caça níquel legalizadamaneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feitomáquina caça níquel legalizadamaneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.