A polêmica lei do Texas que vai permitir processar quem ajudar grávida a abortar:como apostar no bet365 futebol

A proibição, que deve entrarcomo apostar no bet365 futebolvigorcomo apostar no bet365 futebol1ºcomo apostar no bet365 futebolsetembro, inclui até mesmo abortoscomo apostar no bet365 futebolcasocomo apostar no bet365 futebolestupro ou incesto. A única exceção é para emergências médicas.

A legislação também prevê o pagamentocomo apostar no bet365 futebolrecompensacomo apostar no bet365 futebolpelo menos US$ 10 mil (cercacomo apostar no bet365 futebolR$ 51 mil), além dos custos do processo, para qualquer membro do público que tiver sucesso emcomo apostar no bet365 futebolação judicial contra clínicas ou outras partes envolvidascomo apostar no bet365 futebolum aborto feito após o prazo máximo estabelecido na lei.

Assim, segundo opositores, a lei oferece um incentivo para que qualquer um que se oponha ao aborto, desde familiares da gestante até ativistas anti-aborto e completos desconhecidos, possa entrar com um processo judicial para impedir a realização do procedimento.

Em carta aberta quando a proposta ainda estavacomo apostar no bet365 futeboldebate, maiscomo apostar no bet365 futebol370 advogados texanos criticaram o projeto por permitir que qualquer um entre com um processo mesmo sem ter sofrido danos legais pessoalmente. Os signatários da carta descreveram a lei como "um abuso sem precedentes do litígio civil para avançar uma agenda política".

Nesta terça-feira (13/07) uma coalizãocomo apostar no bet365 futebolclínicas, médicos, funcionários, pacientes e organizações que apoiam o direito ao aborto anunciou uma ação na Justiça para tentar impedir que a lei do Texas entrecomo apostar no bet365 futebolvigor, alegando que é inconstitucional.

Desafio inédito na Justiça

Mas, enquanto outras das chamadas "leiscomo apostar no bet365 futebolbatimentos cardíacos" ao redor do país foram derrubadas na Justiça e impedidascomo apostar no bet365 futebolentrarcomo apostar no bet365 futebolvigor, especialistascomo apostar no bet365 futebolDireito acreditam que a legislação do Texas, denominada SB 8, oferece um desafio inédito para os defensores do direito ao aborto que pretendem contestar as proibições na Justiça.

"A SB 8 é especificamente projetada para ser difícilcomo apostar no bet365 futebolbloquear antes que entrecomo apostar no bet365 futebolvigor", dizcomo apostar no bet365 futebolnota a organizaçãocomo apostar no bet365 futeboldireitos civis União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na siglacomo apostar no bet365 futebolinglês), uma das representantes dos autores do processo contra a lei.

Nas proibições semelhantescomo apostar no bet365 futeboloutros Estados, cabia a funcionários do governo fazer cumprir a lei. Com isso, defensores do direito ao aborto podiam entrar na Justiça diretamente contra esses membros do governo e, assim, impedir que a lei entrassecomo apostar no bet365 futebolvigor.

Mas, no caso do Texas, não há uma autoridade do governo responsável pelo cumprimento da lei. Assim, os opositores não têm a quem processar antes que a lei entrecomo apostar no bet365 futebolvigor.

"O Texas, ao contrário (dos outros Estados), criou um esquemacomo apostar no bet365 futebolcumprimento da lei que envolve ações judiciais privadas, movidas pela população geral,como apostar no bet365 futeboluma tentativacomo apostar no bet365 futebolevadir qualquer responsabilidade legal e impedir que os tribunais federais possam bloquear essa proibição inconstitucional antescomo apostar no bet365 futebolsua entradacomo apostar no bet365 futebolvigor", diz a ACLU.

A ACLU diz quecomo apostar no bet365 futebolação tem como réus todos os juízes do Texas, os conselhoscomo apostar no bet365 futebolMedicina,como apostar no bet365 futebolEnfermagem ecomo apostar no bet365 futebolFarmácia, o procurador-geral do Estado e o diretor da organização Right to Life East Texas (Direito à Vida Leste do Texas), "que já pediu abertamente que pessoas processem clínicascomo apostar no bet365 futebolaborto com base na lei".

O objetivo é tentar impedir que esses juízes façam cumprir a lei e também impedir que oficiaiscomo apostar no bet365 futeboljustiça aceitem os processos dos membros do público. Mas é difícil saber se o esforço será bem-sucedido, diante dos obstáculos impostos pela legislação.

Em resposta ao anúncio da ação desta terça, a organização Texas Right to Life, que se opõe ao aborto e apoiou a elaboração e aprovação da lei, dissecomo apostar no bet365 futebolnota que "é uma estratégia legalmente questionável, já que a lei não depende do procurador-geral, ou promotores, ou conselho médico, ou qualquer agência do governo do Texas para ser cumprida".

Um dos diretores da Texas Right to Life descreveu a ação como "uma medida desesperadacomo apostar no bet365 futeboluma indústria (do aborto) que admitiu que não sabe como lutar contra uma lei pró-vida inovadora e única".

Uma das mais extremas do país

A nova lei do Texas é considerada por defensores do aborto uma das mais extremas do país e foi tratada como prioridade pelos legisladores republicanos do Estado, que votaramcomo apostar no bet365 futebolmassa porcomo apostar no bet365 futebolaprovação.

Na cerimôniacomo apostar no bet365 futebolassinatura,como apostar no bet365 futebolmaio, o governador do Estado, o republicano Greg Abbott, disse que a lei "garante que a vidacomo apostar no bet365 futebolcada criança não nascida que tenha batimentos cardíacos seja salva da devastação do aborto".

"Nosso criador nos concedeu o direito à vida, porém milhõescomo apostar no bet365 futebolcrianças perdem seu direito à vida todos os anos por causa do aborto", disse Abbott ao sancionar a lei.

O Estado já impõe várias limitações ao aborto, entre elas restrições à maioria dos procedimentos após 20 semanas e a exigênciacomo apostar no bet365 futebolreceber aconselhamento prévio e, então, esperar pelo menos 24 horas até o procedimento.

Opositores temem que a nova lei possa representar na prática uma proibição total do aborto no Estado. Segundo a ACLU, entre 85% e 90% dos abortos no Texas são feitoscomo apostar no bet365 futebolmulheres com pelo menos seis semanascomo apostar no bet365 futebolgestação.

Como o início da gravidez costuma ser considerado o primeiro dia do último período menstrual, seis semanascomo apostar no bet365 futebolgestação significam que a mulher está com apenas duas semanascomo apostar no bet365 futebolatraso emcomo apostar no bet365 futebolmenstruação. Isso faz com que muitas ainda nem saibam que estão grávidas.

Críticos da medida dizem que as novas restrições farão com que somente quem tiver condiçõescomo apostar no bet365 futebolviajar para outro Estado tenha acesso ao aborto, com impacto desproporcional sobre mulheres pobres.

Citam ainda o riscocomo apostar no bet365 futebolque "ações judiciais intermináveis" consumam o tempo e os recursos dos provedorescomo apostar no bet365 futebolaborto, fazendo com que acabem sendo forçados a fechar as portas.

"Se essa lei repressiva entrarcomo apostar no bet365 futebolvigor, irá dizimar o acesso ao aborto no Texas, e é exatamente este seu objetivo", dizcomo apostar no bet365 futebolnota a presidente e CEO do Center for Reproductive Rights (Centrocomo apostar no bet365 futebolDireitos Reprodutivos), Nancy Northup.

Decisão na Suprema Corte

A nova lei do Texas chegacomo apostar no bet365 futebolum momentocomo apostar no bet365 futebolgrande expectativacomo apostar no bet365 futebolrelação a uma futura decisão da Suprema Corte, a mais alta instância da Justiça americana, sobre o direito ao aborto.

Em maio, o tribunal aceitou analisar uma lei do Estado do Mississippi que proíbe o aborto a partircomo apostar no bet365 futebol15 semanascomo apostar no bet365 futebolgestação. Este será o principal caso sobre o tema decidido pela corte desde a chegada da juíza conservadora, Amy Coney Barrett, nomeada no final do ano passado pelo então presidente Donald Trump.

Com Barrett, o tribunal tem atualmente seis juízes na chamada ala conservadora (nomeados por presidentes republicanos) e apenas três na ala liberal (nomeados por presidentes democratas).

Com isso, tanto defensores quanto opositores do aborto acreditam que a Corte poderá emitir uma decisão favorável à lei no Mississippi, abrindo caminho para restringir o direito ao aborto no resto do país.

Nos Estados Unidos, o aborto é considerado um direito fundamental desde a decisão da Suprema Corte no caso Roe versus Wade,como apostar no bet365 futebol1973. Até o pontocomo apostar no bet365 futebolviabilidade fetal, nenhum Estado pode interferir nesse direito.

Mas, passado esse ponto, os Estados podem regular as circunstânciascomo apostar no bet365 futebolque o procedimento é feito, e muitos deles, especialmente oscomo apostar no bet365 futebolmaioria conservadora e governados por políticos do Partido Republicano, vêm adotando medidas cada vez mais restritivas.

A maioria das restrições não contraria frontalmente a decisãocomo apostar no bet365 futebolRoe versus Wade, mas limita o acesso ao aborto. Entre elas estão a proibição do aborto a partircomo apostar no bet365 futeboldeterminado períodocomo apostar no bet365 futebolgestação, a exigênciacomo apostar no bet365 futebolreceber aconselhamento prévio, períodos mínimoscomo apostar no bet365 futebolespera entre a consulta inicial e o procedimento e várias outras medidas que dificultam o acesso para muitas mulheres, principalmente as mais pobres.

Mas outras leis, como ascomo apostar no bet365 futebol"batimentos cardíacos", semelhantes à aprovada no Texas, são claramente inconstitucionais, e acabam sendo contestadas na Justiça e impedidascomo apostar no bet365 futebolentrarcomo apostar no bet365 futebolvigor.

Agora, a decisão da Suprema Corte no caso do Mississippi deverá ter impacto sobre as restrições no resto do país e poderá sinalizar o quão longe essas leis estaduais podem ir ao limitar o acesso ao aborto.

Os argumentos começarão a ser ouvidos pelos nove juízescomo apostar no bet365 futeboloutubro, e a decisão final deverá ser divulgadacomo apostar no bet365 futebolmeadoscomo apostar no bet365 futebol2022.

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