Orçamento Secreto: como decisão do STF mexe com jogofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolforças entre governo e Congresso:faça sua aposta futebol

A leitura feita por cientistas políticos na época erafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolque o novo governo tentava ganhar apoio para aprovar a chamada PEC da Transição, a Propostafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolEmenda à Constituição (PEC) que permitiria o pagamento do Bolsa Família com recursos fora do tetofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolgastos.

A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe do novo governo para que conseguisse arcar com a manutenção do valorfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolR$ 600 do benefício.

Ela já havia passado no Senado, mas estava travada na Câmara, justamente porque os parlamentares vinham usando a votação, marcada para esta terça (20/12), para negociar contrapartidas com o novo governo, entre elas indicações políticas para os quadros dos ministérios.

A decisão do STF limita o uso das emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelator, que passam a ser permitidas apenasfaça sua aposta futebolsituações bem particulares, para correçãofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolerros e omissões no projetofaçafaça sua aposta futebolaposta futebollei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o Orçamento Secreto - tirando poderfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolbarganha do Congresso.

Na noitefaçafaça sua aposta futebolaposta futeboldomingo (18/12), porfaça sua aposta futebolvez, uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes determinou que os programasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrenda mínima sejam excluídos do tetofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolgastos, enfraquecendo, também, a posição dos parlamentares na relação com o Executivo — notadamente na negociação da PEC da Transição.

A BBC News Brasil conversou com cientistas políticos para entender como os episódios mudam o jogofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolforças entre Congresso e Executivo e o que significam para a governabilidade do terceiro governo Lula.

Freio na trajetóriafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolganhofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolpoder do Legislativo

As emendas parlamentares estão entre os principais mecanismos que deputados e senadores usam para enviar recursos para suas bases eleitorais.

O dinheiro é geralmente usado para fazer investimentos e pode ser direcionado, por exemplo, para obrasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolinfraestrutura ou para comprafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolequipamentos.

Elas se dividemfaça sua aposta futebolquatro modalidades: emenda parlamentar individual,façafaça sua aposta futebolaposta futebolbancada,façafaça sua aposta futebolaposta futebolcomissão efaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelatoria. Antesfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolas emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelator ganharem protagonismofaça sua aposta futebol2020 e 2021 por meio do Orçamento Secreto, as individuais eram as que tinham maior espaço.

Até 2015, o Executivo não tinha obrigaçãofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolliberar todo o valorfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolemendas previsto na Lei Orçamentária Anual. Parte do total poderia ser contingenciado caso o governo decidisse segurar despesas para cumprir a metafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolresultado fiscal, por exemplo.

Naquele ano, contudo, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas individuais. Em 2019, porfaça sua aposta futebolvez, o Legislativo ampliou o chamado orçamento impositivo e incluiu as emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolbancada estadual entre asfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolexecução obrigatória.

"Essas duas reformas estão dentrofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolum contextofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolfortalecimento do Congresso que começafaça sua aposta futebolmeados dos anos 2000", diz a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora visitante do SNF Instituto Agora, na Universidade Johns Hopkins, e pesquisadora na Fundação POPVOX.

Esse processo não aparecefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolforma marcante no início do governo Bolsonaro, segundo a especialista, porque a gestão "passou seus dois primeiros anos sem tentar construir basefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolapoio. Depois, quando tenta, é quando passa a crescer o uso da RP-9", ela acrescenta, referindo-se às emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelator.

Nesse sentido, Carolina Botelho, cientista política do Institutofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolEstudos Avançados - IEA/USP, recorda que Bolsonaro lança mão do mecanismo das emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelator e do Orçamento Secreto quando vê seu governo enfraquecido e teme a possibilidadefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolum processofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolimpeachment.

"O Executivo se viu obrigado a transferir ao Legislativo poder sobre o Orçamento para que pudesse se manter no poder."

Emfaça sua aposta futebolavaliação, a decisão do STF desta segunda reequilibra os poderes entre Legislativo e Executivo e traz a relação entre os dois para algo mais próximo do que o país viu nos últimos 30 anos,façafaça sua aposta futebolaposta futeboluma "normalidade institucional".

"Volta a colocar o Executivo como centro controlador do orçamento e centro gravitacional da política", analisa.

"O governo anterior dependeu dessa submissão (ao Congresso) para sobreviver, agora o jogo muda um pouco", completa Botelho.

Com as decisões do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), perde parte do capital político que conseguiu concentrar nos últimos dois anos, mas não necessariamente fica sem poder, avalia Beatriz Rey.

"Lira conta com apoio interno grande, é bem cotado - foi através dele que os deputados do Centrão tiveram acesso a todos esses recursos [do Orçamento Secreto]."

Para ela, as movimentações no decorrer desta semana vão apontarfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolforma mais clarafaça sua aposta futebolque posição fica o atual presidente da Câmara e o reposicionamento das peças no jogofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolforçasfaça sua aposta futebolBrasília.

O cientista político Sérgio Praça, professor da FGV, faz leitura parecida.

"Lira já provou que consegue mobilizar forças dentro da Câmara", pontua.

"Ele e o Congresso sabem que se aproveitaramfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolum presidente muito fracofaça sua aposta futebolum momento muito fraco. Agora, o jogo começafaçafaça sua aposta futebolaposta futebolnovo."

Segundo o colunista do jornal O Globo Lauro Jardim, Lira foi surpreendido pelas duas decisões do Supremo e convocou reunião com alguns líderesfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolpartido nesta segunda para discutir o cenário.

Indicações políticas e construção da basefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolapoio

Daqui para frente, a questão que se coloca é como o novo governo Lula tentará construir uma basefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolapoio no Congresso e garantir governabilidade.

Sem as emendasfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolrelator e com as emendas individuais efaçafaça sua aposta futebolaposta futebolbancada com execução impositiva, o Executivo teráfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolusar outras ferramentas para negociar com o Congresso a aprovaçãofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolmedidas e reformas.

Um desses mecanismos, diz Praça, podem ser as indicações para os ministérios e a distribuiçãofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolcargosfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolconfiança.

A poucos dias da posse, só uma parte do primeiro escalão do governo foi anunciada: os titulares da Fazenda (Fernando Haddad), da Casa Civil (Rui Costa), da Defesa (José Múcio), da Justiça (Flávio Dino), das Relações Exteriores (Mauro Vieira) e da Cultura (Margareth Menezes). Pastas-chave como Saúde e Planejamento seguem sem ministro.

Assim, na negociação por apoio, Lula pode escolher nomes que agradem aliadosfaça sua aposta futebolvezfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolnomes técnicos, por exemplo. Reportagens publicadas na semana passada sugeriam que Lira estaria pressionando para que seu partido, o PP, indicasse o novo titular da Saúde. Renan Filho (MDB-AL), porfaça sua aposta futebolvez, estaria sendo sondado para assumir o Planejamento.

O cientista político lembra ainda que a recente mudança na Lei das Estatais, que reduziufaçafaça sua aposta futebolaposta futeboltrês anos para 30 dias o períodofaçafaça sua aposta futebolaposta futebolquarentena para que políticos e dirigentes partidários pudessem ocupar cargosfaça sua aposta futebolestatais e agências reguladoras, abriu espaço para indicações políticas nessas organizações.

"Essa semana será fundamental para entender como será a construção da base legislativa", ressalta Beatriz Rey.

Emfaça sua aposta futebolavaliação, "seria interessante para o governo eleito tomar rédea da situação e apresentar uma solução diante do vácuo que foi criado" com a derrubada do Orçamento Secreto.

Uma alternativa "transparente, que seja passívelfaçafaça sua aposta futebolaposta futebolcontrole social" e que permita ao governo construir uma basefaçafaça sua aposta futebolaposta futebolapoio estável, "para que não tenha que ficar negociando a cada votação".