Orçamento Secreto: como decisão do STF mexe com jogobetboo heylinkforças entre governo e Congresso:betboo heylink

A leitura feita por cientistas políticos na época erabetboo heylinkque o novo governo tentava ganhar apoio para aprovar a chamada PEC da Transição, a Propostabetboo heylinkEmenda à Constituição (PEC) que permitiria o pagamento do Bolsa Família com recursos fora do tetobetboo heylinkgastos.

A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe do novo governo para que conseguisse arcar com a manutenção do valorbetboo heylinkR$ 600 do benefício.

Ela já havia passado no Senado, mas estava travada na Câmara, justamente porque os parlamentares vinham usando a votação, marcada para esta terça (20/12), para negociar contrapartidas com o novo governo, entre elas indicações políticas para os quadros dos ministérios.

A decisão do STF limita o uso das emendasbetboo heylinkrelator, que passam a ser permitidas apenasbetboo heylinksituações bem particulares, para correçãobetboo heylinkerros e omissões no projetobetboo heylinklei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o Orçamento Secreto - tirando poderbetboo heylinkbarganha do Congresso.

Na noitebetboo heylinkdomingo (18/12), porbetboo heylinkvez, uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes determinou que os programasbetboo heylinkrenda mínima sejam excluídos do tetobetboo heylinkgastos, enfraquecendo, também, a posição dos parlamentares na relação com o Executivo — notadamente na negociação da PEC da Transição.

A BBC News Brasil conversou com cientistas políticos para entender como os episódios mudam o jogobetboo heylinkforças entre Congresso e Executivo e o que significam para a governabilidade do terceiro governo Lula.

Freio na trajetóriabetboo heylinkganhobetboo heylinkpoder do Legislativo

As emendas parlamentares estão entre os principais mecanismos que deputados e senadores usam para enviar recursos para suas bases eleitorais.

O dinheiro é geralmente usado para fazer investimentos e pode ser direcionado, por exemplo, para obrasbetboo heylinkinfraestrutura ou para comprabetboo heylinkequipamentos.

Elas se dividembetboo heylinkquatro modalidades: emenda parlamentar individual,betboo heylinkbancada,betboo heylinkcomissão ebetboo heylinkrelatoria. Antesbetboo heylinkas emendasbetboo heylinkrelator ganharem protagonismobetboo heylink2020 e 2021 por meio do Orçamento Secreto, as individuais eram as que tinham maior espaço.

Até 2015, o Executivo não tinha obrigaçãobetboo heylinkliberar todo o valorbetboo heylinkemendas previsto na Lei Orçamentária Anual. Parte do total poderia ser contingenciado caso o governo decidisse segurar despesas para cumprir a metabetboo heylinkresultado fiscal, por exemplo.

Naquele ano, contudo, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas individuais. Em 2019, porbetboo heylinkvez, o Legislativo ampliou o chamado orçamento impositivo e incluiu as emendasbetboo heylinkbancada estadual entre asbetboo heylinkexecução obrigatória.

"Essas duas reformas estão dentrobetboo heylinkum contextobetboo heylinkfortalecimento do Congresso que começabetboo heylinkmeados dos anos 2000", diz a cientista política Beatriz Rey, pesquisadora visitante do SNF Instituto Agora, na Universidade Johns Hopkins, e pesquisadora na Fundação POPVOX.

Esse processo não aparecebetboo heylinkforma marcante no início do governo Bolsonaro, segundo a especialista, porque a gestão "passou seus dois primeiros anos sem tentar construir basebetboo heylinkapoio. Depois, quando tenta, é quando passa a crescer o uso da RP-9", ela acrescenta, referindo-se às emendasbetboo heylinkrelator.

Nesse sentido, Carolina Botelho, cientista política do Institutobetboo heylinkEstudos Avançados - IEA/USP, recorda que Bolsonaro lança mão do mecanismo das emendasbetboo heylinkrelator e do Orçamento Secreto quando vê seu governo enfraquecido e teme a possibilidadebetboo heylinkum processobetboo heylinkimpeachment.

"O Executivo se viu obrigado a transferir ao Legislativo poder sobre o Orçamento para que pudesse se manter no poder."

Embetboo heylinkavaliação, a decisão do STF desta segunda reequilibra os poderes entre Legislativo e Executivo e traz a relação entre os dois para algo mais próximo do que o país viu nos últimos 30 anos,betboo heylinkuma "normalidade institucional".

"Volta a colocar o Executivo como centro controlador do orçamento e centro gravitacional da política", analisa.

"O governo anterior dependeu dessa submissão (ao Congresso) para sobreviver, agora o jogo muda um pouco", completa Botelho.

Com as decisões do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), perde parte do capital político que conseguiu concentrar nos últimos dois anos, mas não necessariamente fica sem poder, avalia Beatriz Rey.

"Lira conta com apoio interno grande, é bem cotado - foi através dele que os deputados do Centrão tiveram acesso a todos esses recursos [do Orçamento Secreto]."

Para ela, as movimentações no decorrer desta semana vão apontarbetboo heylinkforma mais clarabetboo heylinkque posição fica o atual presidente da Câmara e o reposicionamento das peças no jogobetboo heylinkforçasbetboo heylinkBrasília.

O cientista político Sérgio Praça, professor da FGV, faz leitura parecida.

"Lira já provou que consegue mobilizar forças dentro da Câmara", pontua.

"Ele e o Congresso sabem que se aproveitarambetboo heylinkum presidente muito fracobetboo heylinkum momento muito fraco. Agora, o jogo começabetboo heylinknovo."

Segundo o colunista do jornal O Globo Lauro Jardim, Lira foi surpreendido pelas duas decisões do Supremo e convocou reunião com alguns líderesbetboo heylinkpartido nesta segunda para discutir o cenário.

Indicações políticas e construção da basebetboo heylinkapoio

Daqui para frente, a questão que se coloca é como o novo governo Lula tentará construir uma basebetboo heylinkapoio no Congresso e garantir governabilidade.

Sem as emendasbetboo heylinkrelator e com as emendas individuais ebetboo heylinkbancada com execução impositiva, o Executivo terábetboo heylinkusar outras ferramentas para negociar com o Congresso a aprovaçãobetboo heylinkmedidas e reformas.

Um desses mecanismos, diz Praça, podem ser as indicações para os ministérios e a distribuiçãobetboo heylinkcargosbetboo heylinkconfiança.

A poucos dias da posse, só uma parte do primeiro escalão do governo foi anunciada: os titulares da Fazenda (Fernando Haddad), da Casa Civil (Rui Costa), da Defesa (José Múcio), da Justiça (Flávio Dino), das Relações Exteriores (Mauro Vieira) e da Cultura (Margareth Menezes). Pastas-chave como Saúde e Planejamento seguem sem ministro.

Assim, na negociação por apoio, Lula pode escolher nomes que agradem aliadosbetboo heylinkvezbetboo heylinknomes técnicos, por exemplo. Reportagens publicadas na semana passada sugeriam que Lira estaria pressionando para que seu partido, o PP, indicasse o novo titular da Saúde. Renan Filho (MDB-AL), porbetboo heylinkvez, estaria sendo sondado para assumir o Planejamento.

O cientista político lembra ainda que a recente mudança na Lei das Estatais, que reduziubetboo heylinktrês anos para 30 dias o períodobetboo heylinkquarentena para que políticos e dirigentes partidários pudessem ocupar cargosbetboo heylinkestatais e agências reguladoras, abriu espaço para indicações políticas nessas organizações.

"Essa semana será fundamental para entender como será a construção da base legislativa", ressalta Beatriz Rey.

Embetboo heylinkavaliação, "seria interessante para o governo eleito tomar rédea da situação e apresentar uma solução diante do vácuo que foi criado" com a derrubada do Orçamento Secreto.

Uma alternativa "transparente, que seja passívelbetboo heylinkcontrole social" e que permita ao governo construir uma basebetboo heylinkapoio estável, "para que não tenha que ficar negociando a cada votação".