STF autoriza investigação contra Bolsonaro no inquérito das fake news - o que acontece agora:saque bet7k

Emsaque bet7kdecisão, Moraes considerou que as falas do presidente atentam contra a democracia e a independência do Poder Judiciário, sendo necessário investigar se foram cometidos crimes previstos na Leisaque bet7kSegurança Nacional.

"Nesse contexto, não há dúvidassaque bet7kque as condutas do Presidente da República insinuaram a práticasaque bet7katos ilícitos por membros da SUPREMA CORTE, utilizando-se do modus operandisaque bet7kesquemassaque bet7kdivulgaçãosaque bet7kmassa nas redes sociais, com o intuitosaque bet7klesar ou expor a perigosaque bet7klesão a independência do Poder Judiciário, o Estadosaque bet7kDireito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoçãosaque bet7kmedidas que elucidem os fatos investigados", diz a decisão.

O ministro levantou ainda a possibilidadesaque bet7kBolsonaro ter cometido uma sériesaque bet7kcrimes previstos no Código Penal e no Código Eleitoral.

"As condutas noticiadas, portanto, configuram,saque bet7ktese, os crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 286 (incitação ao crime), 287 (apologia ao crime ou criminoso), 288 (associação criminosa), 339 (denunciação caluniosa), todos do Código Penal, bem como os delitos previstos nos arts. 17, 22, I, e 23, I, da Leisaque bet7kSegurança Nacional (Lei 7.170/83) e o previsto no arts. 326-A da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)", acrescenta a decisão.

Bolsonaro insiste que as eleições podem ser fraudadas para sustentar a necessidadesaque bet7kalterar a urna eletrônica para incluir um comprovante impresso do voto. Segundo ele, apenas isso permitiria a auditoria do resultado eletrônico.

O TSE afirma que a urna eletrônica permite a auditoria dos resultados por meio do Boletimsaque bet7kUrna que é impresso ao final da votação na seção eleitoral (o documento possibilita comparar os votos computadossaque bet7kcada urna no sistema eletrônico do TSE com os do respectivo boletim).

Críticossaque bet7kBolsonaro dizem que ele não estásaque bet7kfato preocupado com a segurança da votação e deseja lançar desconfianças sobre o sistema eletrônico para contestar o resultado do pleitosaque bet7k2022 caso não consiga se reeleger.

Entenda a seguir os próximos passos da investigação e qual pode ser seu impacto para Bolsonaro.

O que acontece agora?

Como primeiros passos da investigação, Moraes determinou que a Polícia Federal faça a transcrição da gravação da transmissão ao vivo e colha depoimentosaque bet7ktestemunhas, como pessoas que estavam presentes na live realizada no Palácio da Alvorada ou que apareciamsaque bet7kvídeos usados pelo presidente durantesaque bet7ktransmissão.

Em até dez dias, a PF deverá ouvir o ministro da Justiça, Anderson Torres, o assessor especial da Casa Civil Eduardo Gomes, o youtuber Jeterson Lordano, o professor da Faculdadesaque bet7kTecnologiasaque bet7kSão Paulo Alexandre Ichiro Hashimoto e o engenheiro especialistasaque bet7ksegurançasaque bet7kdados Amílcar Brunazo Filho.

O ministro também determinou a aberturasaque bet7kprazosaque bet7kcinco dias para o Procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestar.

No futuro, o próprio Bolsonaro poderá ser ouvido, mas isso ainda não foi determinado. Uma pessoa investigada, porém, pode optar por não prestar depoimento, já que tem o direito a permanecer calada e não se incriminar.

Caso o presidente no futuro deseje falar, não está definido ainda pelo STF se isso teria que ser feito presencialmente ou se poderia ser feito por escrito.

Há um julgamento pendente para definir isso dentrosaque bet7koutro inquérito que tramita contra Bolsonaro, investigando possível interferência dele na Polícia Federal, conforme denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Qual o possível impacto da investigação?

O caminho naturalsaque bet7kuma notícia-crime contra o presidente da República é ser encaminhada à PGR, que decide se abre um inquérito ou não. Nesse caso, porém, Bolsonaro se tornou investigado mesmo sem consulta prévia a Augusto Aras, que é tido como seu aliado.

O inquérito das Fake News é alvosaque bet7kcontrovérsia jurídica, já que foi aberto no iníciosaque bet7k2019 por decisão direta do então presidente do STF, Dias Toffoli, à revelia da Procuradoria-Geral da República - ou seja, sem a participação do Ministério Público, que é a instituição responsável por investigar e denunciar criminalmente no país, segundo a Constituição Federal.

No entanto, julgamento do STFsaque bet7kjunhosaque bet7k2020 considerou o inquérito legal. A avaliação foi que o Supremo pode abrir investigação quando ataques criminosos foram cometidos contra a própria Corte e seus membros, representando ameaças contra os Poderes instituídos, o Estadosaque bet7kDireito e a democracia.

Para juristas ouvidos pela BBC News Brasil, é esse precedente que abriu caminho para Bolsonaro ser investigado neste caso, mesmo sem haver um pedido da PGR.

Na avaliação do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, a "inação"saque bet7kAugusto Aras cria hoje uma "situação anômala grave" que permite ao STF abrir essa investigação.

"Nessa excepcionalidade bem caracterizada, a Suprema Corte, que é a guardiã da própria Constituição, abre procedimento investigatório. A situação é anômala e grave porque a inação do procurador-geral da República está comprometendo a democracia", argumentou.

Fonteles ressalta, porém, que continua sendo Aras o único a poder apresentar uma denúncia criminal contra Bolsonaro ao STF. Ou seja, o presidente não pode ser processado criminalmente a partir dessa investigação por iniciativa apenassaque bet7kAlexandresaque bet7kMoraes ou do plenário da Corte.

Para o ex-procurador-geral, isso não deve ocorrer porque o atual PGR tem agido como aliadosaque bet7kBolsonaro por interesses pessoais, como o desejosaque bet7kser indicado ao STF - acusação que Aras refuta.

Ele acabou sendo preterido com a decisãosaque bet7kBolsonarosaque bet7kapontar o Advogado-Geral da União, André Mendonça, para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Aras, porém, ainda pode ser indicado caso Mendonça seja rejeitado para a vaga pelo Senado.

Por enquanto, a perspectiva é que ele continue no comando da PGR por mais dois anos. Seu atual mandato acabasaque bet7ksetembro, mas Bolsonaro já apoiousaque bet7krecondução - essa indicação também depende ainda da aprovação do Senado.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, que havia ficadosaque bet7kprimeiro lugar na lista tríplicesaque bet7kindicados eleita pela categoria para ocupar o comando da PGR, tem avaliação semelhante asaque bet7kFonteles sobre o futuro da notícia-crime apresentada pelo TSE.

"Em tempos normais, a notícia-crime seria encaminhada ao PGR, mas a situação entrou no campo da defesa da Constituição", disse à BBC News Brasil sobre a tendência do STF atender o pedido e investigar Bolsonaro.

Se Aras surpreender e decidir apresentar uma denúncia contra o presidente, há ainda outra etapa a ser cumprida para que ele possa ser processado no Supremo: a Câmara dos Deputados precisaria autorizar a ação penal, com ao menos 342 votos dos 513 deputados.

Entenda a outra investigação aberta no TSE

Alémsaque bet7kpedir a investigação no STF, o TSE decidiu na noitesaque bet7ksegunda-feira (2/8) iniciar uma apuração administrativa contra Bolsonaro que tem potencialsaque bet7kimpedir que o presidente dispute a reeleiçãosaque bet7k2022.

Essa investigação pode avançar independentemente da Procuradoria-Geral Eleitoral, que é o braço da PGR na Justiça Eleitoral. Foi o que explicou à BBC News Brasil o ex-ministro da Corte Henrique Neves.

Quem tocará a investigação é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão. O objetivo será apurar se as alegaçõessaque bet7kfraude nas eleições e os ataques ao TSE configuram "abusosaque bet7kpoder econômico e político, uso indevido dos meiossaque bet7kcomunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada)".

"O corregedor funciona com uma espéciesaque bet7kxerife (da integridade das eleições). Ao ver possíveis abusos, ele pode abrir uma investigação, colher provas, quebrar sigilo, fazer busca e apreensão e tomar todas as medidas possíveis e cabíveis para fazer cessar os abusos", explicou Neves.

Caso a investigação levante elementos concretos contra Bolsonaro, poderá ser aberta uma Açãosaque bet7kInvestigação Judicial Eleitoral (Aije) para tentar impedir que o presidente seja candidato à reeleiçãosaque bet7k2022.

Essa ação pode ser proposta pela Procuradoria-Geral Eleitoral ou por qualquer candidato ou partido político. A decisão final cabe ao plenário do TSE.

Essa investigação, porém, não pode afetar o atual mandato do presidente. Há outras açõessaque bet7ktramitação no TSE que apuram possível abuso na campanhasaque bet7kBolsonarosaque bet7k2018 e poderiam resultar na cassação do presidente, mas elas têm caminhado lentamente e não está claro se há provas suficientessaque bet7kalguma ilegalidade que tenha impactado o resultado do pleito. Essas ações investigam, por exemplo, a contratação do serviçosaque bet7kdisparossaque bet7kmassasaque bet7kmensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral.

Para Neves, também é impossível prever qual será o desfecho da investigação aberta agora pela corregedoria. "A investigação deve durar um tempo razoável para a apuraçãosaque bet7ktodos os fatos. E essa investigação é influenciada pelos fatos que vão acontecendo. Muitas vezes eu abro uma investigação para apurar uma coisa e no meio ocorrem outras até mais graves que aquela primeira", ressaltou.

Contrário à adoção do voto impresso, o ex-ministro do TSE lembra que essa questão será decidida pelo Congresso, já que a mudança do sistemasaque bet7kvotação dependeriasaque bet7kuma alteração da Constituição.

Na quinta-feira (05/08), está previsto que uma comissão especial da Câmarasaque bet7kDeputados vote a proposta. A tendência é que ela seja rejeitada, já que a maioria dos grandes partidos já se posicionou contra.

"O voto eletrônico é o que a Constituição e a lei determinam hoje. O voto impresso é tentar auditar a eleição por um meio menos seguro", afirma Neves.

"E não há temposaque bet7kadotar essa mudança para 2022. Precisaria comprar as novas urnas, fazer testes, treinar pessoal. É uma tarefa materialmente inviávelsaque bet7kser realizada", reforçou.

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