Caso da rachadinha: o que se sabe sobre envolvimento da Abinbet on sportinvestigação contra Flávio Bolsonaro:bet on sport

Até o momento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia aberto apenas uma apuração inicial, mas não tinha instaurado um inquérito investigativo.

Se for confirmada a mobilizaçãobet on sportórgãos públicos para atender interesses particulares da família presidencial e tentar atrapalhar a investigação criminal, o presidente Bolsonaro teria incorridobet on sportcrimebet on sportcomum e crimebet on sportresponsabilidade, podendo sofrer um impeachment, explicou à BBC News Brasil o professorbet on sportdireito penal da FGV Davi Tangerino.

Já se for verdade a atuação ilegal da Receita Federal contra o senador, a investigação pode ser total ou parcialmente anulada, a depender do impacto dessa suposta ilegalidade na produção das provas contra o filhobet on sportBolsonaro, disse o professor.

Entenda melhor a seguir esse novo capítulo do chamado caso Queiroz e quais seus possíveis impactos.

O que revelou a revista Época?

A primeira reportagem sobre o assunto, publicadabet on sport23bet on sportoutubro, revelou uma reunião no gabinete presidencial do Palácio do Planalto,bet on sport25bet on sportagosto, da qual participaram Jair Bolsonaro, as advogadas do senador Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, o ministro Augusto Heleno, chefe do GSI, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin — Flávio estava com covid-19 e não participou.

Segundo a revista, o encontro foi solicitado pelas advogadas que teriam apresentado "documentos que, na visão delas, provariam a existênciabet on sportuma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatóriosbet on sportinteligência financeira pelo Conselhobet on sportControlebet on sportAtividades Econômicas (Coaf)".

Foi um relatório do antigo Coaf, órgão rebatizado para Unidadebet on sportInteligência Financeira (UIF), quebet on sport2018 apontou movimentações suspeitas na contabet on sportFabrício Queiroz, ex-assessorbet on sportFlávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Riobet on sportJaneiro (Alerj).

Esse relatório deu origem a uma investigação do Ministério Público sobre um possível esquemabet on sportrachadinha no antigo gabinetebet on sportFlávio na Alerj, operado por Queiroz,bet on sportque eram contratados com dinheiro público funcionários fantasmas que devolviam quase a totalidadebet on sportseus salários.

Essa apuração culminou no iníciobet on sportnovembrobet on sportuma denúncia criminal contra Flávio, Queiroz e mais 15 pessoas. O senador e seu antigo assessor são acusados dos crimesbet on sportorganização criminosa, peculato, lavagembet on sportdinheiro e apropriação indébita — o Tribunalbet on sportJustiça do Riobet on sportJaneiro ainda decidirá se aceita a denúncia e os transformabet on sportréus.

De acordo com a revista Época, registros da reunião feitos posteriormente pelo GSI indicavam que as duas advogadas "apresentaram na reunião uma sériebet on sportindícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõebet on sportseus bancosbet on sportdados".

Além disso, a reportagem diz que elas teriam apresentado documentos "que mostram que um grupobet on sportfuncionários da Receita, lotados na Corregedoria do Riobet on sportJaneiro, estaria alimentando os órgãosbet on sportcontrole, entre eles o Coaf, com dados sigilosos sobre políticos, empresários, funcionários públicos, entre outros".

Segundo a revista, "um dos documentos seria um processo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), encaminhadobet on sport2017 para a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, relatando que servidores da Corregedoria da Receita no Rio estariam sendo alvobet on sportpráticas ilegaisbet on sportinvestigação por partebet on sportcolegas". No entanto, diz a reportagem, a corregedoria da Receita não teria reconhecido a denúncia e o próprio Sindifisco a teria arquivado, após investigação.

Após a reunião, continua Época, Heleno e Ramagem teriam sido incumbidos da missão "checar se o roteiro narrado pela defesa do zero um se sustentava", "em nome da segurança da família presidencial".

Flávio teria se reunido separadamente com o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, e com o diretor-presidente do Serviço Federalbet on sportProcessamentobet on sportDados do governo (Serpro), Gileno Gurjão Barreto,bet on sportbusca tambémbet on sportprovasbet on sportalgum acesso ilegal a suas informações bancárias — mas nada foi entregue a ele nesse sentido.

A existência da reunião foi reconhecida pelo GSIbet on sportnota divulgadabet on sportoutubro, mas o órgão disse que nenhuma providência foi tomada.

"De acordo com as citadas advogadas, tais denúncias foram trazidas ao GSI,bet on sporttese, por atingir integrante da família presidencial. Entretanto, à luz do que nos foi apresentado, o que poderia parecer um assuntobet on sportsegurança institucional, configurou-se como um tema, tratado no âmbito da Corregedoria da Receita Federal,bet on sportcunho interno daquele órgão e já judicializado", dizia a nota.

"Diante disso, o GSI não realizou qualquer ação decorrente. Entendeu que, dentro das suas atribuições legais, não lhe competia qualquer providência a respeito do tema", concluía o comunicado.

Apesar dessa negativa, uma segunda reportagem publicada por Época na sexta-feira (11/12), informou que a Abin, órgão subordinado ao GSI, "produziu pelo menos dois relatóriosbet on sportorientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedidobet on sportanulação do caso Queiroz".

A revista diz ainda que a defesa do senador reconheceu a autenticidade dos dois documentosbet on sportque a Abin detalha o funcionamento da suposta organização criminosabet on sportatuação na Receita Federal.

bet on sport O que dizem os relatórios atribuídos à Abin, segundo bet on sport a bet on sport revista?

De acordo com a segunda reportagem, os dois documentos foram recebidosbet on sportsetembro por WhatsApp por Flávio, que os repassou parabet on sportadvogada Luciana Pires.

Segundo a revista, um deles traz no campo "Finalidade" o objetivobet on sportauxiliar o filho do presidente: "Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultantebet on sportacessos imotivados aos dados fiscaisbet on sportFB". Nesse relatório, diz Época, a Abin aponta uma "linhabet on sportação" para cumprir a missão: "Obtenção, via Serpro,bet on sport'apuração especial', demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)".

O texto obtido pela revista também aborda a dificuldade para a obtenção dos dados pedidos à Receita Federal (RFB) e cita o ex-secretário do órgão Everardo Maciel.

"A dificuldadebet on sportobtenção da apuração especial (Tostes) e diretamente no Serpro é descabida porque a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa — Everardo Maciel. Existe possibilidadebet on sportque os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida", diz o relatório, referindo-se a José Tostes Neto, chefe da Receita.

Após a publicação da reportagem, a Abin negou ter produzido os relatórios. "Supostos trechos divulgados apresentam-se mal redigidos, com linguajar atécnico que não guarda relação com a Atividadebet on sportInteligência", diz uma nota divulgada pela agência.

"As acusações se pautambet on sporttorpe narrativa, desprovidabet on sportconjunto probatório, supostamente contidabet on sportdocumentos que não foram produzidos pela Agência Brasileirabet on sportInteligência. O intuito único é desacreditar uma instituiçãobet on sportEstado e os servidores que compõem seus quadros", diz ainda o comunicado.

A nota da Abin também reitera a manifestaçãobet on sportoutubrobet on sportque o GSI disse que não foi tomada qualquer ação após a reunião com as advogadasbet on sportFlávio no Palácio do Planalto. Por fim, o comunicado diz que "a Abin acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que adote medidas capazesbet on sportrestabelecer a verdade dos fatos".

Procurados pela BBC News Brasil, a Receita Federal e a defesa do senador disseram que não comentariam as revelações da revista. Já o GSI disse que não haveria manifestação além das notas já divulgadas. A reportagem questionou também o Palácio do Planalto, mas não obteve retorno.

Desdobramentos

Após as revelações da revista, o partido Rede Sustentabilidade apresentou uma petição ao STF para que a Corte proíba Jair Bolsonaro, o GSI e a Abinbet on sportfazer qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o caso Queiroz, por não haver "finalidade pública" nesse pleito, assim como impedir Receita e Seprobet on sportfornecer qualquer informação.

A Rede solicitou também que GSI e Abin sejam obrigados a enviar à Corte todo material que tenha sido produzido relacionado à investigação contra Flávio Bolsonaro, para ser apurado se houve alguma ilegalidade.

O partido pediu ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) "seja oficiada para investigar os fatos" para apurar possível práticabet on sportcrimes como "prevaricação, advocacia administrativa, violaçãobet on sportsigilo funcional, crimebet on sportresponsabilidade e improbidade administrativa".

O pedido da Rede foi feito dentrobet on sportuma Ação Diretabet on sportInconstitucionalidade julgada pelo STFbet on sportagosto, que questionava um decretobet on sportJair Bolsonaro que aumentava o poder da Abinbet on sportacessar dadosbet on sportcidadãos.

Naquela ocasião, o Supremo decidiu que a Abin só pode receber dados dos órgãos do Sistema Brasileirobet on sportInteligência (como Receita Federal, UIF, Polícia Federal, entre outros) quando estiver comprovado o interesse público do compartilhamentobet on sportinformações.

O STF estabeleceu também que toda solicitaçãobet on sportdados precisa ser motivada, ou seja, deve ter o objetivo do pedidobet on sportinformações documentado. Além disso, a Corte reforçou que dados com sigilo garantidobet on sportlei não podem ser compartilhados sem decisão judicial.

Com a nova petição da Rede, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, solicitou que Abin e o GSI prestassem esclarecimentos. "O quadro descrito pelo autor da Petição é grave. Este Supremo Tribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidadebet on sportuso da máquina oubet on sportórgãos estatais para atender interesses particularesbet on sportqualquer pessoa", disse a ministra, embet on sportdecisão.

Na noitebet on sportterça-feira (15/12), os dois órgãos enviaram manifestação à corte negando que qualquer relatório tenha sido produzido. Além disso, a Abin pediu que a revista Época seja instada a mostrar os documentos a que teve acesso.

"Requer a Agência Brasileirabet on sportInteligência que o jornalista responsável pela reportagem orabet on sportcomento seja citado e instado a apresentar os relatórios referidos na notícia, que se encontrambet on sportseu poder, e que, segundo abet on sportótica, teriam sido produzidos pela Abin".

Depois dessa manifestação da Abin à Corte, a revista Época publicou outra reportagem dizendo que os documentos foram enviados a Flávio Bolsonarobet on sport20bet on sportsetembro e 8bet on sportoutubro. "Os dois documentos, sem timbre, fogem do padrãobet on sporttexto da Abin, e foram enviados via WhatsApp, o que reforça a possibilidade que tenham sido elaborados numa estrutura paralela, fora dos registros oficiais", diz a revista.

Já na sexta-feira (17/12) a Época revelou que a própria advogada Luciana Pires disse à revista que foi Ramagem quem encaminhou os documentos à Flávio.

"Nenhuma orientação do Ramagem o Flávio seguiu ou me pediu para seguir. Eu não tenho contato nenhum com o Ramagem. Ele ia ajudarbet on sportquê? Ele não tem a menor ideia do que está acontecendo lá dentro (da Receita), eu tenho mais informação do que ele. Ele sugeriu esse montebet on sportação que ninguém seguiu nada", disse a advogadabet on sport9bet on sportdezembro, segundo a revista.

Diante das novas revelações, Cármen Lúcia determinou a investigação pela PGR.

Possíveis impactos jurídicos e políticos

A eventual confirmaçãobet on sportque Jair Bolsonaro mobilizou órgãos públicos para ajudar seu filho numa investigação pode,bet on sporttese, trazer graves consequências ao presidente, como um afastamento do cargo por meiobet on sportum processobet on sportimpeachment no Congresso ou um processo criminal no STF, afirma o professorbet on sportdireito penal da FGV Davi Tangerino.

"A Abin é um órgão que, porbet on sportnaturezabet on sportagênciabet on sportinteligência, tem baixo controle público. Então, o mau uso dessas agências é particularmente gravoso porque há muito maior dificuldadebet on sportcontrolar o que está sendo feito. Caso confirmado, é uma hipótese clarabet on sportimpeachment", disse Tangerino.

Já no âmbito do crime comum, o professor diz que a conduta da qual o presidente está sendo acusado poderia ser enquadradabet on sportprevaricação (praticar indevidamente atobet on sportofício, ou praticá-lo contra disposição expressabet on sportlei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) ou na leibet on sportorganização criminosa, que criminaliza o atobet on sporttentar impedir investigação como a que corre contra Flávio.

Tangerino ressalta, porém, que o início dos dois procedimentos que podem afastar Bolsonaro depende da decisãobet on sportduas pessoas. Apenas o presidente da Câmara (até janeiro, Rodrigo Maia) pode aceitar um pedidobet on sportaberturabet on sportprocessobet on sportimpeachment, que depois precisa ser aprovado por dois terços dos deputados para ter prosseguimento no Senado.

Já uma denúncia criminal só pode ser apresentada pelo PGR e também depende do avalbet on sportdois terços dos deputados para ter andamento no Supremo.

No momento, não parece haver interesse da maioria da Câmarabet on sportaprovar qualquer um desses procedimentos para afastar Bolsonaro.

O presidente, embora não tenha uma base sólida no Congresso, construiu nesse ano uma aliança com partidos do Centrão. Em fevereiro, a Câmara elegerá o substitutobet on sportMaia e o deputado Arthur Lira (PP-AL), liderança do Centrão apoiado pelo Planalto, largou na frente na disputa.

Outro caminho, diz o professor, seria a aberturabet on sportuma Comissão Parlamentarbet on sportInquérito para investigar a interferência na Abin e outros órgãos públicos, o que eventualmente poderia gerar um ambiente político favorável ao impeachment, a depender do que seria descoberto. "Mas também não vemos nenhum movimento do Congresso nesse sentido, no momento", ressalta ele.

Por outro lado, se a defesabet on sportFlávio Bolsonaro conseguir provar que houve acesso ilegal a dados sigilosos do senador oubet on sportFabrício Queiroz, pode ser que isso leve à anulação parcial ou completa da investigação, nota Davi Tangerino. Esse impacto, porém, dependeriabet on sportquão extensa foi uma eventual atuação ilegal e qualbet on sportrelevância na produçãobet on sportprovas.

"No processo penal, a obtenção da prova tem que seguir um procedimento formal. As provas obtidas fora desse procedimento são ilícitas. Então, se uma agente público foi particularmente atrás do Flávio, com abusobet on sportprerrogativa e acesso indevido a informações, isso pode representar sim uma prova ilícita", explica.

"Mas, sobretudo após a operação Lava Jato, os tribunais passaram a aceitar mais a ideia da teoria das fontes independentesbet on sportmatériabet on sportnulidade. Ou seja, se uma determinada prova, que embora ilícita, pudesse ser inevitavelmente obtida por outra fonte, então ainda que se reconheça que a primeira fonte não tenha observado a lei, como tinha uma fonte independentebet on sportorigem lícita, a prova não é anulada", ponderou.

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