Prisão após segunda instância: os argumentosdinheiro casinocada lado no julgamento do STF:dinheiro casino

Não é possível saber o entendimentodinheiro casinocada um dos ministrosdinheiro casinoantemão, mas o históricodinheiro casinovotaçõesdinheiro casinocada um deles indica qual pode ser adinheiro casinoposição.

Alexandredinheiro casinoMoraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, sempre se manifestaram a favor da prisão já após a segunda instância.

Do outro lado, os ministros Ricardo Lewandowski, Celsodinheiro casinoMello e Marco Aurélio Mello (relator do caso atual) sempre votaram a favor da prisão somente após o trânsitodinheiro casinojulgado. Estes ministros formam o grupo apelidadodinheiro casino"garantista" no tribunal.

O ministro Gilmar Mendes já votou das duas formas — mas recentemente tem feito críticas à prisão após segunda instância. Em entrevista à BBC News Brasil no último dia 11dinheiro casinooutubro, disse que pode adotar a posiçãodinheiro casinoMarco Aurélio, Lewandowski e Celsodinheiro casinoMello. "Eu estou avaliando essa posição. Mas na verdade talvez reavaliedinheiro casinomaneira plena para reconhecer (a possibilidadedinheiro casinoprisão apenas depois de) o trânsitodinheiro casinojulgado", disse.

Há menos indicações sobre os votos da ministra Rosa Weber e do presidente da Corte, Dias Toffoli.

Em 2018, Weber disse quedinheiro casinoopinião pessoal era contra a prisãodinheiro casinosegunda instância — mas votoudinheiro casinoforma diversadinheiro casinoum caso envolvendo o ex-presidente Luladinheiro casinorespeito ao entendimento vigente no tribunal. Agora, com o tribunal julgando o temadinheiro casinoforma abstrata, Weber pode se alinhar ao grupo "garantista".

Na primeira sessãodinheiro casinojulgamento, na última quinta-feira (17), o Supremo ouviu a Defensoria Pública da União (DPU), que defende a prisão somente após o trânsitodinheiro casinojulgado. Falaram também advogados que argumentaram pelos dois lados da disputa.

Agora, nesta quarta-feira (23) serão ouvidos os representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os dois órgãos têm posição a favor da regra atual — isto é,dinheiro casinoque o réu possa ir para a cadeia já depoisdinheiro casinocondenado na segunda instância.

O julgamento atual do STF se baseiadinheiro casinotrês Ações Declaratóriasdinheiro casinoConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atualmente rebatizadodinheiro casinoPatriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B).

A decisão do STF tem potencialdinheiro casinotirar da cadeia milharesdinheiro casinopessoas hoje presas, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em seu caso mais adiantado, o do chamado "tríplex do Guarujá", Lula já teve recurso negado pelo Superior Tribunaldinheiro casinoJustiça (STJ) — o equivalente à "terceira instância" no sistema brasileiro.

Em geral, representantes do Ministério Público costumam dizer que uma eventual mudançadinheiro casinoposição do STF — garantindo a possibilidadedinheiro casinomais recursos antes da prisão — pode provocar impunidade, especialmentedinheiro casinopessoas com dinheiro para contratar advogados.

Mas quais outros argumentos — contra e a favor — já surgiram ou devem aparecer ao longo do julgamento?

A reportagem da BBC News Brasil conversou com o advogado criminalista Antônio Carlosdinheiro casinoAlmeida Castro, o Kakay, e com o procurador da República Bruno Calabrich para colher argumentos contra e afavor da mudançadinheiro casinoentendimento do STF.

Contra a mudança: STF não pode contrariar própria decisãodinheiro casino2016

Para o procurador da República Bruno Calabrich, o Supremo arriscarádinheiro casinoprópria autoridade e o chamado "sistemadinheiro casinoprecedentes" do direito brasileiro caso mudedinheiro casinoentendimento e passe a proibir a prisão após condenaçãodinheiro casinosegunda instância. Isto porque,dinheiro casinodezembrodinheiro casino2016, o tribunal reafirmou a tese contrária ao julgar um recurso com repercussão geral reconhecida — ou seja, que criou precedente para todos os tribunais do país.

"No finaldinheiro casino2016, o tribunal julgou um Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, e reafirmaram o entendimento", diz ele. "Ao julgar o RE, o STF tomou uma decisão que tem força obrigatória para todo o Judiciário, e que o próprio Supremo deveria respeitar", disse o procurador à BBC News Brasil.

O procurador admite que o tribunal pode mudar seu entendimento — no direito, o fenômeno é conhecido como "mutação constitucional", e ocorre quando há uma mudança significativa na sociedade ou no contextodinheiro casinoque a norma é aplicada. Não seria este o caso no momento, para ele. A simples mudança da composição do STF não deveria ser justificativa para a corte mudardinheiro casinoideia, diz.

A favor: Constituição é clara e STF não deve 'interpretar' livremente

Kakay é um dos principais advogados criminalistas do país. Segundo ele, o texto da Constituição é claro ao dizer,dinheiro casinoseu artigo 5º, que "ninguém será considerado culpado até o trânsitodinheiro casinojulgado" do processo.

"Não é possível que uma cláusula pétrea da Constituição, que é absolutamente clara, possa ser interpretada livremente por um ministro do Supremo (...). O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Nenhum poder pode tudo. A interpretação, neste caso, é literal. Se nós permitirmos que, ao sabor dos tempos, ao sabor do momento político, cada juiz tenha adinheiro casinointerpretação, aí sim causará uma profunda insegurança jurídica", disse ele à BBC News Brasil.

Kakay argumenta ainda,dinheiro casinoum texto anterior sobre o tema, que o Códigodinheiro casinoProcesso Penal (CPP) também é explícito ao dizer que "ninguém poderá ser preso senão (...)dinheiro casinodecorrênciadinheiro casinosentença condenatória transitadadinheiro casinojulgado" (art. 283). O artigo, para o advogado, está plenamentedinheiro casinoacordo com o que diz a Constituição.

"O que nós queremos é que seja cumprida a Constituição. Quem for contrário a esta norma, que trabalhe então para que haja uma mudança dentro do Legislativo. O Judiciário não pode enfrentar uma cláusula pétrea", diz.

Contra: maioria dos países permite prisão após 2ª instância ou antes

Calabrich diz que, se o STF mudar novamente seu entendimento, o Brasil se distanciará da maioria dos países democráticos do mundo. Fora do Brasil, diz, a prisão geralmente é permitida já após a primeira ou após a segunda instância.

"O Brasil estará dando uma amplitude à presunçãodinheiro casinoinocência que nenhum outro país do mundo dá. Em geral, nos outros países, o entendimento é odinheiro casinoque ninguém é considerado culpado até que um tribunal, seguindo as regras do jogo, o considere culpado", diz.

O procurador cita o casodinheiro casinoPortugal: a Constituição do país ibérico possui um texto similar ao da brasileira, segundo o qual "O arguido (réu) se presume inocente até ao trânsitodinheiro casinojulgado da sentençadinheiro casinocondenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantiasdinheiro casinodefesa". E no entanto,dinheiro casinoPortugal existe prisão após a segunda instância, segundo o procurador.

Esta reportagem da BBC News Brasil mostra como são as regrasdinheiro casinodiferentes países ao redor do mundo.

A favor: mais pobres serão os maiores atingidos

Na semana passada, advogado público Gabriel Faria Oliveira, hoje chefe da Defensoria Pública da União (DPU), argumentou no Supremo que os réus mais pobres serão os mais afetados por uma eventual manutenção da prisão após segunda instância.

"Existe o discurso falaciosodinheiro casinoque este caso só beneficiaria aos crimesdinheiro casinocolarinho branco. Não é questãodinheiro casinobeneficiar. Atinge a todos igualmente, porque a Constituição tem como destinatários todos os brasileiros", disse Kakay à BBC News Brasil.

"Na realidade, quando a Defensoria Pública entrou como amicus curiae (terceiro que pede para participar do processo), ela veio materializar aquilo que nós falávamos: que o cliente preferencial desta ação é exatamente o cliente da defensoria pública. O negro, o pobre, o despossuído, sem rosto, sem voz. Aquele que muitas vezes não tem condição sequerdinheiro casinose fazer representar por advogado", completou o criminalista.

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