Reforma trabalhista: 'Foi um equívoco alguém um dia dizer que lei ia criar empregos', diz presidente do TST:1xwin bet

O argumento1xwin betque a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível1xwin betcontratações foi amplamente utilizado pelos defensores da reforma, sancionada1xwin betjulho1xwin bet2017 pelo então presidente Michel Temer. Na época, o governo chegou a dizer que ela abriria espaço para a geração1xwin betaté 6 milhões1xwin betempregos no país.

Em 2018, o Brasil criou 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos1xwin betmaior crescimento da economia, no entanto, a criação anual1xwin betempregos no país ficava na casa dos milhões.

Hoje o desemprego atinge 13 milhões1xwin betbrasileiros, uma taxa1xwin bet12,3%1xwin betmarço a maio deste ano, segundo o IBGE. Foi1xwin bet2016 que essa taxa superou os 10% – antes disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad Contínua, que começou1xwin bet2012.

Brito Pereira disse que a reforma trabalhista favorece a modernização das leis1xwin bettrabalho e que um dos resultados dela é que as pessoas estão mais cautelosas ao acionar a Justiça do Trabalho. As ações, segundo ele, "já não vêm mais com aqueles pedidos1xwin betA a Z".

"Um grande número (de pessoas) está até deixando1xwin betingressar com ação", disse.

1xwin bet 1xwin bet Discussão no STF

Entre outros pontos, a reforma trabalhista prevê o pagamento1xwin bethonorários1xwin betcaso1xwin betderrota na ação, além1xwin betcustas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira podia requerer o benefício da gratuidade.

Reações à mudança – como a do Ministério Público do Trabalho, que a considerou inconstitucional – levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros começaram a julgar o assunto1xwin betmaio1xwin bet2018, mas o julgamento foi interrompido por pedido1xwin betvista e não tem data para terminar.

Embora diga que a lei está sendo aplicada enquanto o STF não conclui o julgamento, Brito Pereira aguarda que o Supremo dê a palavra final.

"É um sonho1xwin bettodos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento1xwin bettantas demandas por lá."

Sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro1xwin betque "é difícil ser patrão no Brasil", Brito Pereira disse que os políticos às vezes produzem "frases1xwin betefeito" e que "a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político".

Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida por telefone à BBC News Brasil:

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet Dois anos após a 1xwin bet aprovação 1xwin bet da reforma trabalhista, a quantidade1xwin betnovas ações na Justiça do Trabalho, após um pico no fim1xwin bet2017, está1xwin betpatamar menor que os anteriores. Qual é a razão da diminuição neste momento? Ela é positiva?

1xwin bet Brito Pereira – É positiva. Primeiro, as reclamações trabalhistas já não vêm mais com aqueles pedidos1xwin betA a Z, como a gente costumava falar aqui: pedidos que sabidamente não eram procedentes ou não tinham pertinência com a reclamação, mas incluíam ali porque, se fossem julgados improcedentes, o reclamante não pagaria honorários advocatícios. Com os honorários, isso mudou mesmo. Eles estão mais cautelosos. Um grande número (de pessoas) está até deixando1xwin betingressar com ação.

Outra questão é que a reforma trabalhista trouxe regra1xwin betque permite a negociação da rescisão do contrato1xwin bettrabalho diretamente entre o empregado e o empregador. E têm se dado grande número1xwin betrescisões1xwin betcontrato assim, que são levadas para homologação na vara do trabalho. Isso,1xwin betfato, retirou da Justiça do Trabalho ações judiciais.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet Os críticos à reforma dizem que ela beneficiou as empresas e dificultou acesso dos trabalhadores mais pobres à Justiça do Trabalho.

1xwin bet Brito Pereira 1xwin bet – 1xwin bet Eu vejo as críticas com muita tranquilidade. Todos os ramos do poder judiciário sofrem críticas aqui e ali e, quando vem uma nova lei alterando qualquer procedimento, criando novo direito ou restringindo, sempre há motivo1xwin betcrítica. Essa reforma envolveu mais1xwin bet100 disposições (artigos e incisos) e é realmente uma reforma muito grande.

Eu reconheço até que os trabalhadores possam estar mesmo convictos1xwin betque a questão dos honorários, das custas, seja um impedimento para ajuizar ações. Mas não vejo assim. Vejo com normalidade essas críticas. E tenho dito a eles que a Justiça do Trabalho está1xwin betportas abertas para receber as reclamações. O que a lei trouxe foi a necessidade1xwin beteles terem um pouco mais1xwin betcautela na hora1xwin betingressar com as ações. Não convém entrar com ação para fazer uma aventura. Essa aventura é procedimento1xwin betmuito poucos reclamantes, mas eles precisam ter certeza ou pelo menos alguma perspectiva1xwin betprovimento dessas ações.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet Os defensores da nova lei, por outro lado, dizem que ela veio para modernizar as relações1xwin bettrabalho. O senhor acredita que ela1xwin betfato modernizou as relações trabalhistas no Brasil?

1xwin bet Brito Pereira – Tenho a convicção1xwin betque a lei moderniza, ou pelo menos favorece a modernização das leis1xwin bettrabalho. Primeiro: a lei fomenta a negociação coletiva. E, segundo, fomenta também a negociação individual. A lei inaugurou no direito brasileiro a negociação1xwin bettorno da rescisão do contrato1xwin bettrabalho entre o trabalhador e o empregador. Isso é algo novo, que ainda está começando. As pessoas ainda têm algumas desconfianças: não só o empregado, como também o empregador. Ainda têm dificuldades para se juntar, se reunir e rescindir o contrato, cedendo1xwin betum lado e1xwin betoutro. Essa é uma novidade interessante e que ajuda a consolidar a cultura da negociação.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet Há pontos da reforma que ainda estão1xwin betdiscussão, como o pagamento1xwin betcustas e honorários para pessoas que antes teriam direito à gratuidade. O STF ainda decidirá sobre a constitucionalidade desse ponto. É prejudicial o tema não estar pacificado?

1xwin bet Brito Pereira – Não é saudável isso. Mas havemos1xwin betcompreender que o Supremo Tribunal Federal está com um grande número1xwin betações, especialmente ação direta1xwin betinconstitucionalidade, questões enormes, grandes debates que a senhora bem sabe. E, por isso, isso está um pouco ainda dependente da solução. Mas o Supremo Tribunal Federal tem todo interesse1xwin betatender logo porque reconhece, como todos nós, a necessidade1xwin betse dar essa garantia. O Supremo decidindo, é segurança jurídica para todos nós, seja aqueles a quem ele julgar favorável, seja aqueles a quem julgar contrário.

Mas quero dizer que, enquanto o STF não determina essa questão, nós prosseguiremos e estamos julgando ações1xwin betque os empregadores, a defesa, pede os honorários, tanto quanto possível, no momento1xwin betque se julga, se aplica essa norma. É bem verdade, eu diria, que é um sonho1xwin bettodos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento1xwin bettantas demandas por lá.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet O presidente Jair Bolsonaro disse que, mesmo após a reforma trabalhista, é difícil ser patrão no Brasil. O senhor concorda com esse diagnóstico?

1xwin bet Brito Pereira 1xwin bet – Eu vejo daqui só o que me vem1xwin betprocesso. Nós não fazemos um diagnóstico das dificuldades dos empregados e dos empregadores. Não fazemos isso. Eu compreendo que os agentes exercentes1xwin betcargos eletivos, eles têm vários episódios que lhes fazem produzir frases1xwin betefeito, e às vezes até ter uma visão melhor que a nossa,1xwin betjuiz. E a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político. Penso que a visão do político é que ajuda mesmo a mudar o caminho da legislação e tudo mais. Mas eu não vejo assim. Eu cuido1xwin betver as ações,1xwin betcompreender as dificuldades1xwin betum e1xwin betoutro, mas nos processos. Não faço essa avaliação do presidente Bolsonaro, que, se faz assim, ele tem informações e é quem tem autoridade para proferir e conferir essas avaliações dele.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet O senhor está dizendo que o presidente entende mais da questão trabalhista que os senhores, do TST?

1xwin bet Brito Pereira 1xwin bet – 1xwin bet Não. Estou dizendo que ele é presidente e eu sou juiz. O político pode ter uma outra visão. O político costuma ter outra visão. Essa é uma visão que não é1xwin betum juiz. A visão do presidente é respeitável, por todos os títulos, mas é a visão do político. A visão do juiz, que é meu caso, não chega a tanto. Ele tem autoridade para chegar a uma conclusão dessa porque o campo1xwin betvisão dele é outro, não é o meu campo1xwin betvisão. Muito respeitável a visão1xwin betsua Excelência.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet O presidente também defende mais flexibilização das leis trabalhistas e disse que elas têm que "se aproximar da informalidade". Qual é a avaliação do senhor?

1xwin bet Brito Pereira – Eu não posso fazer análise do que compreende o presidente ou qualquer outro político. Isso não é da minha alçada e nem seria gentil com o presidente da República eu me manifestar sobre o que acho sobre uma ou outra afirmação dele. Aí a senhora me desculpe e me dispense dessa análise.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet No mês passado, a OIT manteve o Brasil na chamada "lista curta", que acompanha possíveis violações a normas internacionais e pediu dados sobre a reforma trabalhista. O senhor acredita que a mudança na legislação está afetando a imagem do Brasil no exterior?

1xwin bet Brito Pereira – Não está afetando a imagem do Brasil, eu posso garantir. A reforma trabalhista foi também alvo1xwin betdiscussões e vários painéis na OIT no ano passado. O Brasil está naquela lista e, por isso, eles tinham mesmo que, ao meu ver, editar alguma orientação da OIT para o Brasil. Eu também compreendo que a reforma trabalhista continua sendo muito explorada por alguns segmentos perante a OIT. Mas o que disse a OIT este ano é que o Brasil continuará atento à compreensão e à orientação das normas internacionais.

É uma espécie1xwin betrecomendação protocolar que a OIT sempre faz, mas este ano, a despeito dos debates do ano passado, não fez nenhuma recomendação mais dura, não impôs nenhuma sanção e nem nenhuma obrigação ao Brasil.

Assim mesmo, a OIT exerce esse papel1xwin betacompanhamento do Brasil relativamente a negociações coletivas, até a alguns aspectos da reforma trabalhista. É o papel da OIT, que faz isso muito bem. O Brasil vem prestando todas as informações, sobre todas as ações, e tem respondido às indagações,1xwin betmodo que estamos, o Brasil e a OIT, convivendo1xwin betpaz.

1xwin bet BBC News Brasil 1xwin bet – 1xwin bet O antecessor do senhor, o ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que é preciso flexibilizar direitos para haver emprego, ao defender a reforma trabalhista. O senhor acha que, depois dessa flexibilização, o Brasil conseguiu criar mais empregos e o mercado1xwin bettrabalho ficou mais interessante?

1xwin bet Brito Pereira – Uma lei processual, uma lei trabalhista como esta, não pode pretender criar empregos. O que cria empregos são os programas1xwin betincentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia. É só com o fortalecimento da economia… Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos. O que cria emprego é o desenvolvimento da economia, é a estabilidade da economia, é o fomento à produtividade, à produção, é a atração a investimentos, enfim, algo que está fora da competência da Justiça do Trabalho.

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