'Erga omnes' ou 'Stare decisis'? Um manual para entender a língua do STF:sportingbet bonus de boas vindas

"Mesmo para nós que somos acostumados com a linguagem e estávamos sentados no sofá, foi difícil acompanhar. Os votos foram muito repetitivos", disse à BBC Brasil o escritor e juiz aposentado Albinosportingbet bonus de boas vindasBrito Freire, autor do livro Manual do Juridiquês.

"E os ministros têm uma preocupação muito grandesportingbet bonus de boas vindasnão ofender os outros, ficam pedindo desculpas para discordar, usam termossportingbet bonus de boas vindaslatim pra enfeitar o texto. É desnecessário."

O "juridiquês", segundo o professorsportingbet bonus de boas vindasDireito Constitucional da FGV-SP Rubens Glezer, define não apenas os termos técnicos do Direito, mas também os víciossportingbet bonus de boas vindaslinguagemsportingbet bonus de boas vindasadvogados, juízes, desembargadores e promotores.

"Eles usam frases invertidas, expressões antigas, palavras que nem estão nos textos das leis. Tem a ver com um certo elitismo que é comum já nas faculdadessportingbet bonus de boas vindasDireito. Isso é um desserviço à qualidade do Judiciário", disse à BBC Brasil.

Mas será que daria para traduzir e resumir os posicionamentos dos ministros do Supremosportingbet bonus de boas vindasum parágrafo ou um tuíte, como sugerem alguns?

"Bastaria que eles dissessem: 'Eu acompanho o voto do relator' ou 'Sou sensível aos argumentos contrários, mas acompanho o voto do relator'. Não precisariasportingbet bonus de boas vindastoda aquela cena, aquela demonstraçãosportingbet bonus de boas vindaserudição. Acho que essa publicidade toda inspira as vaidades", diz Freire.

Glezer, no entanto, discorda: "Acho que no Direito, tão importante quanto a decisão são as razões que aquele magistrado tem para se posicionar. O públicosportingbet bonus de boas vindasgeral quer saber o resultado, mas, para o sistema jurídico, é preciso saber por que cada um votou daquele jeito. Porque você quer exigir que todos os casos semelhantes sejam tratados da mesma maneira".

"O problema é que os próprios ministros não são claros sobresportingbet bonus de boas vindasargumentação para tomar uma decisão. Falam sobre assuntos irrelevantes, divagam. Às vezes uma falasportingbet bonus de boas vindasuma hora e meia só trata do caso nos últimos 10 minutos. É uma ineficiência do uso do tempo que é absurda", afirma.

Com a ajuda dos especialistas, a BBC Brasil esclareceu alguns dos termos e expressões usados no julgamento do STF:

Erga Omnes

Em latim, "para todos os homens". É uma decisão que vale para todos os casos semelhantes.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber disse que se, o tribunal estivesse discutindo uma decisão válida para todos, ela seguiria a convicção. Ou seja, votaria para manter o acusadosportingbet bonus de boas vindasliberdade até o fimsportingbet bonus de boas vindastodos os recursos. Mas como este era apenas o casosportingbet bonus de boas vindasLula, ela teria que seguir a decisão anterior do tribunal, que,sportingbet bonus de boas vindas2016, permitiu a prisão após a condenaçãosportingbet bonus de boas vindassegunda instância.

Data venia

É uma espéciesportingbet bonus de boas vindas"com asportingbet bonus de boas vindaslicença"sportingbet bonus de boas vindaslatim. Os magistrados costumam usar a expressão como "um modo educadosportingbet bonus de boas vindasdiscordar" dos colegas, segundo Rubens Glezer.

Mas a expressão se tornou tão comum - e até um vício - que se transformousportingbet bonus de boas vindasoutras como "pedindo venia" ou "com todas as venias". E até mesmo "Datíssima venia", uma mistura do latim com o português.

Habeas corpus

"Em latim, ao pé da letra, significa 'que tenhas o corpo', diz Albino Freire. É o pedido para evitar que uma pessoa o seja presa - como no casosportingbet bonus de boas vindasLula, que pediu um habeas corpus preventivo - ou para soltá-la, se ela já estiver detida.

Stare decisis

A expressão, utilizada pela ministra Rosa Weber, vem da frasesportingbet bonus de boas vindaslatim "stare decisis et non quieta movere" (respeitar o que foi decidido e não mexer no que foi estabelecido).

"É uma cultura jurídica, muito comum nos EUA,sportingbet bonus de boas vindasque um juiz respeita uma decisão pelo fatosportingbet bonus de boas vindasque ela já foi tomada antes, não necessariamente porque concorda com ela. Porque considera que é mais importante ter estabilidade do que mudar toda hora", explica Glezer.

Teratologia

Na linguagem jurídica, significa "absurdo" ou "que não tem lógica". Muitos ministros do STF usaram a expressão para dizer que "não viam nada demais" na possibilidadesportingbet bonus de boas vindaso ex-presidente ser preso, já que ele foi condenadosportingbet bonus de boas vindassegunda instância.

Trânsitosportingbet bonus de boas vindasjulgado

Um processo que já teve decisão até a última instância, ou seja, não cabe mais recurso algum.

A decisão do tribunal foi justamente sobre se Lula poderia ser preso a partirsportingbet bonus de boas vindasagora, quando seus advogados ainda podem recorrersportingbet bonus de boas vindassua condenação pelo TRF-4, ou se ele poderia esperar o fimsportingbet bonus de boas vindastodo o processosportingbet bonus de boas vindasliberdade. Algo que poderia levar anos.

Embargos declaratórios

Um recurso pedindo que um tribunal esclareça contradições ou pontos obscuros que existamsportingbet bonus de boas vindasuma decisão.

Embargos dos embargos

Se a resposta que o tribunal der aos embargos declaratórios ainda for considerada contraditória ou pouco clara, os advogados podem pedir,sportingbet bonus de boas vindasoutro recurso, que eles também esclareçam esta resposta.

Acórdão

Documento que reúne a íntegra dos votossportingbet bonus de boas vindascada ministro durante a decisãosportingbet bonus de boas vindasum gruposportingbet bonus de boas vindasmagistrados como o STF.

Colegiado

Órgãossportingbet bonus de boas vindasque as decisões sejam tomadassportingbet bonus de boas vindasgrupos, como conselhos e comitês, são colegiados.

A ministra Rosa Weber disse que "respeitaria o colegiado" ou a "colegialidade", para sinalizar que seu voto obedeceria à decisão anterior dos magistrados do STF sobre a prisão após a segunda instância,sportingbet bonus de boas vindas2016.

Jurisprudência

É o históricosportingbet bonus de boas vindasdecisõessportingbet bonus de boas vindasuma Corte que vãosportingbet bonus de boas vindasdeterminado sentido, ou seja, da interpretação que aquele tribunal deu a determinadas leis.

Por exemplo, se o STF decidiusportingbet bonus de boas vindasoutros casos que um condenadosportingbet bonus de boas vindassegunda instância poderia ser preso, esta é a jurisprudência da questão.

Súmula

É um apanhado da jurisprudênciasportingbet bonus de boas vindasuma questão. O ministro Dias Toffoli usou a expressão "súmula vinculante", para se referir a um resumo das decisõessportingbet bonus de boas vindasum tribunal que obriga outros tribunais e juízes a seguir o mesmo entendimento.

Sua frase, no entanto, pode ser um pouco confusa: "Quando o tema volta ao plenário maior, ao pleno, eu entendo sempre reaberta a tese e a questão. Eu entendo que não há vinculação deste plenário sequer à súmula vinculante".

Isso quer dizer que, emsportingbet bonus de boas vindasopinião, a decisão anterior do STF pode ser revista e modificada, sem a obrigaçãosportingbet bonus de boas vindasmantê-la no casosportingbet bonus de boas vindasLula.

Estamento

"As prisões automáticas empoderam um estamento que já está por demais empoderado. O estamento dos delegados, dos promotores, dos juízes", disse o ministro Gilmar Mendes.

Ele votou a favorsportingbet bonus de boas vindasconceder o habeas corpus a Lula, e usou, entre outras, a justificativasportingbet bonus de boas vindasque prendê-lo agora daria mais poder aos agentes da lei envolvidos na Lava Jato.

A expressão significa uma categoriasportingbet bonus de boas vindaspessoas com grande influência e poder.

Fumus boni juris

A expressãosportingbet bonus de boas vindaslatim, que significa "fumaça do bom direito", foi usada inúmeras vezes pelo ministro Marco Aurélio Mello

"É o mínimosportingbet bonus de boas vindaspossibilidadesportingbet bonus de boas vindasque aquilo que se pede seja concedido, ou seja,sportingbet bonus de boas vindasque a pessoa tenha direito ao que pede", explica Albino Freire.

Marco Aurélio, assim como os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celsosportingbet bonus de boas vindasMello, argumentou a favorsportingbet bonus de boas vindasconceder o habeas corpus a Lula.

*A primeira frase do texto, simplificada, diz: "Foram maissportingbet bonus de boas vindas10 horassportingbet bonus de boas vindasmuitos 'com licença' para tomar uma decisão que não seria 'para todos' sobre se era 'absurdo' o pedido da defesa do ex-presidente Lula por um habeas corpus, para evitar que ele fosse preso por corrupção e lavagemsportingbet bonus de boas vindasdinheiro após ser condenadosportingbet bonus de boas vindassegunda instância".