Congresso aprova decretosportingbet demora pixintervenção federal no Riosportingbet demora pixJaneiro; entenda o que a medida significa:sportingbet demora pix

A intervenção federal nos Estados está prevista na Constituiçãosportingbet demora pix1988, mas nunca tinha sido aplicada até agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é "conter grave comprometimento da ordem pública", mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.

"O que o cidadão poderá sentir e ter é um sistema muito mais robustosportingbet demora pixsegurança social, com coordenação mais estreita, capacidade operacional maior, inteligência bem mais integrada", declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Abaixo, saiba mais sobre a intervenção federal no Riosportingbet demora pixJaneiro, inédita no Brasil.

1. O que é a intervenção federal no Riosportingbet demora pixJaneiro?

O governo federal fará uma intervenção na áreasportingbet demora pixsegurança pública no Estado do Riosportingbet demora pixJaneiro até 31sportingbet demora pixdezembro deste ano. Com isso, a responsabilidadesportingbet demora pixgerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.

Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Riosportingbet demora pixJaneiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretáriosportingbet demora pixSegurança Pública do Riosportingbet demora pixJaneiro, Roberto Sá, entregou o cargo.

A partirsportingbet demora pixagora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definiçãosportingbet demora pixestratégias.

"Eu recebi a missão agora. Nós vamos entrar numa fasesportingbet demora pixplanejamento. No momento, não tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa intenção é fortalecer ainda mais o sistemasportingbet demora pixsegurança do Riosportingbet demora pixJaneiro, para voltar a atuar conforme merece a população carioca", afirmou Braga Netto no fim da última semana.

O interventor não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes - as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo.

Na prática, o que pode ocorrer é uma reorganização das forçassportingbet demora pixsegurança. "Não tem gente nova, os recursos são os mesmos. As polícias já estão nas ruas do Rio. O Exército também. O que poderá ser feito é que as forçassportingbet demora pixsegurança sejam alocadassportingbet demora pixforma diferente e reestruturadas. Não haverá uma mudançasportingbet demora pixum dia para o outro", explica Renato Sérgiosportingbet demora pixLima, diretor-presidente do Fórum Brasileirosportingbet demora pixSegurança Pública.

2. Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiõessportingbet demora pixque Exército e Força Nacional atuaram no Rio?

Até hoje, o Riosportingbet demora pixJaneiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela União na gestão da segurança pública por meio das operaçõessportingbet demora pixGarantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional.

As operaçõessportingbet demora pixGLO permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública,sportingbet demora pixforma excepcional,sportingbet demora pixmomentossportingbet demora pixgrave perturbação da ordem e esgotamento das forças tradicionaissportingbet demora pixsegurança. Da mesma forma, a Força Nacional é uma forçasportingbet demora pixsegurança federal, usada para auxiliar as operaçõessportingbet demora pixsegurança dos Estados, após solicitação dos mesmos.

Tanto durante as operações da GLO como durante o emprego da Força Nacional, os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.

Já na intervenção federal no Riosportingbet demora pixJaneiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ousportingbet demora pixforças federais. Mas sim da gestão federalsportingbet demora pixuma área que antes era coordenada pelo poder estadual.

"O emprego da GLO e da Força Nacional ocorremsportingbet demora pixforma emergencial, pontual - um conjuntosportingbet demora pixpoliciais ou militares é enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. Já a intervenção assume a gestão e administraçãosportingbet demora pixtoda a segurança pública", explica Sérgiosportingbet demora pixLima.

"Na intervenção federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secretário tomariam. Isso é algo impensável na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual não ficam suspensos", explica Eloísa Machado, professora da FGV e especialistasportingbet demora pixpolítica constitucional.

"A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinalsportingbet demora pixuma anormalidade institucional grave."

3. O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?

A Constituiçãosportingbet demora pix1988 prevê a intervenção federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prevê a nomeaçãosportingbet demora pixum interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.

Entre os cenários passíveissportingbet demora pixintervenção está a necessidadesportingbet demora pix"pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" - que está sendo aplicado no Riosportingbet demora pixJaneiro. Outras opções possíveis para a intervenção são reorganizar as finanças do Estado ou repelir invasão estrangeira.

A intervenção federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condições, e deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A Constituição não é clara sobre como seria uma intervenção federal. Não menciona, por exemplo, a possibilidadesportingbet demora pixhaver uma intervençãosportingbet demora pixuma área específica da administração estadual, como a segurança pública. Por isso, Sérgiosportingbet demora pixLima acredita que há espaço para contestação legal: "O riscosportingbet demora pixjudicialização é gigantesco".

4. Qual a diferença entre intervenção federal e Estadosportingbet demora pixDefesa e Estadosportingbet demora pixSítio?

O ministro da Defesa afirmou que a intervenção federal só está abaixo do Estadosportingbet demora pixSítio e do Estadosportingbet demora pixDefesa. Mas, ao contrário das duas últimas, não implicasportingbet demora pix"qualquer transferênciasportingbet demora pixresponsabilidade entre as instituições. Tudo permanece como antes".

Em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direitosportingbet demora pixir e vir,sportingbet demora pixprotestar,sportingbet demora pixse reunir, a exigênciasportingbet demora pixmandato judicial para busca e apreensãosportingbet demora pixdomicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.

A única diferençasportingbet demora pixrelação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. "A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Não há nenhum tiposportingbet demora pixrestriçãosportingbet demora pixdireitos", explica Eloísa Machado.

Já o Estadosportingbet demora pixDefesa e o Estadosportingbet demora pixSítio são momentossportingbet demora pixexceção constitucional, levando à suspensãosportingbet demora pixdireitos fundamentais. O Estadosportingbet demora pixDefesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E osportingbet demora pixSítio,sportingbet demora pixcasossportingbet demora pixguerra.

"A intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramentesportingbet demora pixadministração pública. A população não poderá ser vitimasportingbet demora pixnenhum atosportingbet demora pixviolaçãosportingbet demora pixdireitos sob justificava da intervenção", complementa Sérgiosportingbet demora pixLima.

5. Qual o impacto dessa medida fora do Riosportingbet demora pixJaneiro?

O impacto da medida extrapola o Riosportingbet demora pixJaneiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.

Porém, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a intervenção federal no Riosportingbet demora pixJaneiro momentaneamente, com objetivosportingbet demora pixvotar a Reforma da Previdência.

Nesse caso, a figura do interventor deixariasportingbet demora pixexistir, deixando um vácuo no comando da segurança pública fluminense. Segundo o governo Temer, seria então acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, até o término da votação da reforma.

Além disso, o fatosportingbet demora pixo governo federal assumir a segurança públicasportingbet demora pixum Estado pela primeira vez pode fazer outras regiões do país cobrarem medidas semelhantes.

6. Por que essa medida está sendo tomada no Riosportingbet demora pixJaneiro, e nãosportingbet demora pixoutros Estados?

O Riosportingbet demora pixJaneiro vive uma grave crisesportingbet demora pixsegurança pública, com aumento do númerosportingbet demora pixhomicídios,sportingbet demora pixmortessportingbet demora pixpoliciais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergênciassportingbet demora pixsegurança tão ou mais agudas.

Enquanto a taxasportingbet demora pixhomicídios no Riosportingbet demora pixJaneiro foisportingbet demora pix32 por 100 mil habitantessportingbet demora pix2017, no Acre foisportingbet demora pix55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte,sportingbet demora pix69 por 100 mil.

Só no início deste ano, o Ceará teve a maior chacina dasportingbet demora pixhistória, seguidasportingbet demora pixum massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, forçassportingbet demora pixsegurança entraramsportingbet demora pixgreve, ampliando o cenáriosportingbet demora pixviolência. Goiás viveu uma sériesportingbet demora pixrebeliões no sistema prisional.

Além disso, no ano passado, massacres no sistema prisional do Amazonas esportingbet demora pixRoraima lançaram luz sobre a expansão da disputa das facções criminosas pelo país. No Espírito Santo, a Polícia Militar paralisou suas atividades, gerando uma onda inéditasportingbet demora pixviolência no Estado. O antes pacato Acre se tornou o Estado onde a violência mais cresce no país, com decapitações e execuções bárbaras.

"Essa intervenção no Riosportingbet demora pixJaneiro é fruto da conveniência política do governo Temer. Vários Estados poderiam se enquadrar (em uma intervenção federal na segurança pública). Não tem como dizer que o Riosportingbet demora pixJaneiro é um caso mais grave do que outros Estados, como Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo", avalia Sérgiosportingbet demora pixLima.

O governador fluminente Luiz Fernando Pezão é do mesmo partidosportingbet demora pixTemer, o MDB.

7. É uma intervenção militar?

"Não é intervenção militar. Nunca passou isso pela nossa cabeça. É uma intervenção federal, na qual o interventor é um general", afirmou o ministro da Defesa Jungmann.

Porém, alémsportingbet demora pixescolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo ésportingbet demora pixnatureza militar.

"A previsão constitucionalsportingbet demora pixintervenção federal não é um instrumentosportingbet demora pixintervenção militar. Não é para trocasportingbet demora pixgoverno civil por governo militar. Mas o governo está substituindo uma autoridade civil por uma militar. É um retrocesso democrático", opina Eloísa Machado.

Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdição militar, não civil.

Em entrevista à imprensa, o ministro do Gabinetesportingbet demora pixSegurança Institucional General, Sérgio Etchgoyen, foi questionado sobre a intervenção militar não poder colocar a democraciasportingbet demora pixrisco. "As Forças Armadas jamais foram ameaça à democraciasportingbet demora pixqualquer tempo, após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidadesportingbet demora pixas polícias estaduaissportingbet demora pixenfrentarem a criminalidade", respondeu.

Por outro lado, intervenção federalsportingbet demora pixnatureza militar acaba jogando no colo das Forças Armadas uma atribuição que não ésportingbet demora pix- a segurança pública. Isso poderia prejudicar a execuçãosportingbet demora pixoutras atividadessportingbet demora pixresponsabilidade militar.

"A intervenção tira a capacidadesportingbet demora pixresposta do Exército a atividades que são exclusivas a ele, como fiscalizaçãosportingbet demora pixarmas e explosivos", afirma Sérgiosportingbet demora pixLima.

O comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, já declarou publicamentesportingbet demora pixpreocupação com a frequência do uso das forças militares na segurança pública.

"Preocupa-me o constante emprego do Exércitosportingbet demora pixintervenções (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezessportingbet demora pix18 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os números da violência corroboram as minhas palavras", afirmousportingbet demora pixpostagem no Twittersportingbet demora pix30sportingbet demora pixdezembro.

8. Como foi a votação do decreto no Congresso?

A matéria passou primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

Na sessão ocorrida na Câmara, a relatora do decreto, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), recomendou a aprovação do decreto, mas indicou a necessidadesportingbet demora pixum decreto complementar que garanta recursos federais para a áreasportingbet demora pixsegurança do Riosportingbet demora pixJaneiro.

Informações iniciais levantadas pela equipe da deputada apontam que o orçamento estadual do Riosportingbet demora pixJaneiro está comprometido com o pagamentosportingbet demora pixsalários, e não há margem para investimento. O decretosportingbet demora pixTemer estabelece apenas que o interventor poderá requisitar recursos financeiros do Estado do Riosportingbet demora pixJaneiro. Não menciona recursos federais.

A sessãosportingbet demora pixvotação na Câmara durou maissportingbet demora pixsete horas, mas, ao final, o texto passou por ampla maioria - 340 votos a favor e 72 contra.

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), logo acenou que a votação na casa ocorreria assim que o texto chegasse da Câmara.

A oposição tentou obstruir a votação, sem sucesso. A sessão no Senado durou cercasportingbet demora pixquatro horas.

Ao aprovar o decretosportingbet demora pixintervenção federal, o Congresso estaria abrindo mãosportingbet demora pixrealizar votaçõessportingbet demora pixmatérias que alteram a Constituição, como a Reforma da Previdência.

Isso ocorre porque a Constituição prevê que, durante vigênciasportingbet demora pixuma intervenção federal, está vedada qualquer alteração constitucional no país.