Nova lei do trabalho entracasino online free spins no depositvigor já questionada no STF; veja o que muda:casino online free spins no deposit

Antescasino online free spins no depositdeixar a Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot pediu à corte a anulação dos efeitoscasino online free spins no depositartigos que preveem que trabalhadores com direito a gratuidade judiciária passem a arcar com uma sériecasino online free spins no depositdespesas quando moverem processos contra os empregadores.

Os dispositivos, conforme a Ação Diretacasino online free spins no depositInconstitucionalidade (ADI) ajuizadacasino online free spins no depositagosto, dificultariam o acesso à Justiça do Trabalho e feririam direitos fundamentais. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não apreciou o mérito.

Principais pontos

As novas regras permitem, por exemplo, que sejam negociadas diretamente entre trabalhadores e empresas condições como bancocasino online free spins no deposithoras - que deve ser compensadocasino online free spins no depositaté seis meses,casino online free spins no depositvez do prazocasino online free spins no depositum ano quando previstocasino online free spins no depositconvenção coletiva - e a jornadacasino online free spins no deposit12 horascasino online free spins no deposittrabalho por 36casino online free spins no depositdescanso.

Também não precisariam passar pelos sindicatos os acordos feitos entre a empresa e os funcionários com diplomacasino online free spins no depositnível superior que ganham maiscasino online free spins no depositR$ 11.062,62 - o equivalente a duas vezes o teto do benefício do Regime Geralcasino online free spins no depositPrevidência Social - referentes a pontos como jornadacasino online free spins no deposittrabalho, benefícios, participação nos lucros, planocasino online free spins no depositcargos e salários.

Passa a valer a possibilidadecasino online free spins no depositparcelamentocasino online free spins no depositfériascasino online free spins no depositaté três períodos, contanto que nenhum seja menor do que cinco dias e um deles seja maior que 14 dias corridos.

A lei cria ainda uma nova modalidadecasino online free spins no depositrescisãocasino online free spins no depositcontratocasino online free spins no deposittrabalho. Pela regra atual, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele recebe do empregador uma multa equivalente a 40% do que foi depositadocasino online free spins no depositseu Fundocasino online free spins no depositGarantia do Tempocasino online free spins no depositServiço (FGTS), pode sacar o valor integral do fundo e tem acesso ao seguro desemprego.

Agora, caso o desligamento sejacasino online free spins no depositcomum acordo, o trabalhador recebe metade do valor da indenização, pode sacar 80% dos recursos do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.

Não há consenso entre juristas e operadores do Direito sobre a abrangência dessas negociações diretas - se elas valem para os contratos anteriores ao início da vigência da "nova CLT" ou só para os assinados a partircasino online free spins no deposithoje.

Para Alexandrecasino online free spins no depositAlmeida Cardoso, advogado da área trabalhista do escritório TozziniFreire, as novas regras, "sem fontecasino online free spins no depositdúvida", passam a ser imediatamente aplicáveis a qualquer trabalhador formalizado.

Sergio Batalha, do Batalha Advogados Associados, por outro lado, afirma que a interpretação será polêmica, já que o artigo 468 da CLT estabelece que não podem ser feitas alteraçõescasino online free spins no depositcontratocasino online free spins no depositprejuízo do empregado.

É o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, acrescenta o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que vem fazendo uma sériecasino online free spins no depositcríticas à nova legislação.

É por isso que advogados como Domingos Fortunato, sócio do Mattos Filho, vem recomendando aos clientes cautela nas negociações que possam entrarcasino online free spins no depositconflito com o artigo 468, como a duração da jornadacasino online free spins no deposittrabalho.

Cardoso, do TozziniFreire, lembra que os trabalhadores continuam protegidos pela Constituição e pela convenção coletiva da categoria, que muitas vezes garantem condições mínimascasino online free spins no depositsegurança e saúde no ambientecasino online free spins no deposittrabalho.

Negociado sobre legislado

Estão previstas na lei 15 situaçõescasino online free spins no depositque o que for acertadocasino online free spins no depositacordos e convenções coletivas - ou seja, com a mediação dos sindicatos - tem prevalência sobre a lei, temas como jornadacasino online free spins no deposittrabalho, trocacasino online free spins no depositdiascasino online free spins no depositferiado, participação nos lucros, enquadramento do graucasino online free spins no depositinsalubridade e intervalo para almoço, que pode ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha maiscasino online free spins no depositseis horas por dia.

O texto coloca outros 30 pontos que esses instrumentos não podem alterar, direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos: salário mínimo, 13º, adicional noturno ecasino online free spins no depositinsalubridade, licença maternidade e paternidade.

Patrícia Pelatieri, do Dieese, observa que os sindicatos vêm tentando usar a prevalência do negociado sobre o legislado para reverter artigos da própria lei que eles enxergam como potenciais precarizadores das relaçõescasino online free spins no deposittrabalho.

Em convenção coletiva fechada no último dia 30casino online free spins no depositoutubro, ela exemplifica, os trabalhadores do ramo químicocasino online free spins no depositSão Paulo estabeleceram que as homologaçõescasino online free spins no depositdemissões continuam sendo feitas no sindicato, apesarcasino online free spins no deposita nova lei acabar com essa obrigatoriedade.

"Eles vêm tentando colocar salvaguardas a pontos como terceirização e trabalho temporário", acrescenta.

Home office, jornada parcial e trabalho intermitente

Chamadocasino online free spins no deposit"teletrabalho", o home office foi regulamentado. Os contratos devem detalhar as atividades que serão realizadas pelo funcionário e tudo o que será pago pela empresa, entre equipamentos e infraestrutura para o trabalho.

O regimecasino online free spins no deposittempo parcialcasino online free spins no deposittrabalho, que antes era válido para as jornadascasino online free spins no depositaté 25 horas semanais, ganhou novos limites,casino online free spins no depositaté 30 horas por semana, sem horas extras, oucasino online free spins no deposit26, com até seis horas suplementares.

Modalidade mais controvertida, o trabalho intermitente permite a contratação por diária, sem horário fixo. Para muitos juristas, ela é a formalização do bico,casino online free spins no depositserviços que, até então, não tinham anotaçãocasino online free spins no depositcarteira.

"O trabalho intermitente vai ser altamente polêmico. A lei fala, por exemplo, que o empregador tem que recolher a contribuição previdenciária, mas não fala como. A gente nem está sendo consultado pelas empresas sobre essa modalidade", diz Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Terceirização

A terceirização, por outro lado, tem sido temacasino online free spins no depositdiversas reuniões nos escritórioscasino online free spins no depositadvocacia. Apesar da Lei 13.429,casino online free spins no depositmarço, regulamentar esse tema, os artigos incluídos na lei trabalhista, para os especialistas, deixam mais clara a possibilidadecasino online free spins no depositterceirizar qualquer atividade. Até então, só era permitida a terceirizaçãocasino online free spins no depositfunções que não estivessem ligadas à vocação principal da companhia, como segurança e limpeza.

Assim, a expectativa é que o uso dessa modalidade pelas empresas cresça nos próximos meses.

"Ela deu maior segurança jurídica, mas, na prática, ninguém vai terceirizar tudo", comenta Fortunato, do Mattos Filho.

Isso porque a lei, apesar das mudanças, abre pouco espaço para vínculos fraudulentoscasino online free spins no deposittrabalho. A relação da empresa com um autônomo, um PJ ou um terceirizado não pode configurar o que os artigos 2º e 3º da CLT definem como vínculo empregatício, quando há habitualidade, exclusividade e subordinação do funcionário a alguém dentro da companhia.

Ainda que o empregador cumpra a quarentenacasino online free spins no deposit18 meses estipulada pela nova lei para readmitir como terceirizado um funcionário demitido, portanto, ele não pode manter com ele a mesma relaçãocasino online free spins no deposittrabalho que tinha quando era diretamente contratado.

Acesso à justiça

As mudanças nas regras processuais - que reconhecem, por exemplo, uma sériecasino online free spins no depositnovos custos para quem perde uma ação - dividiram os especialistas. Para alguns, ela vai dificultar o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho; para outros, vai inibir os "aventureiros", que movem processos muitas vezes sem fundamentação com a expectativacasino online free spins no depositretorno financeiro.

Estão entre os temas polêmicos nesse sentido os honorárioscasino online free spins no depositsucumbência, figura presente no Direito Civil que, até então, não existia no Direito do Trabalho e que prevê que a parte vencida pague os honorários do advogado da parte vencedora.

A ADI ajuizada por Janot no STF pede que uma liminar suspenda os efeitos deste e dos artigos que preveem pagamentocasino online free spins no deposithonorários periciais e das custas do processocasino online free spins no depositcasocasino online free spins no depositfalta à audiência para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita - viacasino online free spins no depositregra, todo aquele que conseguir comprovar insuficiênciacasino online free spins no depositrecursos para arcar com a ação.

Interpretados como obstáculo ao acesso à justiça gratuita, os dispositivos são inconstitucionais, concorda a Anamatra. Em outubro, a entidade divulgou 125 enunciados a respeito da nova legislação, propostascasino online free spins no depositinterpretação que,casino online free spins no depositmuitos casos, vão no sentido contrário ao que diz o texto que começou a valer no sábado.

"A lei foi discutidacasino online free spins no depositforma açodada, ela écasino online free spins no depositvários pontos omissa, lacunosa", critica Feliciano, presidente da instituição. Apesar das observações feitas pela entidade, ele esclarece, prevalecerá nos tribunais o princípio da independência técnicas dos juízes - ou seja, eles podem interpretarcasino online free spins no depositmaneiras diferentes a nova CLT.