A brecha jurídica que pode levar a eleição diretamaquina de caça niqueiscasomaquina de caça niqueiscassaçãomaquina de caça niqueisTemer no TSE:maquina de caça niqueis

No entanto, alguns juristas argumentam que, no caso do TSE decidir que a eleição foi ilegal e deve ser anulada, isso significaria desrespeito ao direito ao voto e, por isso, um novo pleito direto teria que ser convocado.

Na visão deles, o artigo 81 só poderia ser aplicado no caso dos cargosmaquina de caça niqueispresidente e vice ficarem vagos por outros motivos, como renúncia, morte ou impeachment.

Se o TSE cassar Temer, o próprio tribunal poderá decidir se convoca eleição direta ou se o Congresso deve fazer a escolha do próximo presidente. Seja qual for a decisão, porém, certamente caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final sobre a questão.

Há inclusive uma ação sobre essa questão pronta para ser julgada no Supremo, e a expectativa é que uma eventual cassação pelo TSE acelere o desfecho desse outro julgamento.

Sucessivas pesquisas realizadas nos últimos meses têm apontado que a maioria da população apoia a antecipação da eleição presidencial no país.

O que estámaquina de caça niqueisdiscussão no STF?

Apesarmaquina de caça niqueisa Constituição prever eleição indireta se houver dupla vacância dos cargosmaquina de caça niqueispresidente e vice após metade do mandato, o Congresso aprovoumaquina de caça niqueis2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que a eleição deveria ser direta se estiver faltando ao menos seis meses para a conclusão do mandato.

A questão foi parar no Supremo porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveumaquina de caça niqueismaio uma ação diretamaquina de caça niqueisinconstitucionalidade (ADI 5.525)maquina de caça niqueisque pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Riomaquina de caça niqueisJaneiro) pediumaquina de caça niqueisoutubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada. No entanto, até hoje a presidente Cármen Lúcia não levou o caso para análise do plenário.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titularmaquina de caça niqueisdireito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínicamaquina de caça niqueisDireitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situaçãomaquina de caça niqueisque os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc.) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

A BBC Brasil, ao antecipar essa discussãomaquina de caça niqueisdezembro, entrevistou constitucionalistas que se dividiram sobre o STF dever ou não aceitar a tesemaquina de caça niqueisSarmento.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por ele "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovaçãomaquina de caça niqueisuma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política.

"Se a questão se colocarmaquina de caça niqueisuma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou na ocasião.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisoumaquina de caça niqueisdezembro os argumentosmaquina de caça niqueisSarmento. Embora tenha dito quemaquina de caça niqueistese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já namaquina de caça niqueisredação original,maquina de caça niqueis1988, prevê no artigo 14 a possibilidademaquina de caça niqueiso mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótesemaquina de caça niqueisperda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)? Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.

Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realizaçãomaquina de caça niqueiseleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o podermaquina de caça niqueiseleger seu ocupante central", disse.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapamaquina de caça niqueisDilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleiçãomaquina de caça niqueis2014.

O partido acusa a chapa vitoriosamaquina de caça niqueisdiversas ilegalidades, como arrecadaçãomaquina de caça niqueisdoações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contrataçõesmaquina de caça niqueisgráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

É possível que o julgamento se alongue durante esta semana e, caso Temer seja cassado, ele ainda poderá recorrer contra a decisão no STF.

Apesar disso, os defensores da saídamaquina de caça niqueisTemer consideram que esse seria o caminho mais viável para derrubá-lo, já que seu aliado Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, não dará andamento aos pedidosmaquina de caça niqueisimpeachment.

"O caminho mais rápido para o Brasil sair da crise é a cassaçãomaquina de caça niqueisTemer no TSE com o desdobramento naturalmaquina de caça niqueisuma eleição direta, como a lei eleitoral determina", afirma o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

No Congresso, uma PEC pelas eleições diretas teria que ser aprovada com texto idêntico,maquina de caça niqueisvotaçõesmaquina de caça niqueisdois turnos, no Senado e na Câmara, com apoiomaquina de caça niqueistrês quintos dos parlamentaresmaquina de caça niqueiscada casa.

Embora a Comissãomaquina de caça niqueisConstituição e Justiça (CCJ) do Senado tenha aprovado uma PEC nesse sentido na semana passada, o que permite que a proposta já seja levada ao plenário, a discussão no órgão equivalente da Câmara vem sendo adiada sucessivamente, pela pressãomaquina de caça niqueisaliados do governo.

Vale lembrar também que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, aliados do governo Temer, são os responsáveis por definir as pautasmaquina de caça niqueisvotação.