O que significa a convocação das Forças Armadasbetano apostas esportivas loginBrasília - e por que isso é polêmico:betano apostas esportivas login

No casobetano apostas esportivas loginuma "operaçãobetano apostas esportivas logingarantia da lei e da ordem", as Forças Armadas ficam autorizadas a agir como polícia, numa determinada região específica, seguindo as leis do país.

"Para fazer um paralelo, na França, quando houve os atentados terroristas, ainda na gestãobetano apostas esportivas loginFrançois Hollande, houve decretaçãobetano apostas esportivas loginestadobetano apostas esportivas loginemergência, com restriçãobetano apostas esportivas logindireitos. Geralmente as Constituições permitem isso para situaçõesbetano apostas esportivas loginemergência. Não é o caso (hojebetano apostas esportivas loginBrasília). Esse decreto apenas autoriza o uso das Forças Armadas para uma situaçãobetano apostas esportivas logingarantia dos poderes constitucionais", afirma Mohallem.

Uma questão que causa controvérsia, porém, é que as Forças Armadas só podem ser convocadas para "garantir lei e ordem" quando "esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", segundo a lei complementar 97/99.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no entanto, negou que isso tivesse ocorrido. Ela disse por meiobetano apostas esportivas loginnota que a decisãobetano apostas esportivas loginTemer foi "uma medida extrema" que o pegoubetano apostas esportivas login"supresa".

"Para surpresa do Governobetano apostas esportivas loginBrasília, a Presidência da República decidiu na tardebetano apostas esportivas loginhoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governobetano apostas esportivas loginBrasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99", diz a nota.

A ONGbetano apostas esportivas logindireitos humanos Conectas, porbetano apostas esportivas loginvez, disse que "o uso das Forças Armadas para a garantia da 'lei e da ordem' remonta a tempos sombrios da história brasileira",betano apostas esportivas loginreferência ao regime militar (1964-1985).

'Contexto'

O decreto do presidente estabelece o uso do Exércitobetano apostas esportivas loginBrasília até 31betano apostas esportivas loginmaio. Ao tomar conhecimento da decisãobetano apostas esportivas loginTemer durante sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello disse ter ficado "um pouco preocupado com o contexto".

"Espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas do DF no períodobetano apostas esportivas login24 a 31betano apostas esportivas loginmaio", afirmou Mello.

Temer disse que tomou a decisão atendendo solicitação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para manter a segurança na capital federal. No entanto, Maia depois disse que houve um engano, pois ele teria pedido uso da Força Nacionalbetano apostas esportivas loginSegurança, não do Exército.

"Pedi apoio das Forças Nacionais, sim. O instrumento que ele usou é uma decisão do governo. De fato, o ambiente na Esplanada era grave e para garantir a segurança tanto dos manifestantes como para os que trabalham nos ministérios e no Congresso. Fui ao presidente porque achava que era importante que a Força Nacional pudesse colaborar junto com a Polícia Militar do Distrito Federal", disse Maia.

Em nota, a Presidência da República justificou a decisão.

"As manifestações ocorridasbetano apostas esportivas loginBrasília (...) produziram atosbetano apostas esportivas loginviolência e vandalismo que, lamentavelmente, colocarambetano apostas esportivas loginrisco a vida e a incolumidadebetano apostas esportivas loginservidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios", diz o texto.

"Diantebetano apostas esportivas logintais circunstâncias, o presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivobetano apostas esportivas logingarantir a integridade física das pessoas, proporcionar evacuação segura dos prédios da esplanada e proteger o patrimônio público, tal como foi feito anteriormentebetano apostas esportivas loginvários Estados brasileiros."

E finaliza: "O presidente da República ressalta que não hesitarábetano apostas esportivas loginexercer a autoridade que o cargo lhe confere sempre que for necessário".

Ineditismo

A convocação das Forças Armadas para garantia da leibetano apostas esportivas loginordem já foi usada 29 vezes desde 2010,betano apostas esportivas logingeral para atuarbetano apostas esportivas logingrandes eventos internacionais no Brasil ou conter crisesbetano apostas esportivas loginsegurança, como no casobetano apostas esportivas logingrevesbetano apostas esportivas loginpolícias militares.

No caso da convocação feita por Temer nesta quarta, foi a primeira vez que o mecanismo foi acionado por decisão exclusiva do presidente, sem solicitaçãobetano apostas esportivas loginum governador. Foi também a primeira vez que o Exército foi convocado para atuarbetano apostas esportivas loginum protesto que estavabetano apostas esportivas logincurso.

Questionado, o Ministério da Defesa disse à BBC Brasil que a medida foi necessária devido aos ataques às sedesbetano apostas esportivas loginministérios. Embora não seja usual o presidente tomar essa decisão sem haver um pedidobetano apostas esportivas logingovernador, a pasta também destacou que a lei permite que ele decida por conta própria, se avaliar que se esgotaram outros meios para estabelecer a ordem e a segurança.

No caso da Copa do Mundobetano apostas esportivas login2014, por exemplo, embora as Forças Armadas estivessem mobilizadas para atuar na segurança do evento, não chegaram a agirbetano apostas esportivas loginprotestos, segundo confirmou o Ministério da Defesa. Isso só seria feito caso a Polícia Militar e a Força Nacionalbetano apostas esportivas loginSegurança falhassem na contenção das manifestações, o que não ocorreu.

Jábetano apostas esportivas login2013, as Forças Armadas foram convocadas pela presidente Dilma Rousseff para garantir a segurança do leilão do Campobetano apostas esportivas loginLibra (poçobetano apostas esportivas loginpetróleo) no Riobetano apostas esportivas loginJaneiro, atendendo pedido do então governador Sérgio Cabral (PMDB(, devido à expectativa da ocorrênciabetano apostas esportivas loginprotestos, comobetano apostas esportivas loginfato aconteceu.

'Exército não é treinado para conter protestos'

A Força Nacional, embora esteja sob comando do governo federal, é formada por policiais militaresbetano apostas esportivas logintodas as Unidades da Federação do país.

O uso do Exército como forçabetano apostas esportivas loginsegurança é polêmico, segundo Mohallem, porque as Forças Armadas não têm treinamento para atuar com funçãobetano apostas esportivas loginpolícia, contendo, por exemplo, protestos políticos.

"O uso normal, ordinário, do Exército é para patrulhar as fronteiras, é para enfrentar eventualmente um ataque inimigo, é para fazer ações estratégicas, treinamento, enfim, a defesa da nação. Todos esses usos que seriam para policiamento ou controle da ordem pública são excepcionais, embora haja previsão legal para isso", explica.

"Agora, se é controverso usar as Forças Armadas para conter crime organizado e o tráfico nas favelas, ou seja, pessoas armadas, como se fez na suposta pacificação do Riobetano apostas esportivas loginJaneiro, quanto mais para conter manifestantes, que por mais que sejam violentos, não estão armados", criticou.

Para Mohallem, no momentobetano apostas esportivas loginque o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou a convocação do Exército, os protestos já estavam sob controle e os manifestantes, se dispersando.

"Me parece que bastaria um contingentebetano apostas esportivas loginpolícia mais forte e preparado para agir nessa situação. Não havia sinalbetano apostas esportivas loginperdabetano apostas esportivas logincontrole, era uma manifestação política, com grausbetano apostas esportivas loginradicalidade. Acho que a situação foi desproporcional, embora a medida também não seja uma medida radical do próprio presidente", ponderou o professor.

Para ele, o decreto visou mostrar à população que o presidente não vai "tolerar protestos violentos", quebetano apostas esportivas logingeral são mal vistos "pelo eleitorado médio".

"Assinar um decreto como comandantebetano apostas esportivas loginchefe das Forças Armadas geralmente mostra liderança, e eu imagino que o cálculo político por trás disso sejabetano apostas esportivas loginaproveitar oportunidadebetano apostas esportivas loginmostrar liderança, controle do país", acrescentou.

Ives Gandra, porbetano apostas esportivas loginvez, diz que a convocação das Forças Armadas para garantir o funcionamento do Poder Executivo segue o artigo 142 da Constituição Federal.

"Por exemplo, o que está acontecendobetano apostas esportivas loginBrasília: estão pondo fogo nos ministérios, e a Polícia Militar está sendo incapazbetano apostas esportivas loginsegurar. Sempre que as polícias militares não conseguirem, cabe às Forças Armadas manterem os poderes", afirma.

"Como não foi decretado nem estadobetano apostas esportivas loginsítio nem estadobetano apostas esportivas logindefesa, o que acontece é que eles estão atuando especificamente nessa situação para parar essa agressão violenta aos prédios públicos", acrescenta.

A ONG Conectas destacou embetano apostas esportivas loginnota que "essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como 'inimigo'" e "possuem códigobetano apostas esportivas logindisciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgadas por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógicabetano apostas esportivas loginguerra".

"Repudiamos a tentativa do governo federalbetano apostas esportivas loginenxergar cidadãos brasileiros como ameaça que justificaria intervenções militares desta natureza", critica a ONG.