Que consequências uma anistia ao caixa 2 poderia trazer para a Lava Jato?:entrar cbet

"Isso aí é vontadeentrar cbetvocêsentrar cbetvenderem notícia. Não existe essa discussão. Isso é uma confusãoentrar cbetpalavras para gerar uma polêmica e um enfraquecimento da Câmara", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia, no entanto, passou parte da madrugada e da manhã desta quinta-feira reunido a portas fechadas com líderesentrar cbetPMDB, PSDB e PT, alémentrar cbetoutros partido. Na noiteentrar cbetquarta-feira, a comissão especial que debateu as propostas aprovou um relatório que não prevê a anistia, mas o texto pode ainda ser alterado no plenário da Câmara.

"Se não houvesse outra intenção do que modificar o texto que já foi aprovado (na comissão especial) não haveria motivo para ficar reunido a noite inteira, a manhã inteira, produzindo algo explícito sobre anistia ao caixa 2", acusou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Quais podem ser as consequênciasentrar cbetuma anistia?

A criminalização do caixa 2 faz parteentrar cbetum pacoteentrar cbetmedidas proposto pelo MPF que ficou conhecido como "dez medidas contra a corrupção".

A instituição defende a criaçãoentrar cbetlegislação detalhada prevendo as práticas que seriam ilegais e estabelecendo punições mais duras. Uma nova regra necessariamente só vale para crimes futuros, a não ser que ela seja mais leve que regras anteriores.

Atualmente, a movimentaçãoentrar cbetrecursosentrar cbetcampanha sem a correta declaração já pode ser punida pelo artigo 350 do Código Eleitoral, que estabeleceentrar cbetum a cinco aosentrar cbetprisão para quem omitir documentos da prestaçãoentrar cbetcontas.

Além disso, se a origem do dinheiro movimentado no caixa 2 for ilícita, também há a possibilidadeentrar cbetenquadrar a transaçãoentrar cbetoutros crimes, como lavagementrar cbetdinheiro, peculato (desvioentrar cbetdinheiro público) e corrupção.

O que se discute nos bastidores é aprovar um texto que preveja que a nova lei automaticamente perdoaria crimes anteriores a ela, anulando a aplicação da legislação existente previamente.

A extensão dessa anistia, se ela vai apenas impedir a aplicação do artigo 350 do código eleitoral, ou também perdoar crimes correlatos, como corrupção e lavagementrar cbetdinheiro, dependerá do texto final aprovado.

Um das versões que circulou e foi postada no Facebook pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), opositor da proposta, estabelece que "não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral a doação contabilizada, não contabilizada, ou não declarada, omitida ou ocultadaentrar cbetbens, valores ou serviços, para financiamentoentrar cbetatividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação dessa lei".

Investigações da Lava Jato apontam que houve diferentes práticas irregularesentrar cbetcampanhaentrar cbeteleições passadas, quando doaçõesentrar cbetempresas ainda eram permitidas (até 2014). Relatosentrar cbetdelatores indicam que haveria repasses registrados oficialmente originadosentrar cbetpropina, repassesentrar cbetdinheiro lícito não-registrados (caixa 2), e outros recursosentrar cbetcaixa 2 que tinham origem ilícita.

"O que está sendo proposto é uma anistia ampla, para infrações penais e eleitorais, relacionadas com doações contabilizadas, não contabilizadas, ou não declaradas, omitidas ou ocultadas. Isso é um retrocesso, pois alcança todas as condutas anteriores", disse à BBC Brasil, por escrito, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, logo após o adiamento da votação.

Dino é um dos integrantes do grupoentrar cbet40 procuradores criado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para pressionar os parlamentares sobre esse e outros pontos do pacote anticorrupção.

Controvérsia jurídica

Quando falam abertamente sobre o tema, parlamentares, inclusive Rodrigo Maia, têm argumentado que não há anistia para um crime que não existe, no caso o caixa 2.

O deputado Carlos Marun (PMDB-RS) sustenta que o texto não precisa prever qualquer anistia explícita, pois a mera tipificação do crimeentrar cbetcaixa 2 já automaticamente anularia a aplicação o artigo 350 do código eleitoral (a omissãoentrar cbetdocumento na declaração).

"Se (o caixa 2) for por corrupção, corrupção é crime. Se for com peculato, peculato é crime. Se foi falsidade ideológica (omissãoentrar cbetdocumento na declaração) não, porque é óbvio que qualquer caixa 2 tem que haver uma declaração erradaentrar cbetcontabilidade, entendeu?", questionou.

"Só que como o Ministério Público, que é autor do projeto, não se predispõe a esclarecer a população sobre isso, está causando uma crise onde não precisa ter crise", argumentou ainda.

Segundo Marun, como "não há esse esclarecimento, fica a vontadeentrar cbetmuitosentrar cbetdeixar claro o que devia já estar claro" - ou seja, explicitar no texto a anistia.

"Essa crise acaba fácil. O Ministério Público sentar e dizer: 'esse crime, da forma que nós propusemos, torna inimputável o caixa dois praticado antes da data proposta'", defendeu.

Nicolau Dino discorda da interpretação. Para ele, a mera criminalização do caixa dois não invalida a aplicação do código eleitoral para crimes anteriores à nova lei.

O subprocurador-geral observa que uma nova lei só retroage se for mais benéfica para o acusado do que a legislaçãoentrar cbetvigor anteriormente. Dessa forma, a punição prevista no código eleitoral só deixariaentrar cbetser aplicada se a criminalização do caixa 2 prever pena mais leve. Do contrário, a legislação eleitoral segue valendo para crimes passados e a tipificação penal será aplicada para punir os futuros.

A procuradora e professoraentrar cbetDireito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini tem a mesma opinião. Para ela, os parlamentares parecem querer "apostar na controvérsia, na ambiguidadeentrar cbetuma nova lei, para ganhar tempo" na Justiça.

A anistia poderia ser derrubada no STF?

Caso a anistia seja aprovada, é possível que a nova lei seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), observa a professora da FGV.

"Se o Congresso vota uma anistia nessa situação, ele está legislandoentrar cbetcausa própria. Então, você poderia questionar a constitucionalidadeentrar cbetlei, se ela fere o princípio da razoabilidade. Mas essa situação é inédita no Brasil, não dá nem para imaginar o que viria disso", disse.

O próprio presidente da Câmara indicou concordar com a possibilidadeentrar cbetquestionamentos ao falar com a imprensa após o adiamento da votação.

"Eu nunca ouvi ninguém tratando comigoentrar cbetnenhuma redação que não fosse objetivamente da tipificação do caixa 2. Essa matéria, primeiro, não teria votos. Segundo, eu tenho dúvidasentrar cbetsua constitucionalidade".

Maia, porém, manteveentrar cbetambiguidade na sequência, ao frisar que caixa 2 não é crime.

"Então, eu não acho que a Câmara deva, e não irá (aprovar anistia), porque não ouvientrar cbetlíder nenhum tratarentrar cbetnenhum desses temas que não seja a tipificação do caixa 2, que não pode ser criminalizado, porque se está se tipificando é porque o crime não existe".