Condenados podem ser soltos? Os possíveis efeitoseuropean roulette betanodecisão do STF sobre porteeuropean roulette betanomaconha:european roulette betano

Na sessãoeuropean roulette betanoquarta, antes do pedidoeuropean roulette betanovistaeuropean roulette betanoToffoli, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização. Anteriormente, o ministro Cristiano Zanin também já havia votado contra.

Por enquanto, estão a favor: Gilmar Mendes (relator da ação), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandreeuropean roulette betanoMoraes e a ex-ministra Rosa Weber. Para que a medida entreeuropean roulette betanovigor, é necessário mais um voto.

Eles argumentaram que o uso da maconha é uma questãoeuropean roulette betanoliberdade individual e deve ser combatido com campanhaseuropean roulette betanoinformação e atendimento focado na saúde dos usuários.

“A criminalização da condutaeuropean roulette betanoportar drogas para consumo pessoal é desproporcional”, argumentou Weber.

Primeiro a votar contra a descriminalização, o ministro Cristiano Zanin, nomeado para a Corte pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, foi alvoeuropean roulette betanorevolta nas redes sociaiseuropean roulette betanoprogressistas que apoiaram a eleição do petista.

“A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problemaeuropean roulette betanosaúde", argumentou.

O julgamento, iniciadoeuropean roulette betano2015, foi suspenso pela segunda vez no dia 24european roulette betanoagostoeuropean roulette betano2023, após o ministro André Mendonça pedir vista.

A ação não trata da vendaeuropean roulette betanodrogas, que continuará ilegal qualquer que seja o resultado. O crimeeuropean roulette betanoporte para consumo já não é punido com penaeuropean roulette betanoprisão no país desde 2006, com a sanção da atual Leieuropean roulette betanoDrogas.

Caso a descriminalização seja aprovada no STF, a pessoa que portar entorpecentes para consumo próprio não poderá mais ser submetida a outras punições atualmenteeuropean roulette betanovigor, como prestaçãoeuropean roulette betanoserviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo, nem terá um registro naeuropean roulette betanoficha criminal.

Apesar disso, estudiosos do tema afirmam que esse julgamento pode ter o impactoeuropean roulette betanoreduzir o númeroeuropean roulette betanopessoas presas no país, caso a decisão do STF permita libertar pessoas que estariam, ao seu ver, erroneamente encarceradas por tráficoeuropean roulette betanodrogas.

Para que isso ocorra, dizem, seria necessário que a Corte estabelecesse parâmetros objetivos para diferenciar qual a quantidadeeuropean roulette betanodroga deve ser considerada voltada para consumo e qual deve ser enquadrada como tráfico.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a faltaeuropean roulette betanoparâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidadeseuropean roulette betanomaconha, por exemplo, acabem presas pelo crimeeuropean roulette betanotráfico.

No entanto, há organizações que estão participando do processo que duvidam deste efeito porque discordam da avaliaçãoeuropean roulette betanoque pessoas estejam sendo presas por tráfico equivocadamente.

A quantidade só será definida ao final do julgamento, caso haja maioria a favor da medida.

Barroso e Weber, por exemplo, propuseram 100 gramaseuropean roulette betanomaconha como um corte para diferenciar usuário e traficante. A quantidade segue parâmetros usadoseuropean roulette betanooutros países, como Espanha e Holanda.

Já Moraes e Mendes sugeriram 60 gramas, enquanto Zanin defendeu apenas 25 gramas.

Os ministros também discutem fixar uma quantidade máximaeuropean roulette betanopéseuropean roulette betanomaconha para um usuário cultivar.

Os ministros ressaltaram, porém, que eventuais parâmetros a serem adotados serviriam como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor.

Isso dependeráeuropean roulette betanooutros elementos que corroborem para o crimeeuropean roulette betanotráfico, como apreensãoeuropean roulette betanoarmas ou balança para pesar drogas, por exemplo.

Fachin, quando votoueuropean roulette betano2015, foi contra a adoçãoeuropean roulette betanocritérios pelo STF, pois considerou que seria função do Congresso definir essa quantidade. Mas ele ainda pode revisar seu voto, como fez Mendes, que também havia ficado contra a fixaçãoeuropean roulette betanoparâmetros no início do julgamento.

'Não haverá soltura automáticaeuropean roulette betanopresos'

Há maiseuropean roulette betano180 mil pessoas presas hoje no país por tráficoeuropean roulette betanodrogas. A quantidadeeuropean roulette betanopresos que seria eventualmente beneficiada por uma decisão neste julgamento dependeráeuropean roulette betanoa maioria do STF concordar com a fixaçãoeuropean roulette betanoparâmetros que diferenciem consumo e tráfico eeuropean roulette betanoquais seriam os parâmetros adotados.

No entanto, nenhuma decisão do Supremo levaria a uma liberação automáticaeuropean roulette betanopresos, explica a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen à BBC News Brasil.

Cada pessoa detida pelo crimeeuropean roulette betanotráficoeuropean roulette betanodrogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisãoeuropean roulette betanosua pena.

“Se o Supremo decidir que até determinada quantidade não é tráficoeuropean roulette betanodrogas, o que vai acontecer é que, nos casoseuropean roulette betanoque houver pequena quantidade (de droga apreendida), as defesas vão arguir que aquilo não seria crime. E isso vai ser analisado caso a caso. Então, será um impactoeuropean roulette betanomédio prazo”, afirma.

“O efeito mais imediato é que pessoas com pequenas quantidades não seriam mais presas e processadas, se não estiverem presentes outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõeseuropean roulette betanocontabilidade (da vendaeuropean roulette betanodrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, acrescenta.

Uma fixaçãoeuropean roulette betanoparâmetros nas condições propostas por Barroso é apoiada também pela associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF).

A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo, mas defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo estabeleça parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãoeuropean roulette betanocritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônuseuropean roulette betanodefiniçãoeuropean roulette betanoquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõeseuropean roulette betanoque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,european roulette betanopessoas negras e pobres.

Já o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente no julgamento do STF, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

A organização, que atua como apoio e orientação aos familiareseuropean roulette betanodependentes químicos, foi uma das instituições aceitas pelo Supremo para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãoeuropean roulette betanodrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com posseeuropean roulette betanodroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirmou Vieira, que conversoueuropean roulette betanomaio com a BBC News Brasil.

Presos por tráfico são maiseuropean roulette betano25% da população carcerária

Estudos indicam, no entanto, que a atual Leieuropean roulette betanoDrogas, sancionadaeuropean roulette betano2006 por Lula, contribuiu para o aumento do númeroeuropean roulette betanopessoas presas por crimes relacionados ao tráficoeuropean roulette betanodrogas.

Essa lei acabou com a penaeuropean roulette betanoprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númeroeuropean roulette betanoprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretárioeuropean roulette betanoReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, disseeuropean roulette betanoentrevista à BBC News Brasileuropean roulette betanomaioeuropean roulette betano2023.

Segundo dados da Secretaria Nacionaleuropean roulette betanoPolíticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase um terço da população carcerária no país está preso por crimes previstos na Leieuropean roulette betanoDrogas.

No caso das prisões estaduais, por exemplo, onde havia um totaleuropean roulette betano644.316 pessoas detidas provisoriamente ou condenadas no segundo semestreeuropean roulette betano2023 (dado mais recente), 199.731 estavam presas por esse tipoeuropean roulette betanodelito, 31% do total.

Um estudoeuropean roulette betano2023 do Institutoeuropean roulette betanoPesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisou uma amostra dos processos julgados na primeira instância judicialeuropean roulette betanotodo o país no primeiro semestreeuropean roulette betano2019, estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráficoeuropean roulette betanomaconha portavam até 150 gramas. E apenas 11,1% levavam maiseuropean roulette betanodois quilos da droga.

Uma análise semelhante dos réuseuropean roulette betanoprocessos por tráficoeuropean roulette betanococaína identificou que 62,3% dos processos se referem a 100 gramas ou menos, enquanto 6,8% dos casos tratavameuropean roulette betanoapreensõeseuropean roulette betanomaiseuropean roulette betanoum quilo.

Limiteeuropean roulette betano25 gramas poderia impactar 27% dos condenados por tráficoeuropean roulette betanomaconha, estima Ipea

Esse mesmo estudo estimou quantas pessoas condenadas por tráficoeuropean roulette betanomaconha ou cocaína poderiam tereuropean roulette betanopena revista caso fossem fixadas quantidades máximaseuropean roulette betanoporte para consumo dessas drogas.

Foram analisados processoseuropean roulette betano5.121 réus por tráficoeuropean roulette betanodrogas julgados na primeira instância judicial no primeiro semestreeuropean roulette betano2019, uma amostra representativa do totaleuropean roulette betanopessoas presas por esse crime no país.

A conclusão do estudo do Ipea foi que se o parâmetro proposto por Barroso (25 gramaseuropean roulette betanomaconha) fosse adotado, por exemplo, 27% dos condenados por tráficoeuropean roulette betanomaconha poderiam tereuropean roulette betanopena revista.

Se fosse adotada uma quantidadeeuropean roulette betano40 gramaseuropean roulette betanolimite para consumo, 33% dos condenados poderiam ser impactados.

Por outro lado, se o parâmetro fosse fixadoeuropean roulette betano100 gramas, quase metade (48% dos condenados) poderia ter a revisãoeuropean roulette betanopena.

Os cenários testados pelo Ipea levarameuropean roulette betanoconta três opçõeseuropean roulette betanoparâmetros propostoseuropean roulette betanouma nota técnica do Instituto Igarapé,european roulette betano2015, que analisou pesquisas sobre usoeuropean roulette betanodrogas no Brasil e experiências internacionaiseuropean roulette betanofixaçãoeuropean roulette betanoquantidades para diferenciar tráfico e consumo.

No caso da cocaína, 31% dos condenados por tráficos poderiam tereuropean roulette betanopena revista caso o STF fixasse um parâmetroeuropean roulette betano10 gramas para consumo. Se a quantidade limite fosseeuropean roulette betano15 gramas, o percentual subiria para 37%.

“Os cenários acima constituem um exercício interpretativo para projetar o alcanceeuropean roulette betanoreferidos parâmetros exclusivamente aplicados à quantidadeeuropean roulette betanodrogas, mas somente a análise dos casos concretos permitiria a reclassificação da conduta como consumo pessoal”, ressalta o estudo.

As conclusões desse estudo, no entanto, não permitem calcular o potencialeuropean roulette betanopresos que poderiam ser soltos caso o STF adote parâmetros para diferenciar tráfico e consumo, pois nem todos os réus processados por tráficoeuropean roulette betanodrogas são condenados a regime fechado ou semiaberto, explicou a BBC News Brasil a coordenadora da pesquisa, Milena Karla Soares.

“Estamos fazendo um novo estudo para analisar especificamente qual seria o impacto no sistema prisional”, disse.

Soares ressalta que um elemento que dificulta essas análises é a faltaeuropean roulette betanopadronização do registro das quantidades apreendidas nos processos criminais.

Para identificar as quantidades apreendida com cada réu, a equipe do Ipea pesquisou diversos documentos processuais, como laudos periciais, denúncias do Ministério Pública e as sentenças dos juízes. Foi selecionada, então, “a melhor informação disponível” nesses vários documentos,european roulette betanocada caso, para realizar o estudo.

Por isso, uma das recomendações da pesquisa é “o estabelecimentoeuropean roulette betanoum protocolo nacional para padronização das informaçõeseuropean roulette betanonatureza eeuropean roulette betanoquantidadeeuropean roulette betanodrogas nos processos criminais”.

Entenda melhor a açãoeuropean roulette betanojulgamento

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leieuropean roulette betanoDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãoeuropean roulette betanoprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãoeuropean roulette betanoserviços à comunidade” e/ou “medida educativaeuropean roulette betanocomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicaeuropean roulette betanoSão Pauloeuropean roulette betanofavoreuropean roulette betanoum réu pego com 3 gramaseuropean roulette betanomaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduoeuropean roulette betanotomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentoeuropean roulette betanodanos do consumoeuropean roulette betanodrogas através do direito penal, por meioeuropean roulette betanoproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticaeuropean roulette betanoguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundoeuropean roulette betanosubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicoeuropean roulette betanoSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redeeuropean roulette betanoatenção à saúde ou programa efetivoeuropean roulette betanoreinserção social", sustentou.