Milei ganha 'poderes extraordinários': o que muda com lei alvogt league fifa bet365protestos violentos:gt league fifa bet365

A Leigt league fifa bet365Bases e a reforma tributária que o Senado vai votar a seguir representam os pilares sobre os quais o presidente pretende realizar uma reforma liberal no país sul-americano.

"Partindogt league fifa bet36538 deputados e 7 senadores, com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo que mobilizar as Forçasgt league fifa bet365Segurançagt league fifa bet365defesa da democracia, com a casta política resistindo e operando até o último momento, e tendo que recorrer ao desempate da vice-presidente da nação, Victoria Villarruel, esta noite é um triunfo para o povo argentino e o primeiro passo para a recuperação da nossa grandeza", dizia um comunicado emitido pela Casa Rosada.

A Leigt league fifa bet365Bases e Pontosgt league fifa bet365Partida para a Liberdade dos Argentinos — seu nome completo — é uma versão reduzida da chamada "lei omnibus" que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após assumir o cargo.

Embora o governo tenha reduzido seu tamanho —gt league fifa bet365maisgt league fifa bet365660 artigos para cercagt league fifa bet365metade —, os principais artigos da lei foram rejeitadosgt league fifa bet365fevereiro pela maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados, levando Milei a ordenar a retirada do projeto legislativo, que voltou à estaca zero.

Após vários mesesgt league fifa bet365negociação, o novo pacote, que contém 232 artigos, foi aprovado pelos deputados no fimgt league fifa bet365abril, e recebeu agora a aprovação do Senado, permitindo que se torne a primeira legislação que o governo de ideologia libertária consegue aprovar.

A seguir, confira as quatro principais mudanças apresentadas pela nova legislação.

1. Delegaçãogt league fifa bet365poderes

Um dos pontos mais importantes da Leigt league fifa bet365Bases para o governo é que ela confere ao presidente poderes extraordinários por um ano, ao declarar "emergência públicagt league fifa bet365questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas".

Isso vai permitir que Milei tenha, até meadosgt league fifa bet3652025, poderes que normalmente cabem ao Legislativo.

Desta forma, ele vai poder decidir sobre estas questões sem passar pelo Congresso.

Mas não será um poder absoluto.

Para conseguir a aprovação da lei, o Executivo aceitou algumas restrições, como se comprometer a não intervir nem dissolver cercagt league fifa bet36515 organizações públicas.

Entre elas, está o Banco Nacionalgt league fifa bet365Dados Genéticos (BNDG), que armazena informações sobre pessoas desaparecidas, para poder determinar a possível filiaçãogt league fifa bet365crianças sequestradas durante a ditadura.

E também duas organizações ligadas ao campo: o Serviço Nacionalgt league fifa bet365Saúde e Qualidade Agroalimentar (Senasa) e o Instituto Nacionalgt league fifa bet365Tecnologia Industrial (Inti).

Além disso, o governo se comprometeu a garantir financiamento às organizações incluídas no Plano Nacionalgt league fifa bet365Ciência, Tecnologia e Inovação.

Durante o períodogt league fifa bet365delegaçãogt league fifa bet365poderes, o presidente pode legislar por meiogt league fifa bet365decretos, que devem então ser controlados pela mesma Comissão Legislativa Bicameral que controla os decretosgt league fifa bet365necessidade e urgência.

2. Regimegt league fifa bet365Incentivo a Grandes Investimentos

O Regimegt league fifa bet365Incentivo a Grandes Investimentos (Rigi) é uma das propostas mais polêmicas da Leigt league fifa bet365Bases.

O Rigi prevê benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos, alémgt league fifa bet365estabilidade regulatória e proteção contra abusos do Estado, para projetos com valor superior a US$ 200 milhões, a fimgt league fifa bet365incentivar grandes investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, no longo prazo.

É destinado a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como ogt league fifa bet365energia, agricultura, mineração (incluindo extraçãogt league fifa bet365lítio) e infraestrutura.

Os projetos beneficiados pelo Rigi vão poder receber isenções ou reduções fiscais e facilidades administrativas paragt league fifa bet365aprovação e implementação.

O governo considera o Rigi uma ferramenta fundamental para atrair capitais que possam dinamizar a economia argentina.

Eles argumentam que as constantes crises econômicas e defaults — suspensão do pagamento da dívida — fizeram com que os investidores desconfiem da Argentina, por isso são necessários incentivos especiais para atraí-los.

Mas os críticos afirmam que isso vai oferecer uma vantagem significativa às grandes empresas, especialmente às multinacionais, e que vai prejudicar as pequenas e médias empresas argentinas, que hoje geram 70% dos empregos.

A ex-presidente Cristina Kirchner alertou que o Rigi vai levar à exploração dos recursos naturais argentinos pelas mãosgt league fifa bet365empresas estrangeiras, gerando "uma economia extrativista sem valor agregado", e estabelecendo uma "versão do século 21 do colonialismo".

"Vai condenar mais uma vez os argentinos ao desemprego, que já começa a ser observado, e vai se aprofundar", disse elagt league fifa bet365discursogt league fifa bet365maio.

3. Privatizações

A Leigt league fifa bet365Bases vai permitir ao governo colocar à venda algumas empresas estatais.

Mas não serão todas as companhias do setor público, como propunha o projeto original apresentado por Milei.

Bem longe disso, na verdade. Das quase 40 empresas que estavam "sujeitas à privatização" na proposta inicial, apenas duas vão poder ser privatizadas. São elas: a Intercargo, que presta serviços aeroportuários a companhias aéreas, e a Energía Argentina S.A. (Enarsa), responsável pela prospecção e exploraçãogt league fifa bet365jazidasgt league fifa bet365hidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamentogt league fifa bet365combustíveis.

Enquanto isso, a Aysa (Água e Saneamento Argentinos), a Belgrano Cargas e Logística, a Sociedade Operadora Ferroviária e a Corredores Viales estão sujeitas à concessão privada — ou seja, estão abertas à incorporaçãogt league fifa bet365capital privado, conforme consta no projeto.

Tanto a YPF, estatal argentinagt league fifa bet365petróleo, quanto a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, vão continuar a pertencer ao Estado, assim como os meiosgt league fifa bet365comunicação públicos (Rádio e Televisão Argentina).

4. Reforma trabalhista

A Leigt league fifa bet365Bases contém diversos artigos que buscam modernizar o regime trabalhista e incentivar o crescimento do emprego privado formal, que está estagnado há maisgt league fifa bet365uma década.

A legislação oferece benefícios para os empregadores que regularizarem seus funcionários.

Mas, ao mesmo tempo, elimina sanções contra o trabalho "informal", acabando com o pagamento das indenizações especiais que hoje os empregados que não estão devidamente registrados recebem.

Segundo o governo, esta flexibilização vai levar mais empresas a contratar funcionários, uma vez que, atualmente, muitos empresários têm receiogt league fifa bet365contratar novos trabalhadores diante da possibilidadegt league fifa bet365enfrentar um processo trabalhista que pode levar uma pequena ou média empresa à falência.

No entanto, o Centrogt league fifa bet365Pesquisa e Formação da Centralgt league fifa bet365Trabalhadores da Argentina (CIFRA-CTA) alertou que "ao reduzir o custogt league fifa bet365violar a lei, se desencoraja seu cumprimento efetivo, por isso esta mudança vai tender a aumentar o emprego sem registro".

Por outro lado, cria-se uma nova figura trabalhista: o trabalhador independente com colaboradores, que permite a um empreendedor contar com o trabalhogt league fifa bet365até cinco pessoas sem relaçãogt league fifa bet365dependência e formalizaçãogt league fifa bet365contrato, o que segundo os críticos vai fazer com que aumente a precarização do trabalho.