'Quebrei o braço e fiquei sem dinheiro para comida': os limites da PEC das Domésticas, 10 anos depois:casas de apostas brasileiras

O MEI garante alguns direitos como aposentadoria por idade, salário maternidades e auxílio-doença — ao qual Jocelene perdeu acesso após tercasas de apostas brasileirasperícia negada —, mas não outros previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como férias remuneradas, 13º salário, hora extra, entre outros.

Demanda histórica dos movimentoscasas de apostas brasileirastrabalhadoras domésticas, feminista e negro, a PEC foi apresentadacasas de apostas brasileiras2012 pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT) e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) no ano seguinte.

Transformadacasas de apostas brasileiraslei, garantiu às domésticas direitos que os demais trabalhadores brasileiros já tinham, como o recolhimentocasas de apostas brasileirasFGTS (Fundocasas de apostas brasileirasGarantia do Tempocasas de apostas brasileirasServiço), limitecasas de apostas brasileirashoras para a jornadacasas de apostas brasileirastrabalho, pagamentocasas de apostas brasileirashoras extras e acesso ao seguro-desemprego.

Mas, passados dez anos – marcados por uma crise econômica, uma pandemia e mudanças demográficas no país –, o mercadocasas de apostas brasileirastrabalho doméstico brasileiro mudou, e muitos dos direitos conquistados com a PEC já não respondem à realidade da maior parte das trabalhadoras domésticascasas de apostas brasileirasatividade.

Há cada vez menos mensalistas, principais beneficiárias da lei, e um número crescentecasas de apostas brasileirasdiaristas, como Jocelene. A maioria delas trabalha na informalidade, sem qualquer proteção trabalhista e previdenciária.

Atualmente, trêscasas de apostas brasileirascada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira, segundo o IBGE (Instituto Brasileirocasas de apostas brasileirasGeografia e Estatística).

E mesmo quem trabalha como MEI não está completamente protegida, como mostra o caso da faxineira que quebrou o braço e se viu sem renda.

Levantamento exclusivo feito pela LCA Consultores a pedido da BBC News Brasil revela ainda outras mudanças nesses dez anos: entre as trabalhadoras domésticas, aumentou a proporçãocasas de apostas brasileirasmulheres mais velhas,casas de apostas brasileirasnegras (pretas ou pardas),casas de apostas brasileiraschefescasas de apostas brasileirasfamília e essas mulheres estão contribuindo cada vez menos para a Previdência Social.

Entenda todas essas mudanças e os desafios que elas colocam para a proteção social e trabalhista das trabalhadoras domésticas, dez anos após a aprovação da PEC das Domésticas.

'Nova Lei Áurea': a importância da PEC das Domésticas

Após 70 anos da CLT e 25 anos da Constituiçãocasas de apostas brasileiras1988, a PEC das Domésticascasas de apostas brasileiras2013 finalmente deu a essas profissionais direitos já assegurados para outros trabalhadores – ainda que nãocasas de apostas brasileirasforma totalmente igual.

"Os direitos das trabalhadoras domésticas foram concedidoscasas de apostas brasileirasforma muito paulatina”, observa Cristina Vieceli, economista do Dieese (Departamento Intersindicalcasas de apostas brasileirasEstatística e Estudos Socioeconômicos)

“Na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho,casas de apostas brasileiras1943], as trabalhadoras domésticas foram excluídas, junto com os trabalhadores rurais. E na Constituiçãocasas de apostas brasileiras1988, foram relegados a elas somente alguns direitos”, acrescenta a pesquisadora.

Somente 30 anos depois da CLT, uma lei (Lei 5.859casas de apostas brasileiras1972) garantiu às domésticas o direito à carteira assinada, férias remuneradas e acesso a benefícios da Previdência Social.

Maiscasas de apostas brasileirasuma década depois disso, a Constituiçãocasas de apostas brasileiras1988 garantiu alguns direitos a mais para a categoria: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e direito ao aviso prévio.

“Na Constituinte, iniciamos um processo para que as trabalhadoras domésticas fossem reconhecidas tal qual os demais trabalhadores. Conseguimos algumas coisas, mas outras não conseguimos”, lembra Benedita da Silva, deputada federal (PT-RJ), que já foi um dia trabalhadora doméstica e uma das 26 mulheres entre os 559 deputados constituintes.

“A PEC das Domésticas foi chamadacasas de apostas brasileiras‘nova Lei Áurea’ porque ela garantiu direitos que vínhamos reivindicando há muito tempo – há décadas”, lembra Luiza Batista, coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

“Garantiu o FGTS, jornadacasas de apostas brasileirastrabalho, seguro-desemprego, adicional noturno, abono família, comunicaçãocasas de apostas brasileirasacidentecasas de apostas brasileirastrabalho. Infelizmente, depois levou dois anos e três meses para ela ser regulamentada”, observa a liderança sindical, lembrando que a regulamentação da lei só viriacasas de apostas brasileirasjunhocasas de apostas brasileiras2015.

Resistência e limitações da lei

À época, a PEC sofreu forte resistênciacasas de apostas brasileirassetores da classe política e da classe média. Os críticos argumentavam que ela iria encarecer e burocratizar a contratação dessas trabalhadoras, gerando desempregocasas de apostas brasileirasmassacasas de apostas brasileirasdomésticas ecasas de apostas brasileirasmulheres que não poderiam mais contar com a ajuda dessas profissionais para o cuidado da casa e dos filhos.

Ana Luiza Nevescasas de apostas brasileirasHolanda Barbosa, economista e pesquisadora do Ipea (Institutocasas de apostas brasileirasPesquisa Econômica Aplicada), participoucasas de apostas brasileirasestudo que analisou os impactos da PEC anos depoiscasas de apostas brasileirassua aprovação.

“Não encontramos resultados muito adversos, houve algum aumento da informalidade, mas não encontramos resultados tão alarmantes quanto se advogava à época”, afirma. (Veja dados sobre informalidade abaixo)

Luiza Batista destaca que, mesmo após a EC 72/2013, alguns direitos ainda são diferentes para as trabalhadoras domésticas.

Por exemplo, as domésticas só têm direito a três parcelas do seguro-desemprego, no valorcasas de apostas brasileirasum salário mínimo nacional, enquanto as demais categorias têm direito a cinco parcelas, até o teto máximo do seguro-desemprego (quecasas de apostas brasileiras2023, estácasas de apostas brasileirasR$ 2.230.97, conforme tabela).

Outro exemplo é o atestado médico. Para os trabalhadorescasas de apostas brasileirasgeral, após 15 diascasas de apostas brasileirasafastamento mediante atestado, os custos salariais passam à Previdência. Já para as domésticas, caberia ao INSS pagar desde o 1º diacasas de apostas brasileirasafastamento – o que na prática não acontece, criando um jogocasas de apostas brasileirasempurra entre patrão e Previdência sobre quem paga.

Mesmo com essas desigualdades, Batista afirma que a PEC das Domésticas não deixacasas de apostas brasileirasser uma grande conquista da categoria.

“Foi uma luta histórica das trabalhadoras domésticas, juntamente com o movimento feminista e o movimento negro. Dessa luta, despontam várias lideranças, como Laudelinacasas de apostas brasileirasCampos Melo, Creuza Mariacasas de apostas brasileirasOliveira e Luiza Batista”, observa Cristina Vieceli, do Dieese.

“Teve uma força muito grande dessas trabalhadoras domésticascasas de apostas brasileirasassegurar que esse trabalho fosse considerado um trabalho como qualquer outro. Porque, historicamente, a doméstica era considerada como uma pessoa que 'fazia parte da família’ e que por isso não deveria receber os mesmos direitos da totalidade dos trabalhadores”, diz a economista.

“Essa noção permanece até os diascasas de apostas brasileirashoje e tem raízes no trabalho escravo.”

O que mudoucasas de apostas brasileiras10 anos: avanço da informalidade

Em dez anos, a mudança mais marcante no mercadocasas de apostas brasileirastrabalho doméstico no Brasil é o avanço da informalidade.

A parcelacasas de apostas brasileirastrabalhadores domésticos sem carteira passoucasas de apostas brasileiras69% para quase 75% entre dezembrocasas de apostas brasileiras2013 e igual mêscasas de apostas brasileiras2022.

A mudança se acentuou após a pandemia, mostram dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostracasas de apostas brasileirasDomicílios) Contínua do IBGE (Instituto Brasileirocasas de apostas brasileirasGeografia e Estatística), compilados pela LCA Consultores a pedido da BBC News Brasil.

“A PEC das Domésticas teve toda uma boa intenção quando foi implementada. As pessoas que estavam mais tempo trabalhandocasas de apostas brasileirascasascasas de apostas brasileirasfamília foram bastante beneficiadas. Só que o que aconteceu anos depois não estava dentro do previsto, e a tendência foi outra”, observa Bruno Imaizumi, economista especializadocasas de apostas brasileirasmercadocasas de apostas brasileirastrabalho da LCA Consultores.

“A ideia era formalizar, garantir benefícios e que elas tivessem carteira assinada. Mas o que aconteceu é que tivemos duas crises após a implementação da PEC – a crisecasas de apostas brasileiras2015-2016 e a pandemia”, afirma.

O economista explica que, quando crises acontecem, as famílias perdem renda e acabam trocando funcionárias mensalistas por diaristas.

Além disso, com a pandemia, muitas pessoas passaram a trabalharcasas de apostas brasileirasesquema híbrido e, ao passar tempo maiorcasas de apostas brasileirascasa, assumiram parte das tarefas domésticas antes desempenhados por estas profissionais.

Cristina Vieceli, do Dieese, aponta ainda um fator demográfico que contribui para a mudança: a redução das famílias numerosas e avançocasas de apostas brasileirasfamílias pequenas ecasas de apostas brasileiraspessoas morando sozinhas também favorece a contrataçãocasas de apostas brasileirasdiaristas,casas de apostas brasileirasdetrimento das mensalistas.

Maria Conceição Santos Afonso,casas de apostas brasileiras60 anos e doméstica mensalista há 20 deles, cita ainda um outro fator que explica a mudança: a busca das trabalhadoras domésticas por ganhar mais.

“Tem diarista que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil, e a mensalista muitas vezes não ganha tudo isso. Então elas vão pelo salário, mas se você for ver, é mais desgastante”, diz Maria Conceição.

Apesar dessa busca por maiores rendimentos,casas de apostas brasileirasdez anos desde a aprovação da PEC das Domésticas, a renda dos trabalhadores domésticos pouco avançoucasas de apostas brasileirastermos reais.

Em 2013, os com carteira ganhavamcasas de apostas brasileirasmédia R$ 1.460 e os sem carteira, R$ 912. Em 2022, esses valores passaram a R$ 1.495 e R$ 932.

Segundo a economista do Dieese, a renda das domésticas está muito atrelada ao valor do salário mínimo, cujos reajustes perderam força na última década,casas de apostas brasileirasmeio à crise econômica e ao abandono, a partircasas de apostas brasileiras2019,casas de apostas brasileiraspolítica que atrelava o reajuste do mínimo ao crescimento do PIB.

Mais velhas, mas contribuindo menos para a Previdência

Embora a informalidade tenha aumentado, o númerocasas de apostas brasileirastrabalhadores domésticos no Brasil permaneceu praticamente estável nesses dez anos:casas de apostas brasileirastornocasas de apostas brasileiras5,8 milhões, dos quais maiscasas de apostas brasileiras90% são mulheres. Mas o perfil destes trabalhadores mudou bastante neste período.

Em 2013, pouco mais da metade dos trabalhadores domésticos brasileiros (53%) tinham 40 anos ou mais, percentual que chegou a 65%casas de apostas brasileiras2022.

Embora esses trabalhadores estejam pela idade mais próximos da aposentadoria, com o avanço da informalidade, eles estão contribuindo menos para a Previdência. O percentualcasas de apostas brasileirascontribuintes caiucasas de apostas brasileiras38,6% para 36,2% nestes dez anos, segundo os dados da Pnad do IBGE.

Com o envelhecimento dessas trabalhadoras, também cresce a parcelacasas de apostas brasileiraschefescasas de apostas brasileirasfamília entre elas,casas de apostas brasileiras40%casas de apostas brasileiras2013, para 53%casas de apostas brasileiras2023.

O avanço da educação no país e a busca das mulheres mais jovens por outros tiposcasas de apostas brasileirastrabalho explicam o envelhecimento das trabalhadoras domésticas, diz Vieceli, do Dieese.

“Desde os anos 2000, há uma participação menor das trabalhadoras jovens [no trabalho doméstico], porque há um acesso dessas trabalhadoras a outros postoscasas de apostas brasileirastrabalho, onde elas têm melhor remuneração e mais direitos trabalhistas”, afirma a economista.

'Filha e netacasas de apostas brasileirasdomésticas, rompi a corrente'

Camila Silva Passos,casas de apostas brasileiras31 anos e moradoracasas de apostas brasileirasBarra do Piraí, no interior do Riocasas de apostas brasileirasJaneiro, é um exemplo dessa mudança. Com avó e mãe domésticas, ela é farmacêutica pós-graduada.

“Minha avó casou aos 22 anos e sofreu muita violência doméstica. Depois que se separou, ela criou sozinha oito filhos. Todos esses oito filhos passaram fome e necessidade. Assim, minha mãe começou a trabalhar aos 9 anos, cuidandocasas de apostas brasileirasoutras crianças”, conta Camila.

“Ela estudou até a quarta série e foi mãe solteira. Trabalhando como empregada doméstica, ela conseguiu pagar minha van para eu fazer faculdade, o que eu consegui através do Prouni”, diz farmacêutica, que conseguiu pelo programa uma bolsa integral para estudar numa universidade privada na cidade vizinhacasas de apostas brasileirasVassouras.

Assim, ela se tornou a primeira pessoacasas de apostas brasileirassua família a se formar numa universidade.

“Decidi fazer o Enem para ter uma vida melhor, receber mais do que um salário mínimo e ter mais direitos. Eu queria uma coisa melhor para mim”, afirma.

Diante da queda recente na buscacasas de apostas brasileirasjovens pelo Enem e nas inscriçõescasas de apostas brasileirasinstituiçõescasas de apostas brasileirasensino superior, Camila defende a importância das políticas públicascasas de apostas brasileiraseducação, para que mais pessoas como ela tenham alternativas ao trabalho doméstico.

“Os programas sociais são importantes para quebrar esse ciclo: o Sisu [Sistemacasas de apostas brasileirasSeleção Unificada], cotas raciais, Prouni. Tudo isso facilita que nós tenhamos oportunidades que nossas mães não tiveram”, diz a farmacêutica.

Com mais mulheres buscando outras profissões, o percentualcasas de apostas brasileirasdomésticas entre o totalcasas de apostas brasileirastrabalhadoras ocupadas recuoucasas de apostas brasileiras14,9% para 12,8%casas de apostas brasileirasdez anos. Mas, enquanto 8,8% das brancas trabalham atualmente como domésticas, esse percentual chega a 16,4% das negras.

Camila, que como mulher preta foi na contramão dessas estatísticas, ao romper o ciclocasas de apostas brasileirastrabalho doméstico das mulherescasas de apostas brasileirassua família, avalia que os dados mostram como as oportunidades são diferentes paras brancas e negras.

“Assim como todas as subocupações, o trabalho doméstico é o que resta para uma mulher negra, que está na base da pirâmide social”, diz a farmacêutica.

“Assim como tudo no Brasil, a mulher branca, mesmo sendo pobre, tem mais oportunidadecasas de apostas brasileirassair desse tipocasas de apostas brasileirassubemprego e, por exemplo, encontrar emprego numa loja.”

Desafios atuais para proteção das domésticas

Como então proteger os direitos das trabalhadoras domésticas, dez anos depois da PEC, nessa nova realidadecasas de apostas brasileirasque há um número crescentecasas de apostas brasileirastrabalhadoras diaristas, sem carteira assinada; que estão ficando mais velhas, mas contribuindo menos para a Previdência? E onde as desigualdades raciais e baixa remuneração persistem, apesar dos avanços na educação das mulheres?

Aqui, não há respostas fáceis, segundo os entrevistados, mas um consenso entre os especialistas écasas de apostas brasileirasque é preciso avançar na proteção dos trabalhadores informaiscasas de apostas brasileirasforma geral,casas de apostas brasileirasmeio ao avanço da automação e das novas tecnologias.

Para Luiza Batista, da Fenatrad, é necessário também aprofundar as conquistas da PEC das Domésticas, igualando os direitos conquistados aos dos demais trabalhadores – como no caso do seguro-desemprego e do atestado médico.

Para que haja melhora na remuneração dessas profissionais, ela também defende que mais Estados avancemcasas de apostas brasileirasconvenções coletivascasas de apostas brasileirastrabalho para trabalhadoras domésticas, a exemplo do que já acontece hojecasas de apostas brasileirasSão Paulo.

Também são prioridades para a categoria uma maior ofertacasas de apostas brasileirascreches,casas de apostas brasileirasescolascasas de apostas brasileirastempo integral e a retomada do TDC (Trabalho Doméstico Cidadão), programa criadocasas de apostas brasileiras2006, que oferecia elevação da escolaridade, qualificação profissional e formaçãocasas de apostas brasileiraslideranças sindicais.

Para Batista, apesarcasas de apostas brasileirasser uma alternativa para contribuição à Previdência para as trabalhadoras sem carteira, o MEI não é a solução ideal para a formalização dessas trabalhadoras, quecasas de apostas brasileirasgeral não têm característicascasas de apostas brasileirasempreendedoras.

“Tem patrão usandocasas de apostas brasileirasmá-fé e inscrevendo a trabalhadora no MEI para se desobrigar dos encargos sociais ecasas de apostas brasileiraspagar salários, férias, 13º”, afirma Batista.

“E ela não sabe que tem que fazer relatório anual para a Receita Federal, pode acabar se complicando, contraindo uma dívida, por não ter consciênciacasas de apostas brasileirasque, ao se inscrever no MEI, ela vira uma pessoa jurídica.”

Para Maria Conceição, doméstica mensalista há 20 anos na mesma casa, é preciso também fazer cumprir os direitos previstos na PEC das Domésticas.

“Há 20 anos, qual era o direito da empregada doméstica? Nenhum. Ela saía [de um trabalho] como ela entrou, com as mãos vazias”, diz a doméstica.

“Hoje nós temos direito ao INSS, ao Fundocasas de apostas brasileirasGarantia, ao seguro-desemprego. Tudo isso foi uma conquista grande para a gente. E nós temos que continuar na luta, porque eu fico triste quando vejo companheira nossa trabalhando três dias numa mesma casa e o patrão não assina a carteira dela. Ainda tem muito patrão que não cumpre a lei.”