PEC das praias: o que estánova lampions betjogo na proposta criticada por abrir portas para 'privatizaçãonova lampions betpraias' no Brasil:nova lampions bet
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Uma propostanova lampions betemenda constitucional (PEC) que tramita no Senado pode permitir a transferência da propriedadenova lampions betterrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.
O assunto voltou à tona após a realizaçãonova lampions betuma audiência pública na Comissãonova lampions betConstituição e Justiça (CCJ) da Casa na segunda-feira (27/5).
Durante a reunião, que contou com a participaçãonova lampions betmembros do governo federal,nova lampions betrepresentantesnova lampions betalguns municípios e da sociedade civil, os senadores ficaram divididosnova lampions bettorno do tema.
O assunto ganhou ainda mais repercussão depois que envolveu celebridades na discussão. Uma trocanova lampions betacusações entre o jogadornova lampions betfutebol Neymar e a atriz Luana Piovani sobre o tema viralizou nas redes sociais nos últimos dias.
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Aprovadanova lampions betfevereironova lampions bet2022 na Câmara dos Deputados, a PEC 3/2022 estava parada na CCJ do Senado desde agostonova lampions bet2023.
Ambientalistas alertam que a proposta traz o risconova lampions betprivatização das praias por empreendimentos e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
O próprio ministro da Secretarianova lampions betRelações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contrário à PEC das Praias.
Já os defensores da proposta argumentam que não se tratanova lampions betprivatização e nem que o texto tenha alguma motivação ligada ao mercado imobiliário.
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A proposta énova lampions betautoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Caso seja aprovada e sancionada com o texto que está hoje no Senado, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territóriosnova lampions betmarinha para ocupantes particulares, Estados e municípios.
Os terrenosnova lampions betmarinha são as áreas situadas na costa marítimanova lampions betuma faixanova lampions bet33 metros a partirnova lampions betuma linha média traçadanova lampions bet1831.
Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministérionova lampions betGestão e Inovaçãonova lampions betServiços Públicos.
A PEC prevê que Estados e municípios recebam gratuitamente a propriedade daqueles terrenos que já tiverem construçõesnova lampions betprédios públicos.
Ocupantes particulares poderiam receber a titularidade do terreno mediante pagamento. E a União ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e aquelas abrangidas por unidades ambientais federais.
Além disso, a PEC proíbe a cobrança do laudêmio pela União quando houver transferêncianova lampions betdomínio.
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No caso dos proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgãonova lampions betgestão do patrimônio da União até a datanova lampions betpublicação” da Emenda à Constituição.
Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da datanova lampions betpublicação” da PEC.
Acesso às praias
A Lei Federal nº 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacionalnova lampions betGerenciamento Costeiro, determina que "as praias são bens públicosnova lampions betuso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar,nova lampions betqualquer direção e sentido".
Abre-se uma exceção para trechos do litoral consideradosnova lampions betinteressenova lampions betsegurança nacional.
Esse é um dos pontos que provocou desaprovação à PEC. Críticos temem que a construçãonova lampions betempreendimentos próximos à faixanova lampions betareia da costa brasileira possa levar a um bloqueio do acesso da população à praia.
A PEC não prevê alterações na Lei Federal nº 7.661/1988, mas Ana Paula Prates, diretora do Departamentonova lampions betOceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), acredita que a aprovação do texto poderia levar ao fechamento dos acessos às áreasnova lampions betareia.
“Na horanova lampions betque esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”, dissenova lampions betentrevista à Rádio Nacional.
Já os defensores argumentam que "não há uma linha no texto" que poderia permitir a privatização das praias.
Para o senador Flávio Bolsonaro, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um "sentimento municipalista".
"Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias", disse o relator na audiência.
Regularização ou 'caos administrativo'?
Os defensores da proposta argumentam que a mudança é necessária para regularizar as propriedades nos terrenosnova lampions betmarinha.
Segundo Flávio Bolsonaro, há "inúmeras edificações realizadas sem a ciêncianova lampions betestarem localizadasnova lampions betterrenosnova lampions betpropriedade da União".
Ainda conforme o relator da proposta, os terrenosnova lampions betmarinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios.
"O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveisnova lampions betque vivem: pagam foro, taxanova lampions betocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimentonova lampions betpolíticas públicas quanto ao planejamento territorial urbanonova lampions betrazão das restriçõesnova lampions betuso dos bens sob domínio da União".
O prefeitonova lampions betFlorianópolis (SC), Topázio Neto (PSD), também defendeu essa posição, dizendo que são os municípios que têm investido na gestão desses terrenos ao longo dos anos, mas sem ter controle total.
Neto, porém, disse acreditar que mais discussão é necessária.
"Uma única fórmula para o Brasil inteiro não vai funcionar. Cada município tem uma realidade diferente", ponderou.
Pornova lampions betvez, a secretária-adjunta da Secretarianova lampions betGestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Carolina Gabas Stuchi, argumentou que se PEC fosse aprovada hoje, haveria “um caos administrativo”, porque estima-se que existam cercanova lampions bet3 milhõesnova lampions betimóveis não registrados ocupando essa faixa.
Segundo ela, outros países estão recomprando as áreasnova lampions betpraia que haviam sido privatizadas tempos atrás e existem leis mais simples que poderiam auxiliar a resolver os problemas relacionados aos terrenosnova lampions betmarinha sem causar tantos prejuízos.
Crédito, Agência Senado
A gerente técnica da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Ana Paula Franco, disse que a organização é desfavorável à proposta por trazer insegurança jurídica.
Todo terminal usa parte do terrenonova lampions betmarinha, com a devida autorização do poder público. E segundo Ana Paula, a construçãonova lampions betum porto exige um longo tempo enova lampions betoperação demanda muitos investimentos. Para ela, mudanças legais podem judicializar a questão.
Críticos da medida também apontam que ela vai favorecer a especulação imobiliária, retirando os mais pobres das áreas consideradas “nobres” e agravando o desequilíbrio ambiental.
Conservação ambiental
Na audiência públicanova lampions betsegunda-feira (27), Carolina Gabas Stuchi, do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, também ressaltou a importância do domínio da União sobre a faixa marítima para a soberania nacional e para o equilíbrio ambiental.
"A PEC favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas, tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos", alertou.
Ambientalistas também ressaltam que o nível do mar vem subindo nos últimos anos e esses terrenos, que normalmente têm manguezais, restingas e falésias, são consideradas áreasnova lampions betpreservação permanentes.
A presidente da Comissãonova lampions betMeio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), reconheceu que há problemas na gestão dos terrenosnova lampions betmarinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental.
"A extinção dos terrenosnova lampions betmarinha e a transferêncianova lampions betpropriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas", afirmou durante a sessão.
Uma nota técnica do Gruponova lampions betTrabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), que atua na Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, apontou que a fiscalização também pode ser fragilizada com a PEC, o que ameaçaria ainda mais a biodiversidade costeira.
"Sem a prerrogativanova lampions betgestão desse patrimônio, o governo federal terá muito mais dificuldadesnova lampions betimplantar políticas socioambientaisnova lampions betenfrentamento às mudanças climáticas", diz a nota.
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Já na visãonova lampions betAna Ilda Pavão, representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, a PEC também prejudicará as comunidades tradicionais, que habitam essas áreas há décadas, e os pescadores, que já sofrem com o assoreamento e com o desmatamento.
"O teor dessa PEC, no fundo, é a urbanização das orlas, são os grandes empreendimentos. Quem vai lucrar? Não somos nós. Nós só vamos perder. Essa PEC precisa ser revista", opinou Pavão.
Defesa
Outro ponto que estánova lampions betjogo é a defesa e segurança do país. Críticos afirmam que a ideianova lampions betcontrole desses terrenos pela União está intimamente relacionada à segurança nacional e proteção contra ataques estrangeiros.
O conceito foi instituído ainda no tempo do Império, com a vindanova lampions betDom João 6º e da família real. As terras eram destinadas à instalaçãonova lampions betfortificações contra invasões marítimas.
Mas para o senador Flávio Bolsonaro, a necessidadenova lampions betdefesa do território contra invasão estrangeira mudou.
“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitosnova lampions betdefesa territorial”, dissenova lampions betseu parecer.
Discussão nas redes sociais
Nas redes sociais, a discussão sobre o tema também mobilizou muitos internautas.
Influenciadores e ativistas gravaram vídeos para se posicionarnova lampions betforma contrária à proposta e pedir à população para que se manifeste contrariamente.
O tema também envolveu o jogador Neymar, que anunciounova lampions betmeadosnova lampions betmaio uma parceria com a DUE Incorporadora para o projeto anunciado como “Caribe brasileiro”,nova lampions betimóveisnova lampions betalto padrão à beira-mar.
O condomínio vai ocupar um trechonova lampions bet100 quilômetros da costa entre os litorais sulnova lampions betPernambuco e nortenova lampions betAlagoas. Ambientalistas afirmam que o empreendimento poderia se beneficiar com a aprovação da PEC das Praias.
Ao se posicionar contra proposta, a atriz Luana Piovani fez acusações contra Neymar nas redes sociais, afirmando que o jogador estaria degradando anova lampions betimagem pública com ações contra o bem-estar comum, entre outras críticas duras.
Em resposta, o pai do atleta, Neymar da Silva Santos, se posicionou afirmando que as acusações eram "levianas e desproporcionais".
Também disse que o empreendimento com a DUE não tem qualquer conexão com a PEC e cumpre questões ambientais enova lampions betlicenciamento dos projetos.
Neymar também respondeu à atriz, chamando-anova lampions bet“louca” e criticando-a por querer atenção.
Até o fechamento desta matéria, a PEC tinha maisnova lampions bet145 mil votos contrários ànova lampions betaprovação no portal e-Cidadania, que coleta a opinião e incentiva a participação dos cidadãos nas atividades legislativas. Os votos a favor somam pouco maisnova lampions bet1.900.
O que acontece a seguir?
Para ser aprovada, esta PEC precisa ser votadanova lampions betplenário no Senado e receber o apoionova lampions betpelo menos três quintos dos senadores (49). Mas, até o momento, não há previsãonova lampions betquando ela será votada.
Nesta sergunda-feira (3/6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou votar rapidamente a proposta.
Se houver modificação substancial no Senado, o texto precisa voltar para a Câmara.
A PEC enfrenta grande resistência dentro do governo, com o Ministério da Gestão e da Inovaçãonova lampions betServiços Públicos (MGI) e a Secretarianova lampions betRelações Institucionais se posicionando contranova lampions betaprovação.
