Decisão 'arbitrária' ou 'irretocável'? Juristas divergem sobre cassaçãobet365 gol contraDeltan Dallagnol:bet365 gol contra

Além disso, para evitar que promotores e procuradores pedissem demissão antes da conclusãobet365 gol contraum PAD para se livrar da inelegibilidade, a lei também estabelece que essas autoridades não podem disputar eleição caso peçam exoneração com um processobet365 gol contraandamento.

No casobet365 gol contraDallagnol, não havia PAD aberto quando ele pediu seu desligamento do Ministério Público,bet365 gol contranovembrobet365 gol contra2021, visando disputar a eleiçãobet365 gol contra2022.

O que havia eram dois processos já finalizados, que resultarambet365 gol contrapenabet365 gol contracensura e advertência, e outros 15 procedimentos preliminares contra ele que,bet365 gol contratese, poderiam resultar na aberturabet365 gol contranovos PADs.

Os sete ministros do TSE votaram pela cassação por que entenderam que Dallagnol pediu exoneração antes do prazo limite para poder disputar a eleição, justamente para evitar a aberturabet365 gol contraoutros processos administrativos disciplinares que poderiam lhe deixar inelegíveis.

Na visão da Corte Eleitoral, essa conduta do ex-chefe da força-tarefa da Lava Jatobet365 gol contraCuritiba foi uma fraude contra a aplicação da lei da Ficha Limpa.

"Dallagnol antecipoubet365 gol contraexoneraçãobet365 gol contrafraude à lei. Ele se utilizoubet365 gol contrasubterfúgios para se esquivarbet365 gol contraPADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos. Tudo isso porque a gravidade dos fatos poderia levá-lo à demissão", decidiu o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação,bet365 gol contravoto acompanhado pelos demais.

Dallagnol ainda pode recorrer ao STF, mas é incomum que o Supremo derrube decisões do TSE. A Corte Eleitoral é formada por sete ministros, sendo três deles integrantes do STF – no momento, Alexandrebet365 gol contraMoraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Em um pronunciamento no Salão Verde da Câmara na quarta-feira (17/5), Deltan Dallagnol disse aos jornalistas que os ministros dos TSE usaram uma “inelegibilidade imaginária” para cassar o mandato dele. O argumento foi obet365 gol contraque não existem processos administrativos disciplinares abertos contra ele. Para ele, o motivo do afastamento foi uma vingança.

"Eu fui cassado por vingança, porque eu ousei enfrentar o sistemabet365 gol contracorrupção", afirmou.

"Hoje o sistema da corrupção estábet365 gol contrafesta", disse. E seguiu dizendo os nomesbet365 gol contraquem estaria comemorando o revés dele. "Gilmar Mendes estábet365 gol contrafesta, Aécio Neves, Eduardo Cunha, Beto Richa estãobet365 gol contrafesta". E acrescentou: "Perdi o meu mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um diabet365 gol contrafesta para os corruptos e um diabet365 gol contrafesta para Lula".

Ele ainda insinuou que há uma influência do STF na decisão.

"Eles conseguiram que sete ministros superassem decisões e pareceres unânimes anteriores e que me cassaram. Liderados por um ministro, que já disse o ministro Alexandrebet365 gol contraMoraes na cerimôniabet365 gol contradiplomaçãobet365 gol contraLula: 'missão dada, missão cumprida’. Liderados por um ministro que, ao encontrar Lula certa vez, disse: 'está tudobet365 gol contracasa'".

'Decisão arbitrária'

Ministro aposentado do STF, Marco Auréliobet365 gol contraMello criticou a decisão.

"Particularmente, fiquei perplexo com a situação jurídica. Eu tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que sinaliza no sentidobet365 gol contraque o simples processo administrativo gera a inelegibilidade", disse à BBC News Brasil.

"E, pelo que eu li hoje no noticiário, sequer haveria um processo administrativo, e o Tribunal Superior Eleitoral acabou simplesmente imaginando a existência e pré-julgando até o que seria o processo administrativo e declarando a inteligibilidade", disse ainda.

Embora seja crítico da autuaçãobet365 gol contraDallagnol como procurador, o jurista Reale Júnior também considerou errada a cassação do mandato.

"O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol ebet365 gol contraposição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apuraçõesbet365 gol contraandamento", dissebet365 gol contraentrevista ao portal Uol o ex-ministro da Justiça (no governobet365 gol contraFernando Henrique Cardoso) e autor do pedidobet365 gol contraimpeachment que cassou Dilma Rousseff.

"Houve uma decisão unânime e acho muito difícil reverter. O Deltan tem outros críticos no Supremo Tribunal Federal com posições políticas fortes. O país caminha totalmente para um campobet365 gol contraabusobet365 gol contradireito. É um absurdo. Isso não vai ajudarbet365 gol contraforma alguma que o país encontre um poucobet365 gol contraharmonia e respeito pela autoridade e pelas instituições. Na base do calor, da paixão, o país não prospera", acrescentou Rele Júnior

'Decisão irretocável'

Já Márlon Reis disse à BBC News Brasil que a decisão é "irretocável". O ex-juiz participou da elaboração da Lei da Ficha Limpa e da mobilização para aprová-la no Congresso, o que ocorreubet365 gol contra2010.

Ainda que não houvesse PAD aberto contra o então procurador no momentobet365 gol contrasua exoneração, para ele a decisão do TSE está bem fundamentadabet365 gol contramostrar que o pedidobet365 gol contrademissão teve intençãobet365 gol contraevitar a aberturabet365 gol contraum processo que poderia provocarbet365 gol contrainelegibilidade.

Nesse sentido, os ministros da Corte avaliaram a gravidade dos procedimentos preliminares que tramitavam contra Dallagnol e o fatobet365 gol contraele ter se exoneradobet365 gol contranovembrobet365 gol contra2021, cinco meses antes do prazo previsto na legislação eleitoral – integrante do Ministério Público é obrigado a se demitir do cargo apenas seis meses antes da eleição.

Outro elemento considerado é que o pedidobet365 gol contraexoneração ocorreu dezesseis dias após outro procurador da Lava Jato ser demitidobet365 gol contraum processo administrativo disciplinar, por ter pago a instalaçãobet365 gol contraum outdoorbet365 gol contrahomenagem à força-tarefa.

Para Reis, a decisão do TSE seguiu o "espírito da lei", que busca evitar que autoridades driblem as hipótesesbet365 gol contrainelegibilidade.

Ele lembra que, no casobet365 gol contraparlamentares, a Lei da Ficha Limpa deixa inelegível aquele que renunciar ao mandato quando há uma representação para aberturabet365 gol contraprocessobet365 gol contracassação – ou seja, mesmo antes da abertura do processo, quando ele ainda estábet365 gol contraanálise.

"O que foi muito bem abordado no voto do relator (ministro Benedito Gonçalves) foi a verificaçãobet365 gol contraque o PAD seria aberto porque as matérias eram muito graves. E com o volumebet365 gol contraconhecimento do deputado sobre o tema, ter antecipado o pedidobet365 gol contraexoneração para evitar a abertura do PAD poderia ser reconhecido como abusobet365 gol contradireito, fraude à lei ou desviobet365 gol contrafinalidade", ressalta.

Nãobet365 gol contravisão, isso "autoriza a decisão do tribunal, porque (se isso não gerasse inelegibilidade) daria o poder imenso para pessoas investigadas,bet365 gol contradecidir a horabet365 gol contrasair ou não, justamente para não se tornar inelegível".

Letícia Kreuz, professora Substitutabet365 gol contraTeoria do Estado da UFMG, também vê elementos suficientes para o TSE considerar que houve fraude à lei por parte do deputado.

Ela considera que alguns trechos da Lei da Ficha Limpa ferem a presunção da inocência, por exemplo ao impedir que pessoa condenadabet365 gol contrasegunda instância (ou seja, que ainda podem recorrer da sentença) fiquem impedidasbet365 gol contradisputar eleição.

No entanto, a professora defende as regras mais duras para inelegibilidade no casobet365 gol contracondutas indevidasbet365 gol contrajuízes ebet365 gol contramembros do Ministério Público, justamente para evitar que autoridades que trabalham com a aplicação das leis atuembet365 gol contraforma política, mirando uma possível eleição.

Nabet365 gol contravisão, seria importante, inclusive, que o Congresso aprovasse uma quarentena mais longa que forçasse essas autoridades a se afastarem dos seus cargos com uma antecedência maior que o limite atualbet365 gol contraseis meses.

"São pessoas que estãobet365 gol contracargos com poderes e funções muito importantes, muito específicos dentro dessa estrutura constitucional e, sendo assim, a elas recaem também alguns deveres que diferem dos deveres que outros servidores públicos terão, inclusive alguns ônus quanto a inelegibilidade", explica.

O objetivo, nota a professora, é impedir que essas pessoas possam "instrumentalizar o cargo" politicamente.

"Vamos dizer que essas autoridades tivessem uma atuação política ao longo do cargo e que isso importassebet365 gol contraprocessos administrativos. E aí elas, simplesmente, após vários atos que contrariam aquilo que se espera do dever funcional, deixam o cargo e concorrem a um cargo eletivo. Nesses casos, elas se beneficiariam justamente do mau comportamento na condiçãobet365 gol contramagistrados e membros do Ministério Público que ensejou", avalia a professora.