Decisão 'arbitrária' ou 'irretocável'? Juristas divergem sobre cassaçãosurebet calculatorDeltan Dallagnol:surebet calculator

Além disso, para evitar que promotores e procuradores pedissem demissão antes da conclusãosurebet calculatorum PAD para se livrar da inelegibilidade, a lei também estabelece que essas autoridades não podem disputar eleição caso peçam exoneração com um processosurebet calculatorandamento.

No casosurebet calculatorDallagnol, não havia PAD aberto quando ele pediu seu desligamento do Ministério Público,surebet calculatornovembrosurebet calculator2021, visando disputar a eleiçãosurebet calculator2022.

O que havia eram dois processos já finalizados, que resultaramsurebet calculatorpenasurebet calculatorcensura e advertência, e outros 15 procedimentos preliminares contra ele que,surebet calculatortese, poderiam resultar na aberturasurebet calculatornovos PADs.

Os sete ministros do TSE votaram pela cassação por que entenderam que Dallagnol pediu exoneração antes do prazo limite para poder disputar a eleição, justamente para evitar a aberturasurebet calculatoroutros processos administrativos disciplinares que poderiam lhe deixar inelegíveis.

Na visão da Corte Eleitoral, essa conduta do ex-chefe da força-tarefa da Lava Jatosurebet calculatorCuritiba foi uma fraude contra a aplicação da lei da Ficha Limpa.

"Dallagnol antecipousurebet calculatorexoneraçãosurebet calculatorfraude à lei. Ele se utilizousurebet calculatorsubterfúgios para se esquivarsurebet calculatorPADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos. Tudo isso porque a gravidade dos fatos poderia levá-lo à demissão", decidiu o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação,surebet calculatorvoto acompanhado pelos demais.

Dallagnol ainda pode recorrer ao STF, mas é incomum que o Supremo derrube decisões do TSE. A Corte Eleitoral é formada por sete ministros, sendo três deles integrantes do STF – no momento, Alexandresurebet calculatorMoraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Em um pronunciamento no Salão Verde da Câmara na quarta-feira (17/5), Deltan Dallagnol disse aos jornalistas que os ministros dos TSE usaram uma “inelegibilidade imaginária” para cassar o mandato dele. O argumento foi osurebet calculatorque não existem processos administrativos disciplinares abertos contra ele. Para ele, o motivo do afastamento foi uma vingança.

"Eu fui cassado por vingança, porque eu ousei enfrentar o sistemasurebet calculatorcorrupção", afirmou.

"Hoje o sistema da corrupção estásurebet calculatorfesta", disse. E seguiu dizendo os nomessurebet calculatorquem estaria comemorando o revés dele. "Gilmar Mendes estásurebet calculatorfesta, Aécio Neves, Eduardo Cunha, Beto Richa estãosurebet calculatorfesta". E acrescentou: "Perdi o meu mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um diasurebet calculatorfesta para os corruptos e um diasurebet calculatorfesta para Lula".

Ele ainda insinuou que há uma influência do STF na decisão.

"Eles conseguiram que sete ministros superassem decisões e pareceres unânimes anteriores e que me cassaram. Liderados por um ministro, que já disse o ministro Alexandresurebet calculatorMoraes na cerimôniasurebet calculatordiplomaçãosurebet calculatorLula: 'missão dada, missão cumprida’. Liderados por um ministro que, ao encontrar Lula certa vez, disse: 'está tudosurebet calculatorcasa'".

'Decisão arbitrária'

Ministro aposentado do STF, Marco Auréliosurebet calculatorMello criticou a decisão.

"Particularmente, fiquei perplexo com a situação jurídica. Eu tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que sinaliza no sentidosurebet calculatorque o simples processo administrativo gera a inelegibilidade", disse à BBC News Brasil.

"E, pelo que eu li hoje no noticiário, sequer haveria um processo administrativo, e o Tribunal Superior Eleitoral acabou simplesmente imaginando a existência e pré-julgando até o que seria o processo administrativo e declarando a inteligibilidade", disse ainda.

Embora seja crítico da autuaçãosurebet calculatorDallagnol como procurador, o jurista Reale Júnior também considerou errada a cassação do mandato.

"O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol esurebet calculatorposição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apuraçõessurebet calculatorandamento", dissesurebet calculatorentrevista ao portal Uol o ex-ministro da Justiça (no governosurebet calculatorFernando Henrique Cardoso) e autor do pedidosurebet calculatorimpeachment que cassou Dilma Rousseff.

"Houve uma decisão unânime e acho muito difícil reverter. O Deltan tem outros críticos no Supremo Tribunal Federal com posições políticas fortes. O país caminha totalmente para um camposurebet calculatorabusosurebet calculatordireito. É um absurdo. Isso não vai ajudarsurebet calculatorforma alguma que o país encontre um poucosurebet calculatorharmonia e respeito pela autoridade e pelas instituições. Na base do calor, da paixão, o país não prospera", acrescentou Rele Júnior

'Decisão irretocável'

Já Márlon Reis disse à BBC News Brasil que a decisão é "irretocável". O ex-juiz participou da elaboração da Lei da Ficha Limpa e da mobilização para aprová-la no Congresso, o que ocorreusurebet calculator2010.

Ainda que não houvesse PAD aberto contra o então procurador no momentosurebet calculatorsua exoneração, para ele a decisão do TSE está bem fundamentadasurebet calculatormostrar que o pedidosurebet calculatordemissão teve intençãosurebet calculatorevitar a aberturasurebet calculatorum processo que poderia provocarsurebet calculatorinelegibilidade.

Nesse sentido, os ministros da Corte avaliaram a gravidade dos procedimentos preliminares que tramitavam contra Dallagnol e o fatosurebet calculatorele ter se exoneradosurebet calculatornovembrosurebet calculator2021, cinco meses antes do prazo previsto na legislação eleitoral – integrante do Ministério Público é obrigado a se demitir do cargo apenas seis meses antes da eleição.

Outro elemento considerado é que o pedidosurebet calculatorexoneração ocorreu dezesseis dias após outro procurador da Lava Jato ser demitidosurebet calculatorum processo administrativo disciplinar, por ter pago a instalaçãosurebet calculatorum outdoorsurebet calculatorhomenagem à força-tarefa.

Para Reis, a decisão do TSE seguiu o "espírito da lei", que busca evitar que autoridades driblem as hipótesessurebet calculatorinelegibilidade.

Ele lembra que, no casosurebet calculatorparlamentares, a Lei da Ficha Limpa deixa inelegível aquele que renunciar ao mandato quando há uma representação para aberturasurebet calculatorprocessosurebet calculatorcassação – ou seja, mesmo antes da abertura do processo, quando ele ainda estásurebet calculatoranálise.

"O que foi muito bem abordado no voto do relator (ministro Benedito Gonçalves) foi a verificaçãosurebet calculatorque o PAD seria aberto porque as matérias eram muito graves. E com o volumesurebet calculatorconhecimento do deputado sobre o tema, ter antecipado o pedidosurebet calculatorexoneração para evitar a abertura do PAD poderia ser reconhecido como abusosurebet calculatordireito, fraude à lei ou desviosurebet calculatorfinalidade", ressalta.

Nãosurebet calculatorvisão, isso "autoriza a decisão do tribunal, porque (se isso não gerasse inelegibilidade) daria o poder imenso para pessoas investigadas,surebet calculatordecidir a horasurebet calculatorsair ou não, justamente para não se tornar inelegível".

Letícia Kreuz, professora Substitutasurebet calculatorTeoria do Estado da UFMG, também vê elementos suficientes para o TSE considerar que houve fraude à lei por parte do deputado.

Ela considera que alguns trechos da Lei da Ficha Limpa ferem a presunção da inocência, por exemplo ao impedir que pessoa condenadasurebet calculatorsegunda instância (ou seja, que ainda podem recorrer da sentença) fiquem impedidassurebet calculatordisputar eleição.

No entanto, a professora defende as regras mais duras para inelegibilidade no casosurebet calculatorcondutas indevidassurebet calculatorjuízes esurebet calculatormembros do Ministério Público, justamente para evitar que autoridades que trabalham com a aplicação das leis atuemsurebet calculatorforma política, mirando uma possível eleição.

Nasurebet calculatorvisão, seria importante, inclusive, que o Congresso aprovasse uma quarentena mais longa que forçasse essas autoridades a se afastarem dos seus cargos com uma antecedência maior que o limite atualsurebet calculatorseis meses.

"São pessoas que estãosurebet calculatorcargos com poderes e funções muito importantes, muito específicos dentro dessa estrutura constitucional e, sendo assim, a elas recaem também alguns deveres que diferem dos deveres que outros servidores públicos terão, inclusive alguns ônus quanto a inelegibilidade", explica.

O objetivo, nota a professora, é impedir que essas pessoas possam "instrumentalizar o cargo" politicamente.

"Vamos dizer que essas autoridades tivessem uma atuação política ao longo do cargo e que isso importassesurebet calculatorprocessos administrativos. E aí elas, simplesmente, após vários atos que contrariam aquilo que se espera do dever funcional, deixam o cargo e concorrem a um cargo eletivo. Nesses casos, elas se beneficiariam justamente do mau comportamento na condiçãosurebet calculatormagistrados e membros do Ministério Público que ensejou", avalia a professora.