'PEC das praias': a históriacasa de aposta pagando por cadastrocomo terrenos à beira-mar se tornaram bens públicos no Brasil:casa de aposta pagando por cadastro

"Ela determinava que se reservasse para a Coroa portuguesa as marinhas. As praias do litoral deveriam ficar livrescasa de aposta pagando por cadastroconstrução", ressalta ele.

Isso teve implicância nas chamadas sesmarias, as cessõescasa de aposta pagando por cadastroterras feitas pelo reino português a colonizadores que vieram ocupar e explorar o Brasil.

Segundo o pesquisador, no início não era clara a dimensão dessa faixacasa de aposta pagando por cadastroterra, mas aos poucos novas cartas régias foram especificando melhor, até chegarem à medidacasa de aposta pagando por cadastro15 braças — equivalente a cercacasa de aposta pagando por cadastro33 metros.

"Até a independência [do Brasil] o que prevaleceu foi a orientação geral para uso e exploração dos territórios portugueses na América, como a terra, rios, áreas costeiras e florestais. A normatização geral e colonial portuguesa seguia os interesses e as conveniências nas relaçõescasa de aposta pagando por cadastrolealdade ecasa de aposta pagando por cadastrofidelidade aos propósitos da Monarquia e dos sucessivos reinados,casa de aposta pagando por cadastroparticular", comenta à BBC News Brasil o historiador Paulo Henrique Martinez, professor na Universidade Estadual Paulista (Unesp).

"Por esta razão as normas e a legislação referentes aos espaços coloniais formam um cipoalcasa de aposta pagando por cadastrointerdições, proibições e permissões, nominais, específicas, localizadas e temporárias", afirma.

"As áreas costeiras das capitanias da América portuguesa estavam sujeitas a tais flutuações. Assim como havia a concessãocasa de aposta pagando por cadastroposses para usufruto da terra, ocorriam também concessões para a pesca, a ocupação, a extração e coletacasa de aposta pagando por cadastroprodutos naturais tambémcasa de aposta pagando por cadastroambientes aquáticos, como a passagemcasa de aposta pagando por cadastrorios e a navegaçãocasa de aposta pagando por cadastrocabotagem."

Tiros, sal e peixes

Os objetivoscasa de aposta pagando por cadastromanter essa faixacasa de aposta pagando por cadastroterra sob o comando da Coroa eram por razõescasa de aposta pagando por cadastrosegurança e também por um controle econômico.

Em uma épocacasa de aposta pagando por cadastroque qualquer ataque externo viria do Atlântico, foram nas praias que os portugueses ergueram fortes. E era preciso manter a área livrecasa de aposta pagando por cadastroconstruções para o casocasa de aposta pagando por cadastroserem necessários disparoscasa de aposta pagando por cadastrocanhão.

"O propósito era garantir o controle e a defesa do território, bem como assegurar a exploração e o uso estratégico dessas áreas pela Coroa", crava à BBC News Brasil o jurista Marcelo Crespo, coordenador do cursocasa de aposta pagando por cadastrodireito da Escola Superiorcasa de aposta pagando por cadastroPropaganda e Marketing (ESPM).

É história corrente, inclusive, a que explica que a distância das tais 15 braças tenham sidocasa de aposta pagando por cadastrovirtude da potência dos canhões da época. Mas isso não é comprovado e pode ser mais lenda do que realidade.

"A ideiacasa de aposta pagando por cadastroque tinha a ver com os canhões é mais uma lenda do que um fato histórico comprovado", afirma Crespo.

"Esse limite foi estabelecido mais com basecasa de aposta pagando por cadastrocritérios administrativos ecasa de aposta pagando por cadastrogestão territorial do quecasa de aposta pagando por cadastroconsiderações militares específicas."

Economicamente, manter essa faixa restrita à Coroa garantia um controle sobre a pesca na costa. E também na exploração do sal. “Só a Coroa poderia repassar essas áreas para quem quisesse explorar as salinas”, pontua Rezzutti.

À BBC News Brasil, o historiador Vitor Soares, quem mantém o podcast Históriacasa de aposta pagando por cadastroMeia Hora, lembra que "essa delimitação visava a garantir que a Coroa mantivesse o controle sobre áreas estratégicas para a defesa e a navegação, evitando que essas terras fossem apropriadas por indivíduos sem o controle estatal adequado".

"Além dos aspectoscasa de aposta pagando por cadastrodefesa e controle, essa demarcação tinha implicações econômicas, permitindo à Coroa controlar o uso dos recursos naturais costeiros e os pontoscasa de aposta pagando por cadastrocomércio e pesca", afirma Soares.

As tais quinze braças foram mantidascasa de aposta pagando por cadastro1818, por dom João 6º (1797-1826) e demarcadas apenascasa de aposta pagando por cadastro1831, no período da Regência.

Segundo Crespo, a medidacasa de aposta pagando por cadastroJoão 6º serviu principalmente "para melhorar a gestão e a arrecadaçãocasa de aposta pagando por cadastroimpostos sobre essas áreas".

"Em 1831, durante o período da Regência, houve uma tentativacasa de aposta pagando por cadastromodernização e adaptação das leis às novas realidades do Brasil independente. A legislação foi ajustada para melhor adequar a administração dessas terras, garantindo que as áreascasa de aposta pagando por cadastromarinha continuassem sob controle do governo, agora brasileiro, e fossem utilizadas para fins públicos e estratégicos", ressalta o jurista.

"A legislaçãocasa de aposta pagando por cadastro1818 também trouxe normas mais detalhadas sobre a ocupação e o uso dessas terras. O objetivo era assegurar que essas áreas estratégicas fossem administradascasa de aposta pagando por cadastromaneira eficiente e que qualquer atividade realizada nelas estivesse sob o controle do governo, prevenindo abusos e garantindo a exploração considerada adequada dos recursos naturais", avalia Soares.

"Essas mudanças refletiam a crescente preocupação com a proteção das áreas costeiras e a necessidadecasa de aposta pagando por cadastroum controle mais rigoroso sobre as terrascasa de aposta pagando por cadastromarinha."

"A presença da corte portuguesa implicou na reacomodação das necessidadescasa de aposta pagando por cadastrotransporte, comércio, construção e defesa do litoral brasileiro", acrescenta Martinez.

"A definição e a exclusividade no aproveitamento das terrascasa de aposta pagando por cadastromarinha esteve vinculada às oportunidades para aqueles fins. Instalaçãocasa de aposta pagando por cadastroatracadouros, canais, estaleiros, armazéns, abastecimento e fontescasa de aposta pagando por cadastroágua,casa de aposta pagando por cadastromatérias-primas, como madeiras, lenha, resinas, fibras, facilidadescasa de aposta pagando por cadastrocirculação, construção e reparos navais."

"Estas áreas eram selecionadas e reservadas para uso da Coroa, com duração variada, conforme a motivação e a necessidade, como o estoque para a extração e coletacasa de aposta pagando por cadastrorecursos apropriados para a navegação. Esta destinação pontual sobreviveu", diz.

"Ainda hoje há espaçoscasa de aposta pagando por cadastrousos exclusivo das forças armadas, para geraçãocasa de aposta pagando por cadastroenergia, Terras Indígenas, a conservação da natureza e da biodiversidade."

A legislaçãocasa de aposta pagando por cadastro1831 trouxe um detalhe importante: o chamado "aforamento a particulares", segundo o qual o poder público poderia conceder esses terrenoscasa de aposta pagando por cadastroregimecasa de aposta pagando por cadastroarrendamentocasa de aposta pagando por cadastrolongo prazo a particulares, conforme considerarem apropriado — o chamado "refimecasa de aposta pagando por cadastroenfiteuses".

"Em resumo, a lei permitiu que as câmaras municipais administrassem e utilizassem os terrenoscasa de aposta pagando por cadastromarinha para fins públicos, alémcasa de aposta pagando por cadastroconcedê-los a particulares mediante pagamentocasa de aposta pagando por cadastrouma taxa anual, regularizando assim a ocupação informal e arrecadando recursos", diz Soares.

Professor no Museu Paulista da Universidadecasa de aposta pagando por cadastroSão Paulo, o historiador Paulo César Garcez Marins lembra à BBC News Brasil que embora o "regimecasa de aposta pagando por cadastroenfiteuses" não esteja mais presente no atual Código Civil Brasileiro, "os que já existiam continuam válidos".

"Você não pode criar outros, estabelecer novos, mas pode manter os já constituídos", afirma.

Em 22casa de aposta pagando por cadastrofevereirocasa de aposta pagando por cadastro1868, um novo decreto acaba regulando todos os anteriores quanto às unidadescasa de aposta pagando por cadastromedida. "É quando as 15 braças se tornaram 33 metros, porque a unidade anterior não era mais usada", explica Rezzutti.

De lá para cá

"A adoção do regimecasa de aposta pagando por cadastropropriedade privada da terra, a partircasa de aposta pagando por cadastro1850, levou ao retalhamento do território nacionalcasa de aposta pagando por cadastrounidadescasa de aposta pagando por cadastroextensão e localização diversificadas. O ordenamento territorial escapou ao controle exclusivo do Estado e as áreas costeiras não foram exceção", avalia Martinez.

"Desde, então, os conflitos e as disputas pela apropriação e uso do território no Brasil assumem proporções e violência crescentes na espoliaçãocasa de aposta pagando por cadastroáreas públicas ecasa de aposta pagando por cadastroconflitos sociaiscasa de aposta pagando por cadastrotorno das condiçõescasa de aposta pagando por cadastrovida ecasa de aposta pagando por cadastrotrabalhocasa de aposta pagando por cadastroinúmeras contingentes populacionais regionais."

"Terras indígenas, pescadores artesanais, marisqueiros, caiçaras, extrativismocasa de aposta pagando por cadastroecossistemas aquáticos e terrestres, como oscasa de aposta pagando por cadastromangues e lagunas, são afrontados pelo turismo predatório, a pescacasa de aposta pagando por cadastroarrasto, obrascasa de aposta pagando por cadastroinfraestrutura, expansão urbana, desmatamento, lixões, poluição química, industrial e doméstica, aterramentos, vazamentoscasa de aposta pagando por cadastropetróleo que comprometem o saneamento ambiental marinho e costeiro", argumenta o historiador.

Cada vez mais passou a haver a necessidadecasa de aposta pagando por cadastroum controle do Estado. Não mais por defesa ou valor econômico, mas para garantir a proteção.

"O interesse coletivo, o poder público, a qualidadecasa de aposta pagando por cadastrovida e as formações socioculturais e naturais do litoral, diariamente, são solapados por interesses privados, individuais e empresarias. Vale lembrar a emblemática atitude do presidente anterior. Ele se permitia pescarcasa de aposta pagando por cadastroáreascasa de aposta pagando por cadastroproteção da natureza e fez anular a infração que lhe havia sido aplicada pelos órgãos federais,casa de aposta pagando por cadastrobenefício próprio", critica Martinez.

No século 20, a questão das terrascasa de aposta pagando por cadastromarinha foi objetocasa de aposta pagando por cadastrodecreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra (1883-1974),casa de aposta pagando por cadastro5casa de aposta pagando por cadastrosetembrocasa de aposta pagando por cadastro1946.

Na extensa lei que dispunha sobre os bens imóveis da União, ficou determinado que os terrenoscasa de aposta pagando por cadastromarinha eram todos aqueles a 33 metros "horizontalmente", da "posição da linha do preamar-medidocasa de aposta pagando por cadastro1831". Por preamar se entende o nível da maré alta.

De acordo com Crespo, essa legislação, "com algumas modificações ao longo dos anos, é a base do que vigora até hoje".

"Essa regulamentação foi mantida e adaptada ao longo dos séculos, sendo incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro após a independência do país. Atualmente, a legislação que trata das terrascasa de aposta pagando por cadastromarinha está incluída no Código Civil Brasileiro ecasa de aposta pagando por cadastrooutras normas específicas que regulamentam o uso e a ocupação dessas áreas", comenta Soares.

Ele ressalta que embora a legislaçãocasa de aposta pagando por cadastro1946 "continue a ser a base para a regulamentação dos terrenoscasa de aposta pagando por cadastromarinha", ela foi "complementada e atualizada por outras normas", principalmente por uma leicasa de aposta pagando por cadastro1998 "que trouxe mais detalhes e modernizações sobre a administração, regularização, aforamento e alienação dos bens imóveiscasa de aposta pagando por cadastrodomínio da União".

O último capítulo dessa história, ao menos até a discussão levantada pela PEC das Praias, foi a Constituiçãocasa de aposta pagando por cadastro1988,casa de aposta pagando por cadastrovigor.

"Foi quando esses terrenoscasa de aposta pagando por cadastromarinha passaram a ser um preceito constitucional, incluídos como bens da União", pontua Rezzutti.

"A PEC das Praias não é nada mais do que a face deste Brasil predador dos ecossistemas e das formascasa de aposta pagando por cadastrovida. É um documento atual do processocasa de aposta pagando por cadastroauto atribuiçãocasa de aposta pagando por cadastroprivilégios às custas da população brasileira,casa de aposta pagando por cadastrobens e do patrimônio público e coletivo globais", critica Martinez.

"Em termos sócio-políticos, deveria ser tipificada como práticacasa de aposta pagando por cadastroracismo ambiental e, como tal, proscrita da pauta legislativa como afronta aos direitos humanos e aos princípios do Estado democráticocasa de aposta pagando por cadastrodireito."

O relator do texto no Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem argumentado que a PEC não será para "privatizar" praias, mas terá como efeitos positivos, por exemplo, conceder títuloscasa de aposta pagando por cadastropropriedade a comunidades que já ocupam as áreas — incluindo alguns gruposcasa de aposta pagando por cadastroquilombolas.

"A legislação sobre as áreascasa de aposta pagando por cadastromarinha tem sido constantemente revisitada para ajustar-se às mudanças sociais, econômicas e ambientais", diz Crespo.

"Recentemente, debates sobre a ocupação irregular, preservação ambiental e uso sustentável dessas áreas têm ganhado destaque, refletindo a importância contínuacasa de aposta pagando por cadastrouma gestão adequada e equitativa dos espaços públicos costeiros no Brasil."