Apostas esportivas: o que mudará para apostadores e empresas com novas regras?:betboom app

A regulamentação também vai trazer novas regras para propaganda desses sites e açõesbetboom appsuporte para usuários contra o víciobetboom appjogo.

Alguns detalhes sobre como isso vai funcionar, porém, ainda serão definidos. O governo editará algumas portarias e decretos sobre o tema, enquanto a MP e o projeto tramitam no Congresso, podendo sofrer alterações.

A expectativa do setor é que as mudanças só entrembetboom appfatobetboom appvigor no próximo ano.

Entenda abaixo o que se sabe até o momento sobre as novas regras propostas pelo governo – um dos pontos alvobetboom appcontrovérsias é o valor dos impostos previstos, que o setor considera alto e tentará diminuir no Congresso.

Como empresas e apostadores serão taxados?

A previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país. A ideia é que o valor seja cobrado no momento do depósito do prêmio na conta do apostador no site.

O governo anunciou também que pretende taxarbetboom app18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Isso corresponde à "receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas".

Representantes do setor ouvidos pela reportagem reclamam que essa taxa é elevada, considerando ainda os outros impostos que são cobrados sobre qualquer empresas e passarão a ser pagos por esses sites, como PIS, Cofins, Impostobetboom appRenda, CSLL e ISS.

As empresas também terão que comprar uma licença para poder operar no Brasil.

O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos. O setor, porbetboom appvez, gostariabetboom appter um prazo maior,betboom appdez anos.

Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida pelo governo.

"Alguns exemplos mundiaisbetboom apptributação sobre o GGR são o da Ilhabetboom appMan (0%), Antígua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grécia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgária (15), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%) e Dinamarca (28%)", disse,betboom appmensagem à BBC News Brasil.

"A propostabetboom apptributar a atividadebetboom app18% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS poderá representar uma taxação totalbetboom appquase 30%, sem incluir a outorga e a taxabetboom appadministração. Essa taxação será com certeza a maior praticada no mundo", acrescentou Santos.

A BBC News Brasil questionou o Ministério da Fazenda sobre as críticas. A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, mas não respondeu sebetboom appfato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, caso a proposta do governo seja aprovada.

"É importante lembrar que as operadoras do ramo funcionaram livremente no Brasil nos últimos 5 anos, movimentando valores que, estima-se, tenham chegado a centenasbetboom appbilhõesbetboom appreais, sem o devido recolhimentobetboom apptributos", disse a pasta,betboom appresposta à BBC News Brasil.

"Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticasbetboom apprelevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude", frisou ainda o ministério.

A expectativa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor.

"Em um mercado totalmente regulado, sedimentado ebetboom apppleno faturamento, o potencialbetboom apparrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões", anunciou o governo.

A proposta do governo é que, dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacionalbetboom appSegurança Pública (FNSP) para açõesbetboom appcombate à manipulaçãobetboom appresultados, à lavagembetboom appdinheiro e demais atosbetboom appnatureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a elas.

Já 0,82% irá para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.

Quando as mudanças podem entrarbetboom appvigor?

MPs entrambetboom appvigor imediatamente, mas precisam ser aprovadasbetboom appaté 120 dias pelo Congresso para não perder validade.

Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentaçãobetboom appfato para que os impostos comecem a ser cobrados, por exemplo.

Segundo o Ministério da Fazenda explicou à reportagem, a entradabetboom appvigor das mudanças dependerá da aprovação da medida provisória e do projetobetboom applei no Congresso. E, enquanto essas matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias e decretos complementares.

A expectativabetboom appMagno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, ébetboom appque os sites estejam operando dentro das novas regras a partirbetboom app2024.

O que acontece com os sites que não se regularizarem?

A proposta do governo prevê medidas para coibir e punir sites ilegais. Empresas que não tenham licença para operar não poderão fazer propaganda para atrair apostadores, por exemplo.

E o Banco Central atuará para que meiosbetboom apppagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais.

Além disso, empresas que cometerem infrações previstas na regulamentação poderão ser multadas no valorbetboom app"0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação", a depender da gravidade do ato, respeitando o tetobetboom appR$ 2 bilhões por infração.

No casobetboom apppessoas físicas, as multas serão fixadas no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões.

Além da operação sem licença, há outras infrações previstas, como dificultar a fiscalização, deixarbetboom appfornecer informação ou fornecer dados incorretos aos órgãos fiscalizadores, veicular propagandabetboom appsites ilegais, ou qualquer atuação para fraudar resultados esportivos.

Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análisebetboom appdocumentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresasbetboom appapostas no país.

"Essa secretaria também acompanhará o volumebetboom appapostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercadobetboom appapostas esportivasbetboom appquota fixa", disse o governo.

Como ficam o controle da propaganda e ações contra o vício?

A expansão vertiginosa do mercado a partirbetboom app2018 veio acompanhada do aumento do vício nesses sitesbetboom appapostas, disse à BBC News Brasilbetboom appentrevista recente o psiquiatra Hermano Tavares, coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (Pro-Amjo) do Hospital das Clínicas da Universidadebetboom appSão Paulo (USP).

Com objetivobetboom appprevenir o problema, a regulamentação proposta pelo governo prevê que "as empresasbetboom appapostas deverão promover ações informativas e preventivasbetboom appconscientizaçãobetboom appapostadores ebetboom appprevenção ao transtorno do jogo patológico".

"Já as regrasbetboom appcomunicação, publicidade e marketing, como horáriobetboom appveiculaçãobetboom apppropagandas e formatobetboom appanúncios online, serão elaboradasbetboom appparceria com o Conselho Nacionalbetboom appAutorregulação Publicitária (Conar)", informou o governo.

"O objetivo é garantir que as açõesbetboom appmarketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambientebetboom appapostas seguro e regulamentado", disse ainda o anúncio oficial.

Para o psiquiatra Hermano Tavares, as medidas deveriam ser mais duras nesse campo.

Em entrevista à BBC News Brasilbetboom appmarço, ele defendeu que a publicidade deveria ser proibida, como ocorre no casobetboom appcigarros, ou ao menos restrita, como no casobetboom appbebidas alcoólicas.

A ideia atingiriabetboom appcheio uma das principais formasbetboom appfinanciamento do futebol.

Além disso, o psiquiatra da USP sugere que uma parte dos ganhos das empresas fosse destinado a financiar a expansão da redebetboom appatendimento às pessoas com transtorno do jogo patológico, que ainda é muito pequena no país.