Reforma tributária: entendafortune tiger realsbet5 pontos mudança histórica nos impostos:fortune tiger realsbet

Há 30 anosfortune tiger realsbetdiscussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso nesta sexta-feira (15/12), um feito considerado histórico por políticos e economistas.

Os deputados aprovaram a propostafortune tiger realsbetemenda à Constituição (PEC)fortune tiger realsbetdois turnos. O placar final teve 365 votos a favor e 118 contra. Eram necessários 308 votos favoráveis para aprovação.

A reforma tributária já havia sido aprovada pelos senadoresfortune tiger realsbetnovembro. Para evitar que a reforma volte ao Senado, os deputados aprovaram o texto com alterações pontuais, suprimindo alguns trechosfortune tiger realsbetque não havia acordo, mas sem acrescentar novos pontos.

Um dos trechos polêmicos que acabaram suprimidos previa a prorrogaçãofortune tiger realsbetincentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032.

A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumofortune tiger realsbetbens e serviços e pode ter forte impacto positivo sobre o crescimento econômico, segundo especialistas.

Mas esse impacto ainda levará alguns anos, pois a previsão é que a unificaçãofortune tiger realsbetimpostos seja implementada gradualmente e entrefortune tiger realsbetvigor totalmente apenasfortune tiger realsbet2033.

O governofortune tiger realsbetLuiz Inácio Lula da Silva diz que reforma vai melhorar o ambientefortune tiger realsbetnegócios e facilitar o crescimento da economia – a discussão é polêmica, porém, pois mexe com os interessesfortune tiger realsbetsetores econômicos diversos efortune tiger realsbetentes federativos, como Estados e municípios.

Parlamentaresfortune tiger realsbetoposição defenderam ao longo da tramitação do projeto que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções.

No entanto, mesmo apósfortune tiger realsbetaprovação, definições específicas, como as alíquotas dos impostos, dependerão da regulamentaçãofortune tiger realsbetreformafortune tiger realsbet2024.

Entenda a seguir,fortune tiger realsbetcinco pontos, o que efetivamente muda com a reforma tributária.

1. Simplificaçãofortune tiger realsbetimpostos

A reforma tributária prevê a substituiçãofortune tiger realsbetcinco tributos (PIS, Cofins e IPI,fortune tiger realsbetcompetência federal; e ICMS e ISS,fortune tiger realsbetcompetências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

O IVA é um imposto que incidefortune tiger realsbetforma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregadofortune tiger realsbetcada etapa da produçãofortune tiger realsbetum bem ou serviço, excluindo valores pagosfortune tiger realsbetetapas anteriores.

O modelo acaba com a incidênciafortune tiger realsbetimpostosfortune tiger realsbetcascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

Atualmente, maisfortune tiger realsbet170 países adotam o IVA, entre eles Canadá, Austrália, diversos países membros da União Europeia e emergentes como Índia, alémfortune tiger realsbetlatino-americanos, como México, Colômbia, Chile e Argentina.

O IVA brasileiro será um IVA Dual, divididofortune tiger realsbetduas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),fortune tiger realsbetcompetência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),fortune tiger realsbetEstados e municípios.

Com a reforma, a cobrançafortune tiger realsbetimpostos deixaráfortune tiger realsbetser feita na origem (localfortune tiger realsbetprodução) e passará a ser feita no destino (localfortune tiger realsbetconsumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal – a concessãofortune tiger realsbetbenefícios tributários por cidades e Estados, com objetivofortune tiger realsbetatrair o investimentofortune tiger realsbetempresas.

Pela proposta, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil; já exportações e investimentos serão desonerados.

Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada, para atender setores como a saúde.

A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação da PEC. A previsão, porém, é que o IVA brasileiro terá um patamar alto na comparação internacional (entenda mais abaixo).

O texto prevê ainda uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre consumo – um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro.

Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), na média para o períodofortune tiger realsbet2012 a 2021 – o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo a Secretaria Extraordináriafortune tiger realsbetReforma Tributária do Ministério da Fazenda.

Críticos a esse ponto argumentam, porém, que a trava impedirá que,fortune tiger realsbetmomentosfortune tiger realsbetcrise, o governo promova aumentos temporáriosfortune tiger realsbetarrecadação.

2. Maior IVA do mundo?

A futura alíquota do novo imposto, porém, virou alvofortune tiger realsbetpolêmica. Críticos da reforma dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária e citam projeçõesfortune tiger realsbeteconomistas indicando que a alíquota pode chegar a 28%, a maior do mundo.

Embora ainda não seja possível cravar qual será a alíquota do IVA brasileiro, defensores da reforma reconhecem que será alta para padrões internacionais. No entanto, ressaltam que isso reflete o fatofortune tiger realsbeto Brasil ter uma grande parte dafortune tiger realsbetarrecadação sobre produção e consumo – diferentementefortune tiger realsbetoutros países com IVA menor, que arrecadam mais sobre renda e propriedade.

A ideia, destacam os apoiadores da mudança, é que o novo IVA arrecade exatamente o que hoje os cinco impostos (IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS) rendem às três esferas do poder público – sem, portanto, elevar a carga tributária atual.

O objetivofortune tiger realsbetmanter a mesma arrecadação é não desfalcar o caixa dos governos, já que esse dinheiro é usado para bancar serviços públicos, como escolas, hospitais e o funcionamento das polícias.

Entusiastas da reforma dizem ainda que a reorganização e a simplificação do sistema, por meio da unificação dos impostos, impulsionarão o crescimento e ampliarão o poderfortune tiger realsbetcompra da população.

"Como a futura alíquota será correspondente a carga tributáriafortune tiger realsbethoje, então o Brasil já tem esse maior IVA do mundo. Só que o novo sistema trará muito mais transparência", defende a especialistafortune tiger realsbetquestões tributárias Melina Rocha, diretorafortune tiger realsbetcursos na York University, no Canadá.

Melina explica ainda que a alíquota base do IVA também ficará mais alta no Brasil devido aos descontos dados na reforma a alguns setores.

Serviçosfortune tiger realsbetsaúde e educação, por exemplo, pagarão um IVA equivalente a 40% da alíquota cheia. Já a cesta básica terá alguns itens com isenção total (não pagarão IVA) e alguns itens com alíquota reduzida (40% da alíquota cheia).

Há ainda segmentos que terão desconto, mas cuja alíquota ainda será definida na regulamentação da reforma, como serviçosfortune tiger realsbethotelaria, parquesfortune tiger realsbetdiversão e bares.

No total, foram incluídas 42 previsõesfortune tiger realsbetdescontos no novo tributo. O número é considerado alto por especialistas e pelo próprio governo, mas há uma avaliaçãofortune tiger realsbetque não seria possível aprovar a reforma no Congresso sem atender à pressãofortune tiger realsbetsetores econômicos por esses descontos.

O problema disso é que, para que alguns produtos e serviços tenham imposto menor, a alíquota padrão capazfortune tiger realsbetgarantir a mesma carga tributáriafortune tiger realsbethoje precisa ser maior.

Segundo projeções preliminares do Ministério da Fazenda, o novo imposto brasileiro pode ficar entre 25,45% e 27%, mas esse cálculo será revisto após a aprovação final pelo Congresso, pois houve alterações no texto que podem elevar a alíquota.

Já uma projeção do pesquisador do Institutofortune tiger realsbetPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) João Maria Oliveira, anterior à aprovação no Senado, calculou que o IVA brasileiro poderia chegar a 28,4%.

Hoje, o maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). Os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm alíquota médiafortune tiger realsbet19,2%. Dos 38 integrantes da organização, formada principalmente por países ricos, apenas os Estados Unidos não adotam o IVA.

Para Melina Rocha, porém, não faz sentido comparar o IVAfortune tiger realsbetdiferentes países sem levarfortune tiger realsbetconta o sistema tributáriofortune tiger realsbetcada um deles.

"Não dá para comparar a alíquota nominal padrãofortune tiger realsbetum país com outro, justamente porque esses outros países, que têm uma alíquota menor do IVA, têm uma alíquota muito maior sobre renda", argumenta.

Segundo um relatório da Receita Federal com dadosfortune tiger realsbet2020, a carga tributária média dos países da OCDE estava emfortune tiger realsbet33,5% do Produto Interno Bruto (PIB) naquele ano, enquanto a brasileira erafortune tiger realsbet30,9% do PIB.

3. 'Imposto do pecado'

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será uma espéciefortune tiger realsbetsobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importaçãofortune tiger realsbetbens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre esses produtos estão, por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas.

O Imposto Seletivo seráfortune tiger realsbetcompetência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação.

Originalmente, o Imposto Seletivo também seria usado para manter a competitividade da Zona Francafortune tiger realsbetManaus, mas o relator da reforma no Senado propôs a criaçãofortune tiger realsbetuma nova Cide (Contribuiçãofortune tiger realsbetIntervenção no Domínio Econômico) para essa finalidade. Essa medida, porém, também gerou controvérsia e foi derrubada na Câmara.

A ideia era que nova Cide recairia "sobre a importação, produção ou comercializaçãofortune tiger realsbetbens que tenham industrialização incentivada na Zona Francafortune tiger realsbetManaus", uma formafortune tiger realsbetmanter a vantagem do polo industrial.

Em vez disso, o texto aprovado após negociação entre Senado e Câmara prevê que haverá cobrançafortune tiger realsbetum IPI até 2073 sobre produtos similares aos da Zona Franca produzidosfortune tiger realsbetoutros estados.

A Zona Franca e o Simples (sistemafortune tiger realsbettributação simplificada para empresasfortune tiger realsbetpequeno porte) vão continuar como exceções ao sistema, mantendo suas regras atuais – o que é criticado por alguns especialistas, que avaliam os regimes tributários especiais como ineficientes.

4. Cesta básica e cashback

A reforma tributária prevê ainda a criaçãofortune tiger realsbetuma Cesta Básica Nacionalfortune tiger realsbetAlimentos, cujos itens – como arroz, feijão, entre outros – serão isentosfortune tiger realsbetimpostos.

Os produtos da cesta serão definidos por lei complementar, que deverá levarfortune tiger realsbetconta a diversidade regional e cultural da alimentação do país.

A Câmara decidiu eliminar a criaçãofortune tiger realsbetuma cesta "estendida" que havia sido incluída na reforma pelo Senado. Essa cesta ampliada teria outros produtos, como carnes e itensfortune tiger realsbethigiene pessoal e limpeza, com descontofortune tiger realsbet60% nos tributos.

Segundo o relator da reforma tributária da Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PL-AL), a ideia foi priorizar os mais pobres por meio da criação do cashback (devoluçãofortune tiger realsbetimpostos)fortune tiger realsbetvezfortune tiger realsbetdar descontos numa lista maiorfortune tiger realsbetprodutos.

A população mais pobre também terá direito ao cashback do novo IVA a ser cobrado na contafortune tiger realsbetluz e no gásfortune tiger realsbetcozinha. A forma como essa devolução ocorrerá ainda dependefortune tiger realsbetregulamentação.

A manutenção da desoneraçãofortune tiger realsbetparte da cesta básica na reforma tributária é criticada por alguns especialistas.

Eles argumentam que a isençãofortune tiger realsbetimpostos reduz a arrecadação do governo e beneficia indistintamente ricos e pobres. Segundo esses analistas, a devoluçãofortune tiger realsbetimpostos é uma política mais barata e mais eficiente para reduzir a injustiça tributária.

Originalmente, a propostafortune tiger realsbetreforma do governo previa a reoneração total da cesta básica e o cashback aos mais pobres. O Congresso, no entanto, optou por manter a isençãofortune tiger realsbetalguns itens básicos.

5. Tempofortune tiger realsbettransição

Segundo o texto da reforma tributária, o períodofortune tiger realsbettransição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032.

A partirfortune tiger realsbet2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízofortune tiger realsbetarrecadação para Estados e municípios.

Pelo cronograma proposto,fortune tiger realsbet2026, haverá uma alíquota testefortune tiger realsbet0,9% para a CBS (IVA federal) efortune tiger realsbet0,1% para IBS (IVA compartilhado entre Estados e municípios).

Em 2027, PIS e Cofins deixarãofortune tiger realsbetexistir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota do IBS permanecerá com 0,1%.

Entre 2029 e 2032, deve haver uma redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS, até a vigência integral do novo modelofortune tiger realsbet2033.

Já a transição da cobrançafortune tiger realsbetimpostos da origem para o destino deve acontecerfortune tiger realsbet50 anos,fortune tiger realsbet2029 até 2078.

Esse longo períodofortune tiger realsbettransição divide opiniões entre economistas.

Para Samuel Pessôa, pesquisador do Ibre-FGV (Instituto Brasileirofortune tiger realsbetEconomia da Fundação Getulio Vargas) e chefefortune tiger realsbetpesquisa econômica do Julius Baer Family Office, a separação entre as duas transições – da unificaçãofortune tiger realsbetimpostos e da migração da origem para o destino – é o "Ovofortune tiger realsbetColombo" da reforma.

"Esta reforma vai mudar muito, para muito melhor, a estrutura tributária. Mas ela mexe na estrutura federativa,fortune tiger realsbetquem recebe e quem deixafortune tiger realsbetreceber. Ela não é neutra do pontofortune tiger realsbetvista dos Estados", disse Pessôafortune tiger realsbetentrevista à BBC News Brasilfortune tiger realsbetjulho.

"Então a ideia, ao separar as duas transições, é dar tempo – muito tempo – para os Estados se adaptarem às novas estruturasfortune tiger realsbetrecebimento e também dar tempo para os efeitos benéficos da reforma virarem crescimento econômico."

Já Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, acredita que o longo períodofortune tiger realsbettransição para a unificaçãofortune tiger realsbetimpostos pode significar que a guerra fiscal não tenha fim, prejudicando um dos objetivos da reforma.

Pelo texto aprovado, o IBS será instituído com alíquotafortune tiger realsbet0,1%fortune tiger realsbet2026. Até 2028, o novo imposto vai conviver com o ICMS e o ISS sem mudançafortune tiger realsbetalíquotas nos tributos antigos.

A partirfortune tiger realsbet2029, os impostos antigos começam a ser reduzidos,fortune tiger realsbet10% ao ano, até 2032. Assim, ao finalfortune tiger realsbet2032, o ICMS e o ISS terão alíquotas equivalentes a 60% das atuais.

"Para que [a tributação] migre para o destino, nós temos que acreditar que não vai haver pressão nenhuma para que esses 60%fortune tiger realsbetICMS não continuem vigorando alémfortune tiger realsbet2032. Ou seja, que da noite pro dia esse ICMSfortune tiger realsbet60% vá passar a zero", disse Salto à BBCfortune tiger realsbetjulho.

"Isso é um risco porque, ao manter uma alíquota grande para um imposto ruim que enseja benefícios fiscais – o que não é proibido pela PEC –, você pode ensejar a concessãofortune tiger realsbetnovos incentivos tributários. Aí há o riscofortune tiger realsbetnão termos a migração para o destino nemfortune tiger realsbetuma década."