Por que Brasil enfrenta julgamento na Corte Interamericanaapostas copa do brasilDireitos Humanos:apostas copa do brasil

É um dos tribunais regionaisapostas copa do brasilproteção dos direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A audiência pública aconteceráapostas copa do brasilforma presencial na sede do Tribunal Constitucional do Chile,apostas copa do brasilSantiago, mas será transmitida pelas redes sociais.

Entenda a seguir quais foram as consequências do caso, quais são as acusações contra o Brasil e qual a posição oficial do governo.

O que aconteceu?

O conflito na região remonta à décadaapostas copa do brasil1980, quando a base começou a ser construída durante o governo do general João Figueiredo.

Município com 22 mil habitantes a cercaapostas copa do brasil100 kmapostas copa do brasilSão Luís, Alcântara fica numa península com localização privilegiada para o lançamentoapostas copa do brasilfoguetes e satélites.

Próximo à linha do Equador, o centro - inaugurado pela Força Aérea Brasileira (FAB)apostas copa do brasil1983 - possibilita uma economiaapostas copa do brasilaté 30% no combustível usado nos lançamentos.

A construção, porém, levou um territórioapostas copa do brasil52 mil hectares a ser declarado comoapostas copa do brasil“utilidade pública”, segundo a CIDH.

Parte dessa área era habitada por 32 comunidades quilombolas que foram realojadasapostas copa do brasilsete "agrovilas" concebidas pelos militares.

E as disputas territoriais seguem até hoje. Alcântara é o município que tem o maior númeroapostas copa do brasilcomunidades quilombolas do país, com maisapostas copa do brasil17 mil pessoas, distribuídasapostas copa do brasilquase 200 comunidades.

O quilombola Nonato Masson, advogado do Centroapostas copa do brasilCultura Negra do Maranhão, afirmou à BBC Brasil que os quilombosapostas copa do brasilAlcântara viveram sem interferências externasapostas copa do brasil1700 até o início da construção do centroapostas copa do brasillançamentos.

O que será julgado?

A principal violação denunciada pelas organizações sociais e representantes locais é a remoçãoapostas copa do brasil312 famílias quilombolas para a construção da base, a qual a CIDH se referiu como “usurpação do patrimônio coletivo” das comunidades.

A Corte também analisa a questão da titularidade do território - concessão do direitoapostas copa do brasilposseapostas copa do brasiluma área - e da reparação às comunidades.

A Constituição Federalapostas copa do brasil1988 assegura o direito aos remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, à propriedade definitivaapostas copa do brasilseus territórios. Além disso, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também garante o direito fundiário dos povos originários a suas terras.

O caso chegou ao tribunal internacional após organizações peticionarem a denúncia na Comissão Interamericanaapostas copa do brasilDireitos Humanos, também ligada à OEA.

O órgão recomendouapostas copa do brasilduas ocasiões ao Estado brasileiro que fosse feita a titulação do território, a reparação financeira dos removidos e um pedidoapostas copa do brasildesculpas públicas.

Em 2008, o Instituto Nacionalapostas copa do brasilColonização e Reforma Agrária (Incra), chegou a publicar um relatório apontando que maisapostas copa do brasil78 mil hectares deveriam ser tituladosapostas copa do brasilfavor dos quilombolas, mas o processo não foi encaminhado.

Como as recomendações não foram cumpridas, a Comissão levou o caso à Corteapostas copa do brasiljaneiroapostas copa do brasil2022.

Há ainda mais um ponto que deve ser discutido: a realizaçãoapostas copa do brasilconsultas públicas para efetuar novos deslocamentosapostas copa do brasilcomunidades na região ou fazer obrasapostas copa do brasilampliação da base aérea.

Esse tópico tem relação principalmente com um projetoapostas copa do brasilexpansão da CLA, incentivado por um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinadoapostas copa do brasil2019.

Apoiadores da proposta afirmam que seriaapostas copa do brasilgrande importância para ampliar o aproveitamento da base, que no passado foi pouco utilizada, e desenvolver o setor no país - mais recentemente o centro passou a negociar a operaçãoapostas copa do brasillançamentos comerciais.

Mas segundo Servulo Borges, militante do movimento quilombolaapostas copa do brasilAlcântara afirmou à BBC, a ampliação estudada desde os anos 2000 poderia levar ao despejoapostas copa do brasilmaisapostas copa do brasil40 comunidades da região.

Na audiência pública serão ouvidos representantes quilombolas e moradores da região, alémapostas copa do brasilespecialistas na área, indicados tanto pelos denunciantes como pelo Estado brasileiro.

O que dizem os quilombolas?

Segundo as organizações que apresentaram a denúncia à Comissão, a instalação da base alterou intensamente o modoapostas copa do brasilvida e as práticas culturais das comunidades.

“Nas sete agrovilas nas quais as comunidades foram reassentadas, elas sofreram uma alteração dos costumes e práticas atuais e são até os dias atuais privadasapostas copa do brasilcondições adequadasapostas copa do brasilvida, com a faltaapostas copa do brasilsaneamento básico eapostas copa do brasilpolíticas públicasapostas copa do brasileducação, transporte e saúde,apostas copa do brasilliberdade perante o território eapostas copa do brasilorganização social”, afirmaram as instituições quilombolas eapostas copa do brasiloutros setores da sociedade civilapostas copa do brasilum comunicado divulgado à imprensa.

Os denunciantes também se queixam da faltaapostas copa do brasiliniciativasapostas copa do brasilreparação ou reconhecimento da propriedade do território. “O governo brasileiro teve diversas oportunidadesapostas copa do brasilreconhecer e reparar as violações, mas não o fez. Os Quilombosapostas copa do brasilAlcântara ainda não contam com títulosapostas copa do brasilpropriedade coletiva sobre os seus territórios tradicionais”, dizem.

Danilo Serejo, quilombola e representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacialapostas copa do brasilAlcântara (MABE), uma das organizações envolvidas no processo, afirma também que mesmo as famílias que não foram deslocadasapostas copa do brasilum primeiro momento tiveram suas vidas afetadas. Por isso a compensação buscada é para todas as comunidades locais.

“A área desapropriada alcança maisapostas copa do brasil150 comunidades. Mas além das pessoas deslocadas na décadaapostas copa do brasil1980, outras muitas perderam os direitos sobre suas terras e vivem há maisapostas copa do brasil40 anosapostas copa do brasiluma situaçãoapostas copa do brasilincerteza, sempre com o temorapostas copa do brasilserem despejadas”, afirmou à BBC Brasil.

Serejo explica ainda que o objetivo das instituições denunciantes não é encerrar as operações da base ou obrigar o centro a se retirar da região, mas garantir o direitoapostas copa do brasilpropriedade e que as comunidades quilombolas tenham vozapostas copa do brasilprojetos futuros envolvendo suas terras.

“Ninguém está pedindo que a base seja retirada do município, mas é preciso que se discuta formasapostas copa do brasilcompensação. Nosso entendimento éapostas copa do brasilque a base está no nosso território e não o contrário”, diz.

E o que diz o governo brasileiro?

Em nota enviada à reportagem, a Força Aérea Brasileira (FAB), responsável pela base, afirmou que há no caso uma “sobreposição geográficaapostas copa do brasilduas políticas públicas”.

“Uma voltada ao atendimento do direito constitucional relacionado ao reconhecimentoapostas copa do brasilpropriedade e titulação das comunidades remanescentesapostas copa do brasilquilombos, e outra voltada às demandas por um espaço-porto brasileiro”.

A Aeronáutica afirmou ainda que o assunto foi objetoapostas copa do brasilconciliação na Câmaraapostas copa do brasilConciliação da Administração Federal (AGU)apostas copa do brasil2009, porém o resultado desse trabalho não foi implementado até a presente data. “A demora do Estado Brasileiro nesse processo ensejou a submissão das reivindicações da comunidade supostamente afetada àquela egrégia Corte”, diz.

“A Força Aérea Brasileira, enquanto Instituição que compõe a República Federativa do Brasil, está trabalhando conjuntamente com as demais Instituições envolvidas (MRE, AGU, MDHC, MIR) no processoapostas copa do brasildefesa do Estado Brasileiro perante à Corte IDH e reitera o firme propósitoapostas copa do brasilalcançar um resultado que atenda,apostas copa do brasilforma equilibrada, os direitos das comunidades quilombolasapostas copa do brasilAlcântara e as necessidades do Programa Espacial Brasileiro, o qual certamente trará benefícios socioeconômicos para todo o municípioapostas copa do brasilAlcântara e região.”

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta que irá coordenar um grupoapostas copa do brasiltrabalho interministerial, criado por decreto pela Presidência, para encontrar soluções que viabilizem a titulação e o funcionamento da base ao mesmo tempo.

"O grupo deverá apresentarapostas copa do brasilno máximo um ano um relatório com as propostasapostas copa do brasilsolução para a titulação. O documento será então submetido à Casa Civil para aprovação e,apostas copa do brasilseguida, para o Instituto Nacionalapostas copa do brasilColonização e Reforma Agrária (Incra), que deverá publicar a portariaapostas copa do brasilreconhecimento do território das comunidades remanescentesapostas copa do brasilquilombosapostas copa do brasilAlcântara", diz a nota divulgada pela AGU.

A BBC Brasil também entrouapostas copa do brasilcontato com o Ministérioapostas copa do brasilPovos Indígenas e o Ministério da Defesa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.