5 mitos sobre a Lei Maria da Penha, criada há 17 anos para combater a violência doméstica:nao consigo sacar na realsbet

"Na prática, a violêncianao consigo sacar na realsbetgênero era banalizada", diz Regina Célia, vice-presidente do Instituto Maria da Penha.

"Para dar uma ideia do descaso, após fazer denúncia contra o agressor, a vítima tinha que levar uma intimação para que ele comparecesse à delegacia."

A Lei Maria da Penha fez com que a violência contra a mulher passasse a ser tratada como um crimenao consigo sacar na realsbetgrande potencial ofensivo, ou seja, aumentou penas para esse tiponao consigo sacar na realsbetviolência.

Além disso, facilitou a criação das chamadas medidas protetivasnao consigo sacar na realsbeturgência, que servem para proteger as vítimasnao consigo sacar na realsbetmais agressões.

Após a Lei Maria da Penha, o númeronao consigo sacar na realsbetpedidosnao consigo sacar na realsbetmedidas protetivasnao consigo sacar na realsbeturgência concedidas total ou parcialmente pela Justiça subiunao consigo sacar na realsbet1,nao consigo sacar na realsbet2006, para 428 milnao consigo sacar na realsbet2022, segundo dados do Conselho Nacionalnao consigo sacar na realsbetJustiça (CNJ) sobre a aplicação da lei.

Em 2023, foram concedidas 377 mil medidasnao consigo sacar na realsbetproteção até 22nao consigo sacar na realsbetoutubro.

Mas essa legislação não se resume ao aspecto punitivo, explica Regina Célia, mas estabelece uma sérienao consigo sacar na realsbetmedidasnao consigo sacar na realsbetprevenção e combate que vão além dos casosnao consigo sacar na realsbetviolência tratados na Justiça, como a promoçãonao consigo sacar na realsbetprogramas educacionais e o fortalecimentonao consigo sacar na realsbetredesnao consigo sacar na realsbetapoio às mulheres.

Apesarnao consigo sacar na realsbettodos os avanços, narrativas enganosas e informações falsas quanto à lei persistem - e aumentaram nos últimos anos, segundo Regina Célia.

Veja os principais mitos e entenda mais sobre essa legislação.

Medidas protetivas e condenação penal

nao consigo sacar na realsbet Mito: a lei facilitaria condenaçãonao consigo sacar na realsbethomens inocentes

Um dos principais mitos que persistem sobre a Lei Maria da Penha é a ideianao consigo sacar na realsbetque um homem pode ser condenado apenas com a palavra da vítima, o que poderia levar à condenaçãonao consigo sacar na realsbetinocentes.

Isso não é verdade, explica Maria Berenice Dias, e provavelmente vemnao consigo sacar na realsbetuma confusão entre a concessãonao consigo sacar na realsbetmedidas protetivas e a condenação penal.

As medidas protetivas que a lei facilitou são decisões do juiz que servem para proteger mulheres vítimasnao consigo sacar na realsbetviolência doméstica, explica Dias.

Elas podem ser pedidas já no atendimento com a polícia e a Justiça tem 48h para decidir sobre elas, devendo agir com urgêncianao consigo sacar na realsbetcasonao consigo sacar na realsbetrisconao consigo sacar na realsbetmorte, segundo a legislação.

As medidas podem ser diversas: a proibição ou restrição do usonao consigo sacar na realsbetarma por parte do acusadonao consigo sacar na realsbetagressão, afastamento do lar, a proibiçãonao consigo sacar na realsbetse aproximar da mulher agredida, a restrição ou suspensãonao consigo sacar na realsbetvisitas aos dependentes menores, a proibiçãonao consigo sacar na realsbetvenda ou aluguelnao consigo sacar na realsbetimóvel da família sem autorização judicial, entre outros.

A Lei Maria da Penha estabelece que medidas como essas podem ser concedidas pelo juiz com base na palavra da vítima, sem necessidadenao consigo sacar na realsbetmanifestação do Ministério Público ounao consigo sacar na realsbetouvir o agressor para que a mulher tenha garantianao consigo sacar na realsbetproteçãonao consigo sacar na realsbetforma rápida, explica a advogada Paula Nunes Mamede Rosa, criminalista pela USP e professora da Universidadenao consigo sacar na realsbetNorthumbria, no Reino Unido.

A lei não modifica as exigências para uma condenação penal, explica Mamede.

"Uma condenação e uma medida protetiva são coisas completamente diferentes. A medida protetiva é uma medida temporária, que busca proteger e prevenir novos casosnao consigo sacar na realsbetviolência. A condenação penal é uma resposta punitiva do Estado a um crime", diz a criminalista.

"Todas as garantias do processo penal às quais o réu tem direito continuam valendo, como o direitonao consigo sacar na realsbetdefesa - o réu tem o direitonao consigo sacar na realsbetter um advogado e ser ouvido - e a presunçãonao consigo sacar na realsbetinocência", afirma.

Ou seja, um processo aberto com base na Lei Maria da Penha precisa passar por todas as etapas - incluindo um inquérito policial normal, a denúncia pelo Ministério Público e o julgamento - para que haja condenação. O que a lei facilita é a proteção da vítima através das medidas protetivas para a mulher.

Prisão e Educação

nao consigo sacar na realsbet Mito: A aplicação da lei sempre resultanao consigo sacar na realsbetprisão do agressor

Embora trate da questão punitiva na Justiça, a Lei Maria da Penha visa o combate à violência domésticanao consigo sacar na realsbetforma ampla, incluindo o uso da educação e a reeducaçãonao consigo sacar na realsbetagressores.

"A Lei Maria da Penha é uma lei pedagógica, que trabalha pelo fortalecimento dos Direitos Humanos das mulheres, e ela não veio para desagregar família, mas para fortalecer", afirma Regina Célia, citando também desinformações que dizem que a lei enfraqueceria a família ao punir o agressor.

"O que enfraquece a família é a violência doméstica", diz ela.

"A lei fala sobre a criação dos centrosnao consigo sacar na realsbetreeducação e reabilitação para autoresnao consigo sacar na realsbetviolência, fala sobre delegacias especializadas, a questão dos centrosnao consigo sacar na realsbetreferêncianao consigo sacar na realsbetatendimento à mulher, fala sobre o fortalecimentonao consigo sacar na realsbetdefensorias públicas", explica Célia.

Ou seja, uma grande parte da aplicação da lei envolve medidas tomadas pelo Poder Executivo, como a formação permanente dos agentesnao consigo sacar na realsbetSegurança Pública e a criaçãonao consigo sacar na realsbetuma matriz pedagógica para aplicar nas escolas que trate do tema da violêncianao consigo sacar na realsbetgênero (violência contra a mulher).

"Na verdade, a Lei Maria da Penha é uma lei que vem para criar um microssistemanao consigo sacar na realsbetcombate à violência doméstica. Ela tem mecanismosnao consigo sacar na realsbetdiversas naturezas, como a buscanao consigo sacar na realsbetintegraçãonao consigo sacar na realsbetserviços, inclusivenao consigo sacar na realsbetsaúde. A resposta penal é só um dos mecanismos para lidar com esse problema complexo", diz Mamede Rosa.

Mas mesmo quando a lei é aplicada no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, quando são abertos processos na Justiça contra agressores, nem sempre a aplicação da lei resultanao consigo sacar na realsbetprisão. A maior parte dos casos, segundo dados do CNJ, envolve a concessãonao consigo sacar na realsbetmedidas protetivas.

E mesmo quando há condenação criminal do agressor, a pena pode não sernao consigo sacar na realsbetprisão.

"A maior parte dos crimes praticadosnao consigo sacar na realsbetâmbito doméstico possuem penas muito baixas. Como, por exemplo, ameaça, que começa com a penanao consigo sacar na realsbetum mês, ou lesão corporal, que começanao consigo sacar na realsbettrês meses. Nesses casos, a pena não começanao consigo sacar na realsbetregime fechado, ou seja, a ideianao consigo sacar na realsbetque o agressor é sempre preso não é verdade", afirma Mamede.

Na prática, explica, o agressor é "preso se descumprir as medidas protetivas ou se cometer um crime muito grave, como tentativanao consigo sacar na realsbethomicídio".

Para proteger as mulheres nos casosnao consigo sacar na realsbetque não há prisão, explica Berenice Dias, existem elementos na lei como as medidas protetivas e a determinaçãonao consigo sacar na realsbetcriaçãonao consigo sacar na realsbetuma redenao consigo sacar na realsbetapoio, à criação dos centrosnao consigo sacar na realsbetreeducação dos agressores, entre outras.

Mais agressões do que denúncias

nao consigo sacar na realsbet Mito: A lei é usada por mulheres como vingança

A ideianao consigo sacar na realsbetque mulheres que não sofreram violência denunciam falsas agressões é um mito, explicam as especialistas - inúmeros dados mostram que, na realidade, o que acontecenao consigo sacar na realsbetforma generalizada é o contrário: a maioria das mulheres vítimasnao consigo sacar na realsbetviolêncianao consigo sacar na realsbetum parceiro ou ex-parceiro não denuncia o agressor à polícia por medo do agressor ounao consigo sacar na realsbetser desacreditada.

A pesquisa Vitimização das Mulheres no Brasil,nao consigo sacar na realsbet2013, encomendada pelo Fórum Brasileironao consigo sacar na realsbetSegurança Pública, indicou que 45% das mulheres que haviam sofrido agressão no último ano ficaram caladas - 21,3% delas não acreditavam que a polícia iria oferecer solução e 14% não acreditavam que tinham provas suficientes.

Os dados mostram que 33% das mulheres com maisnao consigo sacar na realsbet16 anos no Brasil sofreram violência doméstica por parte do parceiro ou ex - mais do que a média globalnao consigo sacar na realsbet27%, segundo a OMS (Organização Mundialnao consigo sacar na realsbetSaúde).

Uma pesquisa da Universidade Marquette, nos EUA, mostrou que a violência é tão naturalizada entre jovens mulheres que elas muitas vezes nem conseguem identificar que foram vítimasnao consigo sacar na realsbetum abuso.

Além disso, a Justiça tem mecanismos para garantir que a lei não seja usada dessa forma. Um deles é o fatonao consigo sacar na realsbetque ela não modifica as exigências para uma condenação penal, para a qual são necessárias provas.

O juiz tem a possibilidadenao consigo sacar na realsbetnegar mesmo as medidas protetivas se considerar que, no casonao consigo sacar na realsbetquestão, há uma denúncia inverídica - o que seria uma rara exceção, explica Maria Berenice Dias.

"Isso não acontece (denúncias falsas por vingança). Você não tem ideia do estado (de fragilidade)nao consigo sacar na realsbetque chegam às mulheres, a violência é visível", diz ela.

É possível voltar atrás?

nao consigo sacar na realsbet Mito: A vítima não pode retirar queixa uma vez registrada

Diversos motivos podem levar uma mulher que já procurou a polícia a querer desistirnao consigo sacar na realsbetcontinuar o processo, explica Berenice Dias. Entre eles, estão o medo do agravamento da violência, a dependência financeira e o ciclo da violência -nao consigo sacar na realsbetque o agressor diz que se arrependeu, pede perdão, a trata bem, antesnao consigo sacar na realsbetvoltar a cometer as agressões.

A advogada explica que, nos casosnao consigo sacar na realsbetque o crime cometido pelo agressor dependenao consigo sacar na realsbetrepresentação da vítima — como difamação, ameaça, estupro — para que a polícia continue o inquérito, a mulher pode retirar a queixa.

No entanto, caso o agressor tenha cometido um crime cujo processo não depende do desejo da vítima — a maioria, incluindo lesão corporal, tentativanao consigo sacar na realsbethomicídio etc — a polícia tem o devernao consigo sacar na realsbetcontinuar a investigação. “São as chamadas ações públicas incondicionadas”, diz Berenice Dias. Nesse caso

O que a Lei Maria da Penha alterou foi o fatonao consigo sacar na realsbetevitar que a violência doméstica seja consideradanao consigo sacar na realsbet“menor potencial ofensivo”, diminuindo casosnao consigo sacar na realsbetque crimes eram negligenciados pela polícia e pela Justiça pelo fatonao consigo sacar na realsbetacontecerem no ambiente doméstico ou no contextonao consigo sacar na realsbetum relacionamento, defende Regina Célia.

Justiça para Maria da Penha

nao consigo sacar na realsbet Mito: A história do ex-maridonao consigo sacar na realsbetMaria da Penha Fernandes, que inspirou a lei, não foi ouvida

Resultadonao consigo sacar na realsbetcrescentes demandas por uma forma mais efetivanao consigo sacar na realsbetcombater a violência doméstica enao consigo sacar na realsbetanosnao consigo sacar na realsbetpreparação e estudo por entidadesnao consigo sacar na realsbetdefesa das mulheres, a lei aprovadanao consigo sacar na realsbet2006 foi batizadanao consigo sacar na realsbethomenagem à brasileira Maria da Penha Fernandes.

A histórianao consigo sacar na realsbetMaria da Penha, que ficou paraplégica após duas tentativasnao consigo sacar na realsbethomicídio por parte do então marido, hoje é amplamente conhecida.

No entanto, um vídeo publicado esse ano trazia o ex-maridonao consigo sacar na realsbetfarmacêutica contando uma versão dos fatos provada inverídica na Justiça brasileira e na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Ele alega que o tiro que deu nela foi uma reação a uma tentativanao consigo sacar na realsbetassalto.

Após inúmeros episódiosnao consigo sacar na realsbetviolência doméstica, o ex-marido deu um tiro na coluna que a deixou paraplégica. Meses depois, tentou eletroculá-la durante o banho.

Os crimes aconteceramnao consigo sacar na realsbet1983 e Maria da Penha passou 19 anos apresentando inúmeras provas à Justiça brasileira que comprovavam a tentativanao consigo sacar na realsbethomicídio, mas a Justiça Brasileira só condenou sei ex-maridonao consigo sacar na realsbet2002, e ele cumpriu apenas 2 anos da penanao consigo sacar na realsbet6 anosnao consigo sacar na realsbetprisão.

O caso foi apresentadonao consigo sacar na realsbet2001 à Comissão Interamericananao consigo sacar na realsbetDireitos Humanos (CIDH) que condenou o estado brasileiro por negligência e fez uma sérienao consigo sacar na realsbetrecomendaçõesnao consigo sacar na realsbetpara evitar que outras brasileiras sofram tragédias como anao consigo sacar na realsbetMaria da Penha.

Para Regina Célia, do Instituto Maria da Penha, o compartilhamentonao consigo sacar na realsbetnotícias falsas sobre o casonao consigo sacar na realsbetMaria da Penha Fernandas é uma repetição da violência que a ativista sofreu. Ela diz que o instituto nem responde a esse tiponao consigo sacar na realsbetnotícia falsa.

"Eles insistemnao consigo sacar na realsbetmanter a cultura da revitimização", diz ela. "A Maria da Penha passa por 19 anos e seis mesesnao consigo sacar na realsbetviolência,nao consigo sacar na realsbetque seu caso foi negligenciado pelo Estado,nao consigo sacar na realsbetuma épocanao consigo sacar na realsbetque não havia redes sociais, e agora ela tem que repassar por tudo isso? O relatório da CIDH tem todos os detalhes e condenou o Brasil por negligência, e esses vídeos e mensagemnao consigo sacar na realsbetWhatsApp não incluem isso. Porque o objetivo não é esclarecer, é desinformar."