Por unanimidade, STF mantém bloqueio ao X: 'Tamanho da conta bancária não dá imunidade':

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão do X no Brasilvotação realizada nesta segunda-feira (2/9).

A decisão foi tomada por plenário virtual —que os ministros colocam suas decisõesum sistema eletrônico da Corte. O prazo final para decisão sobre a questão do X era 23h59 desta segunda-feira.

O bloqueio do X foi determinado por Moraes na sexta-feira (30/1) e implementado pela Anatel no dia seguinte. Jornais brasileiros noticiaram que a portas fechadas os ministros do STF pediram a Moraes que a decisão fosse colocadavotação na primeira turma.

O bloqueio do X desencadeou uma briga entre o X, do bilionário Elon Musk, e a Justiça brasileira.

AlexandreMoraes determinou o bloqueio do X no Brasil — o que foi realizado pela Anatel e por provedoresinternet no país no fimsemana. A decisãoMoraes prevê multa diáriaR$ 50 mil para quem usar um serviço VPN, que permite furar o bloqueio, para acessar o serviço.

O STF tomou a decisão depois que o X anunciou que não acataria uma decisão anterior, que determinava o bloqueioterminadas contas que, segundo inquérito brasileiro, disseminavam fake news e discursoódio. Além disso, a empresa fechou seu escritório e deixounomear um representante legal no país. As leis brasileiras exigem que um representante legal seja indicado.

Elon Musk acusa Moraesser "um juiz falso e não eleito" e afirma que a decisão do STF fere o direito à liberdadeexpressão. Ele anunciou na semana passada que a empresa não pretende acatar a ordem judicial.

No fimsemana, o X lançou uma conta chamada "Alexandre Files", na qual passou a divulgar decisões do ministro do STF que diz serem contra a lei brasileira.

'Tamanho da conta bancária'

Nos seus votos no plenário virtual, os ministros justificaram por que concordam com a decisãoMoraesbloquear o X.

"A liberdadeexpressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao deverresponsabilidade. O primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa,recíproca limitação aos contornosum eoutro", disse Dinoseu voto.

"Com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no territórioum país e pretender impor avisão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas."

Para o ministro, "o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidadejurisdição."

"Assim sendo, a ordem jurídica pátria não pode ser ignorada ou atropelada por nenhuma outra 'fonte normativa', por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser. O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgãocúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes."

"A parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei. E assim pode se transformaroutlaw (fora da lei)"

AlexandreMoraes foi o primeiro a votar, ainda nas primeiras horas do dia. Ele citou o anúncio feito por Elon Muskque a decisão da Justiça brasileira não seria acatada.

"Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão. Ordem judicial pode ser passívelrecurso, mas nãodesataviado desprezo. O acatamentocomandos do Judiciário é um requisito essencialcivilidade e condiçãopossibilidadeum EstadoDireito", disse Moraes.

O ministro também acusou Muskdemonstrar "total desrespeito à Soberania brasileira e,especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislaçõescada País".

Moraes destacouseu voto que ordens semelhantesbloqueioperfis emitidas ao Google e à Meta foram cumpridas.

Ele também afirma que reconhece a Starlink — empresainternet para locais remotos, que opera no Brasil — e o X como todas pertencentes a um "grupo econômicofato" sob o comandoElon Musk.

Motivos do bloqueio do X, segundo Moraes

Emdecisão da semana passada, Moraes disse que Musk eplataforma incentivam discursos extremistas.

O ministro afirmou que a plataforma estava sendo utilizada para "incentivar as postagensdiscursos extremistas,ódio e antidemocráticos [...] com real perigo, inclusive,influenciar negativamente o eleitorado2024".

Essa prática, segundo a decisão, poderia desequilibrar o resultado eleitoral por meiocampanhasdesinformação, favorecendo grupos populistas extremistas e comprometendo a integridade do processo democrático.

Em um trechosua decisão, Moraes afirma que mesmo após o X ter sido intimado no curso das investigações, Elon Musk teria continuado a promover discursos antidemocráticos eódio contra a Corte. Segundo o magistrado, Musk confunde liberdadeexpressão com liberdadeagressão.

"Novamente, Elon Musk confunde liberdadeexpressão com liberdadeagressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discursoódio eincitação a atos antidemocráticos", disse o despacho assinado pelo magistrado.

Outro motivo que fundamentou a decisão foi a suposta práticaobstruçãojustiça. Obstruçãojustiça é quando alguém ou alguma empresa deliberadamente atua para atrapalhar investigações ou o cumprimentodecisões judiciais.

Segundo a decisão assinada por Moraes, as investigações teriam revelado que a rede X estaria utilizando "mecanismos ilegais" para obstruir as investigações conduzidas pela Justiça brasileira contra pessoas investigadas no inquérito que apura a existênciamilícias digitais.

Musk e o X teria obstruído as investigações ao se recusarem a bloquearem perfispessoas sob investigação.

"A flagrante condutaobstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça públicadesobediência às ordens judiciais efutura ausênciacooperação da plataforma são fatos que desrespeitaram a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das redes sociais", aponta a decisão.

O terceiro motivo para a decisão foi a faltaum representante legal da empresa X no Brasil, algo obrigatório segundo o Código Civil brasileiro.

A legislação determina que qualquer empresa estrangeira que opere no Brasil precisa manter representantes legais no país.

Segundo a decisão, a faltaum representante legal adequado dificultou a aplicação das decisões do STF.

Moraes afirma ainda que a decisãonão ter representantes legais no país pode ter sido parteuma estratégiaMusk para evitar que o "X" fosse responsabilizado ou tivesse que cumprir determinações do judiciário brasileiro.

"As condutas ilícitas foram reiteradas na presente investigação, tornando-se patente o descumprimentodiversas ordens judiciais pela X Brasil, bem como a dolosa intençãoeximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais expedidas, com o desaparecimentoseus representantes.

O X acusou o STF e AlexandreMoraesferirem o direito à liberdadeexpressão — e Elon Musk afirmou que as contas apontadas no inquérito da Justiça não serão excluídas.