O que é o Orçamento Impositivo aprovado pelo Congresso e como ele limita o poderbetano 5 rodadas gratisBolsonaro:betano 5 rodadas gratis

Antesbetano 5 rodadas gratis2017, o pagamento desse tipobetano 5 rodadas gratisemenda coletiva não era obrigatório: o chefe do Executivo poderia negociar com deputados e senadores os pagamentos. E o desembolso podia (ou não) ser condicionado ao apoio dos congressistas a determinados projetosbetano 5 rodadas gratisinteresse da Presidência da República.

As emendas individuais dos congressistas já eram obrigatórias desde 2016, por contabetano 5 rodadas gratisoutra PEC similar aprovada pelo Congressobetano 5 rodadas gratismarçobetano 5 rodadas gratis2015. Naquele momento, a medida foi vista como uma derrota imposta pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), à ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Pelo texto aprovado esta semana, os valores que o Executivo precisará desembolsar crescerão com o tempo. Desde 2017, o governo era obrigado a pagar as emendas coletivas até o limitebetano 5 rodadas gratis0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é tudo que o governo arrecada com impostos, taxas e demais fontesbetano 5 rodadas gratisrenda, menos as transferências para os Estados e pagamentos da dívida interna. Agora, graças à PEC, este valor subirá para 0,8% da RCLbetano 5 rodadas gratis2020; e 1%betano 5 rodadas gratis2021. A partirbetano 5 rodadas gratis2022, o valor será igual ao do ano anterior, reajustado pela inflação.

A emenda aprovada também traz algumas regras para o uso do dinheiro das emendasbetano 5 rodadas gratisbancada. Por exemplo: se o dinheiro for aplicadobetano 5 rodadas gratisuma obra ou projeto que dure maisbetano 5 rodadas gratisum ano, a bancada fica obrigada a destinar emendas para esta finalidade até que esteja concluída.

A emenda aprovada na quarta já tinha sido votada na Câmara,betano 5 rodadas gratismarço. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações e foi votada no plenáriobetano 5 rodadas gratis3betano 5 rodadas gratisabril deste ano. Agora, a parte principal, que não foi modificada, vai ser promulgada pelo Senado - isto é, vai passar a valer oficialmente. Uma vez aprovadas, as emendas à Constituição não passam pela sanção ou vetos do Presidente da República.

Durante a votação na Câmara nesta quarta, os deputados introduziram algumas novidades que não tinham passado ainda pelo Senado. A principal delas estabelece pagamentos que a União fará a Estados e municípios após leilõesbetano 5 rodadas gratisáreasbetano 5 rodadas gratisexploraçãobetano 5 rodadas gratispetróleo do Pré-Sal na Baciabetano 5 rodadas gratisSantos (SP): depoisbetano 5 rodadas gratispagar a Petrobras, o governo federal terábetano 5 rodadas gratisrepassar 15% do restante para os governos dos Estados e do DF; e 15% para as prefeituras.

Esta e outras alterações dos deputados precisarão ser votadas novamente no Senado.

No primeiro turnobetano 5 rodadas gratisvotação na Câmara, nesta quarta-feira, a PEC teve 364 votos favoráveis e apenas dois contrários, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Tiago Mitraud (Novo-MG). No 2º turnobetano 5 rodadas gratisvotação, o placar foi parecido: 378 favoráveis e apenas quatro contrários. Alémbetano 5 rodadas gratisMitraud, também votaram contra no 2º turno os deputados Elias Vaz (PSB-GO), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou o resultado. "Aprovamosbetano 5 rodadas gratissegundo turno o orçamento impositivo. Essa proposta otimiza e democratiza o gasto público. Nós vamos ter o poderbetano 5 rodadas gratisaprovar o próximo orçamento, as políticas públicas do governo, os investimentos. O Parlamento recompõe abetano 5 rodadas gratisprerrogativa", escreveu ele no Twitter.

'É um naco do Orçamento pelo qual valia brigar', diz economista

Professora do cursobetano 5 rodadas gratiseconomia do Insper, Juliana Inhasz diz que o efeito concreto da medida é aumentar o graubetano 5 rodadas gratisengessamento do Orçamento da União - algo contrário ao discurso defendido pelo atual governo,betano 5 rodadas gratistentar aumentar a eficiência dos gastos.

"É uma parcelabetano 5 rodadas gratisdinheiro sobre a qual o governo não vai mais poder decidir, mais um naco do Orçamento que ficou comprometido", diz.

"Para o governo, sem dúvida, é uma baita derrota. O que o governo queria era ter liberdade para alocar da forma como ele acha melhor. Conseguir deixar o Orçamento mais fluido, o mais adaptável possível, foi algo que se falou muito nos primeiros meses da gestão Bolsonaro. Essa PEC, sem dúvida, vai no sentido contrário", diz ela, que é economista e doutorabetano 5 rodadas gratisteoria econômica pela Universidadebetano 5 rodadas gratisSão Paulo.

Inhasz diz ainda que o aumento -betano 5 rodadas gratis06% para 1% da RCL - parece pequeno, mas não é.

Isto porque, hoje, 93% do Orçamento da União está ocupado por gastos obrigatórios, nos quais o governo não pode mexer.

"É um percentual pelo qual valeria muito a pena brigar. Num universo no qual 93% já é obrigatório, estamos falandobetano 5 rodadas gratisuma redução significativa. De um lado, a receita do governo não cresce por causa da recessão;betano 5 rodadas gratisoutro, uma fatia cada vez maior do Orçamento fica engessada", lembra ela.

Se Bolsonaro perdeu poder, por que o governo apoiou?

Nas duas votações da tardebetano 5 rodadas gratisquarta, o governo orientou seus deputados a votarem a favor da PEC. E todos os deputados do PSL - partidobetano 5 rodadas gratisBolsonaro - que estavam presentes votaram a favor. Apoiaram o projeto inclusive o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).

Se a PEC tira poderbetano 5 rodadas gratisBolsonaro sobre uma fatia do Orçamento, por que o governo a apoiou nesta quarta?

Analista político da corretora XP Investimentos, Paulo Gama lembra que a PEC, apresentada originalmentebetano 5 rodadas gratis2015, "ressurgiu" na Câmara no fimbetano 5 rodadas gratismarço deste ano. Era um momento no qual a relação entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro estava tensa - e o presidente da Câmara quis dar um "recado" para o presidente.

Naquela ocasião, a PEC foi criticada por Hasselmann e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras figuras do governo. Apesar disso, o governo apoiou o projeto, assim como a maioria dos deputados do PSL. "O governo viu naquele momento que não teria como fazer frente à movimentação que existia (a favor da PEC). Então, resolveu apoiar formalmente para evitar essa derrota. E, agora, ficaria complicado tentar mudar esse posicionamento. O governo não tinha discurso para ser contra", diz Paulo Gama.

"Além disso, o governo tem o discursobetano 5 rodadas gratisque o Bolsonaro sempre foi favorável ao Orçamento Impositivo, quando era deputado", diz Gama.

Para o analista, a aprovação da PEC na Câmara nesta quarta-feira faz partebetano 5 rodadas gratisum movimento mais amplo, verificado nos últimos meses,betano 5 rodadas gratisconstrução do "parlamentarismo informal": uma situação na qual o Congresso ocupa cada vez mais espaço no poder,betano 5 rodadas gratisdetrimento da Presidência da República.

"A votaçãobetano 5 rodadas gratishoje se inscreve neste momento mais amplo, no qual o Congresso tenta ganhar mais protagonismo na relação com o Executivo. Seja na horabetano 5 rodadas gratisalocar os recursos do Orçamento, seja nas propostas legislativas", diz ele.

"Uma parte do Congresso percebe que não fará parte do governo como gostaria, ou como estava acostumada, e aí a reação é tentar avocar para si esses nacosbetano 5 rodadas gratispoder", diz Gama.

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