O que é o Orçamento Impositivo aprovado pelo Congresso e como ele limita o podervbet türkiyeBolsonaro:vbet türkiye

Antesvbet türkiye2017, o pagamento desse tipovbet türkiyeemenda coletiva não era obrigatório: o chefe do Executivo poderia negociar com deputados e senadores os pagamentos. E o desembolso podia (ou não) ser condicionado ao apoio dos congressistas a determinados projetosvbet türkiyeinteresse da Presidência da República.

As emendas individuais dos congressistas já eram obrigatórias desde 2016, por contavbet türkiyeoutra PEC similar aprovada pelo Congressovbet türkiyemarçovbet türkiye2015. Naquele momento, a medida foi vista como uma derrota imposta pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), à ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Pelo texto aprovado esta semana, os valores que o Executivo precisará desembolsar crescerão com o tempo. Desde 2017, o governo era obrigado a pagar as emendas coletivas até o limitevbet türkiye0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é tudo que o governo arrecada com impostos, taxas e demais fontesvbet türkiyerenda, menos as transferências para os Estados e pagamentos da dívida interna. Agora, graças à PEC, este valor subirá para 0,8% da RCLvbet türkiye2020; e 1%vbet türkiye2021. A partirvbet türkiye2022, o valor será igual ao do ano anterior, reajustado pela inflação.

A emenda aprovada também traz algumas regras para o uso do dinheiro das emendasvbet türkiyebancada. Por exemplo: se o dinheiro for aplicadovbet türkiyeuma obra ou projeto que dure maisvbet türkiyeum ano, a bancada fica obrigada a destinar emendas para esta finalidade até que esteja concluída.

A emenda aprovada na quarta já tinha sido votada na Câmara,vbet türkiyemarço. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações e foi votada no plenáriovbet türkiye3vbet türkiyeabril deste ano. Agora, a parte principal, que não foi modificada, vai ser promulgada pelo Senado - isto é, vai passar a valer oficialmente. Uma vez aprovadas, as emendas à Constituição não passam pela sanção ou vetos do Presidente da República.

Durante a votação na Câmara nesta quarta, os deputados introduziram algumas novidades que não tinham passado ainda pelo Senado. A principal delas estabelece pagamentos que a União fará a Estados e municípios após leilõesvbet türkiyeáreasvbet türkiyeexploraçãovbet türkiyepetróleo do Pré-Sal na Baciavbet türkiyeSantos (SP): depoisvbet türkiyepagar a Petrobras, o governo federal terávbet türkiyerepassar 15% do restante para os governos dos Estados e do DF; e 15% para as prefeituras.

Esta e outras alterações dos deputados precisarão ser votadas novamente no Senado.

No primeiro turnovbet türkiyevotação na Câmara, nesta quarta-feira, a PEC teve 364 votos favoráveis e apenas dois contrários, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Tiago Mitraud (Novo-MG). No 2º turnovbet türkiyevotação, o placar foi parecido: 378 favoráveis e apenas quatro contrários. Alémvbet türkiyeMitraud, também votaram contra no 2º turno os deputados Elias Vaz (PSB-GO), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou o resultado. "Aprovamosvbet türkiyesegundo turno o orçamento impositivo. Essa proposta otimiza e democratiza o gasto público. Nós vamos ter o podervbet türkiyeaprovar o próximo orçamento, as políticas públicas do governo, os investimentos. O Parlamento recompõe avbet türkiyeprerrogativa", escreveu ele no Twitter.

'É um naco do Orçamento pelo qual valia brigar', diz economista

Professora do cursovbet türkiyeeconomia do Insper, Juliana Inhasz diz que o efeito concreto da medida é aumentar o grauvbet türkiyeengessamento do Orçamento da União - algo contrário ao discurso defendido pelo atual governo,vbet türkiyetentar aumentar a eficiência dos gastos.

"É uma parcelavbet türkiyedinheiro sobre a qual o governo não vai mais poder decidir, mais um naco do Orçamento que ficou comprometido", diz.

"Para o governo, sem dúvida, é uma baita derrota. O que o governo queria era ter liberdade para alocar da forma como ele acha melhor. Conseguir deixar o Orçamento mais fluido, o mais adaptável possível, foi algo que se falou muito nos primeiros meses da gestão Bolsonaro. Essa PEC, sem dúvida, vai no sentido contrário", diz ela, que é economista e doutoravbet türkiyeteoria econômica pela Universidadevbet türkiyeSão Paulo.

Inhasz diz ainda que o aumento -vbet türkiye06% para 1% da RCL - parece pequeno, mas não é.

Isto porque, hoje, 93% do Orçamento da União está ocupado por gastos obrigatórios, nos quais o governo não pode mexer.

"É um percentual pelo qual valeria muito a pena brigar. Num universo no qual 93% já é obrigatório, estamos falandovbet türkiyeuma redução significativa. De um lado, a receita do governo não cresce por causa da recessão;vbet türkiyeoutro, uma fatia cada vez maior do Orçamento fica engessada", lembra ela.

Se Bolsonaro perdeu poder, por que o governo apoiou?

Nas duas votações da tardevbet türkiyequarta, o governo orientou seus deputados a votarem a favor da PEC. E todos os deputados do PSL - partidovbet türkiyeBolsonaro - que estavam presentes votaram a favor. Apoiaram o projeto inclusive o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).

Se a PEC tira podervbet türkiyeBolsonaro sobre uma fatia do Orçamento, por que o governo a apoiou nesta quarta?

Analista político da corretora XP Investimentos, Paulo Gama lembra que a PEC, apresentada originalmentevbet türkiye2015, "ressurgiu" na Câmara no fimvbet türkiyemarço deste ano. Era um momento no qual a relação entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro estava tensa - e o presidente da Câmara quis dar um "recado" para o presidente.

Naquela ocasião, a PEC foi criticada por Hasselmann e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras figuras do governo. Apesar disso, o governo apoiou o projeto, assim como a maioria dos deputados do PSL. "O governo viu naquele momento que não teria como fazer frente à movimentação que existia (a favor da PEC). Então, resolveu apoiar formalmente para evitar essa derrota. E, agora, ficaria complicado tentar mudar esse posicionamento. O governo não tinha discurso para ser contra", diz Paulo Gama.

"Além disso, o governo tem o discursovbet türkiyeque o Bolsonaro sempre foi favorável ao Orçamento Impositivo, quando era deputado", diz Gama.

Para o analista, a aprovação da PEC na Câmara nesta quarta-feira faz partevbet türkiyeum movimento mais amplo, verificado nos últimos meses,vbet türkiyeconstrução do "parlamentarismo informal": uma situação na qual o Congresso ocupa cada vez mais espaço no poder,vbet türkiyedetrimento da Presidência da República.

"A votaçãovbet türkiyehoje se inscreve neste momento mais amplo, no qual o Congresso tenta ganhar mais protagonismo na relação com o Executivo. Seja na horavbet türkiyealocar os recursos do Orçamento, seja nas propostas legislativas", diz ele.

"Uma parte do Congresso percebe que não fará parte do governo como gostaria, ou como estava acostumada, e aí a reação é tentar avocar para si esses nacosvbet türkiyepoder", diz Gama.

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