O que é o Orçamento Impositivo aprovado pelo Congresso e como ele limita o poderum betBolsonaro:um bet

Antesum bet2017, o pagamento desse tipoum betemenda coletiva não era obrigatório: o chefe do Executivo poderia negociar com deputados e senadores os pagamentos. E o desembolso podia (ou não) ser condicionado ao apoio dos congressistas a determinados projetosum betinteresse da Presidência da República.

As emendas individuais dos congressistas já eram obrigatórias desde 2016, por contaum betoutra PEC similar aprovada pelo Congressoum betmarçoum bet2015. Naquele momento, a medida foi vista como uma derrota imposta pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), à ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Pelo texto aprovado esta semana, os valores que o Executivo precisará desembolsar crescerão com o tempo. Desde 2017, o governo era obrigado a pagar as emendas coletivas até o limiteum bet0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL é tudo que o governo arrecada com impostos, taxas e demais fontesum betrenda, menos as transferências para os Estados e pagamentos da dívida interna. Agora, graças à PEC, este valor subirá para 0,8% da RCLum bet2020; e 1%um bet2021. A partirum bet2022, o valor será igual ao do ano anterior, reajustado pela inflação.

A emenda aprovada também traz algumas regras para o uso do dinheiro das emendasum betbancada. Por exemplo: se o dinheiro for aplicadoum betuma obra ou projeto que dure maisum betum ano, a bancada fica obrigada a destinar emendas para esta finalidade até que esteja concluída.

A emenda aprovada na quarta já tinha sido votada na Câmara,um betmarço. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações e foi votada no plenárioum bet3um betabril deste ano. Agora, a parte principal, que não foi modificada, vai ser promulgada pelo Senado - isto é, vai passar a valer oficialmente. Uma vez aprovadas, as emendas à Constituição não passam pela sanção ou vetos do Presidente da República.

Durante a votação na Câmara nesta quarta, os deputados introduziram algumas novidades que não tinham passado ainda pelo Senado. A principal delas estabelece pagamentos que a União fará a Estados e municípios após leilõesum betáreasum betexploraçãoum betpetróleo do Pré-Sal na Baciaum betSantos (SP): depoisum betpagar a Petrobras, o governo federal teráum betrepassar 15% do restante para os governos dos Estados e do DF; e 15% para as prefeituras.

Esta e outras alterações dos deputados precisarão ser votadas novamente no Senado.

No primeiro turnoum betvotação na Câmara, nesta quarta-feira, a PEC teve 364 votos favoráveis e apenas dois contrários, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Tiago Mitraud (Novo-MG). No 2º turnoum betvotação, o placar foi parecido: 378 favoráveis e apenas quatro contrários. Alémum betMitraud, também votaram contra no 2º turno os deputados Elias Vaz (PSB-GO), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou o resultado. "Aprovamosum betsegundo turno o orçamento impositivo. Essa proposta otimiza e democratiza o gasto público. Nós vamos ter o poderum betaprovar o próximo orçamento, as políticas públicas do governo, os investimentos. O Parlamento recompõe aum betprerrogativa", escreveu ele no Twitter.

'É um naco do Orçamento pelo qual valia brigar', diz economista

Professora do cursoum beteconomia do Insper, Juliana Inhasz diz que o efeito concreto da medida é aumentar o grauum betengessamento do Orçamento da União - algo contrário ao discurso defendido pelo atual governo,um bettentar aumentar a eficiência dos gastos.

"É uma parcelaum betdinheiro sobre a qual o governo não vai mais poder decidir, mais um naco do Orçamento que ficou comprometido", diz.

"Para o governo, sem dúvida, é uma baita derrota. O que o governo queria era ter liberdade para alocar da forma como ele acha melhor. Conseguir deixar o Orçamento mais fluido, o mais adaptável possível, foi algo que se falou muito nos primeiros meses da gestão Bolsonaro. Essa PEC, sem dúvida, vai no sentido contrário", diz ela, que é economista e doutoraum betteoria econômica pela Universidadeum betSão Paulo.

Inhasz diz ainda que o aumento -um bet06% para 1% da RCL - parece pequeno, mas não é.

Isto porque, hoje, 93% do Orçamento da União está ocupado por gastos obrigatórios, nos quais o governo não pode mexer.

"É um percentual pelo qual valeria muito a pena brigar. Num universo no qual 93% já é obrigatório, estamos falandoum betuma redução significativa. De um lado, a receita do governo não cresce por causa da recessão;um betoutro, uma fatia cada vez maior do Orçamento fica engessada", lembra ela.

Se Bolsonaro perdeu poder, por que o governo apoiou?

Nas duas votações da tardeum betquarta, o governo orientou seus deputados a votarem a favor da PEC. E todos os deputados do PSL - partidoum betBolsonaro - que estavam presentes votaram a favor. Apoiaram o projeto inclusive o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).

Se a PEC tira poderum betBolsonaro sobre uma fatia do Orçamento, por que o governo a apoiou nesta quarta?

Analista político da corretora XP Investimentos, Paulo Gama lembra que a PEC, apresentada originalmenteum bet2015, "ressurgiu" na Câmara no fimum betmarço deste ano. Era um momento no qual a relação entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro estava tensa - e o presidente da Câmara quis dar um "recado" para o presidente.

Naquela ocasião, a PEC foi criticada por Hasselmann e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras figuras do governo. Apesar disso, o governo apoiou o projeto, assim como a maioria dos deputados do PSL. "O governo viu naquele momento que não teria como fazer frente à movimentação que existia (a favor da PEC). Então, resolveu apoiar formalmente para evitar essa derrota. E, agora, ficaria complicado tentar mudar esse posicionamento. O governo não tinha discurso para ser contra", diz Paulo Gama.

"Além disso, o governo tem o discursoum betque o Bolsonaro sempre foi favorável ao Orçamento Impositivo, quando era deputado", diz Gama.

Para o analista, a aprovação da PEC na Câmara nesta quarta-feira faz parteum betum movimento mais amplo, verificado nos últimos meses,um betconstrução do "parlamentarismo informal": uma situação na qual o Congresso ocupa cada vez mais espaço no poder,um betdetrimento da Presidência da República.

"A votaçãoum bethoje se inscreve neste momento mais amplo, no qual o Congresso tenta ganhar mais protagonismo na relação com o Executivo. Seja na horaum betalocar os recursos do Orçamento, seja nas propostas legislativas", diz ele.

"Uma parte do Congresso percebe que não fará parte do governo como gostaria, ou como estava acostumada, e aí a reação é tentar avocar para si esses nacosum betpoder", diz Gama.

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