Indultomelhores casinos online com bônus de registoNatalmelhores casinos online com bônus de registoBolsonaro pode perdoar penasmelhores casinos online com bônus de registocondenados por furto, estelionato e portemelhores casinos online com bônus de registoarmas:melhores casinos online com bônus de registo

O decreto já está sendo classificado por alguns especialistas como o indulto mais "benéfico" assinado por um presidente da República nas últimas décadas.

Nesta segunda-feira, a BBC News Brasil questionou o governo Bolsonaro sobre alguns pontos do decreto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

O indulto — que é o perdão da pena, ou "clemência" — significa que os condenados por esses crimes não vão precisar cumprir as punições pelas quais foram sentenciados, embora a condenação continue na ficha do réu.

Após a decisão presidencial, cada caso será analisado individualmente pelo juizmelhores casinos online com bônus de registoexecuções penais a partirmelhores casinos online com bônus de registouma solicitaçãomelhores casinos online com bônus de registorevisão criminal feito por advogados e defensores, o que deve acontecer nos próximos meses.

Não entram nessa conta delitos sinalizados no artigo 7º do mesmo decreto, como crimes hediondos, contra administração pública, tráficomelhores casinos online com bônus de registodrogas, violência contra a mulher e lavagemmelhores casinos online com bônus de registodinheiro.

"O impacto na Justiça vai ser enorme porque há muitos crimes no Código Penal. Foram perdoados furto simples, estelionato, receptaçãomelhores casinos online com bônus de registoproduto roubado e até o empregador condenado por não recolher o INSS do funcionário", diz Leonardo Rosa, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Riomelhores casinos online com bônus de registoJaneiro.

Portemelhores casinos online com bônus de registoarmas e furto

Pessoas que foram condenadas por portemelhores casinos online com bônus de registoarmasmelhores casinos online com bônus de registouso permitido também poderão ser beneficiadas com a clemência presidencial.

Nesse caso, o réu responde por portar sem autorização alguma armamelhores casinos online com bônus de registofogo permitida e que poderia estar no mercado (sem numeração raspada, por exemplo).

A pena para esse crime émelhores casinos online com bônus de registodois a cinco anosmelhores casinos online com bônus de registoprisão.

Pessoas condenadas por furto simples, cuja pena máxima chega a quatro anos, também foram contempladas pelo indulto do presidente.

Condenados por furtomelhores casinos online com bônus de registocomida, por exemplo, o chamado "furto famélico", poderão ser beneficiados pelo perdão.

No entanto, para o defensor público federal Gustavomelhores casinos online com bônus de registoAlmeida Ribeiro, que há 15 anos atua no Supremo Tribunal Federal (STF), nesse ponto o indulto terá alcance limitado, pois a Justiça considera "inúmeros fatores para qualificar um furto", característica que aumenta a pena e que acaba sendo mais comum na Justiça criminal.

"A gente tem uma ideiamelhores casinos online com bônus de registoque um furto qualificado é muito mais grave que um comum. Não é verdade. Por exemplo, se uma pessoa sozinha entramelhores casinos online com bônus de registoum mercado e furta um alimento, é furto simples. Mas se ela estiver com mais alguém, vira furto qualificado", explica.

Pular um muro, arrombar uma porta e fazer "usomelhores casinos online com bônus de registodestreza" também são qualificadoresmelhores casinos online com bônus de registoum furto.

Penas restritivas

Segundo defensores e juristas, um dos pontos do decreto pode gerar contestação no STF: o benefício é destinado a condenados a "penas privativasmelhores casinos online com bônus de registoliberdade" (prisão) e não aos sentenciados a "penas restritivasmelhores casinos online com bônus de registodireitos", como prestaçãomelhores casinos online com bônus de registoserviços à comunidade — punição normalmente aplicada a réus primários.

Para Alessa Veiga, defensora públicamelhores casinos online com bônus de registoMinas Gerais, esse ponto do decreto "é desequilibrado porque beneficia reincidentesmelhores casinos online com bônus de registodetrimentomelhores casinos online com bônus de registoprimários."

"O texto diz que cada crime vai ser verificado individualmente. Em tese, se eu tiver um preso com 67 crimesmelhores casinos online com bônus de registofurto, os 67 podem ser indultados um por um. Mas o decreto não indulta o réu primário, com penas restritivas, condenado a prestar serviços à comunidade por ter cometido um único crime não violento", explica.

Outro ponto também chamou atenção: o indultomelhores casinos online com bônus de registoBolsonaro beneficia condenados a penasmelhores casinos online com bônus de registoreclusão mesmo que eles não tenham cumprido nenhuma parte da punição, algo tido como inédito na história recente dos indultos natalinos.

"Ao contráriomelhores casinos online com bônus de registotodos os outros decretos presidenciais, esse não prevê cumprimentomelhores casinos online com bônus de registopena mínima nem o cumprimentomelhores casinos online com bônus de registorequisito subjetivo, como bom comportamento (na prisão)", diz Veiga, que estudou os indultos presidenciais assinados a partirmelhores casinos online com bônus de registo1988.

Em 2017, por exemplo, o então presidente Michel Temer (MDB) assinou um decreto natalino que perdoava condenados por delitos não violentos, mas era preciso já ter cumprido um quinto da pena para receber o benefício.

À época, o indulto foi criticado porque beneficiava presos por crimesmelhores casinos online com bônus de registocolarinho branco e peculato, e principalmente alguns condenados na Operação Lava-Jato. Esses crimes não estão contemplados no textomelhores casinos online com bônus de registoBolsonaro.

Então procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação contra a medida, afirmando que o indulto "mais generoso" seria a causamelhores casinos online com bônus de registoimpunidademelhores casinos online com bônus de registocrimes graves e que a Operação Lava Jato estavamelhores casinos online com bônus de registorisco, "assim como todo o sistemamelhores casinos online com bônus de registoresponsabilização criminal."

A ministra Carmén Lúcia, então presidente do STF, chegou a suspender parte do indultomelhores casinos online com bônus de registoTemer, mas no ano seguinte o plenário da Corte confirmoumelhores casinos online com bônus de registototal validade.

Para o defensor Leonardo Rosa, "o atual indultomelhores casinos online com bônus de registoBolsonaro é mais amplo do que omelhores casinos online com bônus de registoTemer e o mais benéfico nos últimos 25 anos". "Se a pessoa tiver uma condenação por tráfico e outra por furto, algo muito comum, essa do furto será perdoada. Então vai ocorrer uma diminuição do tempo da pessoa na prisão", explica.

Ele ressalta que a condenação, porém, continuará na ficha do réu e pode pesarmelhores casinos online com bônus de registoprocessos futuros. "O indulto é diferentemelhores casinos online com bônus de registoanistia, quando o delito é totalmente retirado do histórico da pessoa, como se ele não tivesse existido", diz.

Cada caso será analisado individualmente pelo juizmelhores casinos online com bônus de registoexecuções penais. Defensores ouvidos pela reportagem afirmam que uma enxurradamelhores casinos online com bônus de registopedidosmelhores casinos online com bônus de registorevisão criminal devem chegar ao Judiciário nos próximos meses.

Indultos a policiais

Nos três primeiros anos no poder, Bolsonaro havia beneficiado policiais e agentesmelhores casinos online com bônus de registosegurança públicamelhores casinos online com bônus de registoseus decretos natalinos, extinguindo penasmelhores casinos online com bônus de registocrimes culposos, por exemplo.

Neste ano, um outro ponto do indulto gerou polêmica e críticasmelhores casinos online com bônus de registoativistasmelhores casinos online com bônus de registoDireitos Humanos.

Bolsonaro incluiu no decreto o perdão a "policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há maismelhores casinos online com bônus de registo30 anos e que não era considerado hediondo à época".

Esse dispositivo beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru,melhores casinos online com bônus de registooutubromelhores casinos online com bônus de registo1992, quando 111 presos foram mortos durante uma invasão da Polícia Militarmelhores casinos online com bônus de registoSão Paulo à Casamelhores casinos online com bônus de registoDetenção.

O Ministério Públicomelhores casinos online com bônus de registoSP considerou o trecho "inconstitucional", pois ele "violaria dispositivos da Convenção Americanamelhores casinos online com bônus de registoDireitos Humanos, assinadamelhores casinos online com bônus de registonovembromelhores casinos online com bônus de registo1992".

Nesta terça-feira (27/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo a suspensão do dispositivo que perdoa os PMs do Carandiru. Segundo ele, "a Constituição veda o indulto para crimes hediondos, aferição que deve ser feita não no momento da prática do crime, mas sim na data da edição do decreto (de indulto)".

Por outro lado, Bolsonaro já afirmou ser contra o indulto para "criminosos". Em novembromelhores casinos online com bônus de registo2018, dias depoismelhores casinos online com bônus de registoter sido eleito, ele criticou o benefício no Twitter: "Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último."

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, explica o advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, professormelhores casinos online com bônus de registoDireito Penal da Universidademelhores casinos online com bônus de registoSão Paulo (USP).

"Em princípio, o presidente da República tem total liberdade para conceder o indulto. Pela lei, ele só não pode contemplar crimes hediondos, tráficomelhores casinos online com bônus de registodrogas, terrorismo e tortura", explica.

"O indulto é um ato político do presidente, e nãomelhores casinos online com bônus de registodireito. Por isso, ele será avaliado politicamente. Bolsonaro pode muito bem ter revistomelhores casinos online com bônus de registoposição sobre indultos com o decreto mais benéfico neste ano", diz Netto.

Já David Teixeiramelhores casinos online com bônus de registoAzevedo, também professormelhores casinos online com bônus de registoDireito Penal na USP, acredita que o indultomelhores casinos online com bônus de registoBolsonaro vai cumprir o papelmelhores casinos online com bônus de registo"desafogar" o Judiciário dos crimes contemplados.

"Para mim, o propósito foi estabelecer uma política para que permaneça encarcerado quem cometeu crimes graves. Estamos precisando disso. Não é possível termos a terceira maior população carcerária do mundo. Não é possível que 40%melhores casinos online com bônus de registopresos do Brasil sejam provisórios", diz.

Segundo o Anuário Brasileiromelhores casinos online com bônus de registoSegurança Pública, o Brasil tem 815 mil pessoas encarceradas, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

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