Indultocasa de apostas fantasticoNatalcasa de apostas fantasticoBolsonaro pode perdoar penascasa de apostas fantasticocondenados por furto, estelionato e portecasa de apostas fantasticoarmas:casa de apostas fantastico

O decreto já está sendo classificado por alguns especialistas como o indulto mais "benéfico" assinado por um presidente da República nas últimas décadas.

Nesta segunda-feira, a BBC News Brasil questionou o governo Bolsonaro sobre alguns pontos do decreto, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

O indulto — que é o perdão da pena, ou "clemência" — significa que os condenados por esses crimes não vão precisar cumprir as punições pelas quais foram sentenciados, embora a condenação continue na ficha do réu.

Após a decisão presidencial, cada caso será analisado individualmente pelo juizcasa de apostas fantasticoexecuções penais a partircasa de apostas fantasticouma solicitaçãocasa de apostas fantasticorevisão criminal feito por advogados e defensores, o que deve acontecer nos próximos meses.

Não entram nessa conta delitos sinalizados no artigo 7º do mesmo decreto, como crimes hediondos, contra administração pública, tráficocasa de apostas fantasticodrogas, violência contra a mulher e lavagemcasa de apostas fantasticodinheiro.

"O impacto na Justiça vai ser enorme porque há muitos crimes no Código Penal. Foram perdoados furto simples, estelionato, receptaçãocasa de apostas fantasticoproduto roubado e até o empregador condenado por não recolher o INSS do funcionário", diz Leonardo Rosa, subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Riocasa de apostas fantasticoJaneiro.

Portecasa de apostas fantasticoarmas e furto

Pessoas que foram condenadas por portecasa de apostas fantasticoarmascasa de apostas fantasticouso permitido também poderão ser beneficiadas com a clemência presidencial.

Nesse caso, o réu responde por portar sem autorização alguma armacasa de apostas fantasticofogo permitida e que poderia estar no mercado (sem numeração raspada, por exemplo).

A pena para esse crime écasa de apostas fantasticodois a cinco anoscasa de apostas fantasticoprisão.

Pessoas condenadas por furto simples, cuja pena máxima chega a quatro anos, também foram contempladas pelo indulto do presidente.

Condenados por furtocasa de apostas fantasticocomida, por exemplo, o chamado "furto famélico", poderão ser beneficiados pelo perdão.

No entanto, para o defensor público federal Gustavocasa de apostas fantasticoAlmeida Ribeiro, que há 15 anos atua no Supremo Tribunal Federal (STF), nesse ponto o indulto terá alcance limitado, pois a Justiça considera "inúmeros fatores para qualificar um furto", característica que aumenta a pena e que acaba sendo mais comum na Justiça criminal.

"A gente tem uma ideiacasa de apostas fantasticoque um furto qualificado é muito mais grave que um comum. Não é verdade. Por exemplo, se uma pessoa sozinha entracasa de apostas fantasticoum mercado e furta um alimento, é furto simples. Mas se ela estiver com mais alguém, vira furto qualificado", explica.

Pular um muro, arrombar uma porta e fazer "usocasa de apostas fantasticodestreza" também são qualificadorescasa de apostas fantasticoum furto.

Penas restritivas

Segundo defensores e juristas, um dos pontos do decreto pode gerar contestação no STF: o benefício é destinado a condenados a "penas privativascasa de apostas fantasticoliberdade" (prisão) e não aos sentenciados a "penas restritivascasa de apostas fantasticodireitos", como prestaçãocasa de apostas fantasticoserviços à comunidade — punição normalmente aplicada a réus primários.

Para Alessa Veiga, defensora públicacasa de apostas fantasticoMinas Gerais, esse ponto do decreto "é desequilibrado porque beneficia reincidentescasa de apostas fantasticodetrimentocasa de apostas fantasticoprimários."

"O texto diz que cada crime vai ser verificado individualmente. Em tese, se eu tiver um preso com 67 crimescasa de apostas fantasticofurto, os 67 podem ser indultados um por um. Mas o decreto não indulta o réu primário, com penas restritivas, condenado a prestar serviços à comunidade por ter cometido um único crime não violento", explica.

Outro ponto também chamou atenção: o indultocasa de apostas fantasticoBolsonaro beneficia condenados a penascasa de apostas fantasticoreclusão mesmo que eles não tenham cumprido nenhuma parte da punição, algo tido como inédito na história recente dos indultos natalinos.

"Ao contráriocasa de apostas fantasticotodos os outros decretos presidenciais, esse não prevê cumprimentocasa de apostas fantasticopena mínima nem o cumprimentocasa de apostas fantasticorequisito subjetivo, como bom comportamento (na prisão)", diz Veiga, que estudou os indultos presidenciais assinados a partircasa de apostas fantastico1988.

Em 2017, por exemplo, o então presidente Michel Temer (MDB) assinou um decreto natalino que perdoava condenados por delitos não violentos, mas era preciso já ter cumprido um quinto da pena para receber o benefício.

À época, o indulto foi criticado porque beneficiava presos por crimescasa de apostas fantasticocolarinho branco e peculato, e principalmente alguns condenados na Operação Lava-Jato. Esses crimes não estão contemplados no textocasa de apostas fantasticoBolsonaro.

Então procuradora-geral da República, Raquel Dodge entrou com uma ação contra a medida, afirmando que o indulto "mais generoso" seria a causacasa de apostas fantasticoimpunidadecasa de apostas fantasticocrimes graves e que a Operação Lava Jato estavacasa de apostas fantasticorisco, "assim como todo o sistemacasa de apostas fantasticoresponsabilização criminal."

A ministra Carmén Lúcia, então presidente do STF, chegou a suspender parte do indultocasa de apostas fantasticoTemer, mas no ano seguinte o plenário da Corte confirmoucasa de apostas fantasticototal validade.

Para o defensor Leonardo Rosa, "o atual indultocasa de apostas fantasticoBolsonaro é mais amplo do que ocasa de apostas fantasticoTemer e o mais benéfico nos últimos 25 anos". "Se a pessoa tiver uma condenação por tráfico e outra por furto, algo muito comum, essa do furto será perdoada. Então vai ocorrer uma diminuição do tempo da pessoa na prisão", explica.

Ele ressalta que a condenação, porém, continuará na ficha do réu e pode pesarcasa de apostas fantasticoprocessos futuros. "O indulto é diferentecasa de apostas fantasticoanistia, quando o delito é totalmente retirado do histórico da pessoa, como se ele não tivesse existido", diz.

Cada caso será analisado individualmente pelo juizcasa de apostas fantasticoexecuções penais. Defensores ouvidos pela reportagem afirmam que uma enxurradacasa de apostas fantasticopedidoscasa de apostas fantasticorevisão criminal devem chegar ao Judiciário nos próximos meses.

Indultos a policiais

Nos três primeiros anos no poder, Bolsonaro havia beneficiado policiais e agentescasa de apostas fantasticosegurança públicacasa de apostas fantasticoseus decretos natalinos, extinguindo penascasa de apostas fantasticocrimes culposos, por exemplo.

Neste ano, um outro ponto do indulto gerou polêmica e críticascasa de apostas fantasticoativistascasa de apostas fantasticoDireitos Humanos.

Bolsonaro incluiu no decreto o perdão a "policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há maiscasa de apostas fantastico30 anos e que não era considerado hediondo à época".

Esse dispositivo beneficia os policiais condenados pelo massacre do Carandiru,casa de apostas fantasticooutubrocasa de apostas fantastico1992, quando 111 presos foram mortos durante uma invasão da Polícia Militarcasa de apostas fantasticoSão Paulo à Casacasa de apostas fantasticoDetenção.

O Ministério Públicocasa de apostas fantasticoSP considerou o trecho "inconstitucional", pois ele "violaria dispositivos da Convenção Americanacasa de apostas fantasticoDireitos Humanos, assinadacasa de apostas fantasticonovembrocasa de apostas fantastico1992".

Nesta terça-feira (27/12), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo a suspensão do dispositivo que perdoa os PMs do Carandiru. Segundo ele, "a Constituição veda o indulto para crimes hediondos, aferição que deve ser feita não no momento da prática do crime, mas sim na data da edição do decreto (de indulto)".

Por outro lado, Bolsonaro já afirmou ser contra o indulto para "criminosos". Em novembrocasa de apostas fantastico2018, dias depoiscasa de apostas fantasticoter sido eleito, ele criticou o benefício no Twitter: "Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último."

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, explica o advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, professorcasa de apostas fantasticoDireito Penal da Universidadecasa de apostas fantasticoSão Paulo (USP).

"Em princípio, o presidente da República tem total liberdade para conceder o indulto. Pela lei, ele só não pode contemplar crimes hediondos, tráficocasa de apostas fantasticodrogas, terrorismo e tortura", explica.

"O indulto é um ato político do presidente, e nãocasa de apostas fantasticodireito. Por isso, ele será avaliado politicamente. Bolsonaro pode muito bem ter revistocasa de apostas fantasticoposição sobre indultos com o decreto mais benéfico neste ano", diz Netto.

Já David Teixeiracasa de apostas fantasticoAzevedo, também professorcasa de apostas fantasticoDireito Penal na USP, acredita que o indultocasa de apostas fantasticoBolsonaro vai cumprir o papelcasa de apostas fantastico"desafogar" o Judiciário dos crimes contemplados.

"Para mim, o propósito foi estabelecer uma política para que permaneça encarcerado quem cometeu crimes graves. Estamos precisando disso. Não é possível termos a terceira maior população carcerária do mundo. Não é possível que 40%casa de apostas fantasticopresos do Brasil sejam provisórios", diz.

Segundo o Anuário Brasileirocasa de apostas fantasticoSegurança Pública, o Brasil tem 815 mil pessoas encarceradas, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

- Este texto foi publicadocasa de apostas fantasticohttp://vesser.net/brasil-64098497