Quais são os direitos das gestantes garantidos por lei na hora do parto:bet 365 app ios

bet 365 app ios Diante do chocante caso envolvendo o médico anestesista Giovanni Quintella, preso sob acusaçãobet 365 app iosestuprar uma grávida durante uma cesariana, muitas mulheres têm se perguntado sobre seus direitos no momento do parto.

"A mulher tem direito a ter um acompanhante, a ser respeitada e a não sofrer violência obstétrica — o que inclui a violência física, verbal, psicológica e sexual", diz a advogada Danielle Corrêa, especialistabet 365 app iosDireito da Família, Médico e da Saúde e membro do Instituto Brasileirobet 365 app iosDireitobet 365 app iosFamília (IBDFAM).

Direito a acompanhamento durante o parto

A Lei Federal 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, garante às parturientes o direito à presençabet 365 app iosacompanhante durante o trabalhobet 365 app iosparto, o parto e o pós-parto imediato nos serviçosbet 365 app iossaúde do Sistema Únicobet 365 app iosSaúde (SUS), seja da rede própria ou conveniada.

A lei é válida tanto para parto normal quanto para cesariana, e a presença do acompanhante não pode ser impedida pelo hospital, médicos, enfermeiros ou qualquer outro membro da equipebet 365 app iossaúde.

O acompanhante ébet 365 app iosescolha da gestante e pode ser o marido, a mãe, uma amiga ou amigo, ou qualquer pessoabet 365 app iosconfiança, sem a necessidadebet 365 app ioshaver parentesco.

Além da Lei do Acompanhante, outras duas resoluções asseguram a presençabet 365 app iosuma pessoa indicada pela parturiente durante o parto: a Resolução Normativa RN 211/2010 da ANS (Agência Nacionalbet 365 app iosSaúde Suplementa), órgão que regula os planosbet 365 app iossaúde no país; e a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 36/2008 da Anvisa (Agência Nacionalbet 365 app iosVigilância Sanitária).

A resolução da Anvisa estendeu o direito ao acompanhante também à rede privada, ao estabelecer que todos os Serviçosbet 365 app iosAtenção Obstétrica e Neonatal, sejam públicos, privados, civis ou militares, devem permitir a presençabet 365 app iosacompanhantebet 365 app ioslivre escolha da mulher. Já a resolução da ANS dispõe sobre a obrigatoriedade dos planosbet 365 app iossaúdebet 365 app iosarcarem com as despesas relativas aos acompanhantes das gestantes.

Em alguns locais do país, também existem leis específicas que asseguram a presençabet 365 app iosdoulas (assistentesbet 365 app iosparto) durante o períodobet 365 app iostrabalhobet 365 app iosparto, parto e pós-parto imediato, para assegurar suporte físico e emocional às parturientes. É o caso, por exemplo, do Estado do Riobet 365 app iosJaneiro (Lei 9.135/2020).

"É fundamental que a mulher se sinta segurabet 365 app iosum momento tão memorável. Nesse sentido, a presençabet 365 app iosum acompanhante pode trazer inúmeros benefícios que vão desde garantir um atendimento melhor à gestante e até mesmo estimular o trabalhobet 365 app iosparto", destacou a Defensoria Pública do Riobet 365 app iosJaneiro,bet 365 app iosuma publicação recente nas redes sociais sobre os direitos das gestantes.

No caso do episódio que chocou o Brasil esta semana, o Hospital da Mulher Heloneida Studart,bet 365 app iosSão Joãobet 365 app iosMeriti, no Riobet 365 app iosJaneiro, informoubet 365 app iosnota oficial que a paciente estava acompanhada do marido para o procedimento, conforme reportagem do portal G1.

No entanto, segundo o hospital, após o nascimento do bebê, o pai deixou o centro cirúrgico para acompanhar a criança até o berçário. Foi durante esses instantes que o médico aproveitou para abusar sexualmente da mulher.

Violência obstétrica

Danielle Corrêa observa que, no Brasil, não há legislação federal específica tipificando a violência obstétrica. Assim, as basesbet 365 app iosproteção da mulher se valem do Códigobet 365 app iosÉtica Médica e do Código Penal.

Uma revisão acadêmica feita por pesquisadoras latino-americanas (Brasil incluso)bet 365 app ios2019, apontou que a "faltabet 365 app iosrespeito e os maus-tratos" durante partos e abortos ocorrerambet 365 app ios43% das gestações observadas. Mas há indíciosbet 365 app iosque esse índice esteja muito subestimado.

"A violência obstétrica abrange condutas e procedimentos que agridem ou desrespeitam a mulher durante a gestação, o parto e o pós-parto", explica a advogada.

"A violência física é a formabet 365 app iosviolência que causa dor ou dano ao corpo da mulher, como a realizaçãobet 365 app iosprocedimentos médicos não autorizados pela gestante."

Ela cita como exemplosbet 365 app iosprocedimentos que podem constituir violência obstétrica a episiotomia, corte feito na vagina com o intuitobet 365 app ios"abrir passagem" para o bebê; o chamado "ponto do marido", sutura feita — muitas vezes, sem o conhecimento e consentimento da mulher — para "apertar" a vagina supostamente alargada pelo parto; a manobrabet 365 app iosKristeller, técnicabet 365 app iospressionar a parte superior do útero para acelerar a saída do bebê; e até mesmo a cesariana, quando feita sem consentimento da paciente.

"Já a violência psicológica pode ser verbal ou comportamental, gerando sentimentobet 365 app iosinferioridade, vulnerabilidade, abandono e medo na gestante, que já estábet 365 app iosuma situação fragilizada", exemplifica a advogada.

Por fim, a violência sexual diz respeito à violação da intimidade, como o acesso aos órgãos sexuais da paciente ou o toquebet 365 app ioslocais inapropriados.

"Em relação a isso, o Códigobet 365 app iosÉtica Médica impõe inúmeras diretrizes à conduta dos profissionais da área médica. Já o Código Penal prevê os tiposbet 365 app ioscrime, na qual se pode enquadrar essas condutas, já que não existe legislação federal sobre violência obstétrica", explica a especialista.

Direitos desrespeitados

Para a advogada Isabela Del Monde, uma das fundadoras da Rede Feministabet 365 app iosJuristas e coordenadora do movimento #MeTooBrasil, o desrespeito aos direitos das mulheres nos hospitais são resultadobet 365 app iosquestões estruturais.

"Apesarbet 365 app iosser chocante, violências dentrobet 365 app ioshospitais e clínicas são um reflexo da cultura do estupro e da estrutura misógina da sociedade. Em qualquer situação que dá acesso ao corpobet 365 app iosmeninas e mulheres a homens, vai haver profissionais que vão se aproveitar disso", disse Del Monde, em entrevista recente à BBC News Brasil.

Corrêa cita ainda o desconhecimentobet 365 app iosmuitas mulheres sobre seus direitos na hora do parto e a relaçãobet 365 app iospoder que se estabelece entre elas e as equipesbet 365 app iossaúde, deixando-asbet 365 app iosmuitos casos sujeitas a abusos por médicos(as), enfermeiros(as) e demais profissionais.

A advogada avalia que um planobet 365 app iosparto pode ser um instrumento importante para proteger a mulherbet 365 app iosalguns tiposbet 365 app iosviolência, ao deixar claro para a equipe médica quais são as preferências da gestante.

Em casosbet 365 app iosabuso, Corrêa afirma que a mulher deve comunicar a ouvidoria do hospital, fazer um boletimbet 365 app iosocorrência, realizar denúncia junto ao Ministério Público e procurar um advogado.

- Este texto foi originalmente publicadobet 365 app ioshttp://vesser.net/brasil-62158227

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