Quais são os direitos das gestantes garantidos por lei na hora do parto:casino bonus 20 euro

casino bonus 20 euro Diante do chocante caso envolvendo o médico anestesista Giovanni Quintella, preso sob acusaçãocasino bonus 20 euroestuprar uma grávida durante uma cesariana, muitas mulheres têm se perguntado sobre seus direitos no momento do parto.

"A mulher tem direito a ter um acompanhante, a ser respeitada e a não sofrer violência obstétrica — o que inclui a violência física, verbal, psicológica e sexual", diz a advogada Danielle Corrêa, especialistacasino bonus 20 euroDireito da Família, Médico e da Saúde e membro do Instituto Brasileirocasino bonus 20 euroDireitocasino bonus 20 euroFamília (IBDFAM).

Direito a acompanhamento durante o parto

A Lei Federal 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, garante às parturientes o direito à presençacasino bonus 20 euroacompanhante durante o trabalhocasino bonus 20 europarto, o parto e o pós-parto imediato nos serviçoscasino bonus 20 eurosaúde do Sistema Únicocasino bonus 20 euroSaúde (SUS), seja da rede própria ou conveniada.

A lei é válida tanto para parto normal quanto para cesariana, e a presença do acompanhante não pode ser impedida pelo hospital, médicos, enfermeiros ou qualquer outro membro da equipecasino bonus 20 eurosaúde.

O acompanhante écasino bonus 20 euroescolha da gestante e pode ser o marido, a mãe, uma amiga ou amigo, ou qualquer pessoacasino bonus 20 euroconfiança, sem a necessidadecasino bonus 20 eurohaver parentesco.

Além da Lei do Acompanhante, outras duas resoluções asseguram a presençacasino bonus 20 eurouma pessoa indicada pela parturiente durante o parto: a Resolução Normativa RN 211/2010 da ANS (Agência Nacionalcasino bonus 20 euroSaúde Suplementa), órgão que regula os planoscasino bonus 20 eurosaúde no país; e a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 36/2008 da Anvisa (Agência Nacionalcasino bonus 20 euroVigilância Sanitária).

A resolução da Anvisa estendeu o direito ao acompanhante também à rede privada, ao estabelecer que todos os Serviçoscasino bonus 20 euroAtenção Obstétrica e Neonatal, sejam públicos, privados, civis ou militares, devem permitir a presençacasino bonus 20 euroacompanhantecasino bonus 20 eurolivre escolha da mulher. Já a resolução da ANS dispõe sobre a obrigatoriedade dos planoscasino bonus 20 eurosaúdecasino bonus 20 euroarcarem com as despesas relativas aos acompanhantes das gestantes.

Em alguns locais do país, também existem leis específicas que asseguram a presençacasino bonus 20 eurodoulas (assistentescasino bonus 20 europarto) durante o períodocasino bonus 20 eurotrabalhocasino bonus 20 europarto, parto e pós-parto imediato, para assegurar suporte físico e emocional às parturientes. É o caso, por exemplo, do Estado do Riocasino bonus 20 euroJaneiro (Lei 9.135/2020).

"É fundamental que a mulher se sinta seguracasino bonus 20 euroum momento tão memorável. Nesse sentido, a presençacasino bonus 20 euroum acompanhante pode trazer inúmeros benefícios que vão desde garantir um atendimento melhor à gestante e até mesmo estimular o trabalhocasino bonus 20 europarto", destacou a Defensoria Pública do Riocasino bonus 20 euroJaneiro,casino bonus 20 eurouma publicação recente nas redes sociais sobre os direitos das gestantes.

No caso do episódio que chocou o Brasil esta semana, o Hospital da Mulher Heloneida Studart,casino bonus 20 euroSão Joãocasino bonus 20 euroMeriti, no Riocasino bonus 20 euroJaneiro, informoucasino bonus 20 euronota oficial que a paciente estava acompanhada do marido para o procedimento, conforme reportagem do portal G1.

No entanto, segundo o hospital, após o nascimento do bebê, o pai deixou o centro cirúrgico para acompanhar a criança até o berçário. Foi durante esses instantes que o médico aproveitou para abusar sexualmente da mulher.

Violência obstétrica

Danielle Corrêa observa que, no Brasil, não há legislação federal específica tipificando a violência obstétrica. Assim, as basescasino bonus 20 europroteção da mulher se valem do Códigocasino bonus 20 euroÉtica Médica e do Código Penal.

Uma revisão acadêmica feita por pesquisadoras latino-americanas (Brasil incluso)casino bonus 20 euro2019, apontou que a "faltacasino bonus 20 eurorespeito e os maus-tratos" durante partos e abortos ocorreramcasino bonus 20 euro43% das gestações observadas. Mas há indícioscasino bonus 20 euroque esse índice esteja muito subestimado.

"A violência obstétrica abrange condutas e procedimentos que agridem ou desrespeitam a mulher durante a gestação, o parto e o pós-parto", explica a advogada.

"A violência física é a formacasino bonus 20 euroviolência que causa dor ou dano ao corpo da mulher, como a realizaçãocasino bonus 20 europrocedimentos médicos não autorizados pela gestante."

Ela cita como exemploscasino bonus 20 europrocedimentos que podem constituir violência obstétrica a episiotomia, corte feito na vagina com o intuitocasino bonus 20 euro"abrir passagem" para o bebê; o chamado "ponto do marido", sutura feita — muitas vezes, sem o conhecimento e consentimento da mulher — para "apertar" a vagina supostamente alargada pelo parto; a manobracasino bonus 20 euroKristeller, técnicacasino bonus 20 europressionar a parte superior do útero para acelerar a saída do bebê; e até mesmo a cesariana, quando feita sem consentimento da paciente.

"Já a violência psicológica pode ser verbal ou comportamental, gerando sentimentocasino bonus 20 euroinferioridade, vulnerabilidade, abandono e medo na gestante, que já estácasino bonus 20 eurouma situação fragilizada", exemplifica a advogada.

Por fim, a violência sexual diz respeito à violação da intimidade, como o acesso aos órgãos sexuais da paciente ou o toquecasino bonus 20 eurolocais inapropriados.

"Em relação a isso, o Códigocasino bonus 20 euroÉtica Médica impõe inúmeras diretrizes à conduta dos profissionais da área médica. Já o Código Penal prevê os tiposcasino bonus 20 eurocrime, na qual se pode enquadrar essas condutas, já que não existe legislação federal sobre violência obstétrica", explica a especialista.

Direitos desrespeitados

Para a advogada Isabela Del Monde, uma das fundadoras da Rede Feministacasino bonus 20 euroJuristas e coordenadora do movimento #MeTooBrasil, o desrespeito aos direitos das mulheres nos hospitais são resultadocasino bonus 20 euroquestões estruturais.

"Apesarcasino bonus 20 euroser chocante, violências dentrocasino bonus 20 eurohospitais e clínicas são um reflexo da cultura do estupro e da estrutura misógina da sociedade. Em qualquer situação que dá acesso ao corpocasino bonus 20 euromeninas e mulheres a homens, vai haver profissionais que vão se aproveitar disso", disse Del Monde, em entrevista recente à BBC News Brasil.

Corrêa cita ainda o desconhecimentocasino bonus 20 euromuitas mulheres sobre seus direitos na hora do parto e a relaçãocasino bonus 20 europoder que se estabelece entre elas e as equipescasino bonus 20 eurosaúde, deixando-ascasino bonus 20 euromuitos casos sujeitas a abusos por médicos(as), enfermeiros(as) e demais profissionais.

A advogada avalia que um planocasino bonus 20 europarto pode ser um instrumento importante para proteger a mulhercasino bonus 20 euroalguns tiposcasino bonus 20 euroviolência, ao deixar claro para a equipe médica quais são as preferências da gestante.

Em casoscasino bonus 20 euroabuso, Corrêa afirma que a mulher deve comunicar a ouvidoria do hospital, fazer um boletimcasino bonus 20 euroocorrência, realizar denúncia junto ao Ministério Público e procurar um advogado.

- Este texto foi originalmente publicadocasino bonus 20 eurohttp://vesser.net/brasil-62158227

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