Daniel Silveira: o que diz a lei sobre o polêmico indulto concedido por Bolsonaro:esportes da sorte wiki

esportes da sorte wiki O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que assinou um decreto concedendo um indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), extinguindo a penaesportes da sorte wikiprisão à qual foi condenado na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito por Bolsonaroesportes da sorte wikiuma transmissãoesportes da sorte wikisuas redes sociais na quinta-feira (21/4).

Por 10 votos a 1, Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove mesesesportes da sorte wikiprisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimesesportes da sorte wikicoaçãoesportes da sorte wikiprocesso judicial e tentativaesportes da sorte wikiimpedir o livre exercício dos poderes da União.

O que é a 'graça' concedida por Bolsonaro?

O termo técnico do que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira é "graça" e está previsto no artigo 74 do Código Penal.

"A graça poderá ser provocada por petição do condenado,esportes da sorte wikiqualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdadeesportes da sorte wikiconcedê-la espontaneamente", diz a lei.

Tecnicamente, a graça é diferente do indulto — a primeira é um benefício individual, enquanto o segundo é dado coletivamente, como no caso dos indultos natalinos, que são concedidos a diversas pessoas que se enquadramesportes da sorte wikideterminados critérios.

Por que juristas questionam graça a Daniel Silveira?

O principal debate jurídico levantado pelo perdão oficial dado por Bolsonaro é sobre a validade do ato: tradicionalmente graças são dadas a casos que já foram transitadosesportes da sorte wikijulgado, ou seja, quando todas as possibilidadesesportes da sorte wikirecorrer são esgotadasesportes da sorte wikium processo. Esse não é o casoesportes da sorte wikiDaniel Silveira agora. No entanto, juristas divergem sobre se esse critério é obrigatório ou não.

Para o jurista e desembargador aposentado Walter Maierovitch, o decreto anunciado pelo presidente poderia ser considerado tecnicamente nulo, uma vez que, do pontoesportes da sorte wikivista jurídico, o julgamentoesportes da sorte wikiDaniel Silveira ainda estáesportes da sorte wikicurso, pois ainda cabem recursos da decisão do plenário do STF.

"Esse ato é, tecnicamente, nulo. O julgamento ainda não acabou, pois ainda cabem recursos. Como é que ele pode extinguir a penaesportes da sorte wikiuma pessoa que, do pontoesportes da sorte wikivista jurídico, ainda é inocente?", afirma o jurista.

O professor da Faculdadeesportes da sorte wikiDireito da Universidadeesportes da sorte wikiSão Paulo (USP) Gustavo Badaró também aponta para a possível nulidade do perdão concedido pelo presidente ao deputado. Na avaliação dele, a medida foi tomadaesportes da sorte wikiforma equivocada.

"É estranho o presidente da República publicar um decretoesportes da sorte wikiindulto quando o processo não transitouesportes da sorte wikijulgado. Me parece um equívoco brutal. Não porque ele não possa dar esse perdão, mas porque o processo ainda está tramitando", afirmou.

Houve interferência indevida entre poderes?

É analisado também que o ato pode ser interpretado como uma interferência indevida do Poder Executivo sobre o funcionamento do Judiciário, o que configuraria um crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade.

Para o também professoresportes da sorte wikiDireito da USP Pierpaollo Bottini, a decisãoesportes da sorte wikiBolsonaro configura uma interferência indevida do Executivo no funcionamento do Poder Judiciário.

Ele afirma que ela poderia ser, inclusive, interpretada como um crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade, do tipo que poderia levar ao impeachment do presidente.

"Eu entendo que, na medidaesportes da sorte wikique o julgamento ainda não acabou, estamos dianteesportes da sorte wikiuma clara interferência indevida do presidente no funcionamento do Poder Judiciário. É uma interferência indevida e, a meu ver, ilegal. Poderia, sim, ser vista como um crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade", afirmou Bottini.

Bolsonaro estaria cometendo crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade?

A lei dos crimesesportes da sorte wikiresponsabilidade éesportes da sorte wiki1950. É ela que norteia, por exemplo, o processoesportes da sorte wikiimpeachment como o que aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT),esportes da sorte wiki2016.

O artigo nº 6 da lei diz que são crimes quaisquer atos que atentarem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O jurista Gustavo Badaró também avalia que o indulto a Silveira possa ser interpretado como um crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade.

"É um crimeesportes da sorte wikiresponsabilidade porque ele (Bolsonaro) está interferindo no funcionamento do Judiciário. É uma formaesportes da sorte wikidizer que, independentemente do que o Judiciário façaesportes da sorte wikirelação a uma determinada pessoa, o Executivo não permitirá que ela seja punida", explicou.

Os juristas afirmam que, apesaresportes da sorte wikio decreto extinguir a pena dada pelo STF a Silveira, muito provavelmente, vai caber ao próprio Supremo avaliar a legalidade da medida.

Isso porque a oposição deverá recorrer da decisão junto à Corte, como anunciou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)esportes da sorte wikiseu perfil no Twitter.

"Crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis deste benefício [...] e iremos ao STF, para derrubar esse desmando por meio uma ADPF!", escreveu o senador. ADPF é a sigla para Ação por Descumprimentoesportes da sorte wikiPreceito Fundamental.

Bottini explica que o indulto não será suficiente para acabar com a punição a Silveira.

"Muito provavelmente, vai caber ao STF fazer o controle constitucional dessa medida. Em outras palavras: se o STF for provocado, e tudo indica que isso vai acontecer, ele terá que julgar se o indultoesportes da sorte wikiBolsonaro foi constitucional ou não", diz o jurista.

A avaliação da constitucionalidadeesportes da sorte wikium indulto já aconteceu na história recente do país quando o STF,esportes da sorte wiki2018, julgou o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) que havia reduzido as penas para condenados por crimes não violentos.

À época, a medida foi interpretada como uma formaesportes da sorte wikibeneficiar pessoas presas por crimesesportes da sorte wikicorrupção e colarinho branco. Em novembro daquele ano, o STF formou maioria para manter o indulto.

Silveira está inelegível?

Após a decisão do STF, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves avaliou que, por conta da condenação, Daniel Silveira está automaticamente inelegível e,esportes da sorte wikitese, não poderá disputar as eleições deste ano, na qual ele pretendia concorrer ao cargoesportes da sorte wikisenador pelo Rioesportes da sorte wikiJaneiro amparado pela base bolsonarista que o elegeuesportes da sorte wiki2018.

"A inelegibilidade decorrente da condenação criminal nasce com a publicação do acórdão (decisão) condenatório, independenteesportes da sorte wikirecurso. Ela só será suspensa se o condenado conseguir uma liminar para conceder efeito suspensivo", explicou.

O advogado Raul Abramo, especialistaesportes da sorte wikidireito penal, diz que ainda Silveira ainda não será preso e nem perderá o mandato porque, apesar da condenação,esportes da sorte wikidefesa ainda pode impetrar recursos junto ao STF.

"A defesa pode recorrer e por isso ele não deverá ser preso, ainda. O mais provável é que a defesa ingresse com embargosesportes da sorte wikideclaração, que é um recurso quando se entende que há algum ponto da decisão que não ficou claro ou quando a defesa acha que os ministros deixaramesportes da sorte wikiprestar atenção a algum ponto relevante", diz o advogado.

Raul afirma que, se houver recursos e a condenação for mantida, o STF deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados para que seja efetivada a perda do mandato. Da mesma forma, após o fim dessa fase, Daniel Silveira deverá ser recolhido a uma unidade prisional onde vai iniciar o cumprimentoesportes da sorte wikisua pena.

* Com apuraçãoesportes da sorte wikiLeandro Prazeres

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