Eleição: o que diz a lei brasileira sobre manifestações partidárias públicas:rivalo casa de aposta

Na decisão liminar publicada neste sábado (26/03), o ministro Raul Araújo afirma que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. No entanto, diz que "a manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral".

Segundo o relator, tal conduta seria uma violação do Art. 36 da Lei das Eleições (lei n. 9.504/1997).

O que diz a lei?

O artigo da Lei das Eleições mencionado pelo ministro determina que a propaganda eleitoral "somente é permitida após o dia 15rivalo casa de apostaagosto do ano da eleição".

Segundo o advogado especialistarivalo casa de apostaDireito Eleitoral Alberto Rollo, fazer propaganda eleitoral é pedir votos ou desencorajar votosrivalo casa de apostaoutros candidatosrivalo casa de apostaforma explícita. Já a expressãorivalo casa de apostaideias políticas ou a propaganda para filiaçãorivalo casa de apostapartidos são permitidas.

"Os próprios pré-candidatos podem expor suas plataformas e ideias e dar entrevistas, mas não podem pedir voto ou desencorajar o votorivalo casa de apostaoutro candidato antesrivalo casa de aposta15rivalo casa de apostaagosto", diz.

De acordo com o próprio art. 36, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícitorivalo casa de apostavoto, a "menção à pretensa candidatura", a "exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos", a "divulgaçãorivalo casa de apostaposicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais", e a participaçãorivalo casa de apostaeventos, entrevistas e debates.

Caso a lei seja infringida, os responsáveis pela propaganda eleitoral podem ser punidos pela Justiça Eleitoral.

"Normalmente a pessoa que faz a propaganda é punida, mas é possível responsabilizar solidariamente os organizadores, como aconteceu no caso do Lollapalooza", diz Rollo.

Em casosrivalo casa de apostaque há um envolvimento direto da campanha na propaganda, pode haver responsabilização direta do candidato ou partido.

"Se ficar provado que o candidato sabia ou permitiurivalo casa de apostaalguma maneira que a propaganda acontecesse, ele pode ser responsabilizado após uma investigação", diz o advogado.

Houve propaganda eleitoral no Lollapalozza?

Emrivalo casa de apostadecisão, o ministro Raul Araújo considerou a manifestação feitas pelos artistas durante o evento como "propaganda político-eleitoral".

"Embora seja assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço ourivalo casa de apostaantipatia por qualquer agente público ou até mesmo um possível candidato, a garantia não parece contemplar a manifestação retratada na representaçãorivalo casa de apostaexame, a qual caracteriza propaganda,rivalo casa de apostaque artistas rejeitam candidato e enaltecem outro", disse o relator.

Na liminar, o ministro afirma ainda que "uma apreciação das fotografias e vídeos colacionados aos autos, percebe-se que os artistas mencionados na inicial fazem clara propaganda eleitoralrivalo casa de apostabenefíciorivalo casa de apostapossível candidato ao cargorivalo casa de apostaPresidente da República,rivalo casa de apostadetrimentorivalo casa de apostaoutro possível candidato".

Durante seu show, Pabllo Vittar pegou uma toalha vermelha com o rosto do ex-presidente Lularivalo casa de apostaum fã e a levantou com os braços. A cantora ainda fez o símbolo da letra "L" com as mãos e gritou "Fora Bolsonaro" ao fim da apresentação.

Já Marina xingou Bolsonaro e o presidente russo, Vladimir Putin, e disse estar "cansada desse tiporivalo casa de apostaenergia". "Vocês são a nova geração, e as coisas vão mudar. Eu sou muito grata por chamá-losrivalo casa de apostameus fãs", disse ainda,rivalo casa de apostainglês.

Nem todos os especialistasrivalo casa de apostadireito eleitoral concordam sobre se as manifestações configuram violação ou não da lei eleitoral.

Segundo Alberto Rollo,rivalo casa de apostacasos como esse é preciso avaliar cada tiporivalo casa de apostamanifestação individualmente para se chegar a uma decisão.

Para ele, levantar uma bandeira ou puxar um coro contra o atual presidente não configura necessariamente propaganda eleitoral, mas pedir que um pré-candidato saia da Presidência pode ser entendido como tal.

"O artista pode fazer uma manifestaçãorivalo casa de apostadesapreço, desde que não diga diretamente para que não se voterivalo casa de apostaum pré-candidato", diz. "Se o pré-candidato ou presidente se sentir ofendido por algo dito pode processar pela ofensarivalo casa de apostasi, mas não por ilegalidade eleitoral".

"Mas dizer 'fora da presidência' creio que seja propaganda negativa."

Outros advogados e acadêmicos, porém, creem que houve exagero e que pedir "Fora Bolsonaro" ou xingâ-lo não é uma manifestaçãorivalo casa de apostacunho estritamente eleitoral.

Outros casos

A decisão emitida pelo ministro Raul Araújo ainda não é final. O caso vai ser avaliadorivalo casa de apostaplenário pelos sete ministros que compõe o colegiado do TSE e só então uma decisão definitiva será emitida.

Esse não é, aliás, o único caso do tipo analisado pela corte atualmente.

Em junho passado, o Ministério Público Eleitoral pediu que o TSE multasse o presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo por propaganda eleitoral antecipada.

O pedido faz referência a um evento ocorrido no dia 18 do mesmo mês, quando durante entregarivalo casa de apostatítulosrivalo casa de apostapropriedade ruralrivalo casa de apostaMarabá (PA), Bolsonaro exibiu uma camiseta com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022". A cerimônia foi transmitida ao vivo pela emissora oficial TV Brasil.

O caso seguerivalo casa de apostatramitação, com última movimentaçãorivalo casa de apostaoutubro do ano passado.

O presidente também está envolvido atualmenterivalo casa de apostauma discussão sobre uma possível reduçãorivalo casa de apostaalíquotasrivalo casa de apostaimpostos e produtosrivalo casa de apostaano eleitoral.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma consulta ao TSE para verificar se a possível reduçãorivalo casa de apostaimpostos federais que incidem sobre o valor da gasolina, ou até a implantaçãorivalo casa de apostaum subsídio, pode ser considerado crime eleitoral.

A legislação brasileira proíbe a concessãorivalo casa de apostanovos benefícios pelo poder públicorivalo casa de apostaanorivalo casa de apostaeleição.

O TSE reagiu ao pedidorivalo casa de apostaconsulta e afirmou ser incabível responder por considerá-lo pouco objetivo e demasiadamente abstrato. Na avaliação dos ministros, responder ao questionamento abriria o riscorivalo casa de apostadar salvo-conduto genérico ao presidente, que buscará a reeleiçãorivalo casa de apostaoutubro.

Na semana passada, Bolsonaro ainda foi criticado por convocar seus apoiadores para um eventorivalo casa de apostapré-candidatura neste domingo (27/3)rivalo casa de apostaBrasília.

Inicialmente, o material publicado nas redes sociais do PL mencionava o "Lançamento da pré-candidatura do presidente Bolsonaro". Mas, na quarta-feira (23/3), os canais da legenda passaram a divulgar cartazes convidando para um "Movimento Filia Brasil - É com ele que eu vou".

Segundo Alberto Rollo, a mudança foi feita justamente para evitar qualquer possibilidaderivalo casa de apostacrime eleitoral. "Em eventos do tipo, há sempre uma preocupação com o que é dito. Há um medorivalo casa de apostaque convidados que possam pegar o microfone e fazer declarações que possam ferir a lei, ou até os próprios candidatos possam escorregar", diz.

Ao ser questionado por uma eleitora sobre o evento, o próprio presidente respondeu: "Não começa a campanha ainda. Campanha é 45 dias antes [da eleição]. Mas é mostrar que eu sou candidato à reeleição".

O PT também passa por situação semelhante. Após ser alertado sobre a possibilidaderivalo casa de apostaferir a lei eleitoral, o partido decidiu readaptar a ideia inicialrivalo casa de apostalançamento da candidatura do ex-presidente Lula.

Segundo o jornal Folharivalo casa de apostaS.Paulo, o petista gostaria que o eventorivalo casa de apostaoficializaçãorivalo casa de apostasua entrada na corrida eleitoral fosserivalo casa de apostaespaço público, aberto, para o máximo possívelrivalo casa de apostaapoiadores. Advogados do partido, porém, alertaram que o ato poderia ser configurado como campanha antecipada e levaram a sigla a recalcular a rota.

Pelas regras eleitorais, uma chapa só pode ser formalizada após as convenções partidárias, previstas para o meio do ano.

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