Como PEC dos precatórios pode prejudicar professores da rede pública?:j bet

Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no orçamento do ano que vemj betduas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Plenário do Senado antesj betser promulgada e entrarj betvigor.

De um lado, a proposta altera a formaj betcorreção do tetoj betgastos do governo. Até agora, a correção do tetoj betum ano era feito pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o períodoj betjaneiro a dezembro ej betforma retroativa a 2017, quando o teto entrouj betvigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança abriria uma margemj betgastos para o governo federalj betR$ 47,4 bilhões.

A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o pagamentoj betprecatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores — possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipalj betalguns lugares.

Rolar a dívida

Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um aumentoj bet64%j betrelação ao valor previsto para 2021, que foij betR$ 54 bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um "meteoro" nas contas públicas.

A PEC prevê o estabelecimentoj betum "teto" anual para o pagamentoj betprecatórios. Em 2022, esse valor seriaj betR$ 41 bilhões. Considerando a dívidaj betR$ 89,1 bilhões, isso deixariaj betaberto um totalj betR$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.

O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por contaj betum erro do governo no repassej betrecursos do antigo Fundoj betManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ej betValorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundoj betManutenção da Educação Básica (Fundeb).

Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos.

Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganhoj betcausa contra a União.

Uma leij bet2020 prevê que 60% dos valoresj betprecatórios devidos pela União como pagamentoj betdívidas dos tempos do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que receberem os valores.

O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam que esses entes recebam as dívidas, o que,j betúltima instância, prejudica os professores.

Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar por receber no final do ano seguinte com um descontoj betaté 40%. Na prática, isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.

Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser optar pelo descontoj bet40%, pode receber a dívidaj betaté 10 anos, o que também afetaria os professores.

Um terceiro mecanismo é o chamado "encontroj betcontas". Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União (precatório) seja abatida do totalj betdébitos que ele possa vir a ter com o governo federal.

Um exemplo é o do governo da Bahia que,j bet2020, tinha uma dívida com a Uniãoj betR$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganhoj betcausa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhõesj betprecatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espéciej betabatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os professores receberiam.

'Tudo ou nada'

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é "absurda" e permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe pertencem.

"A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialistaj betano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenhaj betdecisões da justiça contra a União", afirmou.

A política assistencialista à qual Araújo se refere é o programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento temporárioj betR$ 400 a pessoasj betsituaçãoj betextrema pobreza. Estima-se que o benefício vai atender a 17 milhõesj betfamílias. A expectativa eraj betque o benefício começasse a ser pago a partirj betnovembro deste ano, a partir do fim do auxílio emergencial referente à Covid-19.

O economista e fundador e secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores, mas o país como um todo.

"A PEC permite o estouro do teto e compromete a confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou nadaj betolho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma expectativaj betganho, mas é ruim também para a populaçãoj betgeral porque isso pode causar crise que afeta a economia", afirmou o economista.

Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.

Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do pagamentoj betprecatórios e na correção do tetoj betgastos.

"Eu falei: 'Olha, furamos o teto ano passado para atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10j bet(política) fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome", afirmou o ministro.

Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas "emendasj betrelator", um tipoj betemenda parlamentar mais difícilj betrastrearj betque a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do orçamento.

Reportagens publicadas pelo jornal O Estadoj betS. Paulo ao longo deste ano mostraram que esse tipoj betmecanismo estaria sendo usado irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo, porj betvez, se defende afirmando que políticosj betoposição também teriam recebido recursos das emendasj betrelator.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas contas públicas.

"O que está acontecendo é que o governo quer abrir espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço para emendasj betrelator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país porque vai afetar a credibilidade no governo", explicou.

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