Reforma tributária concentra renda sem melhorar nada para os mais pobres:esportes da sorte foguetinho

"Só dá para consertar [a atual propostaesportes da sorte foguetinhoreforma] se fizer uma mudança muito grande. Se for só para fazer ajuste paramétrico na proposta do governo ou colocar puxadinho, é melhor não votar", afirma Bernard Appy, diretor do CCiF (Centroesportes da sorte foguetinhoCidadania Fiscal).

"O texto substitutivo está totalmente desvirtuado e amplia a assimetria entre a tributação da renda do capital e do trabalho", considera Débora Freire, professora do Cedeplar da UFMG (Centroesportes da sorte foguetinhoDesenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federalesportes da sorte foguetinhoMinas Gerais).

Entenda qual era a proposta originalesportes da sorte foguetinhoreforma do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda enviada pelo governo, como ela ficou após o substitutivo do relator e por que os economistas dizem que a reforma poderia ampliar a desigualdade no Brasil.

Antes da proposta do governo

Antesesportes da sorte foguetinhoo governo apresentaresportes da sorte foguetinhopropostaesportes da sorte foguetinhoreforma tributária, duas outras propostas já tramitavam no Congresso Nacional: a PEC (Propostaesportes da sorte foguetinhoEmenda à Constituição) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na Câmara, e a PEC 110/2019 do Senado,esportes da sorte foguetinhoautoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

As duas propostas tinham como objetivo unificar uma sérieesportes da sorte foguetinhoimpostosesportes da sorte foguetinhoresponsabilidade da União,esportes da sorte foguetinhoEstados e dos municípios, visando simplificar o sistema tributário brasileiro.

Apesaresportes da sorte foguetinhoambos os modelos estaremesportes da sorte foguetinhodiscussão no Congresso desde 2019, o governo optou por não encampar nenhum deles e,esportes da sorte foguetinhojulhoesportes da sorte foguetinho2020, enviou aos parlamentares uma propostaesportes da sorte foguetinhoreforma tributária própria.

Essa proposta seria divididaesportes da sorte foguetinhoquatro etapas: a primeira seria uma modernização da tributação sobre bens e serviços, com a unificaçãoesportes da sorte foguetinhoalguns impostos, mas apenas no âmbito da União — sem Estados e municípios, como nas propostas da Câmara e do Senado.

A segunda etapa seria a transformação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) num tributo seletivo; a terceira fase seria a revisão do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda; e a quarta etapa permitiria a regularizaçãoesportes da sorte foguetinhoimpostos não recolhidos, uma espécieesportes da sorte foguetinho"novo Refis" (sigla para Programaesportes da sorte foguetinhoRecuperação Fiscal).

Após a apresentação da primeira fase da reformaesportes da sorte foguetinhojulhoesportes da sorte foguetinho2020, a proposta do governo recebeu uma sérieesportes da sorte foguetinhocríticasesportes da sorte foguetinhosetores que seriam afetados pela mudança.

Sem que houvesse qualquer avanço dessa primeira etapa no Congresso, a gestão Bolsonaro decidiu então mudar o foco e apresentaresportes da sorte foguetinhojunho deste anoesportes da sorte foguetinhoproposta para a revisão do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda,esportes da sorte foguetinhoolho nas eleiçõesesportes da sorte foguetinho2022.

'Benesses para a classe médiaesportes da sorte foguetinhoano eleitoral'

Quando era candidato à Presidência, Jair Bolsonaro prometeu que aumentaria a isenção do IRPF (Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Física) para até cinco salários mínimos — valor equivalente a R$ 5,5 milesportes da sorte foguetinho2021. Mas isso acabou não acontecendo.

"A um ano da próxima eleição, o governo propôs o reajuste do limiteesportes da sorte foguetinhoisenção para R$ 2,5 mil,esportes da sorte foguetinhoR$ 1,9 mil atualmente", observa Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea (Institutoesportes da sorte foguetinhoPesquisa Econômica Aplicada).

"Com isso, cercaesportes da sorte foguetinho6 milhõesesportes da sorte foguetinhobrasileiros adultos que hoje recolhem um pouquinhoesportes da sorte foguetinhoImpostoesportes da sorte foguetinhoRenda deixariamesportes da sorte foguetinhorecolher e passariam a ficar isentos", explica.

Além disso, a proposta prevê uma reajuste das faixas da tabela progressiva do IRPF, o que fará com que aqueles que recebem maisesportes da sorte foguetinhoR$ 2,5 milesportes da sorte foguetinhorenda tributável também paguem menos imposto, representando maisesportes da sorte foguetinhoR$ 20 bilhões a menosesportes da sorte foguetinhoarrecadação.

"Há uma motivação claramente eleitoral, com consequência econômicas: você está entregando maisesportes da sorte foguetinhoR$ 20 bilhões para a classe média, para ela gastaresportes da sorte foguetinhoanoesportes da sorte foguetinhoeleição", diz Orair.

"É o que chamamosesportes da sorte foguetinhoeconomiaesportes da sorte foguetinho'ciclo político-eleitoral': a ideiaesportes da sorte foguetinhoque, às vésperas das eleições, se entrega benesses com um duplo efeitoesportes da sorte foguetinhobeneficiaresportes da sorte foguetinhobase eleitoral e também dar um estímulo à economia. Então esse é o carro-chefe da reforma, é a motivação prioritária do governo", avalia o economista.

Compensando a 'conta salgada'

Para compensar a "conta salgada" da perda estimadaesportes da sorte foguetinhomaisesportes da sorte foguetinhoR$ 20 bilhões na arrecadação, o governo propôs uma mudança no modeloesportes da sorte foguetinhodesconto simplificado padrão do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda para Pessoas Físicas.

Atualmente, existem dois modelosesportes da sorte foguetinhodeclaração do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda: a declaração completa e a simplificada. A completa é mais vantajosa para quem tem dependentes e muitas despesas dedutíveis com saúde e educação, pois esses itens reduzem a baseesportes da sorte foguetinhocálculo do imposto e a alíquota é então aplicada sobre essa base diminuída pelas deduções.

A simplificada é mais vantajosa para quem não tem dependentes, tem poucas despesas dedutíveis e somente uma fonteesportes da sorte foguetinhorenda. Nesse modelo, é aplicado um desconto padrãoesportes da sorte foguetinho20% sobre a renda do contribuinte e a alíquotaesportes da sorte foguetinhoimposto é aplicada sobre os 80% restantes.

"Para compensar parte da desoneração da classe média, o governo propôs restringir o desconto simplificado, que deixariaesportes da sorte foguetinhoexistir para quem tem renda tributável acimaesportes da sorte foguetinhoR$ 40 mil por ano [cercaesportes da sorte foguetinhoR$ 3.300 por mês]", diz Orair.

Segundo ele, isso afetaria cercaesportes da sorte foguetinho7 milhõesesportes da sorte foguetinhopessoas. Mas, para parte delas, o reajuste das faixas da tabela do IR compensaria o fim do desconto simplificado.

Quem acabaria pagando mais imposto seriam cercaesportes da sorte foguetinho2 milhõesesportes da sorte foguetinhocontribuintes,esportes da sorte foguetinhogeral assalariados, com renda acimaesportes da sorte foguetinhoR$ 5,7 mil, que não têm deduções a declarar além das contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descontadasesportes da sorte foguetinhofolha.

Mesmo com essa compensação, o efeito líquido das mudanças planejadas seria uma perdaesportes da sorte foguetinhoarrecadaçãoesportes da sorte foguetinhoR$ 14 bilhões, segundo o cálculo mais recente do relator.

Cobrando mais dos 2% mais ricos

"Até aqui, a reforma quase nada altera para 85% da população brasileira adulta, pois somos um paísesportes da sorte foguetinhorenda média e muito desigual, então 85% da população adulta sequer recebe R$ 1,9 milesportes da sorte foguetinhorendimentos tributáveis [para ter que declarar Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda]. Então é uma reforma que não afeta o grosso da população", destaca o economista do Ipea. "Você reduz imposto para quem está entre os 85% até 97%. Empata entre 97% e 98% e cobra mais imposto dos 2% mais ricos —esportes da sorte foguetinhoparticular, do milésimo mais rico."

"Ou seja: na população como um todo, a reforma não afeta os mais pobres. Mas, entre os contribuintes, que são os 15% mais ricos do Brasil, a mudança é progressiva, pesando mais para o topo mais rico", afirma o analista.

A formaesportes da sorte foguetinhoaumentar a tributação sobre esses 2% mais ricos seria uma ampliação da taxação sobre a renda do capital na pessoa física, com a volta da tributação dos dividendos, que foram isentos no Brasil desde 1995, sob pretextoesportes da sorte foguetinhoestimular o investimento.

"Na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo apelidadoesportes da sorte foguetinho'clube dos países ricos'], 34 dos 36 membros praticam a bitributação do lucro na empresa e dos dividendos na pessoa física. Só dois não fazem isso: Estônia e Letônia", cita Orair.

Ele observa que o movimento global por uma maior tributação do topo ganhou espaço no pós-criseesportes da sorte foguetinho2008 e se fortaleceu com a pandemia, que explicitou a fratura da sociedade e o fatoesportes da sorte foguetinhoque diferentes parcelas da população estão suscetíveis a riscos muito distintos.

"Essa segunda parte da reforma, portanto, tinha problemasesportes da sorte foguetinhocalibração, mas estava muito alinhada com as tendências internacionais", considera Orair.

Mas então veio o substitutivo do relator.

Pressão dos lobbies e 'descontão' para as empresas

No papel, a carga tributária para a empresas no Brasil atualmente éesportes da sorte foguetinho34%, que é a somaesportes da sorte foguetinho25%esportes da sorte foguetinhoIRPJ (Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica) e 9%esportes da sorte foguetinhoCSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) — mas o percentual total é na prática menor, devido a uma sérieesportes da sorte foguetinhoisenções.

A propostaesportes da sorte foguetinhoreforma do governo previa reduzir o Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídicaesportes da sorte foguetinho25% para 20%, mas ao mesmo tempo acabar com uma sérieesportes da sorte foguetinhobenefícios fiscaisesportes da sorte foguetinhovigor atualmente. Assim, o resultado seria uma tributação menor, mas sobre uma base tributável mais ampla.

Em resumo: o governo abriria mãoesportes da sorte foguetinhoarrecadação ao beneficiar a classe média e as empresas, mas compensaria essas perdas ao tributar dividendos a uma alíquotaesportes da sorte foguetinho20% e acabar com a dedutibilidade do JCP (Juros sobre Capital Próprio), uma outra formaesportes da sorte foguetinhoremuneração dos acionistas pelas empresas.

Na proposta do governo, a reforma seria fiscalmente neutra, o que significaria que não haveria perda nem ganhoesportes da sorte foguetinhoarrecadação, terminaria tudo no zero a zero.

Mas, uma vez enviada ao Congresso, a proposta gerou descontentamento naqueles que seriam afetados por uma maior tributação, como investidores do mercado financeiro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, passou a dizer então que a intenção do governo era apenas suscitar o debate. "Você dá aquela cutucada, balança a árvore, cai um poucoesportes da sorte foguetinhococo", disse Guedes, durante evento virtual. Em outra ocasião, empresários se referiram à reforma com um pacoteesportes da sorte foguetinho"maldades" da Receita, recebendo a promessaesportes da sorte foguetinhoGuedesesportes da sorte foguetinhomudanças.

"Uma vez que a proposta entra no Congresso, o ministro da Economia tira o pé, deixa a reforma órfã e o relator recebe pressãoesportes da sorte foguetinhotodos os lados dos lobbies", avalia Orair.

Nesse cenário, o relator ampliaesportes da sorte foguetinhoseu parecer a redução do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica, que na proposta do governo eraesportes da sorte foguetinho5 pontos percentuais,esportes da sorte foguetinho25% para 20%, para 12,5 pontos percentuais, o que reduziria o Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda das empresas a 12,5%.

Após fortes críticas, o relator criou algumas condicionantes para essa redução totalesportes da sorte foguetinho12,5 pontos, que dependeriaesportes da sorte foguetinhoaumentos da arrecadação neste e no próximo ano. Mas Orair avalia que esse ganhoesportes da sorte foguetinhoarrecadação é quase certo, então a expectativa éesportes da sorte foguetinhoque a alíquota váesportes da sorte foguetinhofato a 12,5% até 2023.

Com isso, a perdaesportes da sorte foguetinhoarrecadaçãoesportes da sorte foguetinhoImpostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica, que na proposta do governo seriaesportes da sorte foguetinhoR$ 40 bilhões, passaria a quase R$ 100 bilhões. O relator sugere então uma sérieesportes da sorte foguetinhocompensações para tapar esse buraco, mas algumas delas são um tanto questionáveis, como a projeçãoesportes da sorte foguetinhoque a reforma gere um crescimento adicional do PIB (Produto Interno Bruto), que levaria a um ganhoesportes da sorte foguetinhoarrecadaçãoesportes da sorte foguetinhoR$ 10 bilhões, por exemplo.

Uma reforma que aumenta a desigualdade

"Um projeto que antes era neutro do pontoesportes da sorte foguetinhovista fiscal, agora passa a ser negativo, representando uma reduçãoesportes da sorte foguetinhocarga tributária. Há uma dupla desoneração: para a classe média e para a renda do capital", observa Orair.

O pesquisador destaca que uma sérieesportes da sorte foguetinhoestudos realizados nos Estados Unidos, analisando a reduçãoesportes da sorte foguetinhoImpostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica durante o governoesportes da sorte foguetinhoDonald Trump, demonstram que a mudança não resultouesportes da sorte foguetinhoaumento significativo do investimento ou da geraçãoesportes da sorte foguetinhoempregos naquele país.

Por outro lado, levou a um aumento da distribuiçãoesportes da sorte foguetinhodividendos e da recompraesportes da sorte foguetinhoações pelas empresas, enriquecendo ainda mais os acionistas, o que amplia a desigualdade.

"A proposta apresentada pelo governo tinha problemasesportes da sorte foguetinhocalibragem, mas apontava na direção correta ao tributar dividendos, o que é bastante necessário, porque temos um sistema tributário muito regressivo", considera Débora Freire, da UFMG. Segundo a economista, isso acontece porque 50% da carga tributária brasileira incide sobre o consumo. E a tributaçãoesportes da sorte foguetinhorenda, que deveria ajudar a corrigir essa disparidade, representa uma parcela muito pequena da nossa carga tributária.

Além disso, alguns integrantes do topoesportes da sorte foguetinhomaior renda chegam a ter 90%esportes da sorte foguetinhoseus rendimentos isentosesportes da sorte foguetinhotributação,esportes da sorte foguetinhogrande medida, devido à isençãoesportes da sorte foguetinhodividendos. Essa isenção também incentiva a "pejotização" dos profissionaisesportes da sorte foguetinhomaior renda, que se tornam pessoas jurídicas para fugir da tributação maior que incide sobre os salários da maioria dos trabalhadores.

A proposta do relator, no entanto, desvirtuou o caráter progressivo da reforma apresentada pelo governo, ao estabelecer uma redução muito grande do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica, avalia a professora.

"Isso vai fazer com que a tributação sobre a renda do capital continue menor do que a tributação sobre a renda do trabalho", afirma. "O que resultaesportes da sorte foguetinhoque o sistema tributário concentre renda, porque quem detém renda do capital é o topo da pirâmide distributiva."

Uma solução que não entende o problema

Para Bernard Appy, do CCiF e um dos idealizadores da PEC 45, a reforma do Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda está sendo feita sem uma compreensão adequada dos problemas do país.

Segundo ele, sob o modelo tributário atual, um empregado formal, um servidor público e um profissional "pejota" têm cargas tributárias muito distintas,esportes da sorte foguetinho40,1%, 27,5% e 13,6%, respectivamente. A proposta do relator aumentaria ainda mais essa distorção, ao reduzir a carga tributária para os "pejotas", que hoje já é muito mais baixa que as demais.

"Não se entendeu direito o problema que se está tentando resolver na tributação da renda do trabalho. Qualquer mudança boa deveria fazer convergir o máximo possível a tributação do empregado formal, do servidor público e do profissional liberal que é 'pejota'", afirma.

No caso da renda do capital, ela tem quatro formas: lucro, juro, aluguel e ganhoesportes da sorte foguetinhocapital (que é o lucro obtido a partir da vendaesportes da sorte foguetinhoum bem).

Segundo Appy, a propostaesportes da sorte foguetinhoreforma do governo aumentava a tributação sobre o lucroesportes da sorte foguetinhoforma descalibrada, mas a tentativa do relatoresportes da sorte foguetinhoconsertar o problema reduzindo muito o Impostoesportes da sorte foguetinhoRenda da Pessoa Jurídica resultaesportes da sorte foguetinhoperdaesportes da sorte foguetinhoarrecadaçãoesportes da sorte foguetinhoImpostoesportes da sorte foguetinhoRenda, num país que tributa muito consumo e folhaesportes da sorte foguetinhopagamentos, mas pouco a renda.

"Não faz sentido fazer uma mudança da tributação no Brasil para reduzir a tributação da renda e teresportes da sorte foguetinhocompensá-la parcialmente com um aumento da tributação do consumo", considera Appy.

"As pessoas ficam tentando resolver com puxadinho,esportes da sorte foguetinhovezesportes da sorte foguetinhofazer uma mudança estrutural que torne a tributação do Brasil mais homogênea, tanto para a renda do trabalho, como para renda do capital", acrescenta o especialistaesportes da sorte foguetinhotributação. "Se é para perder bilhõesesportes da sorte foguetinhoarrecadação na tributaçãoesportes da sorte foguetinhoImpostoesportes da sorte foguetinhoRenda, não faz sentido. Não num país como o Brasil. É preciso entender os problemas para saber como resolvê-los."

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