CPI da Covid pode convocar Bolsonaro a depor?:baixar app esporte bet

Randolfe Rodrigues disse considerar inconstitucional a convocaçãobaixar app esporte betgovernadores pela CPI. No entanto, como a comissão aprovou os nove depoimentos, o senador argumentou que, "por coerência", Bolsonaro também deve ser convocado.

No requerimentobaixar app esporte betque pede a presença do presidente na comissão, Rodrigues diz que "a cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI".

Entenda a seguir os debates jurídicosbaixar app esporte bettorno da convocaçãobaixar app esporte betBolsonaro e dos governadores.

Convocação do presidente da República

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre se Bolsonaro pode ser convocado pela CPI.

A Constituição Federal não prevê explicitamente se uma comissão do Congresso pode ou não obrigar o Presidente da República a prestar depoimento. O que ela autoriza, no seu artigo 50, é a convocaçãobaixar app esporte bet"Ministrobaixar app esporte betEstado ou quaisquer titularesbaixar app esporte betórgãos diretamente subordinados à Presidência da República".

Para Marcelo Labanca, professorbaixar app esporte betDireito Constitucional da Universidade Católicabaixar app esporte betPernambuco, o fatobaixar app esporte beta Constituição listar as autoridades que podem ser convocadas e não incluir o presidente da República nessa autorização exclui a possibilidadebaixar app esporte betBolsonaro ser convocado.

"Se a Constituição prevê ministrosbaixar app esporte betEstados, que são uma autoridadesbaixar app esporte bethierarquia menor, é como se ela tivesse implicitamente vedado a possibilidadebaixar app esporte betconvocar o presidente", argumenta.

Na avaliaçãobaixar app esporte betLabanca, essa impossibilidadebaixar app esporte betconvocar Bolsonaro está fundamentada também no princípio constitucional da separação dos Poderes. Dessa forma, diz, não é possível que uma comissão do Congresso (um órgãobaixar app esporte betmenor dimensão dentro do Parlamento) convoque o chefe do Poder Executivo.

"Interpretando o princípio da separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal construiu uma jurisprudência muito firmebaixar app esporte betrelação a CPIs. Há decisões do STF, por exemplo, que não permitem convocar juízes", destaca.

Ainda que, nabaixar app esporte betavaliação, Bolsonaro não possa ser convocado, o professor ressalta que isso não impede que a CPI investigue o presidente e aponte eventuais responsabilidadesbaixar app esporte betseu no relatório final. A comissão, diz ele, também pode convidar Bolsonaro a depor e, nesse caso, ficaria a critério do presidente aceitar comparecer ou não.

O professorbaixar app esporte betDireito da Universidadebaixar app esporte betSão Paulo (USP) Rafael Mafei também considera que a omissão da Constituição, ao não autorizar expressamente a convocação do presidente, pode ser interpretada no sentidobaixar app esporte betque Bolsonaro não deve ser obrigado a depor.

Nabaixar app esporte betavaliação, porém, há margem para que o STF libere seu depoimento por causa do artigo 221 do Códigobaixar app esporte betProcesso Penal (CPP), que prevê que o presidente da República, quando convocado como testemunhabaixar app esporte betum processo criminal, poderá marcar o dia e a horabaixar app esporte betseu depoimento com o juiz do caso, ou mesmo optar por responder às perguntas por escrito.

Como comissões parlamentaresbaixar app esporte betinquérito têm poderesbaixar app esporte betinvestigação equiparados aos das autoridades judiciais, Mafei considera que a previsãobaixar app esporte betque o presidente da República possa ser convocado como testemunha no Códigobaixar app esporte betProcesso Penal se aplicaria também à CPI.

"O artigo 221 do CPP prevê expressamente a possibilidadebaixar app esporte betpresidente participarbaixar app esporte betprocesso judicial como testemunha, e esse artigo já foi apreciado recentemente pelo STF, que não viu inconstitucionalidade nele", afirma Mafei.

O professorbaixar app esporte betrefere ao depoimento do então presidente Michel Temer,baixar app esporte bet2017, quando ele foi autorizado a responder por escrito a perguntas do Ministério Público Federal. Naquela ocasião, Temer falou na condiçãobaixar app esporte betinvestigado, nãobaixar app esporte bettestemunha, mas o ministro Edson Fachin autorizou que fosse por escrito.

Eloísa Machado, professorabaixar app esporte betDireito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do Supremobaixar app esporte betPauta, projeto dedicado a estudar a Corte, também avalia que Bolsonaro pode ser convocado.

"Esclarecer a condução da política do governo federal durante uma pandemia que vitimou 450 mil pessoas é uma obrigação, um dever do presidente da República", defendeu a professora no Twitter.

Toda essa discussão se refere a hipótesebaixar app esporte betBolsonaro ser convocado como testemunha. Se ele for chamado como investigado, não seria obrigada a depor, pois a Constituição garante o direito ao silêncio a pessoas investigadas.

Convocaçãobaixar app esporte betgovernadores

A convocação dos nove governadores atendeu à pressãobaixar app esporte betsenadores bolsonaristas que argumentam que a CPI da Covid precisa investigar todas as autoridades suspeitasbaixar app esporte betilegalidades na pandemia,baixar app esporte betvezbaixar app esporte betfocar apenas no governo federal.

Com isso, foram convocados os nove governadores cujos Estados foram alvosbaixar app esporte betações da Polícia Federal que investigam possíveis desviosbaixar app esporte betrecursos federais repassados às unidades federativas para o enfrentamento da crise do coronavírus.

Para Marcelo Labanca, governadores não podem ser convocados devido ao princípio da federação, que estabelece a autonomia dos Estadosbaixar app esporte betrelação as Poderes federais.

Foi justamente esse argumento usado pelo ministro Marco Aurélio para liberar o então governadorbaixar app esporte betGoiás, Marconi Perillo (PSDB),baixar app esporte betfalar à CPI do Cachoeira, comissão que investigou práticas criminosas no seu Estado.

Perillo aceitou deporbaixar app esporte betjunhobaixar app esporte bet2012 àquela CPI, mas depois solicitou um habeas corpus para não ser mais convocado.

Até a publicação desta reportagem, nenhum dos nove convocados havia acionado o STF. Apesar do precedentebaixar app esporte betPerillo, governadores ainda avaliam se recorrerão ao Supremo porque deixarbaixar app esporte betcomparecer pode também causar um desgaste político, no sentidobaixar app esporte betestar resistindo a prestar esclarecimentos sobrebaixar app esporte betgestão.

O governador do Piauí, Welligton Dias, por exemplo, disse que vai comparecer. "Tendo chamamento para comparecer à CPI com base na lei, ali comparecerei para contribuir, para esclarecer, mas principalmente para apontar caminhos para salvar vidas", disse,baixar app esporte betvídeo divulgado porbaixar app esporte betassessoria.

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