CPI da Covid pode convocar Bolsonaro a depor?:esporte da sorte como baixar

Randolfe Rodrigues disse considerar inconstitucional a convocaçãoesporte da sorte como baixargovernadores pela CPI. No entanto, como a comissão aprovou os nove depoimentos, o senador argumentou que, "por coerência", Bolsonaro também deve ser convocado.

No requerimentoesporte da sorte como baixarque pede a presença do presidente na comissão, Rodrigues diz que "a cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI".

Entenda a seguir os debates jurídicosesporte da sorte como baixartorno da convocaçãoesporte da sorte como baixarBolsonaro e dos governadores.

Convocação do presidente da República

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre se Bolsonaro pode ser convocado pela CPI.

A Constituição Federal não prevê explicitamente se uma comissão do Congresso pode ou não obrigar o Presidente da República a prestar depoimento. O que ela autoriza, no seu artigo 50, é a convocaçãoesporte da sorte como baixar"Ministroesporte da sorte como baixarEstado ou quaisquer titularesesporte da sorte como baixarórgãos diretamente subordinados à Presidência da República".

Para Marcelo Labanca, professoresporte da sorte como baixarDireito Constitucional da Universidade Católicaesporte da sorte como baixarPernambuco, o fatoesporte da sorte como baixara Constituição listar as autoridades que podem ser convocadas e não incluir o presidente da República nessa autorização exclui a possibilidadeesporte da sorte como baixarBolsonaro ser convocado.

"Se a Constituição prevê ministrosesporte da sorte como baixarEstados, que são uma autoridadesesporte da sorte como baixarhierarquia menor, é como se ela tivesse implicitamente vedado a possibilidadeesporte da sorte como baixarconvocar o presidente", argumenta.

Na avaliaçãoesporte da sorte como baixarLabanca, essa impossibilidadeesporte da sorte como baixarconvocar Bolsonaro está fundamentada também no princípio constitucional da separação dos Poderes. Dessa forma, diz, não é possível que uma comissão do Congresso (um órgãoesporte da sorte como baixarmenor dimensão dentro do Parlamento) convoque o chefe do Poder Executivo.

"Interpretando o princípio da separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal construiu uma jurisprudência muito firmeesporte da sorte como baixarrelação a CPIs. Há decisões do STF, por exemplo, que não permitem convocar juízes", destaca.

Ainda que, naesporte da sorte como baixaravaliação, Bolsonaro não possa ser convocado, o professor ressalta que isso não impede que a CPI investigue o presidente e aponte eventuais responsabilidadesesporte da sorte como baixarseu no relatório final. A comissão, diz ele, também pode convidar Bolsonaro a depor e, nesse caso, ficaria a critério do presidente aceitar comparecer ou não.

O professoresporte da sorte como baixarDireito da Universidadeesporte da sorte como baixarSão Paulo (USP) Rafael Mafei também considera que a omissão da Constituição, ao não autorizar expressamente a convocação do presidente, pode ser interpretada no sentidoesporte da sorte como baixarque Bolsonaro não deve ser obrigado a depor.

Naesporte da sorte como baixaravaliação, porém, há margem para que o STF libere seu depoimento por causa do artigo 221 do Códigoesporte da sorte como baixarProcesso Penal (CPP), que prevê que o presidente da República, quando convocado como testemunhaesporte da sorte como baixarum processo criminal, poderá marcar o dia e a horaesporte da sorte como baixarseu depoimento com o juiz do caso, ou mesmo optar por responder às perguntas por escrito.

Como comissões parlamentaresesporte da sorte como baixarinquérito têm poderesesporte da sorte como baixarinvestigação equiparados aos das autoridades judiciais, Mafei considera que a previsãoesporte da sorte como baixarque o presidente da República possa ser convocado como testemunha no Códigoesporte da sorte como baixarProcesso Penal se aplicaria também à CPI.

"O artigo 221 do CPP prevê expressamente a possibilidadeesporte da sorte como baixarpresidente participaresporte da sorte como baixarprocesso judicial como testemunha, e esse artigo já foi apreciado recentemente pelo STF, que não viu inconstitucionalidade nele", afirma Mafei.

O professoresporte da sorte como baixarrefere ao depoimento do então presidente Michel Temer,esporte da sorte como baixar2017, quando ele foi autorizado a responder por escrito a perguntas do Ministério Público Federal. Naquela ocasião, Temer falou na condiçãoesporte da sorte como baixarinvestigado, nãoesporte da sorte como baixartestemunha, mas o ministro Edson Fachin autorizou que fosse por escrito.

Eloísa Machado, professoraesporte da sorte como baixarDireito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do Supremoesporte da sorte como baixarPauta, projeto dedicado a estudar a Corte, também avalia que Bolsonaro pode ser convocado.

"Esclarecer a condução da política do governo federal durante uma pandemia que vitimou 450 mil pessoas é uma obrigação, um dever do presidente da República", defendeu a professora no Twitter.

Toda essa discussão se refere a hipóteseesporte da sorte como baixarBolsonaro ser convocado como testemunha. Se ele for chamado como investigado, não seria obrigada a depor, pois a Constituição garante o direito ao silêncio a pessoas investigadas.

Convocaçãoesporte da sorte como baixargovernadores

A convocação dos nove governadores atendeu à pressãoesporte da sorte como baixarsenadores bolsonaristas que argumentam que a CPI da Covid precisa investigar todas as autoridades suspeitasesporte da sorte como baixarilegalidades na pandemia,esporte da sorte como baixarvezesporte da sorte como baixarfocar apenas no governo federal.

Com isso, foram convocados os nove governadores cujos Estados foram alvosesporte da sorte como baixarações da Polícia Federal que investigam possíveis desviosesporte da sorte como baixarrecursos federais repassados às unidades federativas para o enfrentamento da crise do coronavírus.

Para Marcelo Labanca, governadores não podem ser convocados devido ao princípio da federação, que estabelece a autonomia dos Estadosesporte da sorte como baixarrelação as Poderes federais.

Foi justamente esse argumento usado pelo ministro Marco Aurélio para liberar o então governadoresporte da sorte como baixarGoiás, Marconi Perillo (PSDB),esporte da sorte como baixarfalar à CPI do Cachoeira, comissão que investigou práticas criminosas no seu Estado.

Perillo aceitou deporesporte da sorte como baixarjunhoesporte da sorte como baixar2012 àquela CPI, mas depois solicitou um habeas corpus para não ser mais convocado.

Até a publicação desta reportagem, nenhum dos nove convocados havia acionado o STF. Apesar do precedenteesporte da sorte como baixarPerillo, governadores ainda avaliam se recorrerão ao Supremo porque deixaresporte da sorte como baixarcomparecer pode também causar um desgaste político, no sentidoesporte da sorte como baixarestar resistindo a prestar esclarecimentos sobreesporte da sorte como baixargestão.

O governador do Piauí, Welligton Dias, por exemplo, disse que vai comparecer. "Tendo chamamento para comparecer à CPI com base na lei, ali comparecerei para contribuir, para esclarecer, mas principalmente para apontar caminhos para salvar vidas", disse,esporte da sorte como baixarvídeo divulgado poresporte da sorte como baixarassessoria.

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