Covid-19: lei criada por Bolsonaro dá poder a Estados e municípiosbrazino 777 entrar na minha contafazer vacinação obrigatória:brazino 777 entrar na minha conta

O presidente ainda fez referência à lei 6.259,brazino 777 entrar na minha conta1975, para dizer que esta norma atribui ao Ministério da Saúde a funçãobrazino 777 entrar na minha contadeterminar quais são as vacinas obrigatórias no Brasil.

"A vacina contra o covid (sic) — como cabe ao Ministério da Saúde definir esta questão — ela não será obrigatória", disse Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto.

No entanto, uma lei criada neste ano pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro dá poder aos Estados e municípios para aplicar uma vacinação compulsória contra a covid-19.

Essa lei não apenas prevalece sobre a leibrazino 777 entrar na minha conta1975 como é apoiada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e por artigos e princípios constitucionais, segundo juristas ouvidos pela BBC News Brasil.

O que diz a nova lei?

A lei 13.979/20 prevê as medidas que podem ser adotadas no Brasil no combate à pandemia.

O texto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e enviado ao Congresso, onde foi aprovado a toquebrazino 777 entrar na minha contacaixa no iníciobrazino 777 entrar na minha contafevereiro e logo sancionada pelo presidente.

O artigo 3º prevê,brazino 777 entrar na minha contaseu inciso 3, as ações que autoridades podem adotar, e, entre elas, está a vacinação compulsória.

O parágrafo 7º deste mesmo artigo estabelece que as medidas do inciso 3 poderão ser adotadas "pelos gestores locais".

"Decorre dessa lei que os Estados e municípios têm autonomia para determinar que a vacinação será obrigatória. Isso não compete apenas ao governo federal", diz Elival da Silva Ramos, professorbrazino 777 entrar na minha contaDireito Constitucional da Universidadebrazino 777 entrar na minha contaSão Paulo (USP) e ex-procurador-geral do Estadobrazino 777 entrar na minha contaSão Paulo.

Este é o mesmo entendimentobrazino 777 entrar na minha contaRoberto Dias, professorbrazino 777 entrar na minha contaDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas.

"A lei autoriza os gestores locais a fazerem a vacinação obrigatória, mas isso nem precisaria estar na lei, porque é algo previsto na Constituição", afirma Dias.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal estabelece no inciso 2 do artigo 23º que "cuidar da saúde e assistência pública" ébrazino 777 entrar na minha conta"competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Ao mesmo tempo, o inciso 12 do artigo 24º do texto constitucional prevê que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente" sobre "previdência social, proteção e defesa da saúde".

Enquanto o segundo artigo se refere à produçãobrazino 777 entrar na minha contanormas para cuidar da saúde da população, o primeiro trata do cumprimento destas normas pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Município.

"Em ambos os casos, a Constituição diz que essas atribuições cabem ao mesmo tempo aos três entes federativos, que podem exercer essas competências simultaneamente", afirma Dias.

A Constituição ainda prevê, no artigo 196, que "a saúde é um direitobrazino 777 entrar na minha contatodos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscobrazino 777 entrar na minha contadoença".

A isso se soma o princípio constitucionalbrazino 777 entrar na minha contaque o Estado só pode interferir na liberdade individual do cidadão quando isso é necessário para proteger o bem-estar coletivo.

Ramos explica que, na questão da vacina, como é preciso fazer com que um contingente expressivo da população seja imunizado para que essa medida funcione no combate à pandemia, mesmo que haja um grupobrazino 777 entrar na minha contapessoas que não queira tomar a vacina, prevalece o interesse coletivo.

"Isso ocorre, por exemplo, quando a entradabrazino 777 entrar na minha contauma pessoabrazino 777 entrar na minha contaum país é proibida por questãobrazino 777 entrar na minha contasaúde. Isso prevalece sobre a liberdadebrazino 777 entrar na minha contadeslocamento do indivíduo", diz.

E quanto à leibrazino 777 entrar na minha conta1975?

Bolsonaro afirmou na segunda-feira que a prerrogativabrazino 777 entrar na minha contaestabelecer quais vacinas são obrigatórias é do Ministério da Saúde, com base na lei federal 6.259/75.

Esta norma afirma que "cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacionalbrazino 777 entrar na minha contaImunizações, que definirá as vacinações, inclusive asbrazino 777 entrar na minha contacaráter obrigatório".

No entanto, ambos os constitucionalistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que a lei federal sancionada neste ano pelo presidente prevalece sobre a antiga.

"A norma específica sobre o combate ao coronavírus afasta a incidência da norma geral que versa sobre o Programa Nacionalbrazino 777 entrar na minha contaImunizações. O governo pode ele próprio instaurar a vacinação obrigatória, mas não impedir que outros o façam", diz Ramos.

Dias afirma que há outro critério jurídico que "não deixa muita dúvida" sobre essa questão.

"Além do critério da especialidade, há o critério cronológico, que determina que uma lei federal posterior prevalece sobre uma lei federal anterior."

O que diz o STF?

Ramos afirma que, caso a vacinação passe a ser obrigatóriabrazino 777 entrar na minha contaalgum Estado, o governo federal poderá questionar a medida na Justiça, mas avalia que o resultado deste processo seria "previsível".

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou,brazino 777 entrar na minha contaabril deste ano, que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm competência para tomar medidasbrazino 777 entrar na minha contacombate ao coronavírus.

Na ocasião, o governo federal editou uma medida provisória que estabelecia que a restriçãobrazino 777 entrar na minha contadeslocamentobrazino 777 entrar na minha contaterritório nacional cabia à Agência Nacionalbrazino 777 entrar na minha contaVigilância Sanitária, o que na prática tirou a prerrogativa dos governos estaduais e municipaisbrazino 777 entrar na minha contafazerem isso.

O PDT moveu uma ação alegando que a medida era inconstitucional, o que foi aceito por unanimidade pelos ministros do STF.

Dias destaca ainda que o Supremo ressaltou que a aplicaçãobrazino 777 entrar na minha contamedidas relativas à saúde deve ser baseadabrazino 777 entrar na minha contafundamentos técnicos.

"Havendo comprovaçãobrazino 777 entrar na minha contaque a vacina é segura e eficaz, o poder público, nas três esferas, está autorizado a tomar medidas para que a vacinação seja compulsória."

Ramos diz que a decisão do STF tornou o que vinha se configurando como um debate ideológicobrazino 777 entrar na minha contatorno da saúdebrazino 777 entrar na minha contauma questãobrazino 777 entrar na minha contanatureza técnica.

"É lamentável que uma questãobrazino 777 entrar na minha contavida ou morte como a que enfrentamos seja envolvidabrazino 777 entrar na minha containteresses políticos."

O que diz o governo?

Procurado pela BBC News Brasil, o Planalto afirmoubrazino 777 entrar na minha contanota que "o presidente da República já se pronunciou publicamente sobre o assunto".

A reportagem questionou o governo federal novamente, especificamente sobre o conflito entre as leis federais e o entendimento apresentado pelos especialistas, mas não obteve resposta.

Porbrazino 777 entrar na minha contavez, o Ministério da Saúde afirmoubrazino 777 entrar na minha contanota que "o governo federal oferecerá a vacinação contra a covid-19brazino 777 entrar na minha contaforma segura".

"Mas não recomendarábrazino 777 entrar na minha contaobrigatoriedade aos gestores locais, respeitando o direito individualbrazino 777 entrar na minha contacada brasileiro."

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