Casa Verde e Amarela: o que pode mudar na versão bolsonarista do Minha Casa Minha Vida:1xbet live

No Casa Verde Amarela, o governo ressaltou a diminuição1xbet livejuros para financiamento — o que significa uma menor prestação mensal para as famílias que queiram adquirir novos imóveis pelo programa — com menores taxas para o Norte e Nordeste (4,25% ou 4,75%).

Apesar disso, especialistas afirmam que a diminuição da taxa1xbet livejuros não impedirá que, por causa1xbet liveoutros aspectos definidos no novo programa — como a paralisação da construção1xbet liveunidades para a renda familiar mais baixa e a "privatização da regularização fundiária" —, as pessoas mais pobres sejam afastadas do Casa Verde e Amarela.

"Pela maneira que está sendo proposto, com pouca discussão com a academia e debates públicos, corre-se o risco1xbet liverepetir os erros do passado", diz Fredrico Ramos, professor1xbet livemicroeconomia da Fundação Getúlio Vargas e pesquisador no centro1xbet liveestudos urbanos da Universidade1xbet liveAmsterdã.

Para Beatriz Rufino, professora da Faculdade1xbet liveArquitetura e Urbanismo da USP, a medida provisória do projeto "é muito vaga, não resolve problemas anteriores e abre novas questões". Além disso, diz ela, o governo Bolsonaro faz um "uso perverso eleitoreiro do programa, com mudança1xbet livenome e logomarca".

Para Renato Balbim, doutor1xbet livegeografia urbana e especialista1xbet livepolítica habitacional, o Casa Verde e Amarela "pega tudo o que existe, já contratado no governo, que é basicamente Minha Casa Minha Vida, e dá um novo nome".

As diretrizes do programa, na visão dele, "são extremamente genéricas". "O governo dá uma jogada1xbet livemarketing e já coloca no bolso tudo o que está contratado, que basicamente é Minha Casa Minha Vida, e chama1xbet liveCasa Verde e Amarela."

A mudança da taxa1xbet livejuros, diz, "é normal". "É natural porque a Selic [taxa básica1xbet livejuros da economia] baixou demais".

Ramos, da FGV, concorda. "O Minha Casa Minha Vida já praticava juros menores que o mercado. Agora a Selic está bastante baixa. Não sei se isso é um discurso, porque há espaço para essa redução", sugere.

Minha Casa Minha Vida

Criado1xbet live2009, o Minha Casa Minha Vida era um programa habitacional focado1xbet livefamílias1xbet livebaixa renda, com o objetivo principal1xbet liveproduzir unidades habitacionais. Em outras palavras, fornecer casas para a faixa da população que não consegue acessar moradia sem apoio do governo.

Foi concebido como uma política anticíclica, para combater uma crise econômica usando recursos públicos para ativar a economia. Mas apesar1xbet livemobilizar um volume muito grande1xbet liverecursos1xbet liveuma velocidade muito alta, há críticas1xbet liveque o programa nasceu muito mais1xbet liveuma política econômica do que1xbet liveuma política urbana ou planejada.

O Minha Casa Minha Vida era separado1xbet livefaixas1xbet liverendas familiares diferentes. Na faixa 1, o limite1xbet liverenda da família era1xbet liveR$ 1.800, e o governo oferecia até 90%1xbet livesubsídio do valor do imóvel — esse dinheiro vinha do Orçamento da União.

As outras faixas, indo até a renda1xbet liveR$ 9 mil, tinham uma pequena parte paga pelo governo e a maior parte dos recursos vindos do FGTS (Fundo1xbet liveGarantia do Tempo1xbet liveServiço).

A faixa 1 era diferente das outras, e especialistas costumam dizer que havia "um muro" entre elas. Unidades da faixa 1 não faziam parte da lógica1xbet livemercado, eram feitas para famílias que não têm capacidade1xbet liveendividamento. As prefeituras faziam o cadastro das pessoas que precisavam1xbet liveunidades assim e preenchiam os requisitos, a Caixa comprava as unidades e repassava para as famílias.

"O aspecto positivo fundamental foi que, pela primeira vez, houve um programa1xbet livehabitação depois1xbet liveum tempo sem foco específico nisso. Mobilizou grande volume1xbet liverecurso na produção1xbet liveunidades — 4,4 milhões1xbet liveunidades1xbet livetodas as faixas, sendo que 1,5 milhões para a faixa 1", diz Ramos, da FGV.

Já as críticas recorrentes ao programa, diz ele, são relacionadas,1xbet liveprimeiro lugar, ao tipo1xbet livegovernança gerado. "O dinheiro era repassado para construtoras, e o município tinha o papel1xbet liveselecionar famílias beneficiárias, identificando áreas das cidades para foco do desenvolvimento dessas unidades habitacionais", diz. Com isso, "o prefeito tinha um ganho muito grande". "Quanto mais, melhor para eles1xbet livetermos políticos."

Do lado da prefeitura, o programa exigia o fornecimento1xbet liveinfraestrutura urbana. "Mas essa exigência foi sendo afrouxada. Em dado momento, foi substituído por uma carta1xbet liveintenção das prefeituras para levar infraestrura básica, como pavimentação e sistemas1xbet livesaneamento. Isso abriu espaço para que prefeituras e empresas, que buscavam localizações baseadas nos custos das terras, escolhessem regiões muitos distantes do centro, afastando pessoas e moradores da área1xbet liveserviço, sem resolver problemas1xbet liveinfraestrutura urbana", diz ele. Assim, as famílias tinham que lidar com o impacto financeiro dessas piores condições1xbet liveserviço.

Esse problema, diz ele, foi particularmente crítico para a faixa1xbet livebaixa renda. Isso porque, segundo Ramos, as construtoras buscavam maximizar seus ganhos, e o que determinava o custo do empreendimento era a localização. "Muitas das unidades foram construídas1xbet liveáreas remotas, sem desenvolvimento urbano, e dentro1xbet liveconjuntos enormes", diz. Há registros1xbet liveconjuntos1xbet livequase 2 mil unidades, quase o tamanho1xbet liveuma cidade, isoladas das cidades.

"Eu não sou uma das viúvas do Minha Casa Minha Vida", diz Caio Santo Amore, professor da Faculdade1xbet liveUrbanismo da USP. "Acho que foi desastroso."

"Em um país desse tamanho, com tantas diferenças regionais, não se resolve o problema1xbet livehabitação com um programa, nem construindo unidades. É preciso se adequar às especificidades1xbet livecada lugar", diz ele, referindo-se agora ao novo programa1xbet liveBolsonaro.

Faixa 1

Nos últimos cinco anos, com restrições orçamentárias, a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida foi perdendo espaço. Em 2019, já no governo Bolsonaro, não houve nenhuma contratação para a primeira faixa do programa.

Agora, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogerio Marinho, afirmou que não vai fazer mais contratos1xbet liveunidades da faixa 1 — agora chamada1xbet livegrupo 1, com renda familiar1xbet liveaté R$ 2 mil, ao invés1xbet liveR$ 1.800 — porque ainda há muitas obras1xbet liveandamento.

"As pessoas nos perguntam: vai reiniciar o faixa 1? Sr. presidente, nós temos ainda quase 200 mil unidades habitacionais1xbet livecarteira, seria irresponsabilidade da nossa parte iniciar novas unidades habitacionais sem terminar as unidades que estão sendo construídas", disse Marinho na cerimônia1xbet livelançamento do programa.

A faixa 1 continua existindo — como grupo 1 — na Medida Provisória que estabeleceu a Casa Verde e Amarela, mas está,1xbet livetermos práticos, esvaziada, já que o que importa para a faixa são os recursos do Orçamento.

"A moradia tem tempo1xbet livepreparação, projeto, construção, e aí você entrega a chave. Para ter uma casa daqui a dois ou três anos, é preciso contratá-la hoje", diz Evaniza Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, explicando que a falta1xbet liveprodução1xbet livecasas agora resultará1xbet livehiatos1xbet livemoradia a longo prazo. "Esse anúncio está comprometendo não só o hoje, mas também o futuro próximo das famílias sem teto."

Para Rufino, da USP, a diminuição1xbet livejuros para o Norte e Nordeste vai fazer o programa chegar às regiões "um pouquinho mais". "Mas tem uma maioria enorme que não está priorizada pelo programa. ", diz ela, referindo-se à antiga faixa 1. "Precisava1xbet livesubsídio muito maior do que uma redução1xbet livetaxa1xbet livejuros. Vai ser muito difícil para essas pessoas. E era o que dava mais legitimidade para o programa."

"O fato1xbet livebaixarem a taxa1xbet livejuros para o Nordeste pode ser interessante, mas resolve pouco porque, na verdade, quando olhamos os números anteriores, o Nordeste havia contratado mais faixa 1."

Hoje, o Brasil tem um déficit habitacional1xbet live7,757 milhões1xbet livemoradias, segundo estudo da FGV, com base na Pnad (Pesquisa Nacional Pesquisa Nacional por Amostra1xbet liveDomicílios), do IBGE,1xbet livede 2015, o mais recente.

Esse número é composto por famílias com um grande comprometimento da renda com o pagamento1xbet livealuguel (famílias1xbet livebaixa renda, que ganham até 3 salários mínimos e comprometem mais do que 30% da renda com o aluguel), pela coabitação (famílias dividindo o mesmo teto), habitações precárias e o adensamento excessivo (muitas pessoas morando no mesmo lugar).

A maior parte dessas pessoas, diz Evanize, pertenceriam à faixa 1. "O programa Casa Verde e Amarela, então, atenderá a uma parcela muito pequena do que é a falta1xbet livemoradia do país", opina.

Sobre a crítica1xbet liveque o programa pode excluir as pessoas mais pobres, o Ministério do Desenvolvimento Regional respondeu à BBC News Brasil que a medida provisória não excluiu a produção subsidiada1xbet liveimóveis para as famílias nas faixas1xbet liverenda mais baixas.

Regulamentação Fundiária

Outro aspecto que chamou a atenção1xbet liveespecialistas foi o trecho da Medida Provisória sobre regularização fundiária.

A regularização fundiária é um conjunto1xbet liveações feitas para regularizar assentamentos irregulares e dar titulação a seus ocupantes, com o objetivo1xbet livegarantir o direito social a moradia. Ela permite que uma família se torne proprietária1xbet liveum imóvel e que, com isso, seja levada infraestrutura aos locais e que empréstimos sejam contraídos1xbet livenome do imóvel.

"Sem a regularização, é como se você fosse um cidadão1xbet livesegunda categoria. Você tem imóvel, mas não tem a posse", diz Rosane Tierno, advogada urbanista e coordenadora do Instituto Brasileiro1xbet liveDireito Urbanísitico.

Hoje, quem arca com a regularização fundiária são as prefeituras. Pela Constituição federal, elas são obrigadas a levar infraestrutura para esses locais. A prefeitura1xbet liveSão Paulo faz isso desde a década1xbet live1970, diz ela, "mas mesmo assim não é o suficiente do grande passivo que temos desde século 19". Para Tierno, a causa disso "é a falta1xbet liveplanejamento do Estado, que nunca forneceu moradia".

"É diferente da população1xbet livemédia e alta renda que mora1xbet liveforma irregular por uma escolha. Dentre opções do mercado, resolveu morar num condomínio fechado para ter nascente só para ele, privatizar a natureza para ele."

Na medida provisória que cria o Casa Verde e Amarela, porém, a ideia é acelerar o processo1xbet liveregularização fundiária, permitindo que ela seja feita por empresas — pegando carona1xbet livemudanças profundas ao processo1xbet liveregularização fundiária feitas1xbet liveuma lei1xbet live2017, durante o governo Temer.

"A medida provisória abre essa brechinha. É uma zona muito cinzenta. O morador vai passar a poder contratar a regularização fundiária para a terra dele, e não será o município quem deverá arcar com isso", diz Balbim.

Para Tierno, o programa "privatiza a regularização fundiária, que constitucionalmente é função do próprio Estado".

"É um projeto que se alinha muito ao governo atual, com uma visão neoliberal. O pensamento é1xbet liveque 'aquelas casinhas1xbet livepobre' significam um ativo morto, porque não estão no mercado, não podem ser penhoradas para aquecer a economia", diz Tierno. "Mas sabemos que isso não aquece a economia."

Para ela, caso seja levado a cabo, será o mesmo que foi feito no Peru na década1xbet live1970, ideia defendida pelo economista liberal peruano Hernando1xbet liveSoto. Naquele país, o processo acabou não gerando o resultado econômico que se esperava.

Há empresas que vêm se especializando1xbet livefazer essa regularização para a população — com o apelo1xbet liveque a fila nas prefeituras pode ser grande —, oferecendo cada vez mais esse serviço.

Na visão1xbet liveTierno, o perigo disso é que as pessoas acabem perdendo seus imóveis. "Se a pessoa puder pedir um empréstimo e não for ser exigido que dê o imóvel como garantia, beleza. O meu receio é que o banco exija que se dê o imóvel como garantia do financiamento. Com essa retração econômica, se ele não paga, ele vai ser despejado imediatamente", alerta.

Além disso, questiona, "e se a empresa não conseguir fazer a regularização?". "Quem vai regular essas empresas? Qual é o mecanismo1xbet liveregulação?"

Outro perigo, levantado por Balbim, é a da gentrificação, fenômeno1xbet liveque uma região é modificada e valorizada, afetando e até expulsando a população1xbet livebaixa renda local.

"De agora1xbet livediante, a família poderá se endividar, entrar num financiamento e pagar pela própria regularização", diz. "Isso pode levar a um processo1xbet livegentrificação. As áreas1xbet liveque o mercado mobiliário tiver interesse1xbet liveregularizar, pode colocar empresas para chegarem junto dos moradores e oferecerem financiamento para fazer a regularização."

Depois, o capital imobiliário pode comprar tudo o que foi regularizado e vender.

"A pessoa pobre ocupa a área, faz o esforço1xbet liveregularização, e quando está tudo certinho, aquilo fica muito caro, vem interesse do mercado, e essa área é captada", explica.

"É muito difícil pensar1xbet livepassar uma atribuição dessa importância para um ente privado. Se for uma regularização onerosa, os moradores poderão perder seu lote. Conseguem a documentação, mas perdem a casa", diz Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular.

E pior: para onde os moradores originais iriam? "Se as empresas comprarem, acabará havendo uma substituição da população original. E ninguém some da face da terra, você vai para áreas vulneráveis ambientalmente, escondidinho1xbet livetodo mundo", responde Tierno.

"O fundamento1xbet livetudo isso é o seguinte: existe um estoque1xbet liverecursos que não é titulado, que se titulado e colocada no mercado, iria fazer a economia girar", diz Balbim. "Mas já foi provado que isso é uma falácia."

Para Rufino, essa parte da medida provisória "abre caminho para um cenário desastroso". "É mais uma punhalada1xbet livedestruir a política pública municipal. É importante você articular a urbanização e a regularização. A lei acelera a regularização, mas sem garantia1xbet livequalificação urbanística."

É uma lógica1xbet live"excluir os mais pobres", opina Santo Amore. "Desvincular a regularização, a emissão1xbet livetítulo1xbet liveposse mais segura, da melhoria urbana1xbet livefazer infraestrutura, melhorar os espaços públicos, esgoto, água, é um problema."

"Para a urbanização, é preciso infraestrutura. Ao substituir um processo1xbet liveurbanização por um processo1xbet livetitulação, você melhora a segurança na posse, que é importante, mas você pode desvincular outros aspectos como o saneamento, água adequada, coleta1xbet liveesgoto, entre outros", afirma.

À BBC News Brasil, o Ministério1xbet liveDesenvolvimento Regional afirmou que a "regularização fundiária será custeada por recursos do programa e executada por empresas selecionadas1xbet liveeditais,1xbet liveconjunto com as prefeituras".

"Nós vamos apoiar os municípios para que possam fazer seu trabalho. Pela primeira vez1xbet live20 anos, um governo federal se incomoda1xbet livefazer um programa1xbet liveâmbito federal dessa magnitude,1xbet liveentregar ao cidadão mais humilde o que certamente para ele é o mais importante: a escritura pública1xbet livesua residência. Isso é transferência1xbet liverenda na veia", disse no anúncio do programa o ministro1xbet liveDesenvolvimento Regional, Rogerio Marinho.

Reforma

O programa também inclui a possibilidade1xbet livereforma1xbet livecasas já existentes, o que, na visão1xbet liveespecialistas, se for bem-feito, pode ser uma boa novidade.

Essa era uma reivindicação1xbet liveparte das pessoas que estudam políticas habitacionais, diz Santo Amore. "O fato1xbet livevocê ter uma política para a reforma1xbet livecasas é importante e bem pertinente. É algo que já se tentou e aparece aqui e ali na história urbana brasileira."

"A inadequação1xbet livemoradias é algo que resolveríamos claramente sem construir novas moradias. É o que se chama1xbet livedéficit qualitativo. Não é necessário fazer uma casa nova num terreno vazio para solucionar uma casa precária, você pode melhorar a própria casa", afirma Santo Amore.

"A autoconstrução é predominante no Brasil. É a principal forma1xbet liveacesso a moradia nesse país. Ocupar espaço1xbet liveuma favela, construir na laje do parente. É assim que os trabalhadores moram nesse país. Uma política que chegue nessa realidade é importante, e isso dialoga com a lei da regularização fundiária."

"As famílias vão construindo casas aos poucos: uma parede aqui, um piso que não está terminado", diz Ramos, da FGV. "Essa pode ser parte da solução habitacional para algumas famílias. Cria resultados que evitam, por exemplo, o deslocamento da família para uma área mais distante."

Os dois especialistas concordam, no entanto, que é preciso observar como isso será feito, porque é extremamente importante que essa política seja feita com acompanhamento técnico.

"É uma questão que não é simples e trivial. Tudo isso deveria estar sendo discutido1xbet liveforma articulada", defende Ramos.

Mas não há espaço para debate1xbet liveum dos que eram os principais espaços para isso. O antigo Conselho Nacional das Cidades, onde havia representação1xbet livediversas categorias, como a academia, movimentos sociais, empresários, entidades1xbet liveclasse, sindicatos, estados e municípios, foi esvaziado.

O governo Bolsonaro tentou extinguir o conselho1xbet live2019, com um decreto que tentou extinguir diversos outros colegiados da administração federal com a participação da sociedade civil. Mas o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão.

Hoje, o que se tem é um conselho que existe na lei, mas não tem formação.

Dessa forma, diz Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, "não se tem mecanismos1xbet livecontrole social para as políticas, não temos conferências". "Isso acaba sendo um problema para conseguirmos avaliar os resultados das políticas."

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, a medida provisória que institui o Programa Casa Verde e Amarela "possibilitou a realização1xbet liveaudiências públicas, ampliando a participação popular no processo1xbet livediscussão da política habitacional". "Para o próximo ano, estão previstas audiências para a revisão do Plano Nacional1xbet liveHabitação", disse,1xbet livenota, a pasta.