Nova CPMF? Por que imposto sobre pagamentos eletrônicos estudado pelo governo gera tanta polêmica:pixbet santos valores

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil apontam, entretanto, semelhanças entre a proposta e o antigo "imposto do cheque" - apesarpixbet santos valoresressaltarem que a ideia do governo ainda está pouco clara.

Não se sabe, por exemplo, se o imposto incidiria sobre todo e qualquer pagamento feito por meio eletrônico (quando se paga um boletopixbet santos valoreságua e luz pelo internet banking, por exemplo) ou apenas na compra onlinepixbet santos valoresbens e serviços, afirma a professorapixbet santos valoresdireito tributário e finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Tathiane Piscitelli.

No primeiro caso, ela ressalta, o novo tributo seria bastante parecido com a CPMF, que tinha um escopo ainda maior, já que incidia sobre todas as transações financeiras.

No segundo caso, seria uma "versão reduzida", já que provavelmente seriam as instituições bancárias que teriampixbet santos valoresreter uma parte dos pagamentos quando a compra fosse efetuada, para repassar à Receita.

Nesse caso, diz ela, o tributo se configuraria como mais um imposto sobre o consumo, uma modalidade que tende a onerar o mais pobre, já que incide igualmente para todos os contribuintes independentemente da renda familiar.

Custos para consumidores

O economista do Instituição Fiscal Independente (IFI) Josué Pellegrini destaca que a participação do consumo na carga tributária brasileira já é elevada, bastante superior à média dos países da OCDE, inclusive. Comparativamente, o país tributa pouco a renda e o patrimônio, modalidades que podem ser progressivas - ou seja, cobrar maispixbet santos valoresquem ganha ou tem mais.

"Não há nenhuma reflexão sobre a redistribuição que tem que ser feita via sistema tributário", diz Piscitelli, referindo-se ao potencial que o sistema tributário tem como redutorpixbet santos valoresdesigualdades sociais.

Segundo o dado mais recente da Receita,pixbet santos valores2018, a carga tributária no Brasil equivale a 33,26% do Produto Interno Bruno (PIB). Desse total, quase metade (44,7%) são cobrados sobre bens e serviços. A média entre os países da OCDE épixbet santos valores38%.

A professora da FGV destaca ainda que as compras feitas no comércio eletrônico já pagam uma sériepixbet santos valoresimpostos, entre eles o ICMS (um tributo estadual), no caso dos bens, e o ISS (um tributo municipal), no caso dos serviços.

Uma taxação teria ainda, portanto, impacto sobre os preços, já que as empresas repassariam os custos aos consumidores.

CPMF 'remodelada'

O economista Bernard Appy, diretor do Centropixbet santos valoresCidadania Fiscal (CCiF) e idealizadorpixbet santos valoresuma das duas propostaspixbet santos valoresreforma tributária que hoje tramitam no Congresso (a PEC 45), ressalva que um tributo nesses moldes não arrecadaria o suficiente para compensar as perdas com uma eventual desoneração da folhapixbet santos valorespagamentos.

Assim, é possível que o imposto busque a base mais ampla, recaindo sobre todos os pagamentos eletrônicos, acrescenta Rodrigo Orair, pesquisador do Institutopixbet santos valoresPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Podem tentar vender como algo moderno, mas seria uma versão remodelada da CPMF", avalia.

Nesse caso, qualquer pagamento feito pela internet ou por caixa eletrônico, por exemplo, seria tributado. A única maneirapixbet santos valoresevitar o imposto seria pagando com dinheiro na boca do caixa.

E esse seria um possível efeitopixbet santos valoresdistorçãopixbet santos valoresum imposto como esse: a monetização. Ele criaria um incentivo para que as pessoas sacassem da conta corrente e "andassem com dinheiro no bolso".

Pellegrini, do IFI, acrescenta que esse efeito teria ainda impacto negativo sobre a produtividade da economia como um todo, já que a bancarização diminui custospixbet santos valorestransação, e que representaria a quebrapixbet santos valoresum princípio importante, o da neutralidade tributária - a ideiapixbet santos valoresque um imposto deve interferir o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos.

Mas por que, então, o governo tem insistido na ideiapixbet santos valoresum tributo sobre transações financeiras? Uma das razões pode ser o fatopixbet santos valoresque um imposto como a CPMF tem potencial arrecadatório razoável com baixo custo administrativo. Em outras palavras, ele é "fácil"pixbet santos valoresarrecadar, já que demanda menos fiscalização por parte da Receita do que outras modalidades.

Além disso, ele pode entrarpixbet santos valoresvigor 90 dias depoispixbet santos valoresaprovado, ao contráriopixbet santos valoresuma mudança no Impostopixbet santos valoresRenda, por exemplo, que pela legislação só passaria a valer no exercício seguinte e, na prática, levaria ainda mais tempo.

Por representar uma "solução rápida"pixbet santos valorestempospixbet santos valorescrise, "a CPMF se tornou uma maneirapixbet santos valoresevitar o verdadeiro debate sobre a reforma tributária", diz Orair.

Ao comentar sobre o assunto, o ministro Guedes já afirmou que a alíquota seria pequena (fala-sepixbet santos valoresalgo como 0,2% até 0,4%) e que ninguém conseguiria "escapar" do imposto, nem criminosos, que seriam descontados sempre que fizessem qualquer transação que não fossepixbet santos valoresdinheiro vivo, nem empresaspixbet santos valorestecnologia como Uber e Netflix.

A tributação dessas gigantes multinacionais, que muitas vezes conseguem pagar menos impostos se aproveitandopixbet santos valoresbrechaspixbet santos valoresuma legislação criada antes do surgimento da chamada economia digital, é um tema polêmico e vem sendo discutidopixbet santos valoresfóruns importantes como o G20 e a OCDE.

O pesquisador do Ipea ressalta, no entanto, que o "imposto digital" que se estuda implantar no Brasilpixbet santos valoresnada tem a ver com esse debate. Ele criaria, na verdade, uma desvantagem competitiva para empresas brasileiras.

Enquanto uma companhia como a NET, por exemplo, pagaria impostopixbet santos valoresdiversas etapas da operação - pagamentopixbet santos valoresfornecedores, comprapixbet santos valoresmaterial, despesaspixbet santos valoresescritório -, por exemplo, uma empresa como a Netflix, por ter uma estrutura física mais enxuta e sede fora do país, pagaria bem menos.

Isso porque um imposto nos moldes da CPMF é cumulativo, ou seja, ele incidepixbet santos valorestodas as etapas da cadeia produtiva.

A desoneração da folha

O ministro da Economia tem repetido que a criaçãopixbet santos valoresum imposto sobre transações serviria para compensar a desoneração da folhapixbet santos valorespagamentos - as contribuições que incidem sobre a folhapixbet santos valoressalários, empixbet santos valoresmaioria, para financiar a Previdência.

Os especialistas concordam que é preciso reduzir a carga tributária que incide sobre os salários dos trabalhadores contratados com carteira assinada. Quanto mais alto o imposto, maior o incentivo para que o empregador contratepixbet santos valoresmaneira informal.

Mas um imposto sobre transações financeiras, ponderam, não seria a melhor alternativa para financiar a mudança, dadas as distorções que ele gera.

Pellegrini, do IFI, ressalta que seria possível arrecadar mais resolvendo uma sériepixbet santos valoresproblemas do impostopixbet santos valoresrenda - mexendo nas desonerações concedidas a instituições filantrópicas e micro e pequenas empresas, e reduzindo a "pejotização" (o fatopixbet santos valoresque muitas categoriaspixbet santos valoresprofissionais liberais preferem se enquadrar como pessoas jurídicas para evitar as alíquotas mais elevadas cobradas à pessoa física).

Alémpixbet santos valorescorrigir distorções e aumentar a tributação da renda, outro caminho seria aumentar a tributação do patrimônio, diz Appy, que é baixa no Brasil.

Na outra ponta, acrescenta o economista, é importante ter uma boa estratégia sobre como desonerar a folhapixbet santos valorespagamentos, um assunto sobre o qual o Centropixbet santos valoresCidadania Fiscal vem se debruçando.

"Dá para desonerar melhorando ou piorando o sistema tributário", ele alerta.

Idealmente, diz, a desoneração não deveria ser linear, mas incidirpixbet santos valoresetapas - com uma redução maior do imposto para o primeiro salário mínimo.

Isso facilitaria a formalização dos trabalhadorespixbet santos valoresbaixa renda, que hoje têm um desincentivo para contribuir à Previdência diante dos benefícios não contributivos aos quais têm direito - como Benefíciopixbet santos valoresPrestação Continuada (BPC), que vale um salário mínimo.

Outro ponto destacado pelo economista são as contribuições que incidem sobre a folha e que nada têm a ver com a Previdência - contribuições para o Sistema S, salário educação, por exemplo, que poderiam ser desvinculados da folha salarial.

Um último ponto citado por Appy é a taxação sobre o que excede o teto do saláriopixbet santos valorescontribuição, que representa um ônus elevado às empresas. Hoje, a contribuição previdenciária paga pelo trabalhador incide até o teto das aposentadorias, atualmentepixbet santos valoresR$ 6.101,06. Para o empregador, entretanto, a alíquota incide sobre todo o valor da remuneração paga.

"A gente onera muito o empregado formalpixbet santos valoresalta renda. Uma boa reforma reduziria ou eliminaria a contribuição sobre o que excede o teto."

Resistência política

Alémpixbet santos valoresenfrentar resistência da opinião pública, uma "nova CPMF" também é mal vista pelo Congresso.

O ex-secretário da Receita Marcos Cintra era um entusiasta da tributação sobre transações financeiras. Deixou o cargopixbet santos valoressetembropixbet santos valores2019 justamente por conta da polêmica que a proposta vinha suscitando.

Em outubropixbet santos valores2007, quando era deputado federal, Bolsonaro votou contra a propostapixbet santos valoresprorrogação da CPMF. Na época, fez discursos enfáticos na Câmara contra o tributo.

Nos últimos dias, o vice-presidente, Hamilton Mourão, chegou a dizer que o presidente era contra uma reedição do imposto, mas emendou que a CPMF "precisa ser discutida".

A expectativa é que a proposta do governo seja analisada pela comissão mista do Congresso para discussão da reforma tributária.

O grupo já avalia os textospixbet santos valoresduas Propostaspixbet santos valoresEmenda à Constituição: a PEC 110,pixbet santos valoresautoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e a PEC 45,pixbet santos valoresautoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). As duas estão focadaspixbet santos valoresreformar impostos sobre bens e serviços.