O que é a Leiblaze 777Segurança Nacional, evocada pelo Ministério Público para pedir investigaçãoblaze 777protestos pró-ditadura:blaze 777

blaze 777 A Leiblaze 777Segurança Nacional, que já foi evocada para enquadrar desde grevistas e manifestantes até o autor da facada contra Jair Bolsonaro, volta aos holofotes. Nesta segunda-feira (20/4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que abra um inquérito a respeito dos protestosblaze 777defesa da volta da ditadura militar, realizados na véspera.

Nos protestosblaze 777domingo, manifestantes pediam o golpe militar e o fechamento do STF e do Congresso Nacional. Além disso, defendiam o AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma sérieblaze 777medidasblaze 777exceção, permitindo o fechamento do Congresso, a cassaçãoblaze 777mandatos parlamentares, intervenções do governo federal nos Estados, prisões até então consideradas ilegais e suspensão dos direitos políticos dos cidadãos sem necessidadeblaze 777justificativa.

O presidente Jair Bolsonaro, assim como outros políticos, esteve nas manifestaçõesblaze 777Brasília e,blaze 777discurso, afirmou que "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada". Nesta segunda, ele declarou que "não falei nada contra outro Poder" e que o protesto se limitava a pedir o fim do isolamento social e a saudar o Exército brasileiro. Também falou que "aqui é democracia, aqui é respeito à Constituição brasileira".

Agora, a Procuradoria-Geral da República pede que sejam apurados "fatosblaze 777tese delituosos envolvendo a organizaçãoblaze 777atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF. (...) O inquérito visa apurar possível violação da Leiblaze 777Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautasblaze 777parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país."

Nas palavrasblaze 777Augusto Aras, "o Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Leiblaze 777Segurança Nacional".

Em teoria, segundo juristas consultados pela BBC News Brasil, o inquérito pode enquadrar tanto manifestantes individualmente quanto o próprio presidente da República, embora haja dúvidas quanto a se isso acontecerá na prática, ou mesmo se o inquérito será,blaze 777fato, aberto.

A Leiblaze 777Segurança Nacional existe desde 1983, já nos tempos finais da ditadura militar, e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes — mas não só eles.

Há cercablaze 777um ano e meio, a lei foi discutida no meio jurídico depois que Adélio Bispoblaze 777Oliveira, o autor da facada contra Bolsonaro durante a campanha presidencial, foi indiciado com base na mesma legislação, pelo crimeblaze 777"atentado pessoal por inconformismo político".

Mais recentemente,blaze 777abrilblaze 7772019, o STF também usou a lei contra suspeitos citados no inquérito aberto pelo Supremo sobre fake news. E,blaze 777novembroblaze 7772019, Bolsonaro disse que poderia evocar a lei contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos discursos poferidos pelo petista ao deixar a prisão.

'Tenho aversão à lei, mas ela está aí'

A lei causa polêmica entre parte dos juristas uma vez que, segundo seus críticos, traz resquícios do autoritarismo da ditadura militar. E porque,blaze 777alguns casos, usa-se a Leiblaze 777Segurança Nacional para crimes que também são tipificados, por exemplo, no Código Penal brasileiro.

"Tenho aversão a ela. É uma lei que deve ser repudiada, porque sempre tenta-se ressuscitá-la com alguma medida autoritária", diz à BBC News Brasil Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunalblaze 777Justiça e que se debruçou sobre a Leiblaze 777Segurança Nacional tanto na Comissão da Verdade quanto na tentativablaze 777incorporar partes dela ao Código Penal.

"Mas a lei estáblaze 777plena vigência. Se você me perguntar se os atosblaze 777ontem (domingo) e o presidente podem ser enquadrados nela, a resposta é claro que sim."

Dipp cita o Artigo 1º da lei, que prevê "crimes que lesam ou expõem a perigoblaze 777lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estadoblaze 777Direito; a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

Sendo assim, avalia o jurista, pedidosblaze 777fechamento do STF e do Congresso por parte dos manifestantesblaze 777domingo configuram uma ameaça ao Estadoblaze 777Direito e aos chefes dos Poderes. "Todos os que estavam na manifestação podem estar enquadradosblaze 777um inquérito. Inclusive o presidente."

A apologia à ditadura militar é considerada crime tanto pela Leiblaze 777Segurança Nacional quanto pelo Código Penal.

Dipp acredita que o autor da ação penal deveria ser o Ministério Público Militar, segundo prevê a própria Leiblaze 777Segurança Nacional. Mas o jurista duvida que se abra um inquérito nesse âmbito, "considerando que um dos autoresblaze 777possível crime é o próprio presidente, que é o comandanteblaze 777chefe das Forças Armadas".

Daniel Sarmento, professor titularblaze 777Direito Constitucional da UERJ, concorda que a lei é autoritária, mas defende que "ela pode ser aplicada pelo filtro da Constituiçãoblaze 7771988 e pode ser usada para defender a democracia", diz à BBC News Brasil.

O jurista argumenta que a aberturablaze 777um inquérito sobre o tema teria importância simbólica, "passando a mensagemblaze 777que as instituições não vão tolerar a defesa da ditadura".

"E nada impede que o (eventual) inquérito seja usado para embasar um processoblaze 777impeachment, mesmo que não tenha sido feito para isso. Se for apurado que o presidente cometeu crimes, pode-se gerar uma denúncia contra ele, dependendo da autorização da Câmara dos Depuados."

Histórico da lei: da ditadura ao MST

A lei hojeblaze 777vigor foi sancionada pelo último presidente militar João Batista Figueiredo (1979-1985), já num períodoblaze 777abertura política. Alémblaze 777definir crimes contra a ordem política e social, a legislação atribui à Polícia Federal a responsabilidade por apurar quem desafia essa lei.

Mas a lei 7170/83 é a versão mais recenteblaze 777uma legislação que ganhou formablaze 7771935, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.

Durante o período dos governos militares (1964-1985), diferentes versões da Leiblaze 777Segurança Nacional foram usadas, principalmente contra os que se opunham à ditadura.

Com o fim do regime militar, a legislação que prevê crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democrático e os chefes dos Três Poderes continuou sendo aplicada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Em 2000, uma ondablaze 777invasõesblaze 777prédios públicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a prisão e o indiciamentoblaze 777integrantes do movimento com base na Leiblaze 777Segurança Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paraná foram detidos e também acusadosblaze 777outros crimes como porte ilegalblaze 777arma, formaçãoblaze 777quadrilha, desobediência, resistência à prisão e incitação ao crime. Duas semanas antes desse episódio, dois líderes do MSTblaze 777Mato Grosso já haviam sido enquadrados também com base na Leiblaze 777Segurança Nacional.

Na época, os ministros Raul Jungmann, que respondia pelo ministérioblaze 777Desenvolvimento Agrário, e José Gregori (então na Justiça) negaram a intençãoblaze 777usar a Leiblaze 777Segurança Nacional contra os sem-terra. Jungmann chegou a pedir a Gregori, à época responsável pela PF, que a prisão dos nove manifestantes fosse relaxada.

Em 2006, a Justiça Federal acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e instaurou ação penal contra 116 militantes do MLST (Movimento pela Libertação dos Sem Terra), acusadosblaze 777praticar crime político, com base na Leiblaze 777Segurança Nacional, alémblaze 777lesão corporal, dano contra o patrimônio público e resistência a obedecer a ato legalblaze 777servidor público. À época, o grupo invadiu a Câmara dos Deputados e provocou quebra-quebra no Congresso.

Por conta da invasão, o então líder do movimento Bruno Maranhão e outros 41 militantes ficaram presos por cercablaze 77740 dias no Complexo Penintenciário da Papuda,blaze 777Brasília.

O economista e coordenador do MST, João Pedro Stédile, também já foi denunciado com base na Leiblaze 777Segurança Nacional, por suposta participação na destruiçãoblaze 7771 milhãoblaze 777mudasblaze 777eucaliptos e dos laboratórios da Aracruz Celulose,blaze 777marçoblaze 7772006, feita por mulheres da Via Campesina. Stédile, contudo, não estava presente no ato. Apesarblaze 777reconhecer que o coordenador do MST não estava presente na ação, a acusação do Ministério Público dizia que ele tinha exercido função decisiva no planejamento e execução do crime.

Em outubroblaze 7772013, o pintor Humberto Caporelli,blaze 77724 anos, eblaze 777namorada, Luana Bernardo Lopes,blaze 77719, foram presosblaze 777flagrante na esquina das Avenidas Ipiranga e São João,blaze 777São Paulo, enquanto participavamblaze 777um protesto na capital paulista. Eles foram acusadosblaze 777depredar uma viatura da Polícia Civil e foram detidos, com base artigo 15 da Leiblaze 777Segurança Nacional.

Já o soldado Marco Prisco, hoje deputado estadual pelo PSDB na Bahia, foi enquadrado pela lei criada na ditadura enquanto liderava movimento grevista dos policiais militares no Estado,blaze 7772012. Prisco havia sido demitido da corporaçãoblaze 7772002, também por liderar um movimento grevistablaze 777policiais. Em 2017, o STF determinou a reintegração do deputado estadual ao quadro da Polícia Militar, após uma briga judicial dele com o governo da Bahia que durou quase 16 anos.

Em entrevista à BBC News Brasilblaze 7772018, o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira disse que não acreditava ser necessária uma lei específica definindo crimes contra a ordem política e social. Para ele, esses crimes poderiam estar previstos, por exemplo, no Código Penal.

No entanto, ele destaca a importânciablaze 777listar crimes contra a segurança nacional e prever suas respectivas punições, como faz a Leiblaze 777Segurança Nacional. "Pois visa tutelar os valores previstosblaze 777seu artigo primeiro, como a soberania nacional e o regime democrático", diz Junqueira, emendando que, nesse sentido, a legislaçãoblaze 777vigor "não é antiquada".

*Com reportagemblaze 777Fernanda Odilla, da BBC News Brasilblaze 777Londres, e Paula Adamo Idoeta, da BBC News Brasilblaze 777São Paulo

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