O que sobrou do pacote anticrimebotafogo e fluminense hojeMoro após aprovação na Câmara:botafogo e fluminense hoje

botafogo e fluminense hoje Após uma sériebotafogo e fluminense hojeidas e vindas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) o controverso pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). Mas o texto só conseguiu passar na Casa após ter sido desidratadobotafogo e fluminense hojequase 30%.

Ao todo, 11 pontos foram retirados da proposta originalbotafogo e fluminense hojeMoro, que contou até com uma campanhabotafogo e fluminense hojemarketing milionária do governo Bolsonaro.

As três principais derrotas do ministro foram: mudanças nas regras para o "excludentebotafogo e fluminense hojeilicitude"; criação do "plea bargain" e prisão após condenaçãobotafogo e fluminense hojesegunda instância.

Por outro lado, o texto que agora segue para o Senado aumenta o tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumentabotafogo e fluminense hoje30 para 40 anos e endurece as regras da progressãobotafogo e fluminense hojeregime, quando o preso deixa a prisão para cumprir a penabotafogo e fluminense hojecasa, por exemplo.

"Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidadebotafogo e fluminense hojealgumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN (Congresso Nacional), para aprimorar o PL (projetobotafogo e fluminense hojelei)", escreveu Moro no Twitter.

O ministro exaltou a aprovaçãobotafogo e fluminense hojemudanças como "proibiçãobotafogo e fluminense hojeprogressãobotafogo e fluminense hojeregime ao membrobotafogo e fluminense hojecrime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais durasbotafogo e fluminense hojecumprimentobotafogo e fluminense hojepenas para condenados por crimes hediondos com resultado morte".

Entenda abaixo os principais pontos que foram aprovados e ficarambotafogo e fluminense hojefora do projeto aprovado por 408 votos a 9 — e que podem voltar a tramitar separadamente no ano que vem.

Derrotasbotafogo e fluminense hojeMoro

botafogo e fluminense hoje - Plea Bargain

Moro propunha uma versão do "plea bargain" adotado nos Estados Unidos. Esse mecanismo permitiria que o acusado faça um acordo com o Ministério Público no qual se declara culpado do crimebotafogo e fluminense hojetrocabotafogo e fluminense hojevantagens, como uma pena mais branda, por exemplo, abreviando o processo judicial ebotafogo e fluminense hojemuitos casos evitando até que o caso seja levado a julgamento.

Para críticos desse instrumento, há uma concentração excessivabotafogo e fluminense hojepoder no Ministério Público e inocentes pode ser levados a confessarem e serem punidos por crimes que não cometeram. Nos Estados Unidos, estima-se que maisbotafogo e fluminense hoje95% sejam resolvidos por meio dessa solução negociada.

A proposta era defendida pela Associação Nacional dos Procuradores da República e por cercabotafogo e fluminense hoje90% dos magistrados brasileiros, segundo levantamento divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Em vez do mecanismo sugerido por Moro, os deputados aprovaram uma proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandrebotafogo e fluminense hojeMoraes, que modifica as regras da "transação penal", instrumento usado pelo Ministério Público para propor o cumprimentobotafogo e fluminense hojepenas alternativas antes do início do processo judicial.

Esse tipobotafogo e fluminense hojeacordo, que atualmente só se aplica a crimes com penabotafogo e fluminense hojeaté dois anos, passa a valer para crimes sem violência ou ameaça com pena mínimabotafogo e fluminense hojeaté quatro anos, alémbotafogo e fluminense hojeincluir investigaçõesbotafogo e fluminense hojeagentes públicos acusadosbotafogo e fluminense hojeimprobidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

botafogo e fluminense hoje - Excludentebotafogo e fluminense hojeilicitude e defesabotafogo e fluminense hojepoliciais

A lei atual já isentabotafogo e fluminense hojeculpa o policial que age "usando moderadamente os meios necessários" para defender-sebotafogo e fluminense hoje"agressão, atual ou iminente", a si ou a outra pessoa.

Moro propunha alterar a redação deste parágrafo do Código Penal ampliando as hipótesesbotafogo e fluminense hojebeneficiar policiais. O juiz passaria, por exemplo, a poder "reduzir a pena até a metade ou deixarbotafogo e fluminense hojeaplicá-la" ao policial se "o excesso decorrerbotafogo e fluminense hojeescusável medo, surpresa ou violenta emoção".

A proposta, apelidada por críticosbotafogo e fluminense hoje"licença para matar", caiu do textobotafogo e fluminense hojesetembro após uma trocabotafogo e fluminense hojefarpas entre Moro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nas redes sociais. Maia lamentou a morte da menina Ágatha Félix,botafogo e fluminense hoje8 anos, baleada durante uma operação policial no Rio.

"Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento. É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludentebotafogo e fluminense hojeilicitude que estábotafogo e fluminense hojediscussão no Parlamento", escreveu Maia no Twitter.

Moro rebateu: "Lamentável e trágica a morte da menina Ágatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a propostabotafogo e fluminense hojelegítima defesa constante no projeto anticrime".

botafogo e fluminense hoje - Prisãobotafogo e fluminense hojesegunda instância

Em novembro, o STF proibiu o início do cumprimento da pena antesbotafogo e fluminense hojeesgotados todos os recursos dos réus, o chamado trânsitobotafogo e fluminense hojejulgado. Ou seja, a Corte modificou o entendimento que permitia a prisão do réu depoisbotafogo e fluminense hojecondenaçãobotafogo e fluminense hojesegunda instância.

O Supremo tratava especificamente do artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagrantebotafogo e fluminense hojecrime ou pedidobotafogo e fluminense hojeprisão preventiva.

Para a Corte, o texto estábotafogo e fluminense hojeacordo com a Constituição Federalbotafogo e fluminense hoje1998, cujo artigo 5º afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsitobotafogo e fluminense hojejulgadobotafogo e fluminense hojesentença penal condenatória".

Mas a decisão, que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gerou uma forte reação no Congresso e no governo Bolsonaro para mudar a legislação.

O pacote anticrimebotafogo e fluminense hojeMoro previa a mudança, mas o grupobotafogo e fluminense hojetrabalhobotafogo e fluminense hojetorno da proposta retirou esse trecho por entender que seria preciso mudar a Constituição, o que não pode ser feito com um projetobotafogo e fluminense hojelei, mas por uma Propostabotafogo e fluminense hojeEmenda à Constituição.

De todo modo, a Câmara e o Senado avançam com propostas para retomar a prisãobotafogo e fluminense hojesegunda instância. Mas alguns especialistas avaliam que uma eventual mudança da Constituição seria rejeitada pelo STF porque uma cláusula pétrea da Carta não pode ser alterada.

No Twitter, Moro afirmou: "Ontem, estive na CCJ do Senado para defender a execução da condenaçãobotafogo e fluminense hojesegunda instância. Pode ser feita por PEC ou por PL ou por ambos. Um não exclui o outro".

O que então foi aprovado pela Câmara?

O projetobotafogo e fluminense hojelei 10.372/18, conhecido como pacote anticrime, inclui propostas feitas por deputados e pelos ministros Alexandre Moraes (STF) e Sergio Moro (Justiça).

O texto aprovado nesta quarta-feira (4) faz uma sériebotafogo e fluminense hojemudanças na legislação penal que endurecem as regras para quem comete crimes.

Uma das principais é o aumento do tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena, que passoubotafogo e fluminense hoje30 para 40 anos. Essa mudança havia sido proposta por Moraes.

Há também o aumento das penas previstas para diversos crimes, como difamaçãobotafogo e fluminense hojeredes sociais, roubo com usobotafogo e fluminense hojearma branca e homicídio com armabotafogo e fluminense hojefogobotafogo e fluminense hojeuso restrito ou proibido, como é o caso dos fuzis.

O projetobotafogo e fluminense hojelei também amplia os crimes que passam a ser considerados hediondos, ou seja, aqueles considerados mais graves e, portanto, passíveisbotafogo e fluminense hojeregras mais duras (sem possibilidadebotafogo e fluminense hojeanistia, por exemplo). O roubo que resultabotafogo e fluminense hojelesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo passam, entre outros, a integrar essa categoria.

O texto também restringe as possibilidadesbotafogo e fluminense hojeliberdade condicional, com condições que passam pelo comportamento dos detidos, e restringe a chamada progressãobotafogo e fluminense hojeregime.

Hoje, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior (o fechado no presídio, por exemplo) para poder ser transferido a um considerado mais brando, como o semiaberto.

Caso as mudanças virem lei, o tempo exigido passaria a variarbotafogo e fluminense hoje16% a 70%, a depender da gravidade do crime cometido e dos antecedentes criminais do condenado.

Houve também um endurecimento do chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), um um tipobotafogo e fluminense hojeprisão mais rígido, onde o detento é mantido isolado.

Instituições como a polícia e o Ministério Público defendem, por exemplo, um isolamento mais durobotafogo e fluminense hojelíderesbotafogo e fluminense hojefacções criminosas. Por outro lado, críticos dessa medida afirmam que ela é inconstitucional, ineficiente e impossibilita a ressocialização dos presos.

Com a mudança no pacote anticrime, o RDD passa a incluir, entre outras mudanças, a possibilidadebotafogo e fluminense hojemonitoramentobotafogo e fluminense hojevídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial.

E o período máximobotafogo e fluminense hojepermanênciabotafogo e fluminense hojepresídio federal, para onde são transferidos diversos líderesbotafogo e fluminense hojefacções criminosas, é ampliadobotafogo e fluminense hoje360 dias para três anos, com possibilidadebotafogo e fluminense hojerenovação.

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