Apesarjogo da galera brazinodecisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo:jogo da galera brazino

Na vice-presidência, outros R$ 468,5 mil continuavamjogo da galera brazinosigilo.

Procurado pela reportagem, o STF reafirmou que a decisão estájogo da galera brazinovigor desde o dia 11jogo da galera brazinonovembro — quando a ata do julgamento foi publicada. Além disso, o Planalto confirmou que foi notificado da decisão do Supremo no dia 20jogo da galera brazinonovembro.

Semanas atrás, Jair Bolsonaro foi alvojogo da galera brazinoum boato disseminado na internet, segundo o qual ele teria "batido o recorde"jogo da galera brazinogastos com o cartão corporativo - a informação é incorreta. Os dados disponíveis até agora no Portal da Transparência indicam que a Presidência da República gastou R$ 4,6 milhões com o cartão corporativojogo da galera brazinojaneiro a setembro, quando os dados foram atualizados pela última vez.

O valor representa o maior gasto no período desde 2014, naquele ano, a gestãojogo da galera brazinoDilma Rousseff (PT) gastoujogo da galera brazino12 meses R$ 7,9 milhões com o cartão corporativo,jogo da galera brazinovalores corrigidos pela inflação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal responsável pela manutenção do Portal da Transparência - onde estão as informações sobre os gastos do cartão corporativo. À BBC News Brasil, a CGU informou na segunda-feira (02) que não tinha recebido ainda nenhuma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como seria a divulgação das informações.

O que o STF decidiu?

A decisão do STF foi tomadajogo da galera brazinoresposta a uma ação movida pelo antigo partido PPS (hoje rebatizadojogo da galera brazinoCidadania)jogo da galera brazino2008 — portanto, durante o mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem o antigo PPS fazia oposição, na época. Parte dos gastos com o cartão também foram mantidosjogo da galera brazinosigilo por governos anteriores.

O PPS questionava se era constitucional, ou não, o artigo 86jogo da galera brazinoum decreto da época da ditadura militar, usado como justificativa para manterjogo da galera brazinosigilo certos gastos do governo — entre eles os do cartão corporativo.

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que o trecho era inconstitucional. Concordaram com ele Ricardo Lewandowski, Celsojogo da galera brazinoMello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, perfazendo seis votos a cinco.

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguiçãojogo da galera brazinodescumprimentojogo da galera brazinopreceito fundamental, a fimjogo da galera brazinoreconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator (Fachin)", diz a decisão do STF.

Em seu voto, Fachin não diz especificamente como as informações deveriam ser divulgadas — mas sugere que pelo menos um extrato dos gastos deve estar disponível.

"(...) no casojogo da galera brazinopauta, a restrição ao direito à liberdadejogo da galera brazinoexpressão (do qual faz parte o acesso à informação pública) não pode ser feita sem subtrair da população o conhecimento, ainda que mínimo, por meio da publicaçãojogo da galera brazinoextratos, dos recursos utilizados", escreveu Fachin.

"É preciso observar, no entanto, que a legislação impugnada (o decretojogo da galera brazino1967) sequer autoriza a publicação dos extratos. A forma pela qual restringe o direitojogo da galera brazinoacesso é, portanto, manifestamente inconstitucional", continua o ministro.

Em seu voto, Fachin também reafirma que, sob a Constituição atual, a publicidade é a regra. O sigilo é a exceção, e precisa ser devidamente justificado.

A Advocacia-Geral da União respondeu por telefone que estava aguardando a publicaçãojogo da galera brazinoum acórdão do STF sobre o assunto — apesar do que disse o tribunal. O órgão também estaria aguardando a publicação dos votos dos ministros. A resposta não foi enviada por e-mail.

Procurada inicalmente pela reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse apenas que o tema estava sendo analisado pela área técnica do órgão, mas não encaminhou uma resposta até o fechamento. No fim da tarde desta quinta-feira (05), após a publicação da reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República respondeu que as informações do cartão corporativo são mantidas sob sigilo com base na Leijogo da galera brazinoAcesso à Informação (a Lei 12.527,jogo da galera brazino2011) — e não no decretojogo da galera brazino1967.

Portanto, o órgão entende que a decisão do STF não o obriga a divulgar os gastos. "Feitas as considerações acima, esta Secretaria compreende que a Decisão do STF não modifica os procedimentos atualmente adotados", diz um trecho da nota enviada.

Não é a primeira medida contra a transparência, diz especialista

O economista Gil Castello Branco é o fundador e secretário-geral da organização Contas Abertas. Segundo ele, certos gastos do governo não devem ser divulgados — inclusive para garantir a segurança das pessoas e a efetividade do trabalhojogo da galera brazinoalguns órgãos. "Todos os países do mundo impõem algum graujogo da galera brazinosigilo sobre uma partejogo da galera brazinoseus gastos", lembra ele.

Muitas vezes, porém, essa necessidade é usada para resguardar informações que simplesmente causariam embaraço a governantes, diz ele.

"Em todos os governos (este tipojogo da galera brazinogasto) gerou notíciasjogo da galera brazinogrande repercussão. Você teve a notícia sobre pão-de-mel para os netos, na época do Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2003), uma quantidade grandejogo da galera brazinopão-de-mel; na época do (Fernando) Collor (1990-1992), veio à tona a questão dos vestidos da primeira-dama", relembra ele. "Então, toda vez que estes gastos vêm à tona, eles causam ruído, um certo constrangimento".

"Então, muitas vezes a questão real é mais o constrangimento que a informação pode provocar, do que a questão da segurança", diz Castello Branco.

Castello Branco avalia ainda que a decisão do STF sobre o assunto é excessivamente vaga — a corte poderia ter ditojogo da galera brazinoforma mais detalhada como as informações deveriam ser divulgadas.

Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, lembra que esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro toma atitudes contrárias à transparência das informações públicas — segundo ele, elas começaram aindajogo da galera brazinojaneiro, quando o então presidentejogo da galera brazinoexercício, Hamilton Mourão, baixou um decreto ampliando o númerojogo da galera brazinoservidores públicos com poder para colocar informaçõesjogo da galera brazinosigilo.

O decreto alterava a Leijogo da galera brazinoAcesso à Informação (LAI) e poderia dificultar o acesso aos dados e documentos públicos — mas acabou derrubado pelo Congressojogo da galera brazinofevereiro.

"Isso já foi um sinal,jogo da galera brazinosaída, ruim. E depois foi seguido por outra ação contrária à transparência, no âmbito da Presidência (da República), que foi decretar sigilo sobre o registro das pessoas que acessam o palácio (da Alvorada, no fimjogo da galera brazinoagosto)", relembra ele.

"O acesso a este tipojogo da galera brazinoinformação (das visitas ao palácio) é relevante, éjogo da galera brazinointeresse público. O relacionamento do presidente com atores públicos e privados é do interessejogo da galera brazinotodos. Quem tem acesso ao presidente,jogo da galera brazinoque tipojogo da galera brazinoagenda", diz Brandão.

"E agora, essa morosidade para se adaptar à decisão do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que isso seja algo transitório, e que já esteja sendo encaminhada uma revisão deste procedimento", diz Brandão.

"O entendimento éjogo da galera brazinoque a transparência tem que ser a regra, e o sigilo cada vez mais a exceção. Em situações excepcionais, e com razões muito bem fundamentadas. Isso tem que ser uma consciência compartilhada, um consenso social sobre o valor da transparência", diz.

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