Apesarf12 casinodecisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo:f12 casino

Na vice-presidência, outros R$ 468,5 mil continuavamf12 casinosigilo.

Procurado pela reportagem, o STF reafirmou que a decisão estáf12 casinovigor desde o dia 11f12 casinonovembro — quando a ata do julgamento foi publicada. Além disso, o Planalto confirmou que foi notificado da decisão do Supremo no dia 20f12 casinonovembro.

Semanas atrás, Jair Bolsonaro foi alvof12 casinoum boato disseminado na internet, segundo o qual ele teria "batido o recorde"f12 casinogastos com o cartão corporativo - a informação é incorreta. Os dados disponíveis até agora no Portal da Transparência indicam que a Presidência da República gastou R$ 4,6 milhões com o cartão corporativof12 casinojaneiro a setembro, quando os dados foram atualizados pela última vez.

O valor representa o maior gasto no período desde 2014, naquele ano, a gestãof12 casinoDilma Rousseff (PT) gastouf12 casino12 meses R$ 7,9 milhões com o cartão corporativo,f12 casinovalores corrigidos pela inflação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal responsável pela manutenção do Portal da Transparência - onde estão as informações sobre os gastos do cartão corporativo. À BBC News Brasil, a CGU informou na segunda-feira (02) que não tinha recebido ainda nenhuma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como seria a divulgação das informações.

O que o STF decidiu?

A decisão do STF foi tomadaf12 casinoresposta a uma ação movida pelo antigo partido PPS (hoje rebatizadof12 casinoCidadania)f12 casino2008 — portanto, durante o mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem o antigo PPS fazia oposição, na época. Parte dos gastos com o cartão também foram mantidosf12 casinosigilo por governos anteriores.

O PPS questionava se era constitucional, ou não, o artigo 86f12 casinoum decreto da época da ditadura militar, usado como justificativa para manterf12 casinosigilo certos gastos do governo — entre eles os do cartão corporativo.

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que o trecho era inconstitucional. Concordaram com ele Ricardo Lewandowski, Celsof12 casinoMello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, perfazendo seis votos a cinco.

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguiçãof12 casinodescumprimentof12 casinopreceito fundamental, a fimf12 casinoreconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator (Fachin)", diz a decisão do STF.

Em seu voto, Fachin não diz especificamente como as informações deveriam ser divulgadas — mas sugere que pelo menos um extrato dos gastos deve estar disponível.

"(...) no casof12 casinopauta, a restrição ao direito à liberdadef12 casinoexpressão (do qual faz parte o acesso à informação pública) não pode ser feita sem subtrair da população o conhecimento, ainda que mínimo, por meio da publicaçãof12 casinoextratos, dos recursos utilizados", escreveu Fachin.

"É preciso observar, no entanto, que a legislação impugnada (o decretof12 casino1967) sequer autoriza a publicação dos extratos. A forma pela qual restringe o direitof12 casinoacesso é, portanto, manifestamente inconstitucional", continua o ministro.

Em seu voto, Fachin também reafirma que, sob a Constituição atual, a publicidade é a regra. O sigilo é a exceção, e precisa ser devidamente justificado.

A Advocacia-Geral da União respondeu por telefone que estava aguardando a publicaçãof12 casinoum acórdão do STF sobre o assunto — apesar do que disse o tribunal. O órgão também estaria aguardando a publicação dos votos dos ministros. A resposta não foi enviada por e-mail.

Procurada inicalmente pela reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse apenas que o tema estava sendo analisado pela área técnica do órgão, mas não encaminhou uma resposta até o fechamento. No fim da tarde desta quinta-feira (05), após a publicação da reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República respondeu que as informações do cartão corporativo são mantidas sob sigilo com base na Leif12 casinoAcesso à Informação (a Lei 12.527,f12 casino2011) — e não no decretof12 casino1967.

Portanto, o órgão entende que a decisão do STF não o obriga a divulgar os gastos. "Feitas as considerações acima, esta Secretaria compreende que a Decisão do STF não modifica os procedimentos atualmente adotados", diz um trecho da nota enviada.

Não é a primeira medida contra a transparência, diz especialista

O economista Gil Castello Branco é o fundador e secretário-geral da organização Contas Abertas. Segundo ele, certos gastos do governo não devem ser divulgados — inclusive para garantir a segurança das pessoas e a efetividade do trabalhof12 casinoalguns órgãos. "Todos os países do mundo impõem algum grauf12 casinosigilo sobre uma partef12 casinoseus gastos", lembra ele.

Muitas vezes, porém, essa necessidade é usada para resguardar informações que simplesmente causariam embaraço a governantes, diz ele.

"Em todos os governos (este tipof12 casinogasto) gerou notíciasf12 casinogrande repercussão. Você teve a notícia sobre pão-de-mel para os netos, na época do Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2003), uma quantidade grandef12 casinopão-de-mel; na época do (Fernando) Collor (1990-1992), veio à tona a questão dos vestidos da primeira-dama", relembra ele. "Então, toda vez que estes gastos vêm à tona, eles causam ruído, um certo constrangimento".

"Então, muitas vezes a questão real é mais o constrangimento que a informação pode provocar, do que a questão da segurança", diz Castello Branco.

Castello Branco avalia ainda que a decisão do STF sobre o assunto é excessivamente vaga — a corte poderia ter ditof12 casinoforma mais detalhada como as informações deveriam ser divulgadas.

Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, lembra que esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro toma atitudes contrárias à transparência das informações públicas — segundo ele, elas começaram aindaf12 casinojaneiro, quando o então presidentef12 casinoexercício, Hamilton Mourão, baixou um decreto ampliando o númerof12 casinoservidores públicos com poder para colocar informaçõesf12 casinosigilo.

O decreto alterava a Leif12 casinoAcesso à Informação (LAI) e poderia dificultar o acesso aos dados e documentos públicos — mas acabou derrubado pelo Congressof12 casinofevereiro.

"Isso já foi um sinal,f12 casinosaída, ruim. E depois foi seguido por outra ação contrária à transparência, no âmbito da Presidência (da República), que foi decretar sigilo sobre o registro das pessoas que acessam o palácio (da Alvorada, no fimf12 casinoagosto)", relembra ele.

"O acesso a este tipof12 casinoinformação (das visitas ao palácio) é relevante, éf12 casinointeresse público. O relacionamento do presidente com atores públicos e privados é do interessef12 casinotodos. Quem tem acesso ao presidente,f12 casinoque tipof12 casinoagenda", diz Brandão.

"E agora, essa morosidade para se adaptar à decisão do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que isso seja algo transitório, e que já esteja sendo encaminhada uma revisão deste procedimento", diz Brandão.

"O entendimento éf12 casinoque a transparência tem que ser a regra, e o sigilo cada vez mais a exceção. Em situações excepcionais, e com razões muito bem fundamentadas. Isso tem que ser uma consciência compartilhada, um consenso social sobre o valor da transparência", diz.

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