O que muda com decreto do governo que altera regras para classificaçãoblaze jogo onlineinformações ultrassecretas:blaze jogo online

Jair Bolsonaro assinando documento ao lado dos ministros Onyx Lorenzoni, Sergio Moro e do vice-presidente Hamilton Mourão

Crédito, AFP

Legenda da foto, Decreto permite que ocupantesblaze jogo onlinecargos comissionados classifiquem informações como ultrassecretasblaze jogo onlinecasoblaze jogo onlineameaça à segurança

O decreto também permite que as autoridades com o poderblaze jogo onlinedecretar sigilo deleguem essa função a dirigentes máximosblaze jogo onlineautarquias, fundações, empresas públicas e sociedadesblaze jogo onlineeconomia mista.

Em entrevista, Mourão - que assumiu a Presidência interinamente com a viagemblaze jogo onlineJair Bolsonaro à Suíça -, diz que o decreto "diminui a burocracia" no acesso a informações públicas.

Segundo ele, há "raríssimas" informações no Brasil consideradas ultrassecretas.

Em nota, a Casa Civil afirmou que, até a publicação do decreto, a classificaçãoblaze jogo onlinesigilo poderia ser delegada pela autoridade competente "a qualquer servidor". Segundo o órgão, a mudança "possibilita mais um graublaze jogo onlinerevisão dos atosblaze jogo onlineclassificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública".

Advogados ouvidos pela BBC News Brasil afirmaram, porém, que na prática o decreto pode dificultar o acesso a informações públicas.

Especialistablaze jogo onlinedireitoblaze jogo onlinepropriedade intelectual, o advogado Jhones Ferreira, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, diz que o decreto pode ser entendido pela sociedade como contrário a uma sérieblaze jogo onlineavanços institucionais no acesso a informações públicas no Brasil, mas é preciso cautela.

"Desde 1988, há toda uma evolução jurídica e um caminhar legislativo para que a publicidade dos atos administrativos se fortalecesse cada vez mais. Qualquer ato, seja um decreto, lei ou portaria queblaze jogo onlinealguma forma mitigue essa regrablaze jogo onlineacesso a informaçõesblaze jogo onlineatos públicos impacta na sociedade como algo negativo. Porém, juridicamente, é preciso mais tempo para avaliar os reais impactos desta medida para a sociedade", afirma.

Vice-presidente Hamilton Mourão

Crédito, Reuters

Legenda da foto, Mourão diz que o novo decreto "diminui a burocracia" no acesso a informações públicas

A advogada Daniela Colla, também especialistablaze jogo onlinedireitoblaze jogo onlinepropriedade intelectual, critica o fatoblaze jogo onlineo decreto ter sido publicado sem que a sociedade fosse consultada sobre o tema.

Ela afirma, porém, que a ampliação no númeroblaze jogo onlineservidores capazesblaze jogo onlinedecretar informações públicas como ultrassecretas não necessariamente levará a um aumento no número documentos sigilosos.

Segundo Colla, pessoas que tiverem pedidos negados com o argumentoblaze jogo onlineque as informações requeridas são ultrassecretas poderão continuar recorrendo,blaze jogo onlineúltima instância, a uma comissão para questionar a validade da decisão.

A Leiblaze jogo onlineAcesso à Informação instituiu a criaçãoblaze jogo onlineuma Comissão Mistablaze jogo onlineReavaliação para avaliar a classificaçãoblaze jogo onlineinformações sigilosas.

"O tempo e as decisões da comissão nos casos concretos é que demonstrarão se haverá mais informações consideradas ultrassecretas", diz Colla.

Para a ONG Artigo 19, que monitora a implantação da Leiblaze jogo onlineAcesso à Informação desdeblaze jogo onlinepromulgação, o decreto publicado nesta quinta "traz um alerta ao indicar uma tendênciablaze jogo onlineredução da transparência e não participação da populaçãoblaze jogo onlinequestões fundamentais".

Em nota, a ONG diz que o decreto "contraria padrões internacionais, afronta princípios constitucionais" e contraria um artigo da Leiblaze jogo onlineAcesso à Informação que determina que servidoresblaze jogo onlinefunçõesblaze jogo onlinedireção, comando ou chefia só podem decretar o sigiloblaze jogo onlinedocumentos reservados (com prazo máximoblaze jogo onlinedivulgaçãoblaze jogo onlinecinco anos), e não secretos (15 anos) ou ultrassecretos (25 anos).

A Artigo 19 diz que o decreto deve levar a uma "provável diminuição do acesso e circulaçãoblaze jogo onlineinformações públicas, que pode conduzir à violação do direito à informação da população como um todo".

"Além disso, vale lembrar que a transparência e a capacidade da sociedade acompanhar o poder público são pilares fundamentais para um combate real e efetivo à corrupção no país - algo que está no centro da preocupaçãoblaze jogo onlineuma grande parcela da população", diz a ONG.

O que é a Leiblaze jogo onlineAcesso à Informação

Assinadablaze jogo online2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucionalblaze jogo onlineacesso a informações públicas.

A lei criou ferramentas para que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Organizações privadas sem fins lucrativos também devem divulgar informações sobre recursos públicos recebidos.

Ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff

Crédito, Reuters

Legenda da foto, Lei assinadablaze jogo online2012 por Dilma Rousseff permitia que qualquer pessoa física ou jurídica solicitasse informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios

A lei determina que as informações sejam divulgadasblaze jogo onlineaté 20 dias, exceto nos casosblaze jogo onlineque ponhamblaze jogo onlinerisco a segurança da sociedade ou do Estado.

O texto adota como princípios que o acesso deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, que o requerente não precisa dizer por que deseja a informação e que os dados devem ser fornecidos gratuitamente.

Cinco anos após a publicação da lei,blaze jogo online2017, a ONG Artigo 19 publicou um estudo sobreblaze jogo onlineaplicação pelos órgãos públicos. Segundo a ONG, enquanto houve avanços consideráveis no acesso a informações do governo federal, a aplicação da lei pelos outros poderes e por Estados e municípios ainda era bastante falha.

Após a lei entrarblaze jogo onlinevigor, o governo federal criou um portal para receber e enviar pedidosblaze jogo onlineinformações públicas. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer a instâncias hierarquicamente superiores, como o ministro responsável pelo órgão e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Em muitos casos, porém, veículos jornalísticos e ONGs tiveram todos os recursos negados e só conseguiram acesso às informações solicitadas após ordens judiciais.

Foi o caso, por exemplo,blaze jogo onlineum pedidoblaze jogo onlineinformações do Instituto Socioambiental (ISA) ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre impactos da construção da hidrelétricablaze jogo onlineBelo Monte, no Pará.

O pedido foi negado repetidas vezes pelo banco, e os dados só foram obtidos após o Ministério Público Federal (MPF) levar o caso à Justiça.

blaze jogo online Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube blaze jogo online ? Inscreva-se no nosso canal!

Pule YouTube post, 1
Aceita conteúdo do Google YouTube?

Este item inclui conteúdo extraído do Google YouTube. Pedimosblaze jogo onlineautorização antes que algo seja carregado, pois eles podem estar utilizando cookies e outras tecnologias. Você pode consultar a políticablaze jogo onlineusoblaze jogo onlinecookies e os termosblaze jogo onlineprivacidade do Google YouTube antesblaze jogo onlineconcordar. Para acessar o conteúdo cliqueblaze jogo online"aceitar e continuar".

Alerta: Conteúdoblaze jogo onlineterceiros pode conter publicidade

Finalblaze jogo onlineYouTube post, 1

Pule YouTube post, 2
Aceita conteúdo do Google YouTube?

Este item inclui conteúdo extraído do Google YouTube. Pedimosblaze jogo onlineautorização antes que algo seja carregado, pois eles podem estar utilizando cookies e outras tecnologias. Você pode consultar a políticablaze jogo onlineusoblaze jogo onlinecookies e os termosblaze jogo onlineprivacidade do Google YouTube antesblaze jogo onlineconcordar. Para acessar o conteúdo cliqueblaze jogo online"aceitar e continuar".

Alerta: Conteúdoblaze jogo onlineterceiros pode conter publicidade

Finalblaze jogo onlineYouTube post, 2

Pule YouTube post, 3
Aceita conteúdo do Google YouTube?

Este item inclui conteúdo extraído do Google YouTube. Pedimosblaze jogo onlineautorização antes que algo seja carregado, pois eles podem estar utilizando cookies e outras tecnologias. Você pode consultar a políticablaze jogo onlineusoblaze jogo onlinecookies e os termosblaze jogo onlineprivacidade do Google YouTube antesblaze jogo onlineconcordar. Para acessar o conteúdo cliqueblaze jogo online"aceitar e continuar".

Alerta: Conteúdoblaze jogo onlineterceiros pode conter publicidade

Finalblaze jogo onlineYouTube post, 3