O que muda com decreto do governo que altera regras para classificaçãoapostas esportivas palpites amanhãinformações ultrassecretas:apostas esportivas palpites amanhã

Jair Bolsonaro assinando documento ao lado dos ministros Onyx Lorenzoni, Sergio Moro e do vice-presidente Hamilton Mourão

Crédito, AFP

Legenda da foto, Decreto permite que ocupantesapostas esportivas palpites amanhãcargos comissionados classifiquem informações como ultrassecretasapostas esportivas palpites amanhãcasoapostas esportivas palpites amanhãameaça à segurança

O decreto também permite que as autoridades com o poderapostas esportivas palpites amanhãdecretar sigilo deleguem essa função a dirigentes máximosapostas esportivas palpites amanhãautarquias, fundações, empresas públicas e sociedadesapostas esportivas palpites amanhãeconomia mista.

Em entrevista, Mourão - que assumiu a Presidência interinamente com a viagemapostas esportivas palpites amanhãJair Bolsonaro à Suíça -, diz que o decreto "diminui a burocracia" no acesso a informações públicas.

Segundo ele, há "raríssimas" informações no Brasil consideradas ultrassecretas.

Em nota, a Casa Civil afirmou que, até a publicação do decreto, a classificaçãoapostas esportivas palpites amanhãsigilo poderia ser delegada pela autoridade competente "a qualquer servidor". Segundo o órgão, a mudança "possibilita mais um grauapostas esportivas palpites amanhãrevisão dos atosapostas esportivas palpites amanhãclassificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública".

Advogados ouvidos pela BBC News Brasil afirmaram, porém, que na prática o decreto pode dificultar o acesso a informações públicas.

Especialistaapostas esportivas palpites amanhãdireitoapostas esportivas palpites amanhãpropriedade intelectual, o advogado Jhones Ferreira, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, diz que o decreto pode ser entendido pela sociedade como contrário a uma sérieapostas esportivas palpites amanhãavanços institucionais no acesso a informações públicas no Brasil, mas é preciso cautela.

"Desde 1988, há toda uma evolução jurídica e um caminhar legislativo para que a publicidade dos atos administrativos se fortalecesse cada vez mais. Qualquer ato, seja um decreto, lei ou portaria queapostas esportivas palpites amanhãalguma forma mitigue essa regraapostas esportivas palpites amanhãacesso a informaçõesapostas esportivas palpites amanhãatos públicos impacta na sociedade como algo negativo. Porém, juridicamente, é preciso mais tempo para avaliar os reais impactos desta medida para a sociedade", afirma.

Vice-presidente Hamilton Mourão

Crédito, Reuters

Legenda da foto, Mourão diz que o novo decreto "diminui a burocracia" no acesso a informações públicas

A advogada Daniela Colla, também especialistaapostas esportivas palpites amanhãdireitoapostas esportivas palpites amanhãpropriedade intelectual, critica o fatoapostas esportivas palpites amanhão decreto ter sido publicado sem que a sociedade fosse consultada sobre o tema.

Ela afirma, porém, que a ampliação no númeroapostas esportivas palpites amanhãservidores capazesapostas esportivas palpites amanhãdecretar informações públicas como ultrassecretas não necessariamente levará a um aumento no número documentos sigilosos.

Segundo Colla, pessoas que tiverem pedidos negados com o argumentoapostas esportivas palpites amanhãque as informações requeridas são ultrassecretas poderão continuar recorrendo,apostas esportivas palpites amanhãúltima instância, a uma comissão para questionar a validade da decisão.

A Leiapostas esportivas palpites amanhãAcesso à Informação instituiu a criaçãoapostas esportivas palpites amanhãuma Comissão Mistaapostas esportivas palpites amanhãReavaliação para avaliar a classificaçãoapostas esportivas palpites amanhãinformações sigilosas.

"O tempo e as decisões da comissão nos casos concretos é que demonstrarão se haverá mais informações consideradas ultrassecretas", diz Colla.

Para a ONG Artigo 19, que monitora a implantação da Leiapostas esportivas palpites amanhãAcesso à Informação desdeapostas esportivas palpites amanhãpromulgação, o decreto publicado nesta quinta "traz um alerta ao indicar uma tendênciaapostas esportivas palpites amanhãredução da transparência e não participação da populaçãoapostas esportivas palpites amanhãquestões fundamentais".

Em nota, a ONG diz que o decreto "contraria padrões internacionais, afronta princípios constitucionais" e contraria um artigo da Leiapostas esportivas palpites amanhãAcesso à Informação que determina que servidoresapostas esportivas palpites amanhãfunçõesapostas esportivas palpites amanhãdireção, comando ou chefia só podem decretar o sigiloapostas esportivas palpites amanhãdocumentos reservados (com prazo máximoapostas esportivas palpites amanhãdivulgaçãoapostas esportivas palpites amanhãcinco anos), e não secretos (15 anos) ou ultrassecretos (25 anos).

A Artigo 19 diz que o decreto deve levar a uma "provável diminuição do acesso e circulaçãoapostas esportivas palpites amanhãinformações públicas, que pode conduzir à violação do direito à informação da população como um todo".

"Além disso, vale lembrar que a transparência e a capacidade da sociedade acompanhar o poder público são pilares fundamentais para um combate real e efetivo à corrupção no país - algo que está no centro da preocupaçãoapostas esportivas palpites amanhãuma grande parcela da população", diz a ONG.

O que é a Leiapostas esportivas palpites amanhãAcesso à Informação

Assinadaapostas esportivas palpites amanhã2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucionalapostas esportivas palpites amanhãacesso a informações públicas.

A lei criou ferramentas para que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Organizações privadas sem fins lucrativos também devem divulgar informações sobre recursos públicos recebidos.

Ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff

Crédito, Reuters

Legenda da foto, Lei assinadaapostas esportivas palpites amanhã2012 por Dilma Rousseff permitia que qualquer pessoa física ou jurídica solicitasse informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios

A lei determina que as informações sejam divulgadasapostas esportivas palpites amanhãaté 20 dias, exceto nos casosapostas esportivas palpites amanhãque ponhamapostas esportivas palpites amanhãrisco a segurança da sociedade ou do Estado.

O texto adota como princípios que o acesso deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, que o requerente não precisa dizer por que deseja a informação e que os dados devem ser fornecidos gratuitamente.

Cinco anos após a publicação da lei,apostas esportivas palpites amanhã2017, a ONG Artigo 19 publicou um estudo sobreapostas esportivas palpites amanhãaplicação pelos órgãos públicos. Segundo a ONG, enquanto houve avanços consideráveis no acesso a informações do governo federal, a aplicação da lei pelos outros poderes e por Estados e municípios ainda era bastante falha.

Após a lei entrarapostas esportivas palpites amanhãvigor, o governo federal criou um portal para receber e enviar pedidosapostas esportivas palpites amanhãinformações públicas. Caso o pedido seja negado, é possível recorrer a instâncias hierarquicamente superiores, como o ministro responsável pelo órgão e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Em muitos casos, porém, veículos jornalísticos e ONGs tiveram todos os recursos negados e só conseguiram acesso às informações solicitadas após ordens judiciais.

Foi o caso, por exemplo,apostas esportivas palpites amanhãum pedidoapostas esportivas palpites amanhãinformações do Instituto Socioambiental (ISA) ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre impactos da construção da hidrelétricaapostas esportivas palpites amanhãBelo Monte, no Pará.

O pedido foi negado repetidas vezes pelo banco, e os dados só foram obtidos após o Ministério Público Federal (MPF) levar o caso à Justiça.

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