Decisão do STF pelo fim da prisão após condenaçãogg poker download2ª instância divide meio jurídico:gg poker download

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidadegg poker downloadpessoas que já tiveram duas condenações. "Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidadegg poker downloadexecução provisória da pena). Com certeza gera impunidade" afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitidagg poker downloadcasosgg poker downloadque o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, riscogg poker downloadfuga ou riscogg poker downloadinterferência no processo.

A decisão desta quinta do STF vai beneficiar quem está preso após segunda instância e não tem prisão preventiva decretada. É o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018 após ter sido condenado por corrupção pelo Tribunal Regional Federalgg poker downloadCuritiba no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O que exatamente o STF decidiu e quais foram as reações a favor?

O quegg poker downloadfato foi decidido pelo STF foi que o artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagrantegg poker downloadcrime ou pedidogg poker downloadprisão preventiva — estágg poker downloadacordo com a Constituição Federalgg poker download1998.

A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsitogg poker downloadjulgadogg poker downloadsentença penal condenatória", ou seja, que ninguém será considerado culpado até o fim do processo, quando não há mais possibilidadegg poker downloadrecursos. O que o STF fez foi declarar que o artigo 283 estágg poker downloadacordo com este artigo 5º.

As entidades e juristas que comemoram a decisão afirmam que o entendimento do STF está correto porque a Constituição é clara sobre a necessidade do fim do processo para que alguém seja considerado culpado, e o artigo 283 do Código Penal confirma esse princípio.

Para que a prisão após condenaçãogg poker downloadsegunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que,gg poker downloadalguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professorgg poker downloadcriminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim (Instituto Brasileirogg poker downloadCiências Criminais).

"Declarar o artigo 283 inconstitucional seria um absurdo, porque ele é uma espéciegg poker downloadespelho do artigo 5º da Constituição", afirma o professorgg poker downloaddireito Constitucional Lênio Streck, um dos autoresgg poker downloaduma das ações foram avaliadas pelo STF. Segundo ele, o artigo 283 do Código Penal foi reescrito justamente para que ficasse maisgg poker downloadacordo com a Carta.

Para Dieter, a decisão do STF traz "um reforço da segurança jurídica, afinal reconhece que o que está escrito é o que está escrito".

Segundo o entendimento do professor, que é o mesmo da maioria da Corte, não há espaço para interpretar que o artigo 238 fere a Constituição. "Você não pode alterar o significado óbvio do que está na lei", afirma.

Essa é também a posição do professorgg poker downloaddireito penal Gustavo Badaró, da Universidadegg poker downloadSão Paulo. "A decisão é correta, é muito coerente", diz ele. "O ganho fundamental é o respeito à Constituição. O Supremo pode muito, pode interpretar a Constituição, mas não pode alterá-la."

Lênio Streck afirma que é "um mito" que a decisão vai libertar pessoas perigosas e que deveriam estar na cadeia.

"Quem é perigoso, quem não deveria estar solto, continua podendo ser preso através da prisão preventiva", afirma Streck. "O que essa decisão faz é dar às pessoas com bons antecedentes o direitogg poker downloadaguardar por uma decisão final da Justiçagg poker downloadliberdade."

"Eu estou há três anos e meio lutando por isso, é uma vitória", diz ele que é também membro catedrático da Academia Brasileiragg poker downloadDireito Constitucional.

Diversos dos presos pela operação Lava Jato não serão libertados após a decisãogg poker downloadhoje. É o caso, por exemplo, do ex-governador do Riogg poker downloadJaneiro Sérgio Cabral, que cumpre prisão preventivagg poker downloadtrês processos diferentes. E também do deputado Eduardo Cunha, que está preso preventivamente por "risco à ordem pública".

Quem discorda da maioria do Supremo?

Quem diverge dessas posições, no entanto, afirma que havia espaço para interpretação e diz que as consequências práticas da decisãogg poker downloadhoje são negativas.

Para a subprocuradora geral da República, Luiza Frischeisen, a questão "é mais ampla do que apenas o artigo 283 do Código Penal".

"Sou da mesma corrente dos (cinco) ministros que foram vencidos" afirma. "É uma questãogg poker downloadquegg poker downloadalgum momento as pessoas terão que iniciar o cumprimento da pena", diz ela.

A posição é a mesma do procurador do Ministério Público Federal Bruno Calabrich. "O Brasil será o único país no mundo onde é preciso a decisão da Suprema Corte para que se possa começar a cumprir a pena".

Segundo Frischeisen o dispositivo da prisão preventiva "não atende a necessidadegg poker downloadevitar a impunidade".

"A prisão preventiva tem requisitos próprios. Há casosgg poker downloadque não há ameaça a testemunha, não há um risco iminente, não há nenhum requisito para a prisão cautelar, mas a pessoa já foi condenadagg poker downloadduas instâncias por um crime grave", diz ela.

Para Calabrich, o Supremo também não deveria ter contradito a decisão que já havia tomadogg poker download2016. Na época, a Corte não decidiu o assuntogg poker downloadmaneira geral, mas a possibilidadegg poker downloadprisãogg poker downloadum caso individual — e a decisão sobre aquele caso teve repercussão para todos os outros.

"Esse tema já foi decididogg poker download2016 com julgamento com repercussão geral, que deveria ter cumprimento obrigatório", diz ele. "Com base nessa decisão as ações (que foram analisadas agora) nem precisariam ser analisadas porque já havia uma decisão sobre o assunto."

"É uma questãogg poker downloadracionalidade do sistema", afirma Calabrich.

Desde 2016, os ministros Dias Tofoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber mudaramgg poker downloadentendimento, o que modificou o resultado da eleição desta quintagg poker downloadrelação aogg poker download3 anos atrás.

Segundo Calabrich, essas constantes mudançasgg poker downloadentendimento é que geram insegurança jurídica. "O que impede que uma nova composição da Corte no futurogg poker downloadforma diferente?". O promotor, no entanto, diz que respeita a decisão tomada. "A decisão está feita e cabe a todos os tribunais e a todos os operadores da Justiça respeitar", afirma.

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