Decisão do STF pelo fim da prisão após condenaçãoaposta da lotofácil online2ª instância divide meio jurídico:aposta da lotofácil online

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidadeaposta da lotofácil onlinepessoas que já tiveram duas condenações. "Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidadeaposta da lotofácil onlineexecução provisória da pena). Com certeza gera impunidade" afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitidaaposta da lotofácil onlinecasosaposta da lotofácil onlineque o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, riscoaposta da lotofácil onlinefuga ou riscoaposta da lotofácil onlineinterferência no processo.

A decisão desta quinta do STF vai beneficiar quem está preso após segunda instância e não tem prisão preventiva decretada. É o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018 após ter sido condenado por corrupção pelo Tribunal Regional Federalaposta da lotofácil onlineCuritiba no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O que exatamente o STF decidiu e quais foram as reações a favor?

O queaposta da lotofácil onlinefato foi decidido pelo STF foi que o artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagranteaposta da lotofácil onlinecrime ou pedidoaposta da lotofácil onlineprisão preventiva — estáaposta da lotofácil onlineacordo com a Constituição Federalaposta da lotofácil online1998.

A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsitoaposta da lotofácil onlinejulgadoaposta da lotofácil onlinesentença penal condenatória", ou seja, que ninguém será considerado culpado até o fim do processo, quando não há mais possibilidadeaposta da lotofácil onlinerecursos. O que o STF fez foi declarar que o artigo 283 estáaposta da lotofácil onlineacordo com este artigo 5º.

As entidades e juristas que comemoram a decisão afirmam que o entendimento do STF está correto porque a Constituição é clara sobre a necessidade do fim do processo para que alguém seja considerado culpado, e o artigo 283 do Código Penal confirma esse princípio.

Para que a prisão após condenaçãoaposta da lotofácil onlinesegunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que,aposta da lotofácil onlinealguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professoraposta da lotofácil onlinecriminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim (Instituto Brasileiroaposta da lotofácil onlineCiências Criminais).

"Declarar o artigo 283 inconstitucional seria um absurdo, porque ele é uma espécieaposta da lotofácil onlineespelho do artigo 5º da Constituição", afirma o professoraposta da lotofácil onlinedireito Constitucional Lênio Streck, um dos autoresaposta da lotofácil onlineuma das ações foram avaliadas pelo STF. Segundo ele, o artigo 283 do Código Penal foi reescrito justamente para que ficasse maisaposta da lotofácil onlineacordo com a Carta.

Para Dieter, a decisão do STF traz "um reforço da segurança jurídica, afinal reconhece que o que está escrito é o que está escrito".

Segundo o entendimento do professor, que é o mesmo da maioria da Corte, não há espaço para interpretar que o artigo 238 fere a Constituição. "Você não pode alterar o significado óbvio do que está na lei", afirma.

Essa é também a posição do professoraposta da lotofácil onlinedireito penal Gustavo Badaró, da Universidadeaposta da lotofácil onlineSão Paulo. "A decisão é correta, é muito coerente", diz ele. "O ganho fundamental é o respeito à Constituição. O Supremo pode muito, pode interpretar a Constituição, mas não pode alterá-la."

Lênio Streck afirma que é "um mito" que a decisão vai libertar pessoas perigosas e que deveriam estar na cadeia.

"Quem é perigoso, quem não deveria estar solto, continua podendo ser preso através da prisão preventiva", afirma Streck. "O que essa decisão faz é dar às pessoas com bons antecedentes o direitoaposta da lotofácil onlineaguardar por uma decisão final da Justiçaaposta da lotofácil onlineliberdade."

"Eu estou há três anos e meio lutando por isso, é uma vitória", diz ele que é também membro catedrático da Academia Brasileiraaposta da lotofácil onlineDireito Constitucional.

Diversos dos presos pela operação Lava Jato não serão libertados após a decisãoaposta da lotofácil onlinehoje. É o caso, por exemplo, do ex-governador do Rioaposta da lotofácil onlineJaneiro Sérgio Cabral, que cumpre prisão preventivaaposta da lotofácil onlinetrês processos diferentes. E também do deputado Eduardo Cunha, que está preso preventivamente por "risco à ordem pública".

Quem discorda da maioria do Supremo?

Quem diverge dessas posições, no entanto, afirma que havia espaço para interpretação e diz que as consequências práticas da decisãoaposta da lotofácil onlinehoje são negativas.

Para a subprocuradora geral da República, Luiza Frischeisen, a questão "é mais ampla do que apenas o artigo 283 do Código Penal".

"Sou da mesma corrente dos (cinco) ministros que foram vencidos" afirma. "É uma questãoaposta da lotofácil onlinequeaposta da lotofácil onlinealgum momento as pessoas terão que iniciar o cumprimento da pena", diz ela.

A posição é a mesma do procurador do Ministério Público Federal Bruno Calabrich. "O Brasil será o único país no mundo onde é preciso a decisão da Suprema Corte para que se possa começar a cumprir a pena".

Segundo Frischeisen o dispositivo da prisão preventiva "não atende a necessidadeaposta da lotofácil onlineevitar a impunidade".

"A prisão preventiva tem requisitos próprios. Há casosaposta da lotofácil onlineque não há ameaça a testemunha, não há um risco iminente, não há nenhum requisito para a prisão cautelar, mas a pessoa já foi condenadaaposta da lotofácil onlineduas instâncias por um crime grave", diz ela.

Para Calabrich, o Supremo também não deveria ter contradito a decisão que já havia tomadoaposta da lotofácil online2016. Na época, a Corte não decidiu o assuntoaposta da lotofácil onlinemaneira geral, mas a possibilidadeaposta da lotofácil onlineprisãoaposta da lotofácil onlineum caso individual — e a decisão sobre aquele caso teve repercussão para todos os outros.

"Esse tema já foi decididoaposta da lotofácil online2016 com julgamento com repercussão geral, que deveria ter cumprimento obrigatório", diz ele. "Com base nessa decisão as ações (que foram analisadas agora) nem precisariam ser analisadas porque já havia uma decisão sobre o assunto."

"É uma questãoaposta da lotofácil onlineracionalidade do sistema", afirma Calabrich.

Desde 2016, os ministros Dias Tofoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber mudaramaposta da lotofácil onlineentendimento, o que modificou o resultado da eleição desta quintaaposta da lotofácil onlinerelação aoaposta da lotofácil online3 anos atrás.

Segundo Calabrich, essas constantes mudançasaposta da lotofácil onlineentendimento é que geram insegurança jurídica. "O que impede que uma nova composição da Corte no futuroaposta da lotofácil onlineforma diferente?". O promotor, no entanto, diz que respeita a decisão tomada. "A decisão está feita e cabe a todos os tribunais e a todos os operadores da Justiça respeitar", afirma.

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