STF julga prisão após 2ª instância: entenda impacto sobre Lava Jato, Lula e milharesapp de aposta com bonusoutros presos:app de aposta com bonus

A decisão tem potencialapp de aposta com bonuslibertar alguns milharesapp de aposta com bonuspresos, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - o petista já foi condenado pelo STJ, mas ainda tem recursos pendentes na Justiça.

Segundo comunicado da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, "38 condenados (pela operação) - dentre presosapp de aposta com bonusregime fechado, semiaberto e diferenciado com tornozeleira - poderão ser beneficiados". A nota inclui nomes, porém, que não seriam soltos porque cumprem prisão preventiva (quando o réu fica preso mesmo antesapp de aposta com bonusqualquer condenação para evitar que continue cometendo crimes, fuja ou atrapalhe investigações). É o caso do ex-governador Sérgio Cabral e do ex-deputado Eduardo Cunha.

Na primeira sessão do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relatorapp de aposta com bonustrês ações que discutem o tema, leu seu relatório (uma apresentação da discussão). Em seguida, a corte ouviu os argumentosapp de aposta com bonusadvogados a favor e contra a prisão antecipada. O julgamento volta quarta com a falaapp de aposta com bonusmais alguns advogados, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, que defendem a manutenção da prisão após segunda instância. Depois disso, os onze ministros começam a votar.

Os juristas favoráveis à prisão antecipada consideram que há recursos demais no Brasil que permitem adiar sucessivamente o fim do processo, favorecendo a impunidade, principalmenteapp de aposta com bonuspessoas com dinheiro para pagar bons advogados. Eles defendem que prisão deve ser autorizada após a condenaçãoapp de aposta com bonussegunda instância (os tribunais regionais ou estaduais) porque é nesse estágio que se concluí a análiseapp de aposta com bonusprovas. Já as cortes superiores (STF e STJ) avaliam se o processo foi conduzido dentro da lei, garantindo a ampla defesa e um julgamento justo.

"A presunção da inocência é ponderada e ponderávelapp de aposta com bonusoutros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas", defendeu o ministro Luís Roberto Barrosoapp de aposta com bonus2016.

Já os que defendem que o cumprimento da pena seja autorizado apenas ao final do processo argumentam que a Constituição prevê que os réus devem ser considerados inocentes até que se esgotem todos os recursos. Eles sustentam ainda que os mais afetados pela decisão, na verdade, são os mais pobres, que compõem a grande maioria dos presos no país.

O advogado José Eduardo Cardoso, ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, falou nesta quinta representando o PCdoB, um dos autores das açõesapp de aposta com bonusjulgamento. Ele defendeu que a prisão preventiva é o melhor instrumento para prender pessoas perigosas ainda sem condenação. Naapp de aposta com bonusvisão, não se deve colocar na cadeia pessoas que ainda têm direito a se defender.

"Me permitam dizer, ministros, com a experiênciaapp de aposta com bonusquem viveu como titular do Ministério da Justiça por maisapp de aposta com bonuscinco anos: o principal problema da ilicitude e do sentimentoapp de aposta com bonusimpunidade está no nosso sistema prisional. O crime é comandado dali", argumentou.

"Lá as pessoas entram pequenos delinquentes e saem grandes membrosapp de aposta com bonusorganizações criminosas", ressaltou ainda.

Por que tema será julgadoapp de aposta com bonusnovo?

Desde 1988, quando a Constituição foi promulgada, até 2009, vinha prevalecendo o entendimentoapp de aposta com bonusque era possível cumprir a pena antecipadamente, mas não havia uma orientação clara do STF sobre o assunto.

Por causa disso,app de aposta com bonus2009 o plenário do STF analisou a questão a partirapp de aposta com bonusum habeas corpus (pedidoapp de aposta com bonusliberdade)app de aposta com bonusum réu condenado por homicídio - na ocasião, por 7 a 4, o Supremo decidiu contra a prisão antes do esgotamento dos recursos.

Em 2016, porém, o plenário voltou a analisar a questão, ao julgar outro habeas corpus, e decidiu por 7 a 4 autorizar o cumprimento antecipado da pena. O resultado foi modificado porque a composição da corte se alterou, devido à aposentadoriaapp de aposta com bonusalguns ministros, e também porque Gilmar Mendes mudou seu voto. Após ter ficado contra a prisão antecipadaapp de aposta com bonus2009, ele votouapp de aposta com bonus2016 com os ministros Teori Zavascki (falecido), Edson Fachin, Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, a favor da prisão após a segunda instância.

Ficaram derrotados os ministros Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio e Celsoapp de aposta com bonusMello.

Após isso, o Partido Ecológico Nacional (PEN), que depois mudou o nome para Patriota, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveram duas ações diretasapp de aposta com bonusconstitucionalidade (ADCs) tentando reverter a decisão.

Elas pediam que o Supremo considerasse constitucional o artigo 283 do Códigoapp de aposta com bonusProcesso Penal, que diz: "Ninguém poderá ser preso senãoapp de aposta com bonusflagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,app de aposta com bonusdecorrênciaapp de aposta com bonussentença condenatória transitadaapp de aposta com bonusjulgado ou, no curso da investigação ou do processo,app de aposta com bonusvirtudeapp de aposta com bonusprisão temporária ou preventiva".

Ressaltaram ainda que o quinto artigo da Constituição estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsitoapp de aposta com bonusjulgadoapp de aposta com bonussentença penal condenatória".

Vale ressaltar que o Patriota, partido apontado como possível destino do presidente Jair Bolsonaro caso ele deixe o PSL, depois reviuapp de aposta com bonusposição e passou a defender a prisão após a condenaçãoapp de aposta com bonussegunda instância. A legenda, porém, não pode retirar a ação.

Jáapp de aposta com bonus2018, o PCdoB também moveu uma ADC com mesmo teor.

Toffoli e Mendes mudamapp de aposta com bonuslado

O STF julgou as ações da OAB e do Patriotaapp de aposta com bonuscaráter provisório aindaapp de aposta com bonus2016, mantendo a decisão do habeas corpus, por 6 a 5, já que Toffoli reviuapp de aposta com bonusposição. Depois, jáapp de aposta com bonus2017, o ministro Gilmar Mendes indicou que mudou também seu posicionamento. Ele justifica dizendo que havia votado para autorizar a prisão antecipada, mas não para que se tornasse algo automático após a condenaçãoapp de aposta com bonussegunda instância.

"Aquilo que nós decidimos como uma possibilidade (em 2016) se tornou uma regra absoluta. Foi aí que eu disse 'nós temosapp de aposta com bonusrever esse critério'", afirmouapp de aposta com bonusentrevista à BBC News Brasil na semana passada, rebatendo críticasapp de aposta com bonusque teria mudadoapp de aposta com bonusposição depois que a Lava Jato chegou a políticos com quem tem boa relação, no PSDB e MDB.

A partir daí, ministros contrários à prisão antes do trânsitoapp de aposta com bonusjulgado passaram a cobrar o julgamento definitivo da questão. A ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, se recusou a pautar as ADCs sob o argumentoapp de aposta com bonusque o STF não pode reverapp de aposta com bonusdecisão a todo momento. Já os críticos da ministra a acusaramapp de aposta com bonusagir politicamente para permitir a prisãoapp de aposta com bonusLula.

Ela acabou colocandoapp de aposta com bonusjulgamento o habeas corpus do petistaapp de aposta com bonusabrilapp de aposta com bonus2018,app de aposta com bonusvez das ações mais amplas - o recurso foi rejeitado porque a ministra Rosa Weber decidiu respeitar a decisão do plenárioapp de aposta com bonus2016, mesmo sendo contra a prisão antes da conclusão do processo. Na ocasião, porém, ela indicou que votaria pela proibição do cumprimento antecipado da pena ao julgar o mérito das ADCs.

Já o ministro Alexandreapp de aposta com bonusMoraes, que assumiu a vagaapp de aposta com bonusZavascki, manteve o posicionamento do sucessor, a favor da prisão antecipada.

O presidente Dias Toffoli, que está no comando do STF há cercaapp de aposta com bonusum ano, resolveu finalmente pautar as ações para esta quinta-feira. O novo julgamento ocorre num momento muito diferente aoapp de aposta com bonus2016,app de aposta com bonusdesgaste da Operação Lava Jato.

Para Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio e Procuradora Regional da República, a constante trocaapp de aposta com bonusposição do STF é ruim para a credibilidade da Corte.

"(A prisão após condenaçãoapp de aposta com bonussegunda instância) É uma questão que está colocada há 30 anos, desde a Constituiçãoapp de aposta com bonus88. A Corte já mudouapp de aposta com bonuslado algumas vezes e, ultimamente, mudou numa velocidade muito grande. Muda ao sabor dos acontecimentos políticos, o que faz com que qualquer decisão do Supremo hoje não inspire a confiançaapp de aposta com bonusser uma decisão técnica", critica.

Qual pode ser o impacto da decisão?

Se o STF passar a permitir a prisão apenas após o fim do processo, Lula será solto. O ex-presidente está preso desde abrilapp de aposta com bonus2018, após ser condenado por corrupção passiva e lavagemapp de aposta com bonusdinheiro no caso do Tríplex do Guarujá pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo Tribunal Regional da 4a Região (TRF-4). Neste ano, a condenação foi confirmada pelo STJ, mas o petista ainda tem direito a recursos no próprio STJ e no STF.

Outro que seria beneficiado, por exemplo, é o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, que já cumpre pena e tem outro processo pertoapp de aposta com bonusser julgado pelo TRF-4.

Já Sérgio Cabral, que foi condenado doze vezesapp de aposta com bonusprocesso da Lava Jato, não deixará a prisão. "O ex-governador está preso preventivamente. Eventual decisão do STF não o colocaráapp de aposta com bonusliberdade", explicou seu advogado, Márcio Delambert.

"Maisapp de aposta com bonus300 acusados pela Lava Jato, como Romero Jucá e Edson Lobão, que cumpririam suas penas daqui a dois ou três anos se forem condenados, passarão a cumpri-las depoisapp de aposta com bonusdez ou quinze anos. Se é que isso (vai) acontecer, porque é muito comum que esses casos prescrevam pelo decurso do tempo e o resultado seja a impunidade. Pode ser o retornoapp de aposta com bonusum tempoapp de aposta com bonusque não temos saudades", disse o coordenador da força-tarefa, procurador Deltan Dallagnol.

O Conselho Nacionalapp de aposta com bonusJustiça informou que 4.895 mandadosapp de aposta com bonusprisão expedidos por tribunais estaduais e regionais por causaapp de aposta com bonuscondenaçõesapp de aposta com bonussegunda instância se encontravam válidos (cumpridos e a cumprir) no dia 15app de aposta com bonusoutubro.

O número indica que uma decisão do STF proibindo a prisão antes do fim do processo teria potencialapp de aposta com bonuslibertar milharesapp de aposta com bonuscondenados. No entanto, o CNJ ressalta queapp de aposta com bonusnota "nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado", pois continuaria sendo possível aos juízesapp de aposta com bonusprimeira e segunda instância decretar prisão preventiva, "avaliando as peculiaridadesapp de aposta com bonuscada caso".

Apenas no Estadoapp de aposta com bonusSão Paulo, por exemplo, 30.076 mandadosapp de aposta com bonusprisão foram expedidos pelo Tribunalapp de aposta com bonusJustiça (TJ) desde que o STF autorizou a prisão antecipadaapp de aposta com bonusfevereiroapp de aposta com bonus2016, fundamentados expressamente nessa decisão da Corte. Os números são da Defensoria Pública do Estadoapp de aposta com bonusSão Paulo.

No entanto, não é possível saber se todos os alvos desses 30.076 mandados foramapp de aposta com bonusfato presos - parte poderia já estar detida devido a outros processos ou pode ter conseguido reverter a decisão com um recurso, explica o defensor Mateus Oliveira Moro, que integra a Coordenação do Núcleo Especializadoapp de aposta com bonusSituação Carcerária da Defensoria paulista. Agora, alguns desses casos já podem ter transitadoapp de aposta com bonusjulgado.

Contrário ao cumprimento antecipado da pena, Oliveira Moro ressalta que muitas das prisões decretadasapp de aposta com bonussegunda instância na Justiçaapp de aposta com bonusSão Paulo são depois consideradas ilegais e revertidas nas cortes superiores. Em 2018, detalha, a Defensoria Públicaapp de aposta com bonusSão Paulo obteve sucessoapp de aposta com bonus64% dos habeas corpus (recursoapp de aposta com bonusgeral usado para reverter prisão) julgados no STJ.

"As pessoas que são presasapp de aposta com bonussegunda instância são emapp de aposta com bonusmaioria jovens, negros eapp de aposta com bonusbaixa escolaridade", nota o defensor.

Já Silvana Batini, da FGV, diz que o habeas corpus "é um instrumento muito alargado", e argumenta que outros tiposapp de aposta com bonusrecurso têm percentualapp de aposta com bonusaceitação muito menor nas cortes superiores. Favorável ao cumprimento antecipado da pena, ela defende também a necessidadeapp de aposta com bonuso Congresso reformar o sistema penal, reduzindo as possibilidadesapp de aposta com bonusrecursos.

"O impacto (caso o STF proíba a prisão antecipada) é grande do pontoapp de aposta com bonusvista da credibilidade da Justiça. Vamos recuperar uma ideiaapp de aposta com bonusdefesa protelatória,app de aposta com bonusempurrar (o processo) e acreditar pouco na eficácia do sistema penal", lamenta.

À margem da discussão sobre a prisão após segunda instância, um grande númeroapp de aposta com bonuspessoas está detida no Brasilapp de aposta com bonuscondições insalubres sem ter tido qualquer condenação - dado que gera fortes críticasapp de aposta com bonusdefensores dos direitos humanos. São casos, por exemplo,app de aposta com bonuspresosapp de aposta com bonusflagrante que acabam respondendo ao processoapp de aposta com bonusdentro da cadeia.

Segundo dadosapp de aposta com bonusjulho do Conselho Nacionalapp de aposta com bonusJustiça, há 812.564 presos no país, dos quais 41,5% (337.126) são pessoas ainda não condenadas.

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