Reforma da Previdência: Cobrar devedores e acabar com isenções resolveria o problema do INSS?:cupom casa de apostas

Eles ressaltam, porém, que o déficit da Previdência, alémcupom casa de apostasfinanceiro, é atuarial. Isso quer dizer, grosso modo, que ele é estrutural - levando-secupom casa de apostasconta parâmetros demográficos e econômicos, o sistema não consegue, no longo prazo, pagar os benefícios, mesmo com incremento da receita que eventualmente viesse da correção dos problemas no lado da receita.

Entenda, a seguir, o porquê.

Isenções custam cercacupom casa de apostasR$ 60 bilhões por ano

Pela regra geral, as empresas precisam recolher o equivalente a 20% do salário dos funcionários para o INSS - essa é uma das principais fontescupom casa de apostasfinanciamento da Previdência. Uma sériecupom casa de apostascategorias, entretanto, tem tratamento privilegiado nesse sentido.

Entidades filantrópicas e exportadores rurais, por exemplo, são totalmente isentos.

As pequenas e médias empresas enquadradas no regime tributário do Simples, porcupom casa de apostasvez, também o são. Elas fazem um pagamento único por mês, que varia entre 4,5% e 33% do faturamento bruto, que substitui a cobrançacupom casa de apostas8 impostos, entre ele a contribuição previdenciária, o impostocupom casa de apostasrenda e o PIS e a Cofins.

Cercacupom casa de apostas74% das empresas no Brasil optam por esse regime tributário, que tem como limite um faturamento anualcupom casa de apostasR$ 4,8 milhões.

Segundo cálculos da Receita Federal, as isenções custam à Previdência cercacupom casa de apostasR$ 60 bilhões por ano. A tendência é que esse número caia um pouco nos próximos anos, já que a desoneração da folhacupom casa de apostaspagamento, que representa uma renúnciacupom casa de apostasR$ 14 bilhões, vem sendo gradativamente revertida.

A desoneração foi criadacupom casa de apostas2011, no governo Dilma Rousseff, e substituía o pagamento dos 20% sobre a folhacupom casa de apostassalários por um pequeno percentual sobre o faturamento das empresas. Anos depois, pondera Josué Alfredo Pellegrini, da Instituição Fiscal Independente (IFI), chegou-se à conclusãocupom casa de apostasque o programa custava caro e não tinha atingido seu objetivo inicial - gerar emprego através da redução da carga tributária do setor privado.

O economista pondera que o caso é uma exceção. Em geral, não há avaliação das políticas públicas implementadas no Brasil e, assim, não se sabe secupom casa de apostasfato elas valem a pena ou se são desperdíciocupom casa de apostasrecursos públicos.

"Faltam monitoramento, prazos para avaliação periódica e,cupom casa de apostasmuitos casos, um prazo para o fim", ele pontua.

Esse seria o caso, por exemplo, das entidades filantrópicas - cujas isenções que recebem custam R$ 11 bilhões por ano e não são submetidas a qualquer avaliaçãocupom casa de apostascusto-benefício.

Dentro desse grupo entram, por exemplo, as Santas Casas, que na maioria dos casos suprem as deficiências do SUS (Sistema Únicocupom casa de apostasSaúde), mas também instituições privadascupom casa de apostasensino que, muitas vezes, adaptam seus modeloscupom casa de apostasnegócio apenas para se encaixar na categoriacupom casa de apostasfilantrópica e tirar proveito da isenção tributária.

"As isenções têm que ser revistas, elas são um problema", diz Marcos Lisboa, presidente do Insper, que é crítico do tratamento diferenciado dado às filantrópicas e ao regime do Simples.

No caso do Simples, ele ressalta que nenhum país tem um limite tão generoso - o faturamentocupom casa de apostasaté R$ 4,8 milhões por ano - para conceder tratamento tributário diferenciado.

Pellegrino, do IFI, afirma que o artigo 195 da PEC da reforma deixa a porta aberta para a cobrança do exportador rural - mas nenhuma das outras isenções é objeto da proposta.

Da dívida ativa, 41% dos créditos são considerados irrecuperáveis

Empresas, Estados e municípios e pessoas físicas devem R$ 499 bilhõescupom casa de apostascréditos previdenciários à União.

Só para efeitocupom casa de apostascomparação, o volumecupom casa de apostasrecursos é grande o suficiente para pagar duas vezes o deficit da Previdência - o problema é que o valor é incobrável.

"Esse é, por definição, o pior tipocupom casa de apostascrédito tributário", diz Paulo Tafner, especialistacupom casa de apostasPrevidência. Isso porque o débito inscrito na dívida ativa é aquele que o ente competente não consegue mais cobrar - essa atribuição é repassada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para ilustrar o que é mais fácil e mais difícilcupom casa de apostasser cobrado, o economista divide a dívida ativa previdenciáriacupom casa de apostasquatro categorias.

A primeira é acupom casa de apostasempresas que decretaram falência: "Esse não adianta, não vai receber."

A lista dos cem maiores devedores conta históriascupom casa de apostasgrandes falências e pedidoscupom casa de apostasrecuperação judicial: estão nela as companhas aéreas Varig - que, sozinha, deve quase R$ 4 bilhões aos cofres da Previdência -, Vasp (R$ 1,8 bilhão) e Transbrasil (R$ 716 milhões), o jornal Gazeta Mercantil (R$ 449 milhões), a editora Páginas Amarelas (R$ 389 milhões), a emissora TV Manchete (R$ 291 milhões) e a Unimed Paulistana (R$ 181,9 milhões).

De acordo com a própria PGFN, créditos como esse, considerados como irrecuperáveis - com rating nota D -, representam 41% do total.

Outra categoria da dívida ativa, acrescenta Tafner, é aquele que engloba empresas ou pessoas físicascupom casa de apostasdificuldade financeira. "Nesse caso, parte tem jeito e parte, não."

Em seguida, vem o que o economista chamacupom casa de apostas"maus contribuintes", "que usam todos os institutos legais para postergar o pagamento e se beneficiar financeiramente".

Esses são os casoscupom casa de apostasque a legislação poderia tentar coibir - e que é tema do Projetocupom casa de apostasLei 1646/19, enviado ao Congresso no último dia 22cupom casa de apostasmarço.

De acordo com a proposta, se for constatada inadimplência substancial e reiterada, será instaurado processo administrativo contra o contribuinte, que corre o riscocupom casa de apostaster o CNPJ cancelado ecupom casa de apostasperder o acesso a benefícios fiscais por até dez anos.

A última categoria, finalmente, é a dos contenciosos tributários legítimos - ou seja, empresas que estão brigando na Justiça contra o fisco e que aguardam decisão judicial para pagarem ou não o que,cupom casa de apostastese, devem.

Tafner dá como exemplo a questão da cobrançacupom casa de apostasalíquota extracupom casa de apostas2,5% da contribuição previdenciáriacupom casa de apostasinstituições financeiras, questionada no STF (Supremo Tribunal Federal)cupom casa de apostas2017 e resolvida apenascupom casa de apostasjunhocupom casa de apostas2018.

A maioria dos magistrados decidiu que a cobrança era constitucional e, então, as empresas tiveramcupom casa de apostasregularizar os débitoscupom casa de apostasatraso.

De acordo com a própria PGFN, há casoscupom casa de apostasque a discussão se estende por décadas.

"O direitocupom casa de apostasdiscutir uma dívida ou questionar a interpretação do fisco é assegurado constitucionalmente. O devedor que discute regularmente o débito não é considerado, por si só, um problema do pontocupom casa de apostasvista da recuperação. O desafio maior é cobrar daqueles que praticam fraudes ou ocultam patrimônio para se furtarcupom casa de apostassuas obrigações fiscais", disse a Procuradoria à BBC News Brasil por meiocupom casa de apostassua assessoriacupom casa de apostasimprensa.

Os créditos com nota A, com alta perspectivacupom casa de apostasrecuperação, são 9% do total, cercacupom casa de apostasR$ 44,9 bilhões.

A média dos valores recuperados, porcupom casa de apostasvez,cupom casa de apostasacordo com a PGFN, tem ficadocupom casa de apostastornocupom casa de apostasR$ 5 bilhões por ano. Em 2017 chegou a R$ 6,1 bilhões e,cupom casa de apostas2016, R$ 4,1 bilhões.

"Mesmo que se cobrasse todo o valor considerado recuperávelcupom casa de apostasuma vez, isso é estoque, não é fluxo. Dizer que isso resolve o deficit ou é ignorância ou é má fé", diz Tafner, que formulou com o economista Armínio Fraga propostacupom casa de apostasreforma que chegou a ser avaliada pelo governo.

O que o economista quer dizer é que o "estoque" da dívida previdenciária não é uma receita com a qual se possa contarcupom casa de apostasforma recorrente. Caso ela fosse recolhida todacupom casa de apostasuma vez só, a conta seria zerada - enquanto as despesas da Previdência continuariam crescendo pelo menos no mesmo ritmo. Em outras palavras, o valor recuperado pelo governo diminuiria o déficit acumulado, mas não resolveria o desequilíbrio corrente entre arrecadação e gastos.

Programascupom casa de apostasparcelamentocupom casa de apostasdívidas e incentivo à inadimplência

Entre os problemas do lado da receita, os programascupom casa de apostasrefinanciamentocupom casa de apostasdívidas previdenciárias - muitas vezes com o perdãocupom casa de apostasparte do débito - são unanimidade entre especialistas.

Com o nome popularcupom casa de apostasRefis, eles apareceram no ano 2000 e se multiplicaram desde então sob diferentes denominações.

Programascupom casa de apostasparcelamentocupom casa de apostasdébitos tributários existemcupom casa de apostasoutros países - fazendo um paralelo com o setor privado, é um processo parecido àquele da pessoa física que vai ao banco renegociar a dívida porque não tem condiçãocupom casa de apostaspagar todas as parcelascupom casa de apostasdia.

O problema, no caso do Brasil, é que os Refis se tornaram frequentes -cupom casa de apostas18 anos, foram quase 40 - e com condições extremamente benevolentes.

Enquanto no exterior os prazos máximoscupom casa de apostasparcelamento vãocupom casa de apostas12 a 24 meses,cupom casa de apostasacordo com um estudo da OCDE que engloba 26 países, aqui o limite é maiscupom casa de apostas10 vezes maior -cupom casa de apostasmédiacupom casa de apostas180 meses, podendo chegar a 240 mesescupom casa de apostasalguns casos,cupom casa de apostasacordo com um levantamento da Receita Federal divulgadocupom casa de apostasdezembrocupom casa de apostas2017.

Pior que isso, os Refis muitas vezes perdoam parte da dívida. Apenas entre 2008 e 2017, os cofres da Previdência deixaramcupom casa de apostasrecolher R$ 44 bilhões com esse tipocupom casa de apostasrenúncia.

Ou seja, a empresa que deixacupom casa de apostaspagar o que deve à Previdência sabe que muito provavelmente vai contar com um programa para parcelar ainda mais o que deve e, possivelmente, ter parte do débito, multa ou juros perdoados.

"O Refis cria um péssimo incentivo. Você premia o mau pagador e acaba fazendo o bom pagador virar mau também", diz Pellegrino, do IFI.

O estudo da Receita calcula ainda que pelo menos metade dos contribuintes que participaram dos programas voltou a ficar inadimplente, sejacupom casa de apostasparcelas do próprio programa oucupom casa de apostasoutras obrigações.

"O Refis acabou sendo incorporado ao planejamento tributário das empresas, que esperam a cada ano por um novo programa. Na prática, ele vira um financiamento barato", destaca o economista.

A PEC da reforma da Previdência prevê limitar o período máximo dos programascupom casa de apostasparcelamento a 60 meses (5 anos).

Para Tafner, a mudança é razoável. Marcos Lisboa, do Insper, acha que ela é muito branda.

"Deveria-se vedar novos Refis", diz o economista, que lembra a pressão para aprovar o chamado Parcelamento Especial (Paes),cupom casa de apostas2003, quando entrou na Secretariacupom casa de apostasPolítica Econômica do Ministério da Fazenda.

"Nós éramos todos contra", diz, referindo-se à equipe econômica.

Por que isso não é suficiente?

Para Paulo Tafner, "(as falhas na arrecadação da Previdência) são erros, necessitamcupom casa de apostascorreção. Mas nenhum resolve sozinho, nemcupom casa de apostasconjunto, o problema. Não paga nem um anocupom casa de apostasdeficit".

Entre 1991 e 2015, as despesas primárias do governo cresceram do equivalente a 10,8% para 19,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Desse aumentocupom casa de apostas8,7 pontos percentuais, quase 65% - ou seja, 5,6 pontos - foramcupom casa de apostasbenefícios previdenciários e assistenciais.

Isso porque o ritmocupom casa de apostasaumento dos gastos previdenciários é bem maior do que ocupom casa de apostastodas as outras rubricas do Orçamento - o que faz com que ele tome o espaçocupom casa de apostasoutras despesas importantes, como Saúde e a Assistência Social, que compõem a Seguridade Social e competem pelos recursoscupom casa de apostasimpostos como a Cofins.

O desequilíbrio tende a se intensificar à medidacupom casa de apostasque a expectativacupom casa de apostasvida do brasileiro avança. Isso significa que a Previdência terá que pagar um número maiorcupom casa de apostasaposentadorias e por mais tempo.

E com menos gente para bancar: com um número decrescentecupom casa de apostasfilhos por família, a tendência é que o númerocupom casa de apostascontribuintes do INSS avance cada vez menos.

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