'Pacote anticrime'cassino bingoSérgio Moro: por que alguns advogados e juristas questionam a proposta:cassino bingo

Sérgio Moro apresentou o pacote numa reuniãocassino bingoBrasília, com os governadorescassino bingo12 Estados brasileiros - os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na áreacassino bingosegurança, como a manutenção das polícias civil e militar, e da maioria dos presídios.

Estavam presentes os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO), segundo informações da Agência Brasil. Outros quatro Estados (AC, AP, PE e RJ) enviaram os vice-governadores. Ao todo, 24 Estados e o DF enviaram representantes.

Quais são as críticas ao pacotecassino bingoMoro?

Um dos principais advogados criminalistas do país, Antônio Carloscassino bingoAlmeida Castro, o Kakay, disse que o projetocassino bingoMoro é "absolutamente frustrante". "Um pacote só com uma promessacassino bingorecrudescimento da legislação penal, e castradorcassino bingouma sériecassino bingodireitos consolidados ao longo dos séculos", escreveu o advogado numa mensagem enviada a seus contatos no WhatsApp.

"Se este projeto (como um todo) passa, o que teremos é um aumento considerável da população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme númerocassino bingonovos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas", disse ele - Kakay defende vários réus da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Na visão do advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidascassino bingoMoro, na prática, tratam basicamentecassino bingoum recrudescimentocassino bingopenas e piorar as condiçõescassino bingoprogressãocassino bingoregime. "Tudo é coerente com um juiz federal recém-alçado à condiçãocassino bingoministro da Justiça. Mas que, talvez até por esse enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais ampla e necessária", avalia.

"Nós temos o terceiro maior índicecassino bingopopulação carcerária do mundo, o que não é um mérito. Nós estamos com aproximadamente 800 mil detentos, o que há 30 anos beirava 90 mil pessoas, então é um aumento muito significativo (...). Vejo com um poucocassino bingotristeza a faltacassino bingovisão que esse ministro teve com a situação carcerária. Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processocassino bingoadequação desse sistema falido", disse ele, que é professorcassino bingoprocesso penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC)cassino bingoSão Paulo e coordenadorcassino bingopós-graduação do Institutocassino bingoDireito Público (IDP-SP).

Um dos pontos mais criticados do projeto diz respeito à ampliação das hipótesescassino bingoque um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.

"A legítima defesa é regulada no Código Penal. Há um projetocassino bingoreforma do código penal (no Congresso). Houve uma discussão intensa sobre esse projeto. Agora, há essa iniciativa que atravessa o projeto (do Congresso)", diz o especialista Alaor Leite. Ele é mestre e doutorcassino bingodireito pela Universidadecassino bingoMunique, na Alemanha, e assistente científico na Universidadecassino bingoHumboldt,cassino bingoBerlim.

Para Leite, a legítima defesa, enquanto conceito, "diz respeito às possibilidadescassino bingomatar cidadãos justificadamente. Essas hipóteses são bastante restritas e precisam bastante restritas. Há uma discussão grande, no direito penal mundial, sobre se sequer os agentes do Estado, os policiais, podem recorrer à legítima defesa. Ou se seria necessário uma lei específica. O nosso código já é suficientemente generoso nesse aspecto".

Segundo Leite, o Código Penal brasileiro reconhece "uma espéciecassino bingocausacassino bingojustificaçãocassino bingobranco, que é o estrito cumprimento do dever legal. Este é causacassino bingogrande parte dos arquivamentoscassino bingoinquéritos policiais relacionados a mortescassino bingooperações".

"Além disso, agora, há uma figura, a legítima defesa, que tem os seus pressupostos alargados. Apesar do discurso do ministro tratar essa extensão como uma mera especificação ou esclarecimento do que seria a legítima defesa, não se trata disso. A palavra 'prevenir', ali colocada, indica que há uma antecipação desse direito", afirma.

Como esta parte da propostacassino bingoMoro altera a chamada "parte geral" do Código Penal, Leite teme que uma alteração deste tipo "tenha efeitos para todos os crimescassino bingoespécie", e pode "acarretar numa mudança estrutural" do direito penal no país.

Possíveis questionamentos no STF

Advogado criminalista, Thiago Turbay coordena um grupo na seccionalcassino bingoBrasília da entidade que produz análises sobre projetoscassino bingolei e outras mudanças legislativas. O grupo, neste momento, está dedicado a analisar as medidas do pacotecassino bingoMoro. Segundo Turbay, há alguns pontos do pacote anticrime que podem tercassino bingoconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, o STF.

Um dos principais é a mudança no código penal para fazer com que as penascassino bingocondenados por alguns crimes, como peculato e corrupção, sejam cumpridascassino bingoregime inicial fechado, ou seja, na cadeia. Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não ficam na cadeiacassino bingotempo integral.

"Se eu digo que a pena tem necessariamente que começarcassino bingoregime fechado, eu fecho todo o espaço para a dialética. Não interessam as circunstâncias, as particularidades do caso. Há uma sériecassino bingopressupostos que precisam ser considerados na horacassino bingofixar o regime (se fechado, semiaberto, aberto). Sem falar que há um percentual altocassino bingosentenças que são depois reformadas nas instâncias superiores", diz Turbay, que é sócio do escritório Turbay Boaventura Advogados.

Segundo o advogado, outros pontos que se chocam com decisões anteriores do STF ou passíveiscassino bingoquestionamento são a criminalização do chamado Caixa 2 (doaçõescassino bingocampanha não declaradas à Justiça Eleitoral); e a figura do "denunciante do bem" ou "whistleblower".

Turbay critica ainda a mudança no trecho da lei das interceptações telefônicas. Segundo a propostacassino bingoMoro, a interceptaçãocassino bingoligações ou mensagenscassino bingointernet poderá ser feita "por qualquer meio tecnológico disponível" - hoje, há ferramentas especializadas e seguras para este tipocassino bingointerceptação, e não reforçar o seu uso é um erro, diz o advogado.

Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional da OAB formará uma comissão para analisar o projeto.

"Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidadecassino bingoamplo debate entre os vários setores da sociedade (...). Não podemos cair no equívococassino bingosupor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada", disse o presidente do Conselho Nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz.

Procuradores, juízes e peritos defendem o projeto

Apesar das críticascassino bingojuristas, aspectos do projetocassino bingoSérgio Moro receberam o apoiocassino bingoprofissionais e entidades que atuam no combate à corrupção - procuradores do Ministério Público Federal, juízes e peritos federais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que as mudanças propostas são coerentes com a ideiacassino bingoendurecer o combate ao crime - embora outros temas mereçam análise mais cuidadosa, como a parte sobre a legítima defesa. Em janeiro, a entidade já tinha publicado nota defendendo a adoção dos acordos do tipo "plea bargain" no Brasil.

O juiz federal Fernando Mendes, que preside Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse que o projeto é "bastante positivo para a sociedade", e que a entidade defende há anos vários pontos que estão no texto, como a prisão após a segunda instância.

"De modo geral, o projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetivo o processo penal,cassino bingosintonia com a agendacassino bingocombate à impunidade", disse Mendes.

Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) aplaudiu a iniciativacassino bingoampliar a coletacassino bingomaterial genético e biométricocassino bingopessoas que cometem crimes - para a entidade, a medida vai melhor a capacidade do Estado brasileirocassino bingoresolver crimes.

"Dar efetividade a esse instrumento (o bancocassino bingoDNA) é essencial para aumentar a taxacassino bingoresoluçãocassino bingocrimes, encontrar culpados e acabar com a impunidade", disse a associação,cassino bingonota.

O projetocassino bingoMoro também parece ter encontrado apoio entre políticos - foi elogiado pelo vice-presidente da República, o general da reserva Hamilton Mourão; por diversos governadorescassino bingoEstados, e por congressistas da Câmara e do Senado.

O que poderá mudar na lei com o pacote anticrime

O pacote anticrimecassino bingoSérgio Moro está organizadocassino bingo19 pontos - e cada um deles contempla um númerocassino bingomedidas. A BBC News Brasil explica abaixo as principais mudanças:

cassino bingo 1. Prisão após a segunda instância

A Constituição brasileira estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsitocassino bingojulgadocassino bingosentença", ou seja, depoiscassino bingoesgotadas todas as instâncias da Justiça. No entanto, desde 2016 o Supremo Tribunal Federal entende que é possível, sim, o início da pena depois da condenação pela 2ª Instância da Justiça. O STF marcou para abril um julgamento que pode rever esta decisão.

Agora, o projetocassino bingoMoro propõe uma sériecassino bingoalterações no Códigocassino bingoProcesso Penal, na Leicassino bingoExecução Penal e no Código Penal para garantir o início do cumprimentocassino bingopena logo depois da condenaçãocassino bingo2ª Instância, que passaria a ser a norma - embora possa haver exceções.

cassino bingo 2. Mais efetividade para o tribunal do Júri

No Brasil, o Tribunal do Júri só é convocado para casoscassino bingocrimes dolosos contra a vida - quando há a intençãocassino bingomatar. A propostacassino bingoMoro altera o Código Penal para garantir que as decisões tomadas neste tipocassino bingojulgamento sejam cumpridas imediatamente - eventuais recursos que o réu possa apresentar não interromperão o processo.

cassino bingo 3. Mudanças no "excludentecassino bingoilicitude"

A lei atual já isentacassino bingoculpa o policial que age "usando moderadamente os meios necessários" para defender-secassino bingo"agressão, atual ou iminente", a si ou a outra pessoa.

O projetocassino bingoMoro faz uma pequena alteração na redação deste parágrafo do Código Penal, para aumentar o númerocassino bingohipóteses que se enquadram dentro da categoriacassino bingolegítima defesa. Passará a ser isentocassino bingoculpa o policial que "previne" a agressão a si ou a outros, ou que "previne agressão ou riscocassino bingoagressão à vítima mantida refém".

O juiz também poderá "reduzir a pena até a metade ou deixarcassino bingoaplicá-la" ao policial se "o excesso decorrercassino bingoescusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Este foi um dos pontos mais polêmicos do projeto. Moro disse que a alteração não representa "nenhuma licença para matar", e que a alteração apenas coloca na lei "o que os juízes já fazem na prática".

"O policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espéciecassino bingoreação, o que não significa que se está autorizando que se cometam homicídios indiscriminadamente", disse Moro.

cassino bingo 4. Regime fechado para corrupção

Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não vão para a cadeia - isto é, só cumpre penacassino bingoregime fechado os condenados cujas penas sejam maiores que isto.

A propostacassino bingoSérgio Moro altera este ponto e passa a prever que os condenados pelo crimecassino bingopeculato (quando um servidor público se apropriacassino bingoalgo indevidamente) ecassino bingocorrupção passiva e ativa comecem a cumprir penacassino bingoregime fechado - "salvo secassino bingopequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida".

Neste ponto do projeto, intitulado "Medidas para endurecer o cumprimento das penas", Moro também propõe regras mais duras para a progressãocassino bingoregime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) dos presos por crimes hediondos.

"A progressãocassino bingoregime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constataçãocassino bingocondições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir", diz outro trecho.

cassino bingo 5. Organizações criminosas

Hoje, integrantescassino bingoorganizações criminosas não precisam ir necessariamente para presídioscassino bingosegurança máxima. Pela propostacassino bingoMoro, essas pessoas, quando presas com armas, terão necessariamentecassino bingocomeçar a cumprir penascassino bingounidades deste tipo.

Condenados por este crime também não terão direito à progressãocassino bingoregime, e os líderes das facções poderão passar até três anoscassino bingopresídios federais (hoje, este limite écassino bingoum ano).

cassino bingo 6. Confiscocassino bingobenscassino bingocriminosos

Hoje, a lei determina que pessoas condenadas só possam ter seus bens confiscados se ficar provado que estes têm relação com o crime cometido.

Pela proposta, crimes punidos com maiscassino bingoseis anoscassino bingoprisão já possibilitarão o confisco dos bens do criminoso, desde que estes sejam maiores do que os que seriam compatíveis com a renda lícita da pessoa.

Obrascassino bingoarte ou outros que tenham valor cultural poderão ser perdidos para museus públicos. Os órgãoscassino bingosegurança também poderão usar os bens apreendidos - veículos, equipamentos, etc. -cassino bingoseu trabalho.

cassino bingo 7. Bancocassino bingodados: DNA, íris, face e voz

Hoje, condenados por alguns tiposcassino bingocrimes - como estupro - têm amostras do seu DNA coletadas e guardadas num bancocassino bingodados, até que ocorra o prazocassino bingoprescrição.

Na proposta, todos os autorescassino bingocrimes dolosos (quando há a intençãocassino bingocometer o crime) terão o DNA coletado. Além disso, a lei autoriza o Ministério da Justiça a criar o Banco Nacional Multibiométrico: esta basecassino bingodados armazenará informaçõescassino bingoimpressões digitais, e tambémcassino bingoíris, face e voz - esta tecnologia já existe e é usadacassino bingoalguns tiposcassino bingosmartphones, por exemplo.

cassino bingo 8. Caixa 2 poderá ser crime

Hoje, a práticacassino bingoCaixa 2 (quando o candidato ou partido recebe doaçõescassino bingocampanha não informadas à Justiça Eleitoral) é considerada falsidade ideológica eleitoral (é julgada por pela Justiça Eleitoral, com penas mais brandas).

O pacote anticrimecassino bingoSérgio Moro cria o crimecassino bingoCaixa 2 no Código Penal - a definição é a mesma da atual, mas a pena fica mais elevada, com dois a cinco anoscassino bingoreclusão.

cassino bingo 9. "Plea bargain", ou solução negociada

O projeto introduz no direito brasileiro uma figura que ainda não existe por aqui: o acordo (mediante confissão) com o Ministério Público. Nos Estados Unidos, este instrumento é chamadocassino bingo"plea bargain".

Nesta modalidade, o réu confessacassino bingoculpa diante da acusação, e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia - o que evita um novo processo judicial. Em troca da confissão, o Ministério Público pode negociar benefícios na horacassino bingocumprir a pena.

O projeto estabelece uma sériecassino bingocondições - para iníciocassino bingoconversa, este acordo só vale para quem comete crimes não violentos, com pena máxima menor que quatro anos. Este é um dos pontos mais detalhados do projeto, com maiscassino bingotrês laudas destinadas a ele.

cassino bingo 10. "Denunciante do bem", ou delator

O projeto cria a figura do "denunciantecassino bingobem" ou "whistleblower" (palavra inglesa para delator ou vazador) - voltada para a pessoa que não está envolvida no crime do qual tem conhecimento.

Alémcassino bingoassegurar a proteção a esta pessoa, o informante também pode receber recompensacassino bingoaté 5% do valor arrecadado, caso as informações dele resultem na recuperaçãocassino bingodinheiro desviado.

Esta medida já estava no pacote das "Dez Medidas Contra a Corrupção", apresentado por meiocassino bingoum projetocassino bingoleicassino bingoiniciativa popular e desfigurado pelo Congressocassino bingo2016.

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