'Pacote anticrime'aposta ganheSérgio Moro: por que alguns advogados e juristas questionam a proposta:aposta ganhe

Sérgio Moro apresentou o pacote numa reuniãoaposta ganheBrasília, com os governadoresaposta ganhe12 Estados brasileiros - os governos estaduais possuem algumas das principais responsabilidades na áreaaposta ganhesegurança, como a manutenção das polícias civil e militar, e da maioria dos presídios.

Estavam presentes os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO), segundo informações da Agência Brasil. Outros quatro Estados (AC, AP, PE e RJ) enviaram os vice-governadores. Ao todo, 24 Estados e o DF enviaram representantes.

Quais são as críticas ao pacoteaposta ganheMoro?

Um dos principais advogados criminalistas do país, Antônio Carlosaposta ganheAlmeida Castro, o Kakay, disse que o projetoaposta ganheMoro é "absolutamente frustrante". "Um pacote só com uma promessaaposta ganherecrudescimento da legislação penal, e castradoraposta ganheuma sérieaposta ganhedireitos consolidados ao longo dos séculos", escreveu o advogado numa mensagem enviada a seus contatos no WhatsApp.

"Se este projeto (como um todo) passa, o que teremos é um aumento considerável da população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme númeroaposta ganhenovos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas", disse ele - Kakay defende vários réus da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Na visão do advogado criminalista Fernando Castelo Branco, as medidasaposta ganheMoro, na prática, tratam basicamenteaposta ganheum recrudescimentoaposta ganhepenas e piorar as condiçõesaposta ganheprogressãoaposta ganheregime. "Tudo é coerente com um juiz federal recém-alçado à condiçãoaposta ganheministro da Justiça. Mas que, talvez até por esse enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais ampla e necessária", avalia.

"Nós temos o terceiro maior índiceaposta ganhepopulação carcerária do mundo, o que não é um mérito. Nós estamos com aproximadamente 800 mil detentos, o que há 30 anos beirava 90 mil pessoas, então é um aumento muito significativo (...). Vejo com um poucoaposta ganhetristeza a faltaaposta ganhevisão que esse ministro teve com a situação carcerária. Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processoaposta ganheadequação desse sistema falido", disse ele, que é professoraposta ganheprocesso penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC)aposta ganheSão Paulo e coordenadoraposta ganhepós-graduação do Institutoaposta ganheDireito Público (IDP-SP).

Um dos pontos mais criticados do projeto diz respeito à ampliação das hipótesesaposta ganheque um crime cometido por um policial pode ser considerado legítima defesa.

"A legítima defesa é regulada no Código Penal. Há um projetoaposta ganhereforma do código penal (no Congresso). Houve uma discussão intensa sobre esse projeto. Agora, há essa iniciativa que atravessa o projeto (do Congresso)", diz o especialista Alaor Leite. Ele é mestre e doutoraposta ganhedireito pela Universidadeaposta ganheMunique, na Alemanha, e assistente científico na Universidadeaposta ganheHumboldt,aposta ganheBerlim.

Para Leite, a legítima defesa, enquanto conceito, "diz respeito às possibilidadesaposta ganhematar cidadãos justificadamente. Essas hipóteses são bastante restritas e precisam bastante restritas. Há uma discussão grande, no direito penal mundial, sobre se sequer os agentes do Estado, os policiais, podem recorrer à legítima defesa. Ou se seria necessário uma lei específica. O nosso código já é suficientemente generoso nesse aspecto".

Segundo Leite, o Código Penal brasileiro reconhece "uma espécieaposta ganhecausaaposta ganhejustificaçãoaposta ganhebranco, que é o estrito cumprimento do dever legal. Este é causaaposta ganhegrande parte dos arquivamentosaposta ganheinquéritos policiais relacionados a mortesaposta ganheoperações".

"Além disso, agora, há uma figura, a legítima defesa, que tem os seus pressupostos alargados. Apesar do discurso do ministro tratar essa extensão como uma mera especificação ou esclarecimento do que seria a legítima defesa, não se trata disso. A palavra 'prevenir', ali colocada, indica que há uma antecipação desse direito", afirma.

Como esta parte da propostaaposta ganheMoro altera a chamada "parte geral" do Código Penal, Leite teme que uma alteração deste tipo "tenha efeitos para todos os crimesaposta ganheespécie", e pode "acarretar numa mudança estrutural" do direito penal no país.

Possíveis questionamentos no STF

Advogado criminalista, Thiago Turbay coordena um grupo na seccionalaposta ganheBrasília da entidade que produz análises sobre projetosaposta ganhelei e outras mudanças legislativas. O grupo, neste momento, está dedicado a analisar as medidas do pacoteaposta ganheMoro. Segundo Turbay, há alguns pontos do pacote anticrime que podem teraposta ganheconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, o STF.

Um dos principais é a mudança no código penal para fazer com que as penasaposta ganhecondenados por alguns crimes, como peculato e corrupção, sejam cumpridasaposta ganheregime inicial fechado, ou seja, na cadeia. Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não ficam na cadeiaaposta ganhetempo integral.

"Se eu digo que a pena tem necessariamente que começaraposta ganheregime fechado, eu fecho todo o espaço para a dialética. Não interessam as circunstâncias, as particularidades do caso. Há uma sérieaposta ganhepressupostos que precisam ser considerados na horaaposta ganhefixar o regime (se fechado, semiaberto, aberto). Sem falar que há um percentual altoaposta ganhesentenças que são depois reformadas nas instâncias superiores", diz Turbay, que é sócio do escritório Turbay Boaventura Advogados.

Segundo o advogado, outros pontos que se chocam com decisões anteriores do STF ou passíveisaposta ganhequestionamento são a criminalização do chamado Caixa 2 (doaçõesaposta ganhecampanha não declaradas à Justiça Eleitoral); e a figura do "denunciante do bem" ou "whistleblower".

Turbay critica ainda a mudança no trecho da lei das interceptações telefônicas. Segundo a propostaaposta ganheMoro, a interceptaçãoaposta ganheligações ou mensagensaposta ganheinternet poderá ser feita "por qualquer meio tecnológico disponível" - hoje, há ferramentas especializadas e seguras para este tipoaposta ganheinterceptação, e não reforçar o seu uso é um erro, diz o advogado.

Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional da OAB formará uma comissão para analisar o projeto.

"Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidadeaposta ganheamplo debate entre os vários setores da sociedade (...). Não podemos cair no equívocoaposta ganhesupor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada", disse o presidente do Conselho Nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz.

Procuradores, juízes e peritos defendem o projeto

Apesar das críticasaposta ganhejuristas, aspectos do projetoaposta ganheSérgio Moro receberam o apoioaposta ganheprofissionais e entidades que atuam no combate à corrupção - procuradores do Ministério Público Federal, juízes e peritos federais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que as mudanças propostas são coerentes com a ideiaaposta ganheendurecer o combate ao crime - embora outros temas mereçam análise mais cuidadosa, como a parte sobre a legítima defesa. Em janeiro, a entidade já tinha publicado nota defendendo a adoção dos acordos do tipo "plea bargain" no Brasil.

O juiz federal Fernando Mendes, que preside Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse que o projeto é "bastante positivo para a sociedade", e que a entidade defende há anos vários pontos que estão no texto, como a prisão após a segunda instância.

"De modo geral, o projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetivo o processo penal,aposta ganhesintonia com a agendaaposta ganhecombate à impunidade", disse Mendes.

Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) aplaudiu a iniciativaaposta ganheampliar a coletaaposta ganhematerial genético e biométricoaposta ganhepessoas que cometem crimes - para a entidade, a medida vai melhor a capacidade do Estado brasileiroaposta ganheresolver crimes.

"Dar efetividade a esse instrumento (o bancoaposta ganheDNA) é essencial para aumentar a taxaaposta ganheresoluçãoaposta ganhecrimes, encontrar culpados e acabar com a impunidade", disse a associação,aposta ganhenota.

O projetoaposta ganheMoro também parece ter encontrado apoio entre políticos - foi elogiado pelo vice-presidente da República, o general da reserva Hamilton Mourão; por diversos governadoresaposta ganheEstados, e por congressistas da Câmara e do Senado.

O que poderá mudar na lei com o pacote anticrime

O pacote anticrimeaposta ganheSérgio Moro está organizadoaposta ganhe19 pontos - e cada um deles contempla um númeroaposta ganhemedidas. A BBC News Brasil explica abaixo as principais mudanças:

aposta ganhe 1. Prisão após a segunda instância

A Constituição brasileira estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsitoaposta ganhejulgadoaposta ganhesentença", ou seja, depoisaposta ganheesgotadas todas as instâncias da Justiça. No entanto, desde 2016 o Supremo Tribunal Federal entende que é possível, sim, o início da pena depois da condenação pela 2ª Instância da Justiça. O STF marcou para abril um julgamento que pode rever esta decisão.

Agora, o projetoaposta ganheMoro propõe uma sérieaposta ganhealterações no Códigoaposta ganheProcesso Penal, na Leiaposta ganheExecução Penal e no Código Penal para garantir o início do cumprimentoaposta ganhepena logo depois da condenaçãoaposta ganhe2ª Instância, que passaria a ser a norma - embora possa haver exceções.

aposta ganhe 2. Mais efetividade para o tribunal do Júri

No Brasil, o Tribunal do Júri só é convocado para casosaposta ganhecrimes dolosos contra a vida - quando há a intençãoaposta ganhematar. A propostaaposta ganheMoro altera o Código Penal para garantir que as decisões tomadas neste tipoaposta ganhejulgamento sejam cumpridas imediatamente - eventuais recursos que o réu possa apresentar não interromperão o processo.

aposta ganhe 3. Mudanças no "excludenteaposta ganheilicitude"

A lei atual já isentaaposta ganheculpa o policial que age "usando moderadamente os meios necessários" para defender-seaposta ganhe"agressão, atual ou iminente", a si ou a outra pessoa.

O projetoaposta ganheMoro faz uma pequena alteração na redação deste parágrafo do Código Penal, para aumentar o númeroaposta ganhehipóteses que se enquadram dentro da categoriaaposta ganhelegítima defesa. Passará a ser isentoaposta ganheculpa o policial que "previne" a agressão a si ou a outros, ou que "previne agressão ou riscoaposta ganheagressão à vítima mantida refém".

O juiz também poderá "reduzir a pena até a metade ou deixaraposta ganheaplicá-la" ao policial se "o excesso decorreraposta ganheescusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Este foi um dos pontos mais polêmicos do projeto. Moro disse que a alteração não representa "nenhuma licença para matar", e que a alteração apenas coloca na lei "o que os juízes já fazem na prática".

"O policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécieaposta ganhereação, o que não significa que se está autorizando que se cometam homicídios indiscriminadamente", disse Moro.

aposta ganhe 4. Regime fechado para corrupção

Hoje, pessoas condenadas a penas menores que oito anos não vão para a cadeia - isto é, só cumpre penaaposta ganheregime fechado os condenados cujas penas sejam maiores que isto.

A propostaaposta ganheSérgio Moro altera este ponto e passa a prever que os condenados pelo crimeaposta ganhepeculato (quando um servidor público se apropriaaposta ganhealgo indevidamente) eaposta ganhecorrupção passiva e ativa comecem a cumprir penaaposta ganheregime fechado - "salvo seaposta ganhepequeno valor a coisa apropriada ou a vantagem indevida".

Neste ponto do projeto, intitulado "Medidas para endurecer o cumprimento das penas", Moro também propõe regras mais duras para a progressãoaposta ganheregime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) dos presos por crimes hediondos.

"A progressãoaposta ganheregime ficará também subordinada ao mérito do condenado e à constataçãoaposta ganhecondições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir", diz outro trecho.

aposta ganhe 5. Organizações criminosas

Hoje, integrantesaposta ganheorganizações criminosas não precisam ir necessariamente para presídiosaposta ganhesegurança máxima. Pela propostaaposta ganheMoro, essas pessoas, quando presas com armas, terão necessariamenteaposta ganhecomeçar a cumprir penasaposta ganheunidades deste tipo.

Condenados por este crime também não terão direito à progressãoaposta ganheregime, e os líderes das facções poderão passar até três anosaposta ganhepresídios federais (hoje, este limite éaposta ganheum ano).

aposta ganhe 6. Confiscoaposta ganhebensaposta ganhecriminosos

Hoje, a lei determina que pessoas condenadas só possam ter seus bens confiscados se ficar provado que estes têm relação com o crime cometido.

Pela proposta, crimes punidos com maisaposta ganheseis anosaposta ganheprisão já possibilitarão o confisco dos bens do criminoso, desde que estes sejam maiores do que os que seriam compatíveis com a renda lícita da pessoa.

Obrasaposta ganhearte ou outros que tenham valor cultural poderão ser perdidos para museus públicos. Os órgãosaposta ganhesegurança também poderão usar os bens apreendidos - veículos, equipamentos, etc. -aposta ganheseu trabalho.

aposta ganhe 7. Bancoaposta ganhedados: DNA, íris, face e voz

Hoje, condenados por alguns tiposaposta ganhecrimes - como estupro - têm amostras do seu DNA coletadas e guardadas num bancoaposta ganhedados, até que ocorra o prazoaposta ganheprescrição.

Na proposta, todos os autoresaposta ganhecrimes dolosos (quando há a intençãoaposta ganhecometer o crime) terão o DNA coletado. Além disso, a lei autoriza o Ministério da Justiça a criar o Banco Nacional Multibiométrico: esta baseaposta ganhedados armazenará informaçõesaposta ganheimpressões digitais, e tambémaposta ganheíris, face e voz - esta tecnologia já existe e é usadaaposta ganhealguns tiposaposta ganhesmartphones, por exemplo.

aposta ganhe 8. Caixa 2 poderá ser crime

Hoje, a práticaaposta ganheCaixa 2 (quando o candidato ou partido recebe doaçõesaposta ganhecampanha não informadas à Justiça Eleitoral) é considerada falsidade ideológica eleitoral (é julgada por pela Justiça Eleitoral, com penas mais brandas).

O pacote anticrimeaposta ganheSérgio Moro cria o crimeaposta ganheCaixa 2 no Código Penal - a definição é a mesma da atual, mas a pena fica mais elevada, com dois a cinco anosaposta ganhereclusão.

aposta ganhe 9. "Plea bargain", ou solução negociada

O projeto introduz no direito brasileiro uma figura que ainda não existe por aqui: o acordo (mediante confissão) com o Ministério Público. Nos Estados Unidos, este instrumento é chamadoaposta ganhe"plea bargain".

Nesta modalidade, o réu confessaaposta ganheculpa diante da acusação, e o Ministério Público não chega a apresentar denúncia - o que evita um novo processo judicial. Em troca da confissão, o Ministério Público pode negociar benefícios na horaaposta ganhecumprir a pena.

O projeto estabelece uma sérieaposta ganhecondições - para inícioaposta ganheconversa, este acordo só vale para quem comete crimes não violentos, com pena máxima menor que quatro anos. Este é um dos pontos mais detalhados do projeto, com maisaposta ganhetrês laudas destinadas a ele.

aposta ganhe 10. "Denunciante do bem", ou delator

O projeto cria a figura do "denuncianteaposta ganhebem" ou "whistleblower" (palavra inglesa para delator ou vazador) - voltada para a pessoa que não está envolvida no crime do qual tem conhecimento.

Alémaposta ganheassegurar a proteção a esta pessoa, o informante também pode receber recompensaaposta ganheaté 5% do valor arrecadado, caso as informações dele resultem na recuperaçãoaposta ganhedinheiro desviado.

Esta medida já estava no pacote das "Dez Medidas Contra a Corrupção", apresentado por meioaposta ganheum projetoaposta ganheleiaposta ganheiniciativa popular e desfigurado pelo Congressoaposta ganhe2016.

aposta ganhe Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube aposta ganhe ? Inscreva-se no nosso canal!