Bolsonaro presidente: os obstáculos para concretizar 10novibet workablesuas propostas mais polêmicas:novibet workable

O partidonovibet workableBolsonaro, o PSL, elegeu a segunda maior bancada da Câmara, com 52 cadeiras - fica atrás apenas do PT, com 56 deputados eleitos.

Além disso, diz o cientista político, é provável que o Bolsonaro do dia 2novibet workablejaneironovibet workable2019 já seja diferente do candidato. Junto com o capitão reformado do Exército, sobem a rampa do Planalto vários políticos aliados e setores econômicos interessadosnovibet workableevitar turbulências no país.

Conheça abaixo,novibet workabledetalhes, o que Bolsonaro precisará fazer para tirar algumasnovibet workablesuas propostas mais polêmicas do papel.

1. Aulasnovibet workable'Educação Moral e Cívica' e OSPB nas escolas

novibet workable Dificuldade: média.Embora seja uma ideia popular entre os seguidoresnovibet workableBolsonaro, uma proposta deste tipo envolveria um trâmite complexo fora do Congresso.

Tanto Bolsonaro quanto o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, já defenderamnovibet workablepúblico a volta das disciplinasnovibet workableEducação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) ao currículo das escolas brasileiras, apesarnovibet workablea proposta não constar oficialmente no programanovibet workablegoverno entregue pelo então candidato do PSL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As disciplinasnovibet workableEMC e OSPB foram introduzidas nas salasnovibet workableaulanovibet workable1969, durante o regime militar (1964-1985), e só deixaramnovibet workableexistirnovibet workable1993, por iniciativa do então presidente da República Itamar Franco. Enquanto a Educação Moral e Cívica era destinada ao ensino fundamental, a OSPB aprofundava os conteúdos no ensino médio.

O trâmite para inserir ou retirar disciplinas do currículo das escolas é complexo: primeiro, é preciso aprovar um projetonovibet workablelei ordinário no Congresso Nacional - que pode ser enviado pelo presidente da República, mas precisa ter na Câmara e no Senado maioria simples (50% mais um, com quórumnovibet workablemetade da Casa).

Depois, a mudança ainda precisa ser chancelada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacionalnovibet workableEducação (CNE), um órgão colegiado independente, cuja função é auxiliar o titular do MEC na tomadanovibet workabledecisões.

Os legislativosnovibet workableEstados e municípios também podem aprovar leis determinando a inclusãonovibet workableconteúdos nas escolas da rede estadual ou municipal, respectivamente.

Para Célio da Cunha, pesquisador e ex-coordenador especial da ONU para a Educação, a criaçãonovibet workablenovas disciplinas no currículo escolar é desnecessária - os conteúdos antes abordados na EMC e na OSPB já são contempladosnovibet workableforma transversalnovibet workableoutras disciplinas da grade.

"Estes conteúdos já estão contemplados nas diretrizes curriculares atuais. Ninguém propõe criar uma disciplina sobre meio ambiente, nem sobre cidadania, porque estes temas já são abordados", explica ele, que é professor da Universidade Católicanovibet workableBrasília.

"O Congresso (Nacional) está cheionovibet workablepropostasnovibet workablecriaçãonovibet workabledisciplinas, mas a tendência hoje é contrária a isso. A reforma do Ensino Médio inclusive reduziu disciplinas. A ideia é deixar somente as que são realmente necessárias", diz ele.

2. 'Excludentenovibet workableilicitude' para policiais que matam

novibet workable Dificuldade: impossível avaliar.É impossível avaliar o graunovibet workabledificuldade da proposta, pois os detalhes do que o novo governo pretende fazer ainda não são conhecidos.

Em agosto, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional da TV Globo que pretendia "dar para o agentenovibet workablesegurança pública o excludentenovibet workableilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20 (traficantes), com 10 ou 30 tiros cada um, ele (policial) tem que ser condecorado, e não processado", disse ele - dando a entender que pretende amenizar a possibilidadenovibet workablepuniçãonovibet workablepoliciais que matamnovibet workableserviço.

O tal "excludentenovibet workableilicitude" já existe hoje, no Código Penal brasileiro. E se aplica a qualquer pessoa, não só a policiais.

São situações nas quais a pessoa faz algo tipificado como crime, mas deixanovibet workableresponder. É o que ocorre numa agressão ou homicídio que a Justiça entenda ter sido realizadonovibet workablelegítima defesa, por exemplo. Um policial que matenovibet workableação pode deixarnovibet workableresponder por homicídio, se ficar provado, durante um processo judicial, que agiu para defender a própria vida.

Além da legítima defesa, há algumas outras situações que podem impedir alguémnovibet workableresponder por um crime. Entre elas está o "estrito cumprimento do dever legal": um policial que prende alguémnovibet workableflagrante não pode ser condenado por sequestro, por exemplo.

O programanovibet workablegovernonovibet workableBolsonaro reafirma a proposta, mas não traz detalhes. "Policiais precisam ter certeza que, no exercícionovibet workablesua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludentenovibet workableilicitude", diz um trecho.

"O excludentenovibet workableilicitude já está previsto no Código Penal, mas seria preciso entendernovibet workablemais detalhes qual tiponovibet workablealteração está sendo proposta. Criar uma espécienovibet workable'excludente automático', que elimine a necessidadenovibet workableinvestigação, me parece extremamente perigoso. Significaria ter decisões judiciais automatizadas, quando o ideal é que cada caso seja analisado individualmente", diz o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados.

Alterações no Código Penal são feitas por meionovibet workableprojetosnovibet workablelei ordinários - precisam ser aprovados por maioria simples na Câmara e no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. No caso da Câmara, são 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores.

3. Fusão e extinçãonovibet workableministérios

novibet workable Dificuldade: fácil.Basta enviar medida provisória, cuja tramitação é favorecida pelas regras internas da Câmara e do Senado.

Ministérios e secretarias podem ser extintos por medida provisória (MP). Este tiponovibet workabletexto é editado pelo Planalto e tem forçanovibet workablelei logo depoisnovibet workablepublicada no Diário Oficial.

Depoisnovibet workablepublicada, uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, dentronovibet workable60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) ou perde a validade.

Em maionovibet workable2016, logo depois assumir a Presidência da República, o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória reduzindonovibet workable32 para 23 o númeronovibet workableministérios. Foi a primeira MP editada por Temer.

Hoje, o país tem 27 ministrosnovibet workableEstado. Há também dois dirigentes com statusnovibet workableministro - a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Em declarações recentes, Bolsonaro disse que pretende reduzir o número para 15.

Na época, sumiram do organograma da Esplanada as secretariasnovibet workablePortos, Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência, cujos titulares tinham statusnovibet workableministro; também foram riscados do mapa os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo também chegou a anunciar a fusão do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, mas depois voltou atrás.

Uma vez no Congresso, o ritonovibet workablevotação da MP favorece uma tramitação rápida. Se não for aprovada dentronovibet workable45 dias, a medida provisória passa a trancar a pautanovibet workablevotação da Casanovibet workableque se encontra (Câmara ou Senado). Ou seja: nada mais pode ser votado até que deputados ou senadores decidam sobre a MP. A aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos deputados e senadores).

Em seu planonovibet workablegoverno entregue ao TSE, Jair Bolsonaro não esclarece quais ministérios pretende suprimir. Mas,novibet workablemarço deste ano, disse que gostarianovibet workableextinguir o Ministério da Cultura (transformando-o numa secretaria do Ministério da Educação).

No domingo passado (21/10), Bolsonaro voltou a dizer que pretende fundir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, embora a ideia seja rejeitada por alguns integrantes danovibet workableequipe.

4. Impostonovibet workableRenda com alíquota únicanovibet workable20%

novibet workable Dificuldade: média. Medida requer apenas maioria simples, mas pode haver questionamentos sobrenovibet workableconstitucionalidade.

Há alguns impostos federais cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas com um decreto do presidente da República, sem passar pelo Congresso.

É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.

Mas não do Impostonovibet workableRendanovibet workablePessoa Física (IRPF): este só pode ser alterado por meionovibet workableuma lei ordinária, que precisaria ser aprovada pelo Congresso.

A ideianovibet workableuma faixa única para o impostonovibet workablerenda,novibet workable20%, foi defendida pela primeira vez pelo guru econômiconovibet workableBolsonaro, Paulo Guedes -novibet workablesetembro,novibet workableentrevista, Bolsonaro reafirmou o apoio à ideia, acrescentando a isenção do imposto para quem recebe menosnovibet workableR$ 5 mil por mês.

Hoje, o IRPF possui quatro faixas diferentesnovibet workablealíquotas -novibet workable7,5% a 27,5%. Só está isento quem ganha menosnovibet workableR$ 1.903,98 mensais.

Como a proposta énovibet workableredução do tributo, e nãonovibet workableaumento, também não se aplica o princípio jurídico da "anterioridade tributária" - segundo o qual um imposto novo, ou um aumentonovibet workablealíquota só entramnovibet workablevigor um ano depoisnovibet workableaprovados. Ou seja, a reduçãonovibet workabletributos defendida por Bolsonaro e Paulo Guedes entrarianovibet workablevigor imediatamente depoisnovibet workablepassar pela Câmara e pelo Senado - e pela sanção presidencial, segundo explica o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados.

Mauler alerta que há risco da proposta ternovibet workableconstitucionalidade contestada: a Cartanovibet workable1988 determina que o IR tenha entre suas características a progressividade.

Isto é, pessoas mais ricas devem pagar mais, proporcionalmente à renda, que os mais pobres. A determinação está no artigo 153 da Constituição, diz o tributarista. Portanto, a criaçãonovibet workableuma alíquota únicanovibet workableIR pode envolver a necessidadenovibet workableaprovaçãonovibet workableuma propostanovibet workableemenda à Constituição (PEC).

5. Parar a demarcaçãonovibet workableterras indígenas

novibet workable Dificuldade: fácil. Basta que o presidente não homologue as novas terras indígenas. Pode haver questionamentos legais.

A demarcaçãonovibet workableterras indígenas é um processo complexo, com várias etapas, e que pode demorar anos. Uma das últimas etapas, porém, é a chamada homologação da terra indígena, feita por meionovibet workabledecreto do presidente da República.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para um Presidente da República deixarnovibet workabledemarcar as terras.

De acordo com um levantamento do jornal O Estadonovibet workableS. Paulo, existem hoje 129 processosnovibet workabledemarcaçãonovibet workableterras indígenasnovibet workableandamento no país, que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiantenovibet workableproposta. As áreas somam 11,3 milhõesnovibet workablehectares - maior que o Estadonovibet workablePernambuco.

Vivem nestas áreas cercanovibet workable120 mil indígenas.

O programanovibet workablegovernonovibet workableBolsonaro, entregue ao TSE, não traz menções às terras indígenas. O presidente eleito, porém, já se disse contrário às demarcaçõesnovibet workablediversos momentos ao longo da campanha eleitoral. Logo depois do primeiro turno das eleições, o capitão reformado prometeu "acabar com a indústrianovibet workabledemarcaçãonovibet workableterras indígenas".

As demarcações estão previstas na Constituição Federal - na verdade, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que a demarcação fosse "concluída"novibet workableaté cinco anos depoisnovibet workablepromulgada a Cartanovibet workable1988, o que não aconteceu.

De qualquer forma, um procurador da República que atuanovibet workablequestões indígenas disse que o MPF pode ajuizar ações na Justiça caso Bolsonaro realmente deixenovibet workabledemarcar.

"Quando o poder público não cumpre o papel dele (de demarcar), cabe ao MPF provocar a Justiça para obrigá-lo a isso, cumprir o devernovibet workableconstitucionalidade", disse o procurador Antonio Carlos Alpino Bigonha.

6. Privatizaçãonovibet workableempresas estatais

novibet workable Dificuldade: média.Basta enviar os projetosnovibet workablelei ao Congresso, mas pode haver entraves judiciais e pressãonovibet workablecorporações.

Ao longo da campanha, o então candidato do PSL enovibet workableequipe emitiram sinais conflitantes sobre a propostanovibet workableprivatizaçãonovibet workableempresas públicas.

Em 12novibet workableoutubro, o presidenciável disse que companhias "estratégicas" para o país seriam poupadas - ele mencionou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a empresa gestora da hidrelétricanovibet workableFurnas.

Esta última é subsidiária da Eletrobras, cujo processonovibet workableprivatização foi tentado pelo governo Michel Temer (MDB), sem sucesso até o momento.

A vendanovibet workableempresas estatais dependenovibet workableaprovação do Congresso, por maioria simples, nas duas casas. São precisos os votosnovibet workable257 dos 513 deputados; enovibet workable41 dos 81 senadores.

O exemplo da Eletrobras, porém, mostra a complexidade envolvida na vendanovibet workablegrandes empresas pertencentes ao governo: o projetonovibet workablelei ordinário para a venda da empresa do setor elétrico foi enviado pelo governo ao Congressonovibet workablejaneiro deste ano - e lá ficou.

Alémnovibet workableuma eventual má vontadenovibet workablecongressistas - que poderiam evitar o tema por acharem que ele poderia gerar-lhes ônus político no período eleitoral -, a proposta se tornou objetonovibet workableuma guerra jurídica, com várias decisões liminares (provisórias)novibet workablejuízes federais da primeira instância contestando aspectos do projeto.

Além disso, o governo precisa realizar licitações para vender ações e patrimônio das estatais, sempre que esta venda resulte na perda do controle acionário da empresa.

Em meados deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reafirmounovibet workabledecisão a necessidadenovibet workableautorização do Legislativo para a vendanovibet workableempresas públicas, sejam elas da União, dos Estados ou dos municípios.

7. 'Rasgar o ECA'

novibet workable Dificuldade: improvável. O ECA regula muitos aspectos para ser completamente revogado. Mudanças pontuais são mais prováveis.

Não está claro se Bolsonaro deseja realmente revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 23novibet workableagosto, Bolsonaro disse que pretendia "rasgar" o Estatuto. E,novibet workable27novibet workablesetembronovibet workable2017, seu filho Flavio Bolsonaro publicou no YouTube um vídeonovibet workableum discurso seu na Assembleia Legislativa do Rio, sob o título "#Bolsonaro quer revogar o estatuto da criança e do adolescente (ECA)". O programanovibet workablegoverno entregue pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, não menciona o assunto.

Caso deseje mesmo revogar o ECA, é preciso enviar um projetonovibet workablelei ao Congresso.

Entretanto, o Estatuto é hoje a base legalnovibet workablevárias políticas públicasnovibet workablecurso no país - desde o combate à exploração sexualnovibet workablecrianças e adolescentes até a atenção pré-natal às mães, como explica o advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta do instituto Alana, Pedro Hartung.

Por isso, para "rasgar o ECA" completamente, seria preciso criar novas regulamentações para uma sérienovibet workablepolíticas públicas, diz o especialista. Isso torna a revogação total da lei improvável.

"O ECA não é somente uma lei. É um complexo sistemanovibet workablepolíticas públicas e regulatórias. Políticas públicasnovibet workablecombate ao trabalho infantil, ao abuso sexual (de menores), todas têm no Estatutonovibet workablebase", diz Hartung. "O estatuto diz respeito a todas as crianças, inclusive os nossos filhos, e não somente aos infratores", diz ele.

"A maioria dos países democráticos do mundo possui legislação específica para crianças e adolescentes. Tanto é que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU,novibet workable1989, é o tratado internacional com o maior númeronovibet workablepaíses subscritores. Há um consenso internacional sobre a necessidadenovibet workableproteger as crianças", afirma Pedro Hartung, doutorando na Universidadenovibet workableSão Paulo (USP).

8. Redução da maioridade penal

novibet workable Dificuldade: média. Trata-senovibet workableuma emenda à Constituição (PEC), que tem o rito mais complexo e lento. Por outro lado, já existe projeto sobre o assunto tramitando no Congresso.

Para reduzir a maioridade penal é preciso aprovar uma Propostanovibet workableEmenda à Constituição (PEC), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A idade penalnovibet workable18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.

Emendas à Constituição são votadas duas vezes (ou seja,novibet workabledois "turnos"), nas duas Casas. Em cada uma dessas quatro votações, a proposta precisa ter maioria qualificadanovibet workabletrês quintos das duas Casas. Na Câmara, significa ter o votonovibet workable308 dos 513 deputados; no Senado, é preciso a aprovaçãonovibet workable49 dos 81 senadores.

Já tramitam no Congresso algumas propostasnovibet workableredução da maioridade penal para 16 anos.

Em meadosnovibet workable2015, o plenário da Câmara aprovounovibet workabledois turnos a redução da maioridade penal nos casosnovibet workablecrimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado) - e a proposta está atualmente parada no Senado, na Comissãonovibet workableConstituição e Justiça (CCJ), sob o número 115novibet workable2015. O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.

9. Reduzir as cotas nas universidades e concursos

novibet workable Dificuldade: fácil. Basta enviar projetonovibet workablelei ao Congresso, mas só instituições federais seriam atingidas.

O termo "cotas" não aparece nas 81 páginas do programanovibet workablegovernonovibet workableBolsonaro, entregue ao TSE. Mas, ao longo da campanha, o candidato se posicionou maisnovibet workableuma vez contra as cotas raciais na universidade pública e nos concursos para o funcionalismo.

"Eu sou contra a formanovibet workablecotas que está aí, que prejudica o próprio negro. Você bota cota para negros, a princípio quais negros têm mais facilidadenovibet workablepassarnovibet workableconcurso ou então ser admitidonovibet workablevestibular? O negro filhonovibet workablenegro bemnovibet workablevida. A minha cota é social, eu defendo a cota social. A racial, não", disse ele no fimnovibet workableagosto.

As existentes hoje nas universidades e outras instituições federaisnovibet workableensino superior foram criadas por uma lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionadanovibet workableagostonovibet workable2012. Metade das vagas das universidades são hoje destinadas a estudantes que fizeram o ensino médio ou o ensino fundamentalnovibet workableescolas públicas. Dentro destes 50%, metade é destinada a pessoas pobres (cuja renda familiar énovibet workable1,5 salário mínimo, ou R$ 1.405,50). O percentual destinado às cotas raciais varia conforme a população negra (parda e preta)novibet workablecada Estado.

Assim, para modificar as cotas, seria preciso enviar um projetonovibet workablelei ao Congresso. A aprovação seria a mesma das demais leis ordinárias: mínimonovibet workable257 votos na Câmara, e 41 no Senado; além da sanção presidencial.

"Essa é uma matéria que não pode ser tratada por medida provisória, pois são reservadas a casosnovibet workableque há urgência. E, evidentemente, é uma medida que enfrentará oposição no Congresso, na sociedade. Aparentemente, com o Congresso que emergiu das urnas no primeiro turno, Bolsonaro teria maioria para fazer isso", avalia o sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor da UFRJ.

Mas há um porém: o Congresso só pode legislar a respeitonovibet workableuniversidades federais.

Outras instituiçõesnovibet workableelite do país, como a Universidadenovibet workableSão Paulo (USP), a Universidade Estadual do Rionovibet workableJaneiro (UERJ) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) não seriam afetadas. Para mudar o sistemanovibet workablecotas dessas instituições, seria preciso aprovar leis específicas nas assembleias legislativas dos Estados ou no legislativo municipal.

A UERJ foi a primeira universidade brasileira a adotar o sistemanovibet workablecotas, aindanovibet workable2003.

10. Revogar o Estatuto do Desarmamento

novibet workable Dificuldade: fácil. Já existe inclusive projeto pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, sancionadanovibet workabledezembronovibet workable2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Portanto, só pode ser revogada se o Congresso Nacional aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou partes dele.

Há alguns projetos ligeiramente diferentes entre si sobre o assunto, na Câmara e no Senado.

Um dos mais avançados é o projetonovibet workablelei (PL) 3722novibet workable2012,novibet workableautoria do deputado Rogerio Mendonça (MDB-SC), o Peninha. Apresentadonovibet workable2012, o projeto sofreu várias modificações e foi aprovado pela Comissão Especial que tratou do assuntonovibet workable2015, na formanovibet workableum relatório do deputado Laudívio Carvalho (Pode-MG).

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetosnovibet workablelei são aprovadosnovibet workableplenário por maioria simples - metade dos deputados e senadores mais um, estando presentes pelo menos metade dos integrantesnovibet workablecada Casa.

O PL 3722 busca revogar o Estatuto do Desarmamento tal qual existe hoje, mas não libera totalmente a vendanovibet workablearmas. A proposta determina que o interessadonovibet workablecomprar uma arma faça um cursonovibet workabletiro e um exame psicotécnico, alémnovibet workablenão ter antecedentes criminais.

Além destes critérios, o Estatuto atual determina que a autoridade policial avalie a necessidadenovibet workablea pessoa ter uma arma - hoje, é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissionalnovibet workablerisco ou ameaça ànovibet workableintegridade física. Este critério desaparece na nova norma.

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