Bolsonaro presidente: os obstáculos para concretizar 10casa de aposta presidentesuas propostas mais polêmicas:casa de aposta presidente

O partidocasa de aposta presidenteBolsonaro, o PSL, elegeu a segunda maior bancada da Câmara, com 52 cadeiras - fica atrás apenas do PT, com 56 deputados eleitos.

Além disso, diz o cientista político, é provável que o Bolsonaro do dia 2casa de aposta presidentejaneirocasa de aposta presidente2019 já seja diferente do candidato. Junto com o capitão reformado do Exército, sobem a rampa do Planalto vários políticos aliados e setores econômicos interessadoscasa de aposta presidenteevitar turbulências no país.

Conheça abaixo,casa de aposta presidentedetalhes, o que Bolsonaro precisará fazer para tirar algumascasa de aposta presidentesuas propostas mais polêmicas do papel.

1. Aulascasa de aposta presidente'Educação Moral e Cívica' e OSPB nas escolas

casa de aposta presidente Dificuldade: média.Embora seja uma ideia popular entre os seguidorescasa de aposta presidenteBolsonaro, uma proposta deste tipo envolveria um trâmite complexo fora do Congresso.

Tanto Bolsonaro quanto o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, já defenderamcasa de aposta presidentepúblico a volta das disciplinascasa de aposta presidenteEducação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) ao currículo das escolas brasileiras, apesarcasa de aposta presidentea proposta não constar oficialmente no programacasa de aposta presidentegoverno entregue pelo então candidato do PSL ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As disciplinascasa de aposta presidenteEMC e OSPB foram introduzidas nas salascasa de aposta presidenteaulacasa de aposta presidente1969, durante o regime militar (1964-1985), e só deixaramcasa de aposta presidenteexistircasa de aposta presidente1993, por iniciativa do então presidente da República Itamar Franco. Enquanto a Educação Moral e Cívica era destinada ao ensino fundamental, a OSPB aprofundava os conteúdos no ensino médio.

O trâmite para inserir ou retirar disciplinas do currículo das escolas é complexo: primeiro, é preciso aprovar um projetocasa de aposta presidentelei ordinário no Congresso Nacional - que pode ser enviado pelo presidente da República, mas precisa ter na Câmara e no Senado maioria simples (50% mais um, com quórumcasa de aposta presidentemetade da Casa).

Depois, a mudança ainda precisa ser chancelada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacionalcasa de aposta presidenteEducação (CNE), um órgão colegiado independente, cuja função é auxiliar o titular do MEC na tomadacasa de aposta presidentedecisões.

Os legislativoscasa de aposta presidenteEstados e municípios também podem aprovar leis determinando a inclusãocasa de aposta presidenteconteúdos nas escolas da rede estadual ou municipal, respectivamente.

Para Célio da Cunha, pesquisador e ex-coordenador especial da ONU para a Educação, a criaçãocasa de aposta presidentenovas disciplinas no currículo escolar é desnecessária - os conteúdos antes abordados na EMC e na OSPB já são contempladoscasa de aposta presidenteforma transversalcasa de aposta presidenteoutras disciplinas da grade.

"Estes conteúdos já estão contemplados nas diretrizes curriculares atuais. Ninguém propõe criar uma disciplina sobre meio ambiente, nem sobre cidadania, porque estes temas já são abordados", explica ele, que é professor da Universidade Católicacasa de aposta presidenteBrasília.

"O Congresso (Nacional) está cheiocasa de aposta presidentepropostascasa de aposta presidentecriaçãocasa de aposta presidentedisciplinas, mas a tendência hoje é contrária a isso. A reforma do Ensino Médio inclusive reduziu disciplinas. A ideia é deixar somente as que são realmente necessárias", diz ele.

2. 'Excludentecasa de aposta presidenteilicitude' para policiais que matam

casa de aposta presidente Dificuldade: impossível avaliar.É impossível avaliar o graucasa de aposta presidentedificuldade da proposta, pois os detalhes do que o novo governo pretende fazer ainda não são conhecidos.

Em agosto, Bolsonaro disse ao Jornal Nacional da TV Globo que pretendia "dar para o agentecasa de aposta presidentesegurança pública o excludentecasa de aposta presidenteilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20 (traficantes), com 10 ou 30 tiros cada um, ele (policial) tem que ser condecorado, e não processado", disse ele - dando a entender que pretende amenizar a possibilidadecasa de aposta presidentepuniçãocasa de aposta presidentepoliciais que matamcasa de aposta presidenteserviço.

O tal "excludentecasa de aposta presidenteilicitude" já existe hoje, no Código Penal brasileiro. E se aplica a qualquer pessoa, não só a policiais.

São situações nas quais a pessoa faz algo tipificado como crime, mas deixacasa de aposta presidenteresponder. É o que ocorre numa agressão ou homicídio que a Justiça entenda ter sido realizadocasa de aposta presidentelegítima defesa, por exemplo. Um policial que matecasa de aposta presidenteação pode deixarcasa de aposta presidenteresponder por homicídio, se ficar provado, durante um processo judicial, que agiu para defender a própria vida.

Além da legítima defesa, há algumas outras situações que podem impedir alguémcasa de aposta presidenteresponder por um crime. Entre elas está o "estrito cumprimento do dever legal": um policial que prende alguémcasa de aposta presidenteflagrante não pode ser condenado por sequestro, por exemplo.

O programacasa de aposta presidentegovernocasa de aposta presidenteBolsonaro reafirma a proposta, mas não traz detalhes. "Policiais precisam ter certeza que, no exercíciocasa de aposta presidentesua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludentecasa de aposta presidenteilicitude", diz um trecho.

"O excludentecasa de aposta presidenteilicitude já está previsto no Código Penal, mas seria preciso entendercasa de aposta presidentemais detalhes qual tipocasa de aposta presidentealteração está sendo proposta. Criar uma espéciecasa de aposta presidente'excludente automático', que elimine a necessidadecasa de aposta presidenteinvestigação, me parece extremamente perigoso. Significaria ter decisões judiciais automatizadas, quando o ideal é que cada caso seja analisado individualmente", diz o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados.

Alterações no Código Penal são feitas por meiocasa de aposta presidenteprojetoscasa de aposta presidentelei ordinários - precisam ser aprovados por maioria simples na Câmara e no Senado, e depois sancionados pelo presidente da República. No caso da Câmara, são 257 dos 513 deputados; no Senado, 41 dos 81 senadores.

3. Fusão e extinçãocasa de aposta presidenteministérios

casa de aposta presidente Dificuldade: fácil.Basta enviar medida provisória, cuja tramitação é favorecida pelas regras internas da Câmara e do Senado.

Ministérios e secretarias podem ser extintos por medida provisória (MP). Este tipocasa de aposta presidentetexto é editado pelo Planalto e tem forçacasa de aposta presidentelei logo depoiscasa de aposta presidentepublicada no Diário Oficial.

Depoiscasa de aposta presidentepublicada, uma medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, dentrocasa de aposta presidente60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias) ou perde a validade.

Em maiocasa de aposta presidente2016, logo depois assumir a Presidência da República, o presidente Michel Temer (MDB) publicou uma medida provisória reduzindocasa de aposta presidente32 para 23 o númerocasa de aposta presidenteministérios. Foi a primeira MP editada por Temer.

Hoje, o país tem 27 ministroscasa de aposta presidenteEstado. Há também dois dirigentes com statuscasa de aposta presidenteministro - a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Em declarações recentes, Bolsonaro disse que pretende reduzir o número para 15.

Na época, sumiram do organograma da Esplanada as secretariascasa de aposta presidentePortos, Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência, cujos titulares tinham statuscasa de aposta presidenteministro; também foram riscados do mapa os ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

O governo também chegou a anunciar a fusão do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, mas depois voltou atrás.

Uma vez no Congresso, o ritocasa de aposta presidentevotação da MP favorece uma tramitação rápida. Se não for aprovada dentrocasa de aposta presidente45 dias, a medida provisória passa a trancar a pautacasa de aposta presidentevotação da Casacasa de aposta presidenteque se encontra (Câmara ou Senado). Ou seja: nada mais pode ser votado até que deputados ou senadores decidam sobre a MP. A aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos deputados e senadores).

Em seu planocasa de aposta presidentegoverno entregue ao TSE, Jair Bolsonaro não esclarece quais ministérios pretende suprimir. Mas,casa de aposta presidentemarço deste ano, disse que gostariacasa de aposta presidenteextinguir o Ministério da Cultura (transformando-o numa secretaria do Ministério da Educação).

No domingo passado (21/10), Bolsonaro voltou a dizer que pretende fundir os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, embora a ideia seja rejeitada por alguns integrantes dacasa de aposta presidenteequipe.

4. Impostocasa de aposta presidenteRenda com alíquota únicacasa de aposta presidente20%

casa de aposta presidente Dificuldade: média. Medida requer apenas maioria simples, mas pode haver questionamentos sobrecasa de aposta presidenteconstitucionalidade.

Há alguns impostos federais cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas com um decreto do presidente da República, sem passar pelo Congresso.

É o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis.

Mas não do Impostocasa de aposta presidenteRendacasa de aposta presidentePessoa Física (IRPF): este só pode ser alterado por meiocasa de aposta presidenteuma lei ordinária, que precisaria ser aprovada pelo Congresso.

A ideiacasa de aposta presidenteuma faixa única para o impostocasa de aposta presidenterenda,casa de aposta presidente20%, foi defendida pela primeira vez pelo guru econômicocasa de aposta presidenteBolsonaro, Paulo Guedes -casa de aposta presidentesetembro,casa de aposta presidenteentrevista, Bolsonaro reafirmou o apoio à ideia, acrescentando a isenção do imposto para quem recebe menoscasa de aposta presidenteR$ 5 mil por mês.

Hoje, o IRPF possui quatro faixas diferentescasa de aposta presidentealíquotas -casa de aposta presidente7,5% a 27,5%. Só está isento quem ganha menoscasa de aposta presidenteR$ 1.903,98 mensais.

Como a proposta écasa de aposta presidenteredução do tributo, e nãocasa de aposta presidenteaumento, também não se aplica o princípio jurídico da "anterioridade tributária" - segundo o qual um imposto novo, ou um aumentocasa de aposta presidentealíquota só entramcasa de aposta presidentevigor um ano depoiscasa de aposta presidenteaprovados. Ou seja, a reduçãocasa de aposta presidentetributos defendida por Bolsonaro e Paulo Guedes entrariacasa de aposta presidentevigor imediatamente depoiscasa de aposta presidentepassar pela Câmara e pelo Senado - e pela sanção presidencial, segundo explica o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados.

Mauler alerta que há risco da proposta tercasa de aposta presidenteconstitucionalidade contestada: a Cartacasa de aposta presidente1988 determina que o IR tenha entre suas características a progressividade.

Isto é, pessoas mais ricas devem pagar mais, proporcionalmente à renda, que os mais pobres. A determinação está no artigo 153 da Constituição, diz o tributarista. Portanto, a criaçãocasa de aposta presidenteuma alíquota únicacasa de aposta presidenteIR pode envolver a necessidadecasa de aposta presidenteaprovaçãocasa de aposta presidenteuma propostacasa de aposta presidenteemenda à Constituição (PEC).

5. Parar a demarcaçãocasa de aposta presidenteterras indígenas

casa de aposta presidente Dificuldade: fácil. Basta que o presidente não homologue as novas terras indígenas. Pode haver questionamentos legais.

A demarcaçãocasa de aposta presidenteterras indígenas é um processo complexo, com várias etapas, e que pode demorar anos. Uma das últimas etapas, porém, é a chamada homologação da terra indígena, feita por meiocasa de aposta presidentedecreto do presidente da República.

Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para um Presidente da República deixarcasa de aposta presidentedemarcar as terras.

De acordo com um levantamento do jornal O Estadocasa de aposta presidenteS. Paulo, existem hoje 129 processoscasa de aposta presidentedemarcaçãocasa de aposta presidenteterras indígenascasa de aposta presidenteandamento no país, que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiantecasa de aposta presidenteproposta. As áreas somam 11,3 milhõescasa de aposta presidentehectares - maior que o Estadocasa de aposta presidentePernambuco.

Vivem nestas áreas cercacasa de aposta presidente120 mil indígenas.

O programacasa de aposta presidentegovernocasa de aposta presidenteBolsonaro, entregue ao TSE, não traz menções às terras indígenas. O presidente eleito, porém, já se disse contrário às demarcaçõescasa de aposta presidentediversos momentos ao longo da campanha eleitoral. Logo depois do primeiro turno das eleições, o capitão reformado prometeu "acabar com a indústriacasa de aposta presidentedemarcaçãocasa de aposta presidenteterras indígenas".

As demarcações estão previstas na Constituição Federal - na verdade, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que a demarcação fosse "concluída"casa de aposta presidenteaté cinco anos depoiscasa de aposta presidentepromulgada a Cartacasa de aposta presidente1988, o que não aconteceu.

De qualquer forma, um procurador da República que atuacasa de aposta presidentequestões indígenas disse que o MPF pode ajuizar ações na Justiça caso Bolsonaro realmente deixecasa de aposta presidentedemarcar.

"Quando o poder público não cumpre o papel dele (de demarcar), cabe ao MPF provocar a Justiça para obrigá-lo a isso, cumprir o devercasa de aposta presidenteconstitucionalidade", disse o procurador Antonio Carlos Alpino Bigonha.

6. Privatizaçãocasa de aposta presidenteempresas estatais

casa de aposta presidente Dificuldade: média.Basta enviar os projetoscasa de aposta presidentelei ao Congresso, mas pode haver entraves judiciais e pressãocasa de aposta presidentecorporações.

Ao longo da campanha, o então candidato do PSL ecasa de aposta presidenteequipe emitiram sinais conflitantes sobre a propostacasa de aposta presidenteprivatizaçãocasa de aposta presidenteempresas públicas.

Em 12casa de aposta presidenteoutubro, o presidenciável disse que companhias "estratégicas" para o país seriam poupadas - ele mencionou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a empresa gestora da hidrelétricacasa de aposta presidenteFurnas.

Esta última é subsidiária da Eletrobras, cujo processocasa de aposta presidenteprivatização foi tentado pelo governo Michel Temer (MDB), sem sucesso até o momento.

A vendacasa de aposta presidenteempresas estatais dependecasa de aposta presidenteaprovação do Congresso, por maioria simples, nas duas casas. São precisos os votoscasa de aposta presidente257 dos 513 deputados; ecasa de aposta presidente41 dos 81 senadores.

O exemplo da Eletrobras, porém, mostra a complexidade envolvida na vendacasa de aposta presidentegrandes empresas pertencentes ao governo: o projetocasa de aposta presidentelei ordinário para a venda da empresa do setor elétrico foi enviado pelo governo ao Congressocasa de aposta presidentejaneiro deste ano - e lá ficou.

Alémcasa de aposta presidenteuma eventual má vontadecasa de aposta presidentecongressistas - que poderiam evitar o tema por acharem que ele poderia gerar-lhes ônus político no período eleitoral -, a proposta se tornou objetocasa de aposta presidenteuma guerra jurídica, com várias decisões liminares (provisórias)casa de aposta presidentejuízes federais da primeira instância contestando aspectos do projeto.

Além disso, o governo precisa realizar licitações para vender ações e patrimônio das estatais, sempre que esta venda resulte na perda do controle acionário da empresa.

Em meados deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reafirmoucasa de aposta presidentedecisão a necessidadecasa de aposta presidenteautorização do Legislativo para a vendacasa de aposta presidenteempresas públicas, sejam elas da União, dos Estados ou dos municípios.

7. 'Rasgar o ECA'

casa de aposta presidente Dificuldade: improvável. O ECA regula muitos aspectos para ser completamente revogado. Mudanças pontuais são mais prováveis.

Não está claro se Bolsonaro deseja realmente revogar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 23casa de aposta presidenteagosto, Bolsonaro disse que pretendia "rasgar" o Estatuto. E,casa de aposta presidente27casa de aposta presidentesetembrocasa de aposta presidente2017, seu filho Flavio Bolsonaro publicou no YouTube um vídeocasa de aposta presidenteum discurso seu na Assembleia Legislativa do Rio, sob o título "#Bolsonaro quer revogar o estatuto da criança e do adolescente (ECA)". O programacasa de aposta presidentegoverno entregue pelo candidato ao Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, não menciona o assunto.

Caso deseje mesmo revogar o ECA, é preciso enviar um projetocasa de aposta presidentelei ao Congresso.

Entretanto, o Estatuto é hoje a base legalcasa de aposta presidentevárias políticas públicascasa de aposta presidentecurso no país - desde o combate à exploração sexualcasa de aposta presidentecrianças e adolescentes até a atenção pré-natal às mães, como explica o advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta do instituto Alana, Pedro Hartung.

Por isso, para "rasgar o ECA" completamente, seria preciso criar novas regulamentações para uma sériecasa de aposta presidentepolíticas públicas, diz o especialista. Isso torna a revogação total da lei improvável.

"O ECA não é somente uma lei. É um complexo sistemacasa de aposta presidentepolíticas públicas e regulatórias. Políticas públicascasa de aposta presidentecombate ao trabalho infantil, ao abuso sexual (de menores), todas têm no Estatutocasa de aposta presidentebase", diz Hartung. "O estatuto diz respeito a todas as crianças, inclusive os nossos filhos, e não somente aos infratores", diz ele.

"A maioria dos países democráticos do mundo possui legislação específica para crianças e adolescentes. Tanto é que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU,casa de aposta presidente1989, é o tratado internacional com o maior númerocasa de aposta presidentepaíses subscritores. Há um consenso internacional sobre a necessidadecasa de aposta presidenteproteger as crianças", afirma Pedro Hartung, doutorando na Universidadecasa de aposta presidenteSão Paulo (USP).

8. Redução da maioridade penal

casa de aposta presidente Dificuldade: média. Trata-secasa de aposta presidenteuma emenda à Constituição (PEC), que tem o rito mais complexo e lento. Por outro lado, já existe projeto sobre o assunto tramitando no Congresso.

Para reduzir a maioridade penal é preciso aprovar uma Propostacasa de aposta presidenteEmenda à Constituição (PEC), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A idade penalcasa de aposta presidente18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.

Emendas à Constituição são votadas duas vezes (ou seja,casa de aposta presidentedois "turnos"), nas duas Casas. Em cada uma dessas quatro votações, a proposta precisa ter maioria qualificadacasa de aposta presidentetrês quintos das duas Casas. Na Câmara, significa ter o votocasa de aposta presidente308 dos 513 deputados; no Senado, é preciso a aprovaçãocasa de aposta presidente49 dos 81 senadores.

Já tramitam no Congresso algumas propostascasa de aposta presidenteredução da maioridade penal para 16 anos.

Em meadoscasa de aposta presidente2015, o plenário da Câmara aprovoucasa de aposta presidentedois turnos a redução da maioridade penal nos casoscasa de aposta presidentecrimes hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado) - e a proposta está atualmente parada no Senado, na Comissãocasa de aposta presidenteConstituição e Justiça (CCJ), sob o número 115casa de aposta presidente2015. O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.

9. Reduzir as cotas nas universidades e concursos

casa de aposta presidente Dificuldade: fácil. Basta enviar projetocasa de aposta presidentelei ao Congresso, mas só instituições federais seriam atingidas.

O termo "cotas" não aparece nas 81 páginas do programacasa de aposta presidentegovernocasa de aposta presidenteBolsonaro, entregue ao TSE. Mas, ao longo da campanha, o candidato se posicionou maiscasa de aposta presidenteuma vez contra as cotas raciais na universidade pública e nos concursos para o funcionalismo.

"Eu sou contra a formacasa de aposta presidentecotas que está aí, que prejudica o próprio negro. Você bota cota para negros, a princípio quais negros têm mais facilidadecasa de aposta presidentepassarcasa de aposta presidenteconcurso ou então ser admitidocasa de aposta presidentevestibular? O negro filhocasa de aposta presidentenegro bemcasa de aposta presidentevida. A minha cota é social, eu defendo a cota social. A racial, não", disse ele no fimcasa de aposta presidenteagosto.

As existentes hoje nas universidades e outras instituições federaiscasa de aposta presidenteensino superior foram criadas por uma lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionadacasa de aposta presidenteagostocasa de aposta presidente2012. Metade das vagas das universidades são hoje destinadas a estudantes que fizeram o ensino médio ou o ensino fundamentalcasa de aposta presidenteescolas públicas. Dentro destes 50%, metade é destinada a pessoas pobres (cuja renda familiar écasa de aposta presidente1,5 salário mínimo, ou R$ 1.405,50). O percentual destinado às cotas raciais varia conforme a população negra (parda e preta)casa de aposta presidentecada Estado.

Assim, para modificar as cotas, seria preciso enviar um projetocasa de aposta presidentelei ao Congresso. A aprovação seria a mesma das demais leis ordinárias: mínimocasa de aposta presidente257 votos na Câmara, e 41 no Senado; além da sanção presidencial.

"Essa é uma matéria que não pode ser tratada por medida provisória, pois são reservadas a casoscasa de aposta presidenteque há urgência. E, evidentemente, é uma medida que enfrentará oposição no Congresso, na sociedade. Aparentemente, com o Congresso que emergiu das urnas no primeiro turno, Bolsonaro teria maioria para fazer isso", avalia o sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor da UFRJ.

Mas há um porém: o Congresso só pode legislar a respeitocasa de aposta presidenteuniversidades federais.

Outras instituiçõescasa de aposta presidenteelite do país, como a Universidadecasa de aposta presidenteSão Paulo (USP), a Universidade Estadual do Riocasa de aposta presidenteJaneiro (UERJ) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) não seriam afetadas. Para mudar o sistemacasa de aposta presidentecotas dessas instituições, seria preciso aprovar leis específicas nas assembleias legislativas dos Estados ou no legislativo municipal.

A UERJ foi a primeira universidade brasileira a adotar o sistemacasa de aposta presidentecotas, aindacasa de aposta presidente2003.

10. Revogar o Estatuto do Desarmamento

casa de aposta presidente Dificuldade: fácil. Já existe inclusive projeto pronto para ser votado no plenário da Câmara.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, sancionadacasa de aposta presidentedezembrocasa de aposta presidente2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Portanto, só pode ser revogada se o Congresso Nacional aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou partes dele.

Há alguns projetos ligeiramente diferentes entre si sobre o assunto, na Câmara e no Senado.

Um dos mais avançados é o projetocasa de aposta presidentelei (PL) 3722casa de aposta presidente2012,casa de aposta presidenteautoria do deputado Rogerio Mendonça (MDB-SC), o Peninha. Apresentadocasa de aposta presidente2012, o projeto sofreu várias modificações e foi aprovado pela Comissão Especial que tratou do assuntocasa de aposta presidente2015, na formacasa de aposta presidenteum relatório do deputado Laudívio Carvalho (Pode-MG).

Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República. Projetoscasa de aposta presidentelei são aprovadoscasa de aposta presidenteplenário por maioria simples - metade dos deputados e senadores mais um, estando presentes pelo menos metade dos integrantescasa de aposta presidentecada Casa.

O PL 3722 busca revogar o Estatuto do Desarmamento tal qual existe hoje, mas não libera totalmente a vendacasa de aposta presidentearmas. A proposta determina que o interessadocasa de aposta presidentecomprar uma arma faça um cursocasa de aposta presidentetiro e um exame psicotécnico, alémcasa de aposta presidentenão ter antecedentes criminais.

Além destes critérios, o Estatuto atual determina que a autoridade policial avalie a necessidadecasa de aposta presidentea pessoa ter uma arma - hoje, é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissionalcasa de aposta presidenterisco ou ameaça àcasa de aposta presidenteintegridade física. Este critério desaparece na nova norma.

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