Quais os próximos passos na disputa sobre o aborto no STF:m.cbet gg br

"Se todas as mulheres que fizeram aborto estivessem na prisão hoje, teríamos um contingentem.cbet gg br4,7 milhõesm.cbet gg brmulheres, pelo menos cinco vezes o sistema prisional, que já é o quarto do mundo. Por que tão pouca razoabilidade nessa conversa? Aborto não é matériam.cbet gg brprisão, ém.cbet gg brcuidado,m.cbet gg brproteção e prevenção", defendeu, sendo aplaudidam.cbet gg brpé após a fala.

Mas o que vai acontecer a partirm.cbet gg bragora? Quando o caso será julgado? E quais ministros já se posicionaram publicamente sobre o pedidom.cbet gg brdescriminalização do aborto?

Como será o julgamento

A partir do término das audiências, um relatório com as falasm.cbet gg brquem participou será distribuído a todos os 11 ministros da Corte, para consultarem, se quiserem, ao redigirem seus votos.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, deverá preparar o voto e o relatório do caso - um resumo das alegações do PSOL e do posicionamento dos órgãos chamados a se manifestar, como a Advocacia-Geral da União (AGU). Não há prazo para isso.

No julgamentom.cbet gg brum habeas corpusm.cbet gg br2016, a ministra se posicionou favoravelmente a que o aborto deixem.cbet gg brser crime. Por isso, há uma expectativam.cbet gg brque Weber se manifeste a favor do pedido para que o aborto seja descriminalizado.

Após concluir o voto, Rosa Weber deve pedir a inclusão do processo na pautam.cbet gg brjulgamento do plenário do Supremo.

A decisão sobre que processos são julgadosm.cbet gg brcada mês é tomada pelo presidente do STF, após consulta aos colegas. Possivelmente, quando o votom.cbet gg brRosa Weber estiver pronto, a ministra Cármen Lúcia já terá deixado a presidência do Supremo, sendo substituída por Dias Toffoli, que toma possem.cbet gg brsetembro para um mandatom.cbet gg brdois anos.

A BBC News Brasil apurou que a expectativa dos ministros e do futuro presidente do Supremo é que o julgamento sobre aborto fique para o ano que vem, já que este ano tem eleições gerais e há outros processos prontos para julgamento no plenário.

O que pede a ação sobre aborto

A Ação Descumprimentom.cbet gg brPreceito Fundamental (ADPF) 442 argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

O PSOL pede que o aborto feito até a décima segunda semanam.cbet gg brgestação não seja considerado crime. As advogadas que assinam a ação afirmam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes.

Atualmente o aborto é crime, com penam.cbet gg braté três anos para a gestante que interromper a gravidez. Só é permitido fazer um abortom.cbet gg brcasom.cbet gg brestupro, riscom.cbet gg brvida para a mãe ou feto com anencefalia - nesse último caso, a deliberação coube ao STF.

Como devem votar os ministros?

Três ministros do STF - Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edison Fachin - já votaram pela descriminalização ao abordar um pedidom.cbet gg brhabeas corpusm.cbet gg brcinco médicos e funcionáriosm.cbet gg bruma clínica clandestinam.cbet gg braborto.

A decisão, tomada pela Primeira Turma do STFm.cbet gg brnovembrom.cbet gg br2016, vale apenas para aquele caso concreto, mas já é um forte indicadorm.cbet gg brcomo pensam esses três magistrados.

Na ocasião, os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que participaram do julgamento, também concederam o habeas corpus, mas não se posicionaram sobre se o aborto,m.cbet gg brforma geral, deveria deixarm.cbet gg brser crime.

Ricardo Lewandowski é visto como voto certo contra a descriminalização do aborto, já que ele votou contra permitir a interrupção da gravidez atém.cbet gg brcasosm.cbet gg brfetos que não seriam capazesm.cbet gg brsobreviver após o parto (em julgamentom.cbet gg br2012 sobre fetos com anencefalia). Há dúvidas sobre o voto dos demais ministros, mas comentários já feitos por eles podem dar pistas.

Qual o argumento dos ministros que já se posicionaram sobre a descriminalização

m.cbet gg br Luís Roberto Barroso

O primeiro voto pela descriminalização foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar um pedidom.cbet gg brliberdade feito por cinco pessoas envolvidasm.cbet gg brprocedimentosm.cbet gg braborto.

Barroso argumentou que os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto violam os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, além dos direitos fundamentais à autonomia, à integridade física e psíquica, e à igualdade.

"Como pode o Estado, isto é, um delegadom.cbet gg brpolícia, um promotorm.cbet gg brjustiça ou um juizm.cbet gg brdireito, impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratassem.cbet gg brum útero a serviço da sociedade, e nãom.cbet gg bruma pessoa autônoma, no gozom.cbet gg brplena capacidadem.cbet gg brser, pensar e viver a própria vida?", questionou o ministro, no julgamento.

Ele defendeu ainda que criminalizar o aborto não é uma política eficiente para evitar que interrupçõesm.cbet gg brgestações aconteçam - apenas impede, afirma, que os abortos sejam feitos com segurança. Ou seja, a criminalização não protegeria nem a "vida do feto" nem a da mulher.

"Ela constitui medidam.cbet gg brduvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o númerom.cbet gg brabortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitosm.cbet gg brmodo seguro", argumentou.

Para embasar esse argumento, ele citou um estudo da pesquisadora Gilda Sedgh, do Instituto Guttmacher,m.cbet gg brNova York, que aponta que,m.cbet gg brpaíses onde o aborto é crime, as taxasm.cbet gg braborto chegam a ser mais altas que asm.cbet gg brnações onde o procedimento é legalizado.

"Todos têm o direitom.cbet gg brse expressar em.cbet gg brdefender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidadem.cbet gg brum dos lados,m.cbet gg brum tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro".

m.cbet gg br Rosa Weber

Ao acompanhar o votom.cbet gg brBarroso que considerou a criminalização do aborto inconstitucional, Rosa Weber argumentou que as mulheres devem ter o direitom.cbet gg brinterromperm.cbet gg brforma segura uma gestação indesejada.

Para embasar os argumentos, ela citou tratados internacionaism.cbet gg brdireitos humanos e decisões judiciaism.cbet gg brcortesm.cbet gg broutros países, como o famoso caso "Roe vs Wade" na Suprema Corte americana, que abriu o caminho para a legalização do aborto nos Estados Unidos,m.cbet gg br1973.

"O aborto clandestino é realidade ascendente dos países que não disciplinaram juridicamente a prática da interrupção da gravidez por decisão da mulher no primeiro trimestre da gestação, que implica sérios riscosm.cbet gg brsaúde e aumento da mortalidade materna por complicações dos procedimentos clandestinosm.cbet gg braborto, os quais são utilizados pelas mulheres que não possuem condições econômicasm.cbet gg brcustear o tratamento particular", argumentou a ministra.

Assim como Barroso, Rosa Weber citou pesquisas que apontam que os países com as legislações mais restritivas ao aborto são os que têm as maiores taxasm.cbet gg brinterrupção provocada da gravidez.

"A ingerência estatal no primeiro trimestre da gestação deve militarm.cbet gg brfavor da proteção da mulherm.cbet gg brter condições segurasm.cbet gg brrealizar a interrupção voluntária da gestação."

m.cbet gg br Edson Fachin

Embora não tenha especificado os argumentos, Fachin decidiu acompanhar a posiçãom.cbet gg brBarrosom.cbet gg brvezm.cbet gg brseguir os fundamentosm.cbet gg brMarco Aurélio, relator do caso, para a concessão do habeas corpus às cinco pessoas presas preventivamente por fazerem abortos clandestinos. O efeito dos votosm.cbet gg brMarco Aurélio em.cbet gg brBarroso era o mesmo - a concessão da liberdade ao grupo.

A diferença é que o primeiro concedeu o habeas corpus por considerar que a prisão preventiva já não se justificava - os suspeitos não ofereceriam perigo às investigações, nem indicavam intençãom.cbet gg brfugir. Barroso foi além e disse que o aborto,m.cbet gg brforma geral, não pode ser considerado crime, se feito com consentimento da gestante até o terceiro mêsm.cbet gg brgravidez. Portanto, na visão do ministro, aquelas pessoas nem sequer deveriam ter sido processadas.

Ao acompanhar Barroso na visãom.cbet gg brque a criminalização do aborto é inconstitucional, Fachin lembrou, a título apenasm.cbet gg br"comentário", que o Papa Francisco abriu a possibilidade para que sejam absolvidas, mediante confissão, mulheres e profissionaism.cbet gg brsaúde que tiverem feito abortos.

A posição dos demais ministros

Os demais ministros ainda não se manifestaram diretamente sobre o tema. Alguns fizeram comentários que dão indícios sobre como enxergam a criminalização do aborto.

m.cbet gg br Gilmar Mendes

Durante uma sessãom.cbet gg brjulgamento do dia 23m.cbet gg brmarço, Gilmar Mendes criticou Barroso por ter entrado no mérito da descriminalização do aborto no julgamento do habeas corpus do grupo que operava a clínica clandestina. Para Mendes, o tema só poderia ter sido discutidom.cbet gg brplenário numa Ação Por Descumprimentom.cbet gg brPrefeito Fundamental (ADPF), e não na análisem.cbet gg brum pedido específicom.cbet gg brliberdade.

"É preciso que a gente denuncie isto, que a gente anteveja esse tipom.cbet gg brmanobra, porque não se pode fazer isso com o Supremo Tribunal Federal: 'Ah, agora eu vou dar umam.cbet gg brmais esperto e vou conseguir a decisão do aborto,m.cbet gg brpreferência na turma com dois, com três ministros, aí a gente faz um dois a um'".

m.cbet gg br Alexandrem.cbet gg brMoraes

O ministro Alexandrem.cbet gg brMoraes se esquivoum.cbet gg brresponder a perguntas sobre aborto quando foi sabatinado pelo Senado antesm.cbet gg brassumir uma cadeira no Supremo. Na época, ele argumentou que não poderia antecipar o voto, já que havia ações sobre o tema no STF.

m.cbet gg br Ricardo Lewandowski

Lewandowski votou contra a liberação do abortom.cbet gg brcasom.cbet gg brfeto com anencefalia (com formação incompleta do cérebro a pontom.cbet gg brser inviável a vida do bebê). O placar do julgamentom.cbet gg br2012 foi 8 a 2, com a maioria optando por permitir a chamada "antecipação terapêutica" do parto nesses casos.

Como Lewandowski foi um dos dois votos contrários, é natural esperar que ele também não seja favorável à descriminalizaçãom.cbet gg brforma mais ampla.

Na julgamentom.cbet gg br2012, o ministro argumentou que qualquer decisão sobre tema deve ser tomada pelo Legislativo e que permitir o aborto no casom.cbet gg brfetos sem cérebro abriria caminho para interrupçõesm.cbet gg brgestaçãom.cbet gg brembriões com doenças genéticas.

m.cbet gg br José Dias Toffoli

Antesm.cbet gg brtomar posse como ministro, Toffoli afirmou,m.cbet gg brsabatina no Senado, que criminalizar o aborto não é uma política eficaz.

"Eu sou contra o aborto. Agora, penso que a sociedade deve debater quais os mecanismos mais eficientes para diminuir o númerom.cbet gg brabortos no país. Porque criminalizar o aborto não é um meio eficaz."

m.cbet gg br Luiz Fux

Em entrevista à BBC News Brasil, Luiz Fux afirmou considerar que o tema deve ser debatido pelo Legislativo, não pelo Supremo.

"Eu tenho a impressãom.cbet gg brque algumas questões são judicializadas porque o Parlamento não quer pagar o preço socialm.cbet gg brtomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar própriom.cbet gg brdecidir sobre a descriminalização do aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal", disse.

Mas, na mesma entrevista, ele também ponderou que o aborto deve ser visto como uma questãom.cbet gg br"saúde pública", visão normalmente defendida por grupos favoráveis à descriminalização.

"Entendo que é um problemam.cbet gg brsaúde pública que a sociedade tem que decidir por meiom.cbet gg brseus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me manifestar", afirmou à BBC News Brasil.

m.cbet gg br Cármen Lúcia

Cármen Lúcia votou a favor da liberação do abortom.cbet gg brcasom.cbet gg brfeto anencéfalo e a favorm.cbet gg brpesquisas com células tronco embrionárias, mas nunca entrou no mérito sobre se criminalizar o abortom.cbet gg brforma geral é ou não uma violação da Constituição.

m.cbet gg br Marco Aurélio Mello

Foi o relator da ação que permitiu abortom.cbet gg brcasom.cbet gg brfeto com anencefalia - e votou a favorm.cbet gg brpermitir o procedimento nesse caso. "O Estado não é religioso nem ateu. O Estado é simplesmente neutro. O direito não se submete à religião', disse o ministro, na ocasião.

"O que estám.cbet gg brjogo é a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Elas têm que ser respeitadas, tanto as que optam por prosseguir comm.cbet gg brgravidez como as que preferem interrompê-la para pôr fim ou minimizar um estadom.cbet gg brsofrimento."

Mas ele não se manifestou publicamente sobre a possibilidadem.cbet gg brdescriminalizar o abortom.cbet gg brforma geral, até o terceiro mêsm.cbet gg brgestação.

m.cbet gg br Celsom.cbet gg brMello

O ministro Celsom.cbet gg brMello também votou a favor da chamada "antecipação terapêutica do parto" (interrupção da gravidez)m.cbet gg brcasom.cbet gg branencefalia. Mas, até agora, não fez comentários públicos sobre permitir o aborto até a décima segunda semana.

Nos bastidores, já comentou que a criminalização pode, eventualmente, ser vista como uma violação a tratados internacionaism.cbet gg brdireitos humanos firmados pelo Brasil.