As respostas da Justiça aos homens que pedem prisão domiciliar para cuidar dos filhos:dicas apostas esportivas amanhã

"Examinando a decisão judicial atacada, vê-se que não admitiu o magistrado como comprovada a condiçãodicas apostas esportivas amanhãúnico responsável, ou mesmodicas apostas esportivas amanhãser imprescindível aos cuidados do filho menor. Ao contrário, afirmou que 'na hipótesedicas apostas esportivas amanhãtela, a presença do requerente no lar somente teria o condãodicas apostas esportivas amanhãauxiliar a esposa com os cuidados com o filho, pois, segundo mencionado, ela encontra-se dividida entre os afazeresdicas apostas esportivas amanhãcasa, sustento do lar e cuidados com o filho'. Assim, justificada a não incidência do requisito legal", afirmou no julgamento o relator do caso, o ministro Nefi Cordeiro.

Pais que voltam para casa

Há, no entanto, casos bem-sucedidos que levaram pais presos preventivamentedicas apostas esportivas amanhãvolta às suas casas com o argumentodicas apostas esportivas amanhãcuidado com os filhos.

Em fevereiro deste ano, um juiz do Ceará concedeu prisão domiciliar a um homem, acusadodicas apostas esportivas amanhãextorsão, que argumentou ser o único responsável pela filhadicas apostas esportivas amanhãquatro anos, uma vez que a esposa tem uma jornada exaustivadicas apostas esportivas amanhãtrabalho.

"Embora a mãe hoje se encontre com a criança, na prática,dicas apostas esportivas amanhãexaustiva jornadadicas apostas esportivas amanhãtrabalho praticamente a impededicas apostas esportivas amanhãempregar os cuidados necessários à filha, motivo pelo qual fica demonstrada a imprescindibilidade paterna nos cuidados da criança. Ademais, o réu não possui maus antecedentes, tem residência fixa e tem problemadicas apostas esportivas amanhãsaúde que exige o usodicas apostas esportivas amanhãmarcapasso", explicou emdicas apostas esportivas amanhãdecisão o juiz Abraão Tiago Costa e Melo.

Em 2015, a Defensoria Pública do Paraná obteve condição semelhante para um réu paidicas apostas esportivas amanhãuma meninadicas apostas esportivas amanhãseis anos cuja mãe passava por tratamento médico intenso por causadicas apostas esportivas amanhãum câncerdicas apostas esportivas amanhãmama.

César Augusto Moreira, advogado que levou ao STJ o pedidodicas apostas esportivas amanhãhabeas corpus negado a um paidicas apostas esportivas amanhã2017, lamentou à BBC Brasil que a Justiça tenha porém, por vezes, uma interpretação muito restrita para definir se um pai é o único responsável pelos cuidadosdicas apostas esportivas amanhãuma criança. É, segundo ele, uma avaliação injusta que recaiu sobre o seu cliente e seus dois filhos pequenos - hoje, o réu foi condenado e cumpre penadicas apostas esportivas amanhãregime semiaberto.

"Se o pai é o único responsável pelos cuidados dos filhos vai muito da interpretação do juiz. Nossa Justiça ainda vincula muito à mulher o papel do provimento emocional e da educação. É cultural", diz Moreira.

"Os filhos do meu cliente eram não só financeiramente dependentes dele, mas tinham uma ligação afetiva muito forte. O impacto foi total e absoluto nos filhos do réu", acrescenta. "A lei é destinada a proteger a infância. Portanto, ela existedicas apostas esportivas amanhãbenefício da criança e não do réu. Mas essa situação não sensibilizou o Judiciário (no casodicas apostas esportivas amanhãquestão), ainda que se tratassedicas apostas esportivas amanhãum crime não violento edicas apostas esportivas amanhãuma prisão cautelar. A Constituição diz que nenhum pena deverá passar da pessoa do condenado."

Segundo Nathalie Fragoso, advogada do Coletivodicas apostas esportivas amanhãAdvocaciadicas apostas esportivas amanhãDireitos Humanos - um dos impetrantes do habeas corpus coletivo para mulheres obtido na semana passada -, se antes da decisão do STF muitos magistrados não concediam o direito à prisão domiciliar previsto na lei para as mulheres, tudo indica que no caso dos homens tal benefício seja muito mais difícildicas apostas esportivas amanhãser alcançado.

Mas para ela, ainda que a Constituição e as leis definam a igualdade entre homens e mulheres, inclusive nos "direitos e deveres referentes à sociedade conjugal", o tratamento diferenciado no caso da conversão da prisão preventiva para domiciliar atende a uma realidadedicas apostas esportivas amanhãgênero também distinta.

"É um diagnóstico da divisãodicas apostas esportivas amanhãdesigualdicas apostas esportivas amanhãresponsabilidades. Vemos um impacto desproporcional do encarceramento das mulheres não só para as próprias detentas, mas para seus filhos,dicas apostas esportivas amanhãfamília a e para a sociedade como um todo. Não são desdobramentos tão comuns no caso dos homens", defende ela.

"Nossa sociedade distribuidicas apostas esportivas amanhãmaneira desigual os cuidados domésticos com a família. Por isso, a privaçãodicas apostas esportivas amanhãliberdadedicas apostas esportivas amanhãuma mulher compromete uma comunidade inteira. Homens e mulheres experimentam a privação da liberdadedicas apostas esportivas amanhãforma diferente, e no caso delas, o gênero significa mais vulnerabilidade."

Milhõesdicas apostas esportivas amanhãcrianças sem pai na certidão

A advogada cita o volumedicas apostas esportivas amanhãfamílias chefiadas por mulheres como uma das evidências do desequilíbrio no cuidado com a família.

Segundo um estudo do Institutodicas apostas esportivas amanhãPesquisa Econômica Aplicada (Ipea),dicas apostas esportivas amanhã1995, 23% dos lares brasileiros eram chefiados por mulheres;dicas apostas esportivas amanhã2015, o percentual passou para 40%. Em 34% destes arranjos familiares, há a presençadicas apostas esportivas amanhãum cônjuge - mas o instituto destaca o "elevado o patamardicas apostas esportivas amanhãfamíliasdicas apostas esportivas amanhãque as mulheres não têm cônjuges e têm filhos".

Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, que tem o objetivodicas apostas esportivas amanhãassegurar os direitos das crianças, concorda que o tratamento diferenciado dado pela lei no caso da prisão domiciliar corresponde a uma realidade desigual.

"Temos no Brasil 5,5 milhõesdicas apostas esportivas amanhãcrianças sem o nome do pai na certidãodicas apostas esportivas amanhãnascimento. É assustador. Lutamos para que isso possa mudar, mas hoje a desigualdade pesa sobre a mulher. Esperamos que esta realidade mude e que a lei possa acompanhar isto", defende.

Ele, como Fragoso, atenta porém para outros aspectos do sistema jurídico e prisional que poderiam, por meio da convivência familiar, melhorar a situaçãodicas apostas esportivas amanhãentes encarcerados - sejam elas homens e mulheres - e suas crianças. É o casodicas apostas esportivas amanhãrevistas vexatórias, procedimentos levados à cabo nas prisões sob o argumento da garantia da segurança que muitas vezes submetem visitantes a inspeçõesdicas apostas esportivas amanhãsuas partes íntimas, afirma.

"Hoje, as prisões são ambientes vexatórios edicas apostas esportivas amanhãinsalubridade. Mas os espaços devem ser acolhedores para a condição peculiar da criança: ela é mais sensível às condições externas, do ambiente", diz Hartung.

"Sem dúvida, é um direito da criança a convivência familiar e comunitária, incluindo a família estendida, como avós e outros membros da família além da mãe e do pai. Sempre que possível, incluindo no caso das prisões, é muito importante facilitar o contato com diferentes atores da vida da criança para um desenvolvimento sadio completo."