Extradição inédita abre precedente para perdajogar na loteca onlinenacionalidade brasileira:jogar na loteca online

Na página da BBC Brasil no Facebook, leitores enviaram perguntas sobre a extradição da carioca.

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem uma cidadania estrangeirajogar na loteca onlineum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos.

O professorjogar na loteca onlineDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tipojogar na loteca onlinecidadania é chamadojogar na loteca online"cidadania derivada". Normalmente essa é a cidadania concedida a algum brasileiro casado com estrangeiro.

Há outro tipojogar na loteca onlinecidadania, normalmente reconhecida a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casojogar na loteca onlinemuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniajogar na loteca onlinepessoas nascidas forajogar na loteca onlineseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tipojogar na loteca onlinecidadania é chamadojogar na loteca online"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçajogar na loteca onlineseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãosjogar na loteca onlinepaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiojogar na loteca onlineum ofício. No casojogar na loteca onlineCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

Juristas dizem, porém, que o MJ só decretou a perda da nacionalidade porque ela é acusadajogar na loteca onlineum crime que causou grande comoção nos EUA e mobilizou autoridades americanasjogar na loteca onlineproljogar na loteca onlinesua extradição.

Todo brasileiro que tirou outra cidadania sem ter laço originário com o país estrangeiro corre o riscojogar na loteca onlineperder a nacionalidade brasileira?

Não. A Constituição cita uma circunstânciajogar na loteca onlineque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidosjogar na loteca onlineperder a cidadania brasileira: quando a adquiremjogar na loteca onlinepaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciajogar na loteca onlineseu território ou para o exercíciojogar na loteca onlinedireitos civis".

A defesajogar na loteca onlineCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antesjogar na loteca onlinepedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitosjogar na loteca onlinequem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votarjogar na loteca onlineeleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistosjogar na loteca onlinepermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem limites quanto ao períodojogar na loteca onlineausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca pediram à Justiça a anulação da perdajogar na loteca onlinenacionalidade decretada pelo governo brasileiro.

Em abriljogar na loteca online2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileirajogar na loteca onlinerelação ao tema.

O ponto é que não há definição sobre o conceitojogar na loteca onlinedireitos civis na Constituição brasileira. Algumas correntesjogar na loteca onlinejuristas usam a expressão para se referir a liberdades individuais gerais, como ajogar na loteca onlineir e vir, a religiosa e ajogar na loteca onlineexpressão.

Outros enquadram na categoria os direitos concedidos por um Estado a seus cidadãos, o que inclui o direito ao voto.

O relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia obteve "autorização para permanência, trabalho, e gozojogar na loteca onlinedireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana". Portanto, para ele, o Green Card garantia o usufruto dos direitos civis.

Até então, vigorava o entendimento - baseadojogar na loteca onlinedecisão do Superior Tribunaljogar na loteca onlineJustiça (STJ) -jogar na loteca onlineque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciojogar na loteca onlinedireitos civis.

Como ficam os brasileiros que tiraram outra cidadania achando que não perderiam a brasileira?

No processojogar na loteca onlineque pedia a anulação do decreto do MJ, Cláudia Hoerig afirmou que, ao solicitar a cidadania americana, nunca desejou perder a cidadania brasileira.

O ministro Luís Barroso afirmou, porém, que a legislação não protege quem toma a decisão sem desejar suas consequências. Disse ainda que, ao concluir o processo para se tornar cidadã americana, ela tevejogar na loteca onlinefazer um juramentojogar na loteca onlineque se comprometia a "renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania".

A decisão do STF aparentemente destoajogar na loteca onlineinformações no site do Ministériojogar na loteca onlineRelações Exteriores. Segundo o MRE, a perdajogar na loteca onlinenacionalidade brasileira só ocorrerá se a pessoa solicitar essa vontade por escritojogar na loteca onlineconsulados brasileiros ou na sede do Ministério da Justiça. No entanto, Cláudia Hoerig nunca formalizou qualquer pedido desse tipo.

Estou para formalizar um pedidojogar na loteca onlinecidadania estrangeira. O STF pode mudarjogar na loteca onlineposição sobre o tema?

Até agora, somente uma das turmas do STF, composta por cinco ministros, analisou o tema no contexto do caso Cláudia Hoerig.

É possível, porém, que o plenário do órgão, formado por todos os 11 ministros, venha a se debruçar sobre o assunto e mude o entendimento da corte.

A defesajogar na loteca onlineCláudia Hoerig afirmou à BBC Brasil que entrou com uma ação rescisória no STF para desfazer os efeitos da sentença.

Não há data para a análise do caso.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professorjogar na loteca onlineDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitosjogar na loteca onlinecidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturaljogar na loteca onlineum indivíduo com uma nação, e o conceitojogar na loteca onlinecidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscojogar na loteca onlineser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariajogar na loteca onlineCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãojogar na loteca onlinesituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passíveljogar na loteca onlineextradição segundo os critérios definidosjogar na loteca onlineacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordosjogar na loteca onlineextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casojogar na loteca onlineextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais, o que não ocorre no Brasil.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentojogar na loteca onlineque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidadejogar na loteca onlinenovos processosjogar na loteca onlineanulaçãojogar na loteca onlinecidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professorjogar na loteca onlineDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuajogar na loteca onlineMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultarjogar na loteca onlineextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãojogar na loteca onlineimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".